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materia nº 2/2024

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAUTORIZAR o pagamento do débito, no valor de R$ 268,12 (duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos) relativa ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2024 
 Acari/RN, 10 de maio de 2024.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA 
VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, 
inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO a existência de débito oriundo do auto de infração nº 000300N000384102 
(DN RENAINF), em nome da pessoa jurídica Câmara Municipal de Acari/RN;
CONSIDERANDO a não incidência da Lei n° 14.133/21 ao pagamento de multa proveniente de 
infração de trânsito, já que oriundo de obrigação legal, e não contratual, conforme doutrina 
sedimentada;
CONSIDERANDO a transparência dos atos públicos fundada no Princípio da Publicidade, 
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR o pagamento do débito, no valor de R$ 268,12 (duzentos e sessenta e oito 
reais e doze centavos) relativa ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, 
VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.
Art. 2º. A despesa relativa ao presente ato correrá por dotação própria constante na Lei 
Orçamentária Anual do presente exercício.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
Acari-RN, 10 de maio de 2024.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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