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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 7.417.771,25 (Sete milhões e quatrocentos e
dezessete mil e setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) ao orçamento
vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.12.18.541.00028.1060.0000
FONTE
MANUTENÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO ATERRO
CONTROLADO E DA USINA DE TRIAGEM
DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UTR
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 706
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 300.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 706 Aplicações Diretas R$ 7.057.771,25
TOTAL R$ 7.357.771,25
02.09. 27.813.0025.2093.0000
FONTE
INCENTIVO FINANCEIRO PARA
PROMOÇÃO DE EVENTOS
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 706 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista
no Art. 43, § 1.º incisos I e II, na forma a seguir discriminada:
I – O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de
7.417.771,25 (Sete milhões e quatrocentos e dezessete mil e setecentos e setenta e um
reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari-RN, 25 de junho de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim de permitir
a execução de transferências especiais da União oriundas de emendas individuais do
Senador Styvenson Valentim ao Município de Acari que totalizam R$ 7.417.771,25 (sete
milhões e quatrocentos e dezessete mil e setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco
centavos).
Com os recursos recebidos o Município deverá realizar a Contratação de
empresa com tecnologia objetivando adaptar soluções para o destino final do lixo
produzido no município de Acari/RN, se faz necessário, tendo em vista a necessidade em
atender o disposto no disposto no Art. 29 inciso IV § 2º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, cujo prazo encerra-se em 02 de agosto do corrente ano, bem como realizar
investimentos necessários para a construção de outros investimentos necessários para a
solução de tão complexa situação, contribuindo para o meio ambiente.
Também se destina através do presente projeto de lei o valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) recebidos em emendas individuais para custeio que serão utilizadas
na realização da festa de agosto no Município de Acari.
Considerando-se a necessidade da inclusão da dotação orçamentária no
orçamento municipal viabilizando a realização desses projetos de vital importância,
invocamos o fundamento insculpido no artigo 168 do Regimento Interno da Câmara
Municipal com o pedido de urgência e celeridade que o assunto requer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos
de apreço e consideração.
Acari-RN, 25 de junho de 2024.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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