| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Acari/RN, reger-se-á pelas normas desta Resolução. |
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RESOLUÇÃO Nº 001/2023 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE PELO ART. 26, II, “H”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Acari/RN, reger-se-á pelas normas desta Resolução. Art. 2º. Para fins desta Resolução, consideram-se: I – CONSIGNADO: servidor público municipal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Acari/RN e o vereador, que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento; II – CONSIGNATÁRIA: entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado; III – CONSIGNANTE: Câmara Municipal de Acari/RN, que efetuará os descontos em favor da consignatária. IV – CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA: o desconto em folha de pagamento efetuado por força de Lei ou determinação judicial; V – CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: o desconto previamente autorizado pelo servidor ou vereador, em folha de pagamento, nas modalidades previstas nesta Resolução e com anuência da Câmara Municipal de Acari/RN. Art. 3º. As consignações em folha de pagamento são classificadas em compulsórias e facultativas. §1º. Consideram-se consignações compulsórias: I – Contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social; II – Pensão alimentícia judicial; III – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; IV – Reposição e/ou indenização ao erário; V – Obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa; VI – Outros descontos compulsórios instituídos por Lei. §2º. Consideram-se, entre outros, consignações facultativas: I – Pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde; II – Contribuições para previdência complementar; III – Financiamento da casa própria; IV – Empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil; V – Pensão alimentícia voluntária. § 3º. Poderão ainda, na conveniência da Administração da Câmara Municipal de Acari/RN, autorizar as consignações facultativas dos servidores que ocupem, exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Art. 4º. A consignação em folha de pagamento dar-se-á com instituição bancária conveniada com a Câmara Municipal de Acari/RN e caso o servidor ou Vereador tenha interesse de realizar empréstimo consignado com entidade diversa, deverá comunicar à Câmara Municipal de Acari/RN para que a Casa Legislativa analise a possibilidade e a viabilidade da formalização do convênio. Art. 5º. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas. §1º. Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade da maior para a menor: I – Financiamento da casa própria; II – Prestações referentes a empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil; III – Contribuições para planos e seguros privados de assistência à saúde; IV – Pensão alimentícia voluntária; V – Prestações de previdência complementar. §2º. Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro das consignações da mesma natureza, prevalecerão as contratadas há mais tempo. CAPÍTULO II DA MARGEM CONSIGNÁVEL Art. 6º. A efetivação das consignações facultativas fica condicionada à existência de margem consignável. Art. 7º. Considera-se margem consignável o percentual máximo da remuneração mensal líquida do servidor ou vereador que poderá ser comprometida para as consignações facultativas. Art. 8º. Considera-se remuneração mensal líquida o resultado da subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do servidor ou vereador acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Art. 9º. O total das consignações facultativas de que trata o art. 3º, §2º, desta Resolução não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal líquida. §1º. 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. §2º. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado. §3º. Ocorrendo excesso do limite estabelecido no caput deste artigo, serão suspensas as consignações conforme a prioridade disposta no art. 5º desta Resolução. Art. 10. Em nenhuma hipótese o cálculo da margem incidirá sobre qualquer vantagem pecuniária transitória, tais como: I – Diárias; II – Ajuda de custo; III – Salário família; IV – 13ª remuneração; V – Adicional de férias; VI – Adicional pela prestação de serviço extraordinário; VII – Vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo comissionado ou de designações para compor comissões; VIII – Os valores pagos a título de diferenças e vantagens; IX – Qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha caráter indenizatório. Art. 11. Na hipótese de o valor relativo à margem consignável do servidor ou vereador sofrer redução devido à perda de alguma vantagem pecuniária ou majoração de consignação obrigatória, o valor total das consignações facultativas deverá ser readequado com o fim de respeitar a margem consignável. Art. 12. Em caso de exclusão de consignação facultativa por insuficiência de margem ou a pedido do servidor/vereador, ou ainda nos casos de suspensão ou cancelamento da consignação, caberá ao consignado estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora. Art. 13. A inclusão da consignação deverá observar o cronograma de processamento da folha de pagamento, devendo ser informada até o dia 19 (dezenove) de cada mês. Parágrafo único. As consignações informadas após o dia 19 (dezenove) somente começarão a ser averbadas a partir do mês subsequente ao da solicitação. CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS Art. 14. As consignações facultativas dependem, além da autorização expressa do servidor ou do vereador, do credenciamento das respectivas consignatárias junto à Câmara Municipal de Acari/RN. Art. 15. Os que tiverem interesse em firmar contrato de convênio com a Câmara Municipal de Acari/RN, para concessão de operação de empréstimos com a consignação em folha de pagamento, deverão apresentar os seguintes documentos: I – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhadas por documentos de eleição e seus administradores; II – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; III – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente; IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão; V – Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; VI – Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND; VII – Declaração sob as penas da lei, de que cumpre o dispositivo no inciso XXXI, do art. 7º, da Constituição Federal; e VIII – Exposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas, devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes, acordos e contratos a serem assinados pelos servidores/vereadores, com cláusulas a que esses submeterão os mesmos. Art. 16. No momento do credenciamento, as consignatárias deverão informar conta específica para o repasse dos valores averbados no contracheque dos servidores e vereadores. Art. 17. O ato de credenciamento das consignatárias é considerado ato discricionário da Câmara Municipal de Acari/RN e não configura acordo, formal ou tácito, entre a Câmara Municipal de Acari/RN e o consignatário credenciado, sendo apenas intermediário e gestor do processo de consignação de desconto em folha de pagamento, não havendo qualquer responsabilidade jurídica que incida sobre a Câmara Municipal de Acari/RN, ficando a responsabilidade sobre o consignado. Art. 18. A Câmara Municipal de Acari/RN realizará a análise das entidades já conveniadas com a Casa Legislativa para decidir sobre a manutenção do convênio. CAPÍTULO IV DAS REGRAS ESPECÍFICAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Art. 19. As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento, após autorização expressa do consignado. I – Estarão limitadas a 48 (quarenta e oito) parcelas para os Vereadores. Caso o tempo de mandato do vereador seja inferior a esse prazo, fica este limitado ao período restante de meses da legislatura para o término do mandato; II – Sem limites de parcelas máximas no que concerne aos servidores. Art. 20. Os valores referentes aos empréstimos concedidos deverão ser depositados em conta de titularidade do consignado. Art. 21. A Câmara Municipal de Acari/RN não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber os vencimentos/subsídios. Art. 22. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Resolução, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Acari/RN, inclusive em relação a terceiros intermediários, importará na imediata suspensão da consignação e a desativação imediata, temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido, sendo inclusive tomadas medidas judiciais cabíveis. Art. 23. As despesas para a cobertura do custo decorrente do processamento de dados em folha, no caso de consignação para amortização de empréstimo consignado, bem como de quaisquer outros valores consignados, correrão por conta da consignatária. Art. 24. É facultado ao consignado, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito. §1º. Poderá o consignado antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado. §2º. Poderá o consignado amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo contratual e reduzindo o valor das prestações. Art. 25. A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá às disposições a seguir: I – O saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 5 (cinco) dias úteis após solicitação de liquidação; II – Não é permitida à consignatária a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada; III – Para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos “pro-rata-temporis”. Art. 26. Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária, financeira ou cooperativa de crédito sem a anuência do consignado e da Câmara Municipal de Acari/RN. CAPÍTULO V DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO DESCONTO Art. 27. A consignação facultativa pode ser cancelada ou suspensa: I – De ofício pela Administração, em observância ao interesse público ou à conveniência administrativa, ou ainda, em decorrência de sanção administrativa; II – Por ordem judicial; III – Por força de Lei; IV – Por vício insanável no processo de credenciamento; V – A pedido do consignado, que, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído, deverá ser acompanhado da anuência da entidade consignatária; VI – A pedido formal da consignatária. §1º. Nos casos previstos nos incisos II, V e VI, o pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento, devendo ser informadas até o dia 19 (dezenove) de cada mês, para inclusão no mês da solicitação. §2º. O pedido de cancelamento de consignação encaminhado após o dia 19 (dezenove) somente efetivar-se-á no mês subsequente ao da solicitação. Art. 28. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a consignação facultativa poderá ser cancelada ou suspensa: I – Por necessidade de adequação a normas legais sobre metodologia de cálculo e uso da margem consignável; II – Desrespeito, por parte da entidade consignatária, de regras estabelecidas quanto ao uso de código de consignação concedido; III – Perda das condições que ensejaram o credenciamento da entidade consignatária. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIZAÇÃO Art. 29. A consignatária que agir em prejuízo do servidor ou vereador, ou que venha a transgredir as normas estabelecidas em Lei ou nesta Resolução, observado o contraditório, sujeitar-se-á às seguintes medidas punitivas: I – Advertência; II – Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor mensal consignado; III – Suspensão temporária do credenciamento por até 1 (um) ano; IV – Cancelamento do credenciamento e desativação da rubrica destinada à consignatária envolvida. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30. A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade da Câmara Municipal de Acari/RN por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumidas pelo consignado perante o consignatário. § 1º. A Câmara Municipal de Acari/RN não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário e consignado, limitando-se a processar os descontos solicitados pelo consignatário e autorizados pelo consignado. § 2º. O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Resolução. § 3º. A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, não o exime de responsabilidade. § 4º. A consignatária deverá se resguardar de todas as garantias possíveis, eximindo a Câmara Municipal de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes da quebra de vínculo do servidor ou vereador com a Administração da Câmara Municipal. § 5º. A Administração da Câmara Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda de cargo ou função e de insuficiência de limite da margem consignável. Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN. Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023. ____________________________________________ ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA Vereadora