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materia nº 59/2024

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaResposta ao Ofício CRC/RN/FISC nº 615/2024.
native_id5214

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Ofício nº 059/2024-CMA
Acari/RN, 18 de setembro de 2024.
À Senhora 
JACQUELINE DE SOUZA GRILO MESQUITA
Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade do Rio 
Grande do Norte
Assunto: Resposta ao Ofício CRC/RN/FISC nº 615/2024.
Senhora Vice-Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos, através deste, informar que os formulários em 
anexo foram preenchidos pelos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal de Acari/RN, 
sendo o Controlador Interno bacharel em Ciências Contábeis, porém sem registro ativo no Conselho 
Regional de Contabilidade, pois não é exigência da Lei Complementar nº 004/2018, que “cria a 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Acari – RN, fixa vencimentos dos cargos e 
salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências.”. A referida lei permite, 
em seu art. 60, parágrafo único, que para acesso ao cargo de Controlador Interno exigir-se-á, no 
mínimo, diploma de nível superior em Bacharel em Ciências Contábeis, Administração, Economia, 
Direito ou da Gestão Pública.
Por fim, informamos que a colaboradora citada em especial, LUANA JUSSIELLY 
RIBEIRO DANTAS DA SILVA, CPF: 070.548.784-93, não faz parte do quadro de servidores da 
Câmara Municipal de Acari/RN.
Atenciosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

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