| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN o Programa Municipal de Governo Digital. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2024 Acari/RN, 27 de maio de 2024. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e CONSIDERANDO a competência da Presidente da Câmara para regulamentar os serviços administrativos através de ato normativo, prevista no art. 31, I, “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN, CONSIDERANDO que a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei n° 14.129/2021 estabelece que aplica-se a lei às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput do mesmo artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios, CONSIDERANDO que a regulamentação por parte do Poder Legislativo Municipal é essencial para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, RESOLVE: Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN o Programa Municipal de Governo Digital. Art. 2º. º O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes: I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; II – ampliação da oferta de serviços digitais; III – aproximação entre a Câmara Municipal de Acari/RN e o cidadão; IV – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão. Art. 3º. A Diretoria de Informática coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. CAPÍTULO II DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 4º. A Câmara Municipal de Acari/RN poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: I – criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre os servidores; Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br II – pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. Art. 5º. As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: I – ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; II – painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. § 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. § 2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. Art. 6º. A Câmara Municipal de Acari/RN deverá, no âmbito de sua competência: I – manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; II – monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; III – integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV – eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; V – aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Art. 7º. A Câmara Municipal de Acari/RN buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art. 8º. A Plataforma de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como às disposições do Ato da Presidência nº 005/2023, que regulamenta esta lei no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN. CAPÍTULO III DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 9º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos: I – gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; II – atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; III – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; IV – recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas. CAPÍTULO IV DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS Art. 10. O setor responsável pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverá gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: I – a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br II – a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e o Ato da Presidência nº 005/2023. CAPÍTULO V DO USO DE DADOS Art. 11. A Câmara Municipal de Acari/RN promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e o Ato da Presidência nº 005/2023. CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS Art. 12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: I – Carta de Serviços ao Usuário; II – e-Sic (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão); III – Legislação Municipal; IV – Dados Abertos; V – Diário Oficial do Município; VI – Sugestão de Proposta Legislativa; VII – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; VIII – Ouvidoria Eletrônica; IX – Pedido de Acesso à Informação Eletrônico; X – Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte; XI – Transparência. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Art. 13. O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pela Câmara Municipal de Acari/RN, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. Art. 14. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Acari-RN, 27 de maio de 2024. PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente