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materia nº 7/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaEsta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços no âmbito da Câmara Municipal.
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RESOLUÇÃO Nº 007/2023 
 
 Acari/RN, 12 de julho de 2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo art. 26, II, 
“h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu 
promulgo a seguinte resolução:
 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de 
pesquisa de preços no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º - A pesquisa de preço tem como objetivos: 
I - fixar o preço estimado e justo do objeto da contratação, inclusive seus aditivos, visando à 
seleção da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal; 
II - delimitar os recursos orçamentários necessários para a contratação; 
III - definir a forma de contratação;
IV - identificar a necessidade de exclusividade de participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor se enquadre nos limites previstos na Lei 
Complementar nº 123/2006 e suas alterações; 
V - identificar a existência de sobrepreços; 
VI - identificar a existência de fraude, simulação ou qualquer outro mecanismo que vise a frustrar 
a legitimidade da pesquisa de preços, inclusive jogos de planilhas; 
VII - impedir a utilização de preços inexequíveis ou excessivamente elevados; 
VIII - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas.
§ 1º - Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como 
da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, 
deverá ser observado o disposto nesta Resolução.
§2º - Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições 
comerciais praticadas, como prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou 
execução do serviço, quantidade contratada, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e 
marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as 
peculiaridades do local de execução do objeto.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Da Formalização
Art. 3º - A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: 
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV- série de preços coletados;
V- método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores 
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII- justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso 
IV do art. 4º.
§1º Os documentos comprobatórios dos preços utilizados para definição do preço estimado, caso 
disponíveis em rede pública de acesso pela internet, deverão ter o endereço eletrônico indicado 
nos autos do processo, preferencialmente por hiperlink.
§2º - O(s) agente(s) público(s) autor(es) do mapa comparativo de preços responsabiliza-se 
funcionalmente pela informação produzida nesta etapa, devendo atenção aos riscos de 
orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não 
vantajosas.
Dos Parâmetros
Art. 4º - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo 
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a 
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos 
sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, ou por 
consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
II - contratações similares feitas pela Câmara Municipal, em execução ou concluídas no período 
de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de 
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente 
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio 
amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de 
cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de 
antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja 
compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme 
disposto em regulamento próprio.
§ 1º - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso 
de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, 
deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser 
licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do CPF ou do CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 3º, com vistas 
à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores 
que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso 
IV do caput.
§ 3º - Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo 
estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente 
responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 4º - Para fins do inciso II do caput, o índice de atualização de preços a ser utilizado será o 
IPCA-E.
§ 5º - Para fins de pesquisa de preço direta junto a fornecedores, na forma prevista no inciso IV 
do caput, o Poder Legislativo Municipal poderá obter cotações de preço por meio de publicação 
de solicitação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte -
FECAM.
Da Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 5º - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana 
ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um 
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 4º, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos 
autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º - Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, 
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 3º - Salvo quando estabelecido de forma diversa e justificada nos autos, serão considerados: 
I - preços excessivos, aqueles que sejam superiores a 30% (trinta por cento) da média dos demais 
preços; 
II - preços inexequíveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da média dos 
demais preços.
§ 4º - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver 
grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos 
de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada 
pela Autoridade competente.
§ 6º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 4º, o valor não 
poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Da Contratação direta
Art. 6º - Nas contratações diretas, aplica-se o disposto no art. 4º desta Resolução.
§ 1º - Nos casos de inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma 
estabelecida no art. 4º, a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços 
praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio 
da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, 
contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 
01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo devidamente 
justificado.
§ 2º - Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto 
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com 
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que 
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada 
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 4º - O procedimento do § 3º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a 
fornecedores.
Da pesquisa de preço para contratação de obras e serviços de engenharia
Art. 7º - O preço global de referência para contratação de obras e serviços de engenharia é o 
valor do custo global de referência e, quando for o caso, acrescido do percentual de benefícios e 
despesas indiretas - BDI de referência e dos encargos sociais cabíveis.
§1º - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram 
o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos 
anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes.
§2º - Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base que instrui o 
procedimento licitatório: 
I - anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração do 
orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações; e 
II - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos 
quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de 
engenharia e os custos do Sistema utilizado. 
§3º - Na elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia deverão ser definidos os 
critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de preços máximos para 
ambos, os quais deverão constar no edital. 
§4º - O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários acima dos previstos no 
orçamento da Câmara Municipal. 
Da pesquisa de preço para contratação de serviços com dedicação de mão de obra 
exclusiva
Art. 8º - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação 
de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de composição de custos, 
observando, no que couber, o disposto nesta Resolução. 
§1º - Os itens da planilha de composição de custos cujo valor não seja determinado por lei ou 
acordo trabalhista deverão ser fixados da mesma forma definida no art. 4º desta Resolução para 
o cálculo do preço estimado do bem ou serviço em geral.
§2º - Nas renovações e prorrogações contratuais, a demonstração da vantajosidade deve ocorrer 
mediante comparação da planilha de composição de custos vigente na contratação com a planilha 
de composição de custos de uma possível nova contratação.
Da pesquisa de preço para locação de imóveis
Art. 9º - O preço máximo da locação de imóveis em que a Câmara Municipal seja locatária será 
definido por avaliação oficial. 
§ 1º - O valor indicado no laudo oficial é o preço máximo pelo qual o contrato poderá ser firmado, 
devendo a Câmara Municipal se esforçar para ajustar valores mais vantajosos. 
§2º - Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorrogação contratual, o preço contratual 
poderá ser definido mediante simples reajuste do valor indicado no contrato, de acordo com o 
índice de reajuste previsto no respectivo contrato ou, quando não previsto, pelo IPCA-E
§3º - Na locação de imóveis, para fins de demonstração da vantajosidade da contratação, a 
Câmara Municipal deverá considerar, além do preço estimado do bem, o seu estado de 
conservação, e os custos de adaptações, bem como, quando imprescindíveis para a necessidade 
de sua utilização, deverá observar o prazo de amortização dos investimentos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, 
sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações 
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de 
julgamento for por maior desconto.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Acari/RN, 12 de julho de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO 
Presidente

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