| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Resposta ao Ofício CRC/RN/FISC nº 615/2024. |
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Ofício nº 059/2024-CMA Acari/RN, 18 de setembro de 2024. À Senhora JACQUELINE DE SOUZA GRILO MESQUITA Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte Assunto: Resposta ao Ofício CRC/RN/FISC nº 615/2024. Senhora Vice-Presidente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos, através deste, informar que os formulários em anexo foram preenchidos pelos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal de Acari/RN, sendo o Controlador Interno bacharel em Ciências Contábeis, porém sem registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade, pois não é exigência da Lei Complementar nº 004/2018, que “cria a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Acari – RN, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências.”. A referida lei permite, em seu art. 60, parágrafo único, que para acesso ao cargo de Controlador Interno exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em Bacharel em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Direito ou da Gestão Pública. Por fim, informamos que a colaboradora citada em especial, LUANA JUSSIELLY RIBEIRO DANTAS DA SILVA, CPF: 070.548.784-93, não faz parte do quadro de servidores da Câmara Municipal de Acari/RN. Atenciosamente, PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN