| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Regulamenta a realização de despesa por meio de Suprimento de Fundos, revoga a Resolução nº 002/2019 e dá outras providências. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br RESOLUÇÃO Nº 001/2024 Acari/RN, 17 de janeiro de 2024. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Regulamenta a realização de despesa por meio de Suprimento de Fundos, revoga a Resolução nº 002/2019 e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Sessão Única Do Suprimento de Fundos Art. 1º. No âmbito da Câmara Municipal de Acari - RN, o ordenador de despesas poderá, excepcionalmente, precedido de empenho na dotação própria, conceder suprimento de fundos a servidor com a finalidade de realizar despesas que não possam se subordinar ao regime ordinário ou comum de aplicação. Art. 2º. Conceder-se-á Suprimentos de Fundos somente nos seguintes casos: I – para atender despesas miúdas que exijam pronto pagamento, classificadas no art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 4.041/71; II – para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes, ou despesas a serem realizadas em lugar distante do órgão pagador, desde que demonstrada a inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesas públicas; III – transporte em geral; Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br IV – de aquisição de livros, revistas e publicações especializadas destinadas a bibliotecas e coleções; V – de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria prima e material de consumo. Parágrafo Único. No caso do inciso I, a autorização do uso do suprimento de fundos fica condicionada à verificação prévia acerca da disponibilidade do objeto pretendido, devendo a aquisição observar, além do interesse público, uma das seguintes hipóteses: I – inexistência, temporária ou eventual, do material a adquirir; II – impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material; III – inexistência de cobertura contratual. Art. 3º. A concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 2º desta Resolução limita se a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei. Art. 4º. Fica estabelecido o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor constante no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, como limite máximo de despesas miúdas. § 1º - O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento ou do documento comprobatório (nota fiscal/fatura/recibo/cupom fiscal) para adequação a esse limite. § 2° - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesas, em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei. Art. 5º. É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados em processo específico, o ordenador de despesas poderá autorizar a aquisição, por meio de suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto. Art. 6º. Não se concederá suprimento de fundos com prazo de aplicação posterior ao do exercício financeiro correspondente ao ato concessivo. Art. 7º. Não se concederá suprimento de fundos a servidor: I – que já seja responsável por 02 (dois) suprimentos ainda pendentes de prestação de contas; II – que deixar de atender à notificação para regularizar a prestação de contas; III – que não esteja no efetivo exercício de cargo público no âmbito da Câmara Municipal de Acari ou afastado de suas funções por motivo de férias ou licença; IV – colaboradores sem vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Acari; V – ordenador de despesas. Parágrafo Único. O suprido deverá prestar contas do suprimento de fundos em aberto antes de entrar em gozo de férias ou de licenças. Art. 8º. O prazo máximo para aplicação do Suprimento de Fundos não poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento. § 1° - O período de aplicação dos recursos não poderá exceder o dia 28 (vinte e oito) de dezembro do exercício financeiro em que foram concedidos. § 2° - O período de aplicação de que trata o caput deste artigo será contado a partir da disponibilização dos recursos financeiros a serem utilizados pelo suprido. Art. 9º. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão. Art. 10º. As despesas pagas por meio de suprimento de fundos não poderão exceder ao valor fixado no ato de concessão. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Parágrafo único. Caso seja excedido o valor fixado no ato de concessão, o suprido não terá direito a ressarcimento. CAPÍTULO II Da concessão Sessão I Do ato de concessão Art. 11. Do ato de concessão de Suprimento de Fundos deverá constar: I primeira via da requisição de adiantamento, contendo as justificativas fática e jurídica do pedido quanto à excepcionalidade da despesa, a clara especificação do objeto da solicitação, juntamente com a fundamentação legal em que se baseia o pedido; II o valor do suprimento em algarismos e por extenso; III natureza da despesa a realizar; IV ato confirmatório da existência de saldo orçamentário e financeiro para fazer face à despesa; V – declaração da Controladoria Interna acerca da inexistência de óbices à concessão do adiantamento em nome do responsável designado para recebê-lo; VI nome completo, matrícula, cargo ou função e as informações essenciais acerca do servidor público responsável pela aplicação dos recursos; VII - nota de empenho relativa à despesa; VIII nota de liquidação; IX – ordem bancária ou comprovante da realização do pix. Art. 12. A entrega do numerário será feita mediante ordem bancária de crédito, em conta corrente específica por natureza de despesa, com autorização expressa do ordenador de despesa, ou autoridade requerente do adiantamento, ou por transferência via PIX. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Art. 13. Poderá ser concedido adiantamento “em cheque”, dispensado em tal caso o correspondente depósito em conta bancária específica quando o ordenador de despesa autorizar expressamente. Art. 14. A aplicação de Suprimento de Fundos deverá limitar-se ao valor e ao elemento de despesa indicados na nota de empenho. Sessão II Da prestação de contas Art. 15. A prestação de contas de Suprimento deverá ser apresentada a Diretoria Geral, em até 15 (quinze) dias, contados do último dia do prazo de aplicação, contendo a documentação exigida na Resolução nº 030/2017 – TCE/RN, sob pena de multa, conforme art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 4.041/1971. Art. 16. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou serviços ou forneceu o material, em nome da Câmara Municipal de Acari, contendo, necessariamente: I – data de emissão; II – discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, bem como sua quantidade, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas; III – atestado, por servidor que não seja o suprido, com identificação legível do nome e matrícula, cargo ou função, devidamente datado e assinado, de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido pela Entidade; IV visto da autoridade responsável, no anverso do comprovante. Art. 17. O processo de prestação de contas das despesas realizadas por Suprimento de Fundos será constituído dos seguintes documentos: I – os autos de concessão do adiantamento; Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br II – primeira via dos comprovantes de despesas realizadas, acompanhados de recibo; III – guias de recolhimento do ISS, INSS e IRRF, se for o caso; IV – extrato da conta bancária, se for o caso, com a movimentação completa do período; V – relação das compras efetuadas e liquidadas (Modelo II da Resolução nº 030/2017- TCE/RN), em caso de adiantamento na natureza de material de consumo; VI – demonstrativo dos pagamentos realizados (Modelo I da Resolução nº 030/2017- TCE/RN); VII – demonstrativo da receita e da despesa – balancete financeiro (Modelo III da Resolução nº 030/2017-TCE/RN); VIII – conciliação de saldo bancário, quando necessária; IX - comprovante de recolhimento dos recursos não-aplicados, quando houver saldo a devolver; X - despacho do ordenador de despesas aprovando ou impugnando as contas prestadas pelo suprido; XI – relatório do Controle Interno acerca da análise do processo. Parágrafo Único. Os comprovantes de despesas especificados no inciso II deste artigo, somente serão aceitos se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no Termo de Responsabilidade. Art. 18. Os comprovantes de despesas só serão aceitos se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão e constituir-se-ão, conforme o caso, de: I – se emitidos por pessoa jurídica: a) Documento fiscal de prestação de serviços; e b) Documento fiscal de venda ao consumidor ou nota/cupom fiscal, no caso de compra de material de consumo. II – se emitidos por pessoa física: recibo de pagamento no qual conste o nome completo, o número do CPF e do RG, além do endereço e a assinatura do credor. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Parágrafo único. Os comprovantes das despesas realizadas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos em nome da instituição por quem prestou o serviço ou forneceu o material, constando, necessariamente: I – discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido em especificidade e quantidade, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas; II – atesto em cada comprovante da despesa, comprovando que os serviços foram prestados ou que o material foi recebido pela unidade solicitante, efetuada por servidor que não seja o suprido, devendo conter a data de assinatura, seguidas de nome legível, matrícula, cargo ou função; e III – data de emissão e data de saída, quando for o caso. Art. 19. Exigir-se-á, sobre os pagamentos com Suprimento de Fundos, documentação fiscal, quando a operação estiver sujeita a tributação. Art. 20. Na existência de saldo de Suprimento de Fundos, o recolhimento deverá ser feito à conta informada pela Diretoria Geral no ato confirmatório da existência de saldo orçamentário e financeiro que acobertará a despesa constante no processo de concessão do adiantamento. Art. 21. O processo de prestação de contas de Suprimento de Fundos tramitará, sequencialmente, pelas seguintes unidades: I – Controle Interno; II – pela Diretoria Geral, para análise; III – pela Presidência ou responsável designado “Ordenador de Despesa”, para provar ou impugnar as contas; IV – pela Diretoria Contábil para proceder ao registro contábil. § 1º Aprovada a prestação de contas, a Diretoria Geral no prazo de 10 (dez) dias, procederá a baixa da responsabilidade do detentor do suprimento, para, se for o caso, concessão de novo suprimento. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br § 2º A impugnação das contas implica a devolução do valor concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 22. Em conformidade com o art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 4041/71, quando da verificação da ausência de prestação de contas ou não devolução do valor das contas impugnadas, bem como de desfalques, desvios ou outras irregularidades que configurem prejuízo para a Fazenda, caberá às autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, a imediata providência para instauração de tomada de contas que serão comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo Único. Caso o suprido proceda à prestação de contas ou ao recolhimento do débito, com os devidos acréscimos pecuniários, durante a formalização ou tramitação do processo de Tomada de Contas Especial, a Controladoria Interna providenciará, junto à Diretoria Geral, a respectiva baixa contábil e, se cabível, a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 23. Ao suprido/portador é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento de fundos. Parágrafo único. O suprido não pode transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido e deve prestar contas no prazo estabelecido no ato concessivo. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 17 de janeiro de 2024. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente