MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de por intermédio de V. Ex., encaminhar à elevada consideração
dessa Egrégia Câmara Municipal em cumprimento aos dispositivos vigentes, a Proposta
Orçamentária do Município de Acari - RN, para o exercício de 2025.
A Proposta Orçamentária líquida está orçada em R$ 54.863.817,00 (Cinquenta
e quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil e oitocentos e dezessete reais), o que
representa um aumento de 14,35% (Catorze vírgula trinta e cinco por cento), em relação à
proposta orçamentária do exercício de 2024.
As DESPESAS DE CAPITAL representam 15,76% (Quinze vírgula setenta e
seis por cento), e em sua maioria são destinadas à CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS,
considerando que para podermos concretizar algum convênio com outro ente
governamental, a principal exigência é que a dotação conste na Lei Orçamentária, as
referidas dotações estão relacionadas no Demonstrativo de Investimentos.
Esperamos que durante o período estimado para execução da presente proposta,
possamos adotar as medidas necessárias para que continuemos a concretizar as metas,
ações e políticas de Governo, estabelecidas para nossa administração em nosso programa
de Governo e proposições da Audiência Pública realizada para a elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária.
Estamos na busca constante de informações atualizadas, precisas e
fundamentais para o desenvolvimento e implantação de políticas e ações de governos para
a realização de investimentos, sejam eles com recursos próprios ou recursos federais ou
estaduais, mediante a celebração de convênios, a fim de conseguirmos os recursos
financeiros necessários à realização das obras e equipamentos para melhoria e
desenvolvimento de nossa cidade.
E, aproveitando a oportunidade, Senhor Presidente, quero reforçar os protestos
de consideração e apreço a V. Ex., e seus pares, desejando que todos continuem
conscientes de seus deveres para o engrandecimento do nosso Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari – RN, 28 de agosto de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
- Prefeito Municipal –
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 14/2024
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2025 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Acari – RN aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Acari – RN, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício
financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita
Bruta R$ 60.407.617,00 (Sessenta milhões e quatrocentos e sete mil e seiscentos e
dezessete reais) e a Receita de Dedução em R$ 5.543.800,00 (Cinco milhões e quinhentos e
quarenta e três mil e oitocentos reais), totalizando a Receita líquida em R$ 54.863.817,00
(Cinquenta e quatro milhões e oitocentos e sessenta e três mil e oitocentos e dezessete
reais), e fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma
da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 54.863.817,00
(Cinquenta e quatro milhões e oitocentos e sessenta e três mil e oitocentos e dezessete
reais),.
I – No Orçamento Fiscal em R$ 39.646.100,00 (Trinta e nove milhões e
seiscentos e quarenta e seis mil e cem reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.187.717,00,00
(Quinze milhões e cento e oitenta e sete mil e setecentos e dezessete reais).
III – Do Orçamento Fiscal o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e
cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º
desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e
apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º,
Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo,
conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de
30,00% (Trinta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da
Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o
limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita
observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma
definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da
Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução
orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei
Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso
I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço
Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei
Complementar 101/00.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar
operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e
na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acari - RN, 28 de agosto de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
- Prefeito Municipal –