PROJETO DE LEI Nº 15 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a doação de bens móveis para
entidades de interesse social do Município de
Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e eu
sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, por intermédio da
Secretaria Municipal de Tributação e Administração de Acari, os bens públicos móveis
relacionados abaixo, de propriedade do Município de Acari à para entidades de interesse
social do Município de Acari, com as seguintes características:
I – 02 (duas) barracas-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros,
patrimoniada sob os números: 006290 e 006291;
II - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros,
patrimoniada sob o número: 006292;
III - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros,
patrimoniada sob o número: 006293;
IV - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros,
patrimoniada sob o número: 006294;
§ 1º. Os bens descritos no inciso I deste Art. 1º, destinar-se-ão à Paróquia de Nossa
Senhora da Guia, CNPJ nº 08.070.468/0008-30, com sede no Centro Pastoral Cônego
Deoclides de Brito Diniz, na Rua da Matriz, nº 309, Centro, Acari/RN – CEP: 59.370-
000;
§ 2º. Os bens descritos no inciso II deste Art. 1º, destinar-se-ão à Associação
Realidade em Cristo, CNPJ nº 09.078.973/0001-18, com sede na Rua Vicente de Moura,
nº 602, bairro Dinarte Mariz, Acari/RN – CEP: 59.370-000;
§ 3º. Os bens descritos no inciso III deste Art. 1º, destinar-se-ão a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ nº 08.332.785/0022-36, com sede na Rua Maria
Nunes, nº 300, bairro Luiz Gonzaga, Acari/RN – CEP: 59.370-000;
§ 4º. Os bens descritos no inciso IV deste Art. 1º, destinar-se-ão ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Acari, CNPJ nº
08.097.016/0001-76, com sede na Rua Tomaz de Araújo, nº 225, Centro, Acari-RN –
CEP: 59.370-000;
Art. 2º. As entidades beneficiadas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º, responsabilizarse-ão pela administração, manutenção e estado de conservação dos bens móveis objeto
da presente Lei.
Art. 3º. Os bens doados, através da presente Lei, deverão ter suas baixas efetuadas
no controle patrimonial informatizado do Município de Acari.
Art. 4º. As doações obedecerão às cláusulas e condições conforme Termo de
Doação a ser firmado.
Parágrafo único. A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder
Legislativo, em até 30 (trinta) dias, após a sua assinatura.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari-RN, 16 de outubro de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores (as)
Tenho a honra de enviar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei Ordinária nº 15, que “dispõe sobre a doação de bens móveis para entidades
de interesse social do Município de Acari e dá outras providências”.
Vimos, por meio desta, justificar a doação de barracas que serão destinadas
a instituições de nossa comunidade, quais sejam, a Paróquia de Nossa Senhora da Guia,
a Igreja Realidade em Cristo, a Igreja Assembleia de Deus, bem como ao Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Acari. Essas instituições desempenham um
papel crucial na sociedade acariense, oferecendo serviços essenciais e promovendo a
solidariedade entre os cidadãos.
Saliente-se que as referidas instituições organizam diversos eventos que
sempre reúnem um grande número de pessoas, fortalecendo os laços comunitários e
promovendo a integração social. Ao apoiar essas atividades, o Município de Acari se
coloca como um parceiro ativo na vida social da municipalidade, contribuindo para o
bem-estar e desenvolvimento da nossa comunidade.
Nesse sentido, compreendemos que a doação destes bens móveis não
apenas facilitará a realização desses eventos, mas também reafirmará o compromisso da
administração municipal com as iniciativas que promovem o fortalecimento da nossa
sociedade.
São estas as razões que motivam o presente projeto de lei e pelo que
confiamos a sua rápida tramitação, discussão e aprovação, haja vista ser de indiscutível
interesse público.
Acari-RN, 16 de outubro de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal