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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023
native_id5205

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado D Arquivado em virtude do término da legislatura.
2024-08-19 Aguardando Parecer da Comissão U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores (as)
Tenho a honra de enviar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei Ordinária nº 13, que dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal 
nº 1.319, de 22 de novembro de 2023, na qual estabelece procedimentos para a instalação 
de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no âmbito do 
município de Acari.
Ressalta-se que nos últimos anos o setor de telecomunicações tem 
apresentado um contínuo crescimento, alcançando patamares que indicam sua relevância 
para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País, do Estado e do nosso 
Município e que o presente projeto de Lei ajusta a Legislação Municipal para recepcionar 
a chegada da tecnologia 5G, que devido as suas características oferta uma imensa gama 
de novas possibilidades.
Dessa forma, se faz necessária a adequação imediata da legislação que trata 
das instalações de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR para que a cidade 
responda, satisfatoriamente, aos novos desafios advindos da modernização tecnológica.
Ressalte-se que o objetivo da presente proposta é proporcionar maior 
agilidade na recepção das empresas que pretendam instalar suas Estações Transmissoras 
de Radiocomunicação – ETR’s e disponibilizar o Sinal 5G para a população acariense, 
com a maior brevidade possível, pois esta nova tecnologia vai gerar mais conforto e 
praticidade para empresas e para os nossos munícipes.
Nesse sentido, em observância a legislação federal, o presente projeto de 
lei visa garantir mais um avanço na legislação municipal com o objetivo de aprimorar a 
regulação, a instalação e o funcionamento dos equipamentos que compõe as Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR.
São essas as razões que motivaram o presente projeto de lei e pelo que 
confiamos na sua rápida tramitação, discussão e aprovação, haja vista ser de indiscutível 
interesse público.
Acari-RN, 19 de agosto de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária 
Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei:
Art. 1º. A Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...) 
§ 2º A taxa para cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo 
requerimento, em valor e ser fixado por ato do poder executivo municipal, ajustado 
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por 
outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando 
ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Acari-RN, 19 de agosto de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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