| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Estabelece a aplicação do Decreto Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br RESOLUÇÃO Nº 002/2024 Acari/RN, 17 de janeiro de 2024. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Estabelece a aplicação do Decreto Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN. Art. 1º – Aplica-se o Decreto Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 2023, do Poder Executivo, no que couber e de forma subsidiária às Resoluções nº 005/2023, 006/2023 e 007/2023, aos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 17 de janeiro de 2024. PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente