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materia nº 1/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaDispõe sobre a designação do Agente de Contratação para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
PORTARIA Nº. 001/2024, de 03 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a designação do Agente de 
Contratação para o exercício de 2024 e dá 
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre 
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, desta Casa Legislativa, que sobre as regras 
para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de 
contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de 
Acari/RN;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ÍCARO VINÍCIUS DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito 
no CPF sob o nº 056.747.144-60, matrícula nº 300262, ocupante do cargo de provimento em 
comissão de Coordenador Legislativo, para exercer a função de AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO no exercício de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 03
de janeiro de 2024.
__________________________________________
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

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