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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id5139

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:59:25.026560-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, 
no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 7.417.771,25 (Sete milhões e quatrocentos e 
dezessete mil e setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) ao orçamento 
vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.12.18.541.00028.1060.0000
FONTE
MANUTENÇÃO, REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DO ATERRO 
CONTROLADO E DA USINA DE TRIAGEM 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UTR
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 706
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 300.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 706 Aplicações Diretas R$ 7.057.771,25
TOTAL R$ 7.357.771,25
02.09. 27.813.0025.2093.0000
FONTE 
INCENTIVO FINANCEIRO PARA 
PROMOÇÃO DE EVENTOS
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 706 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito 
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista 
no Art. 43, § 1.º incisos I e II, na forma a seguir discriminada:
I – O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de 
7.417.771,25 (Sete milhões e quatrocentos e dezessete mil e setecentos e setenta e um 
reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Acari-RN, 25 de junho de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim de permitir 
a execução de transferências especiais da União oriundas de emendas individuais do 
Senador Styvenson Valentim ao Município de Acari que totalizam R$ 7.417.771,25 (sete 
milhões e quatrocentos e dezessete mil e setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco 
centavos).
Com os recursos recebidos o Município deverá realizar a Contratação de 
empresa com tecnologia objetivando adaptar soluções para o destino final do lixo 
produzido no município de Acari/RN, se faz necessário, tendo em vista a necessidade em 
atender o disposto no disposto no Art. 29 inciso IV § 2º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro 
de 2007, cujo prazo encerra-se em 02 de agosto do corrente ano, bem como realizar 
investimentos necessários para a construção de outros investimentos necessários para a 
solução de tão complexa situação, contribuindo para o meio ambiente.
Também se destina através do presente projeto de lei o valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais) recebidos em emendas individuais para custeio que serão utilizadas 
na realização da festa de agosto no Município de Acari.
Considerando-se a necessidade da inclusão da dotação orçamentária no 
orçamento municipal viabilizando a realização desses projetos de vital importância, 
invocamos o fundamento insculpido no artigo 168 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal com o pedido de urgência e celeridade que o assunto requer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos 
de apreço e consideração. 
Acari-RN, 25 de junho de 2024.
______________________________________________
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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