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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDispõe sobre a doação de bens móveis para entidades de interesse social do Município de Acari e dá outras providências.
native_id5208

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T20:34:42.363556-03:00 Aprovado 5 3 0

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PROJETO DE LEI Nº 15 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a doação de bens móveis para 
entidades de interesse social do Município de 
Acari e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e eu 
sanciono a presente lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Tributação e Administração de Acari, os bens públicos móveis 
relacionados abaixo, de propriedade do Município de Acari à para entidades de interesse 
social do Município de Acari, com as seguintes características: 
I – 02 (duas) barracas-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros, 
patrimoniada sob os números: 006290 e 006291; 
II - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros, 
patrimoniada sob o número: 006292; 
III - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros, 
patrimoniada sob o número: 006293; 
IV - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros, 
patrimoniada sob o número: 006294; 
§ 1º. Os bens descritos no inciso I deste Art. 1º, destinar-se-ão à Paróquia de Nossa 
Senhora da Guia, CNPJ nº 08.070.468/0008-30, com sede no Centro Pastoral Cônego 
Deoclides de Brito Diniz, na Rua da Matriz, nº 309, Centro, Acari/RN – CEP: 59.370-
000; 
§ 2º. Os bens descritos no inciso II deste Art. 1º, destinar-se-ão à Associação 
Realidade em Cristo, CNPJ nº 09.078.973/0001-18, com sede na Rua Vicente de Moura, 
nº 602, bairro Dinarte Mariz, Acari/RN – CEP: 59.370-000; 
§ 3º. Os bens descritos no inciso III deste Art. 1º, destinar-se-ão a Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ nº 08.332.785/0022-36, com sede na Rua Maria 
Nunes, nº 300, bairro Luiz Gonzaga, Acari/RN – CEP: 59.370-000; 
§ 4º. Os bens descritos no inciso IV deste Art. 1º, destinar-se-ão ao Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Acari, CNPJ nº 
08.097.016/0001-76, com sede na Rua Tomaz de Araújo, nº 225, Centro, Acari-RN – 
CEP: 59.370-000; 
Art. 2º. As entidades beneficiadas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º, responsabilizar￾se-ão pela administração, manutenção e estado de conservação dos bens móveis objeto 
da presente Lei. 
Art. 3º. Os bens doados, através da presente Lei, deverão ter suas baixas efetuadas 
no controle patrimonial informatizado do Município de Acari. 
Art. 4º. As doações obedecerão às cláusulas e condições conforme Termo de 
Doação a ser firmado. 
Parágrafo único. A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder 
Legislativo, em até 30 (trinta) dias, após a sua assinatura. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Acari-RN, 16 de outubro de 2024. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores (as) 
Tenho a honra de enviar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei Ordinária nº 15, que “dispõe sobre a doação de bens móveis para entidades 
de interesse social do Município de Acari e dá outras providências”. 
Vimos, por meio desta, justificar a doação de barracas que serão destinadas 
a instituições de nossa comunidade, quais sejam, a Paróquia de Nossa Senhora da Guia, 
a Igreja Realidade em Cristo, a Igreja Assembleia de Deus, bem como ao Sindicato dos 
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Acari. Essas instituições desempenham um 
papel crucial na sociedade acariense, oferecendo serviços essenciais e promovendo a 
solidariedade entre os cidadãos. 
Saliente-se que as referidas instituições organizam diversos eventos que 
sempre reúnem um grande número de pessoas, fortalecendo os laços comunitários e 
promovendo a integração social. Ao apoiar essas atividades, o Município de Acari se 
coloca como um parceiro ativo na vida social da municipalidade, contribuindo para o 
bem-estar e desenvolvimento da nossa comunidade. 
Nesse sentido, compreendemos que a doação destes bens móveis não 
apenas facilitará a realização desses eventos, mas também reafirmará o compromisso da 
administração municipal com as iniciativas que promovem o fortalecimento da nossa 
sociedade. 
São estas as razões que motivam o presente projeto de lei e pelo que 
confiamos a sua rápida tramitação, discussão e aprovação, haja vista ser de indiscutível 
interesse público. 
 
 Acari-RN, 16 de outubro de 2024. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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