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A VEREADORA MARINEIDE ALVES DANTAS, abaixo assinada, usando das
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de
Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso no município de
Acari/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artíficios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em todo o território do município de Acari/RN.
Parágrafo único – Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido,
assim como os similiares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º – A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o
procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que
incidirem na prática recriminada no presente instrumento.
§1º – Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor de 01
(um) salário mínimo vigente, que será destinada ao Fundo da Infância e Adolescência
deste município.
§2º – Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30
(trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa
anteriormente imposta majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática
nova.
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Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 04 de
novembro de 2024.
MARINEIDE ALVES DANTAS
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 019/2024 tem como objetivo proteger a saúde
pública, o bem-estar animal e preservar o meio ambiente, ao proibir o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN. A
utilização de fogos de artifício que produzem estampidos tem demonstrado causar
sérios danos, especialmente a pessoas idosas, crianças, indivíduos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e a animais, tanto domésticos quanto silvestres.
No que tange à saúde pública, é importante destacar que o impacto dos ruídos
gerados por fogos de artifício é severo em pessoas com condições neurológicas ou
psiquiátricas sensíveis ao barulho. Pacientes com síndrome do pânico, transtornos de
ansiedade e, especialmente, pessoas com TEA são particularmente afetados. A
Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta para o fato de que o barulho excessivo
pode desencadear crises sensoriais graves, gerando desconforto físico, ansiedade e,
em alguns casos, surtos violentos ou auto lesivos. Isso é especialmente problemático
em crianças autistas, que apresentam hipersensibilidade auditiva e reagem de forma
intensa a sons altos e inesperados, como os provocados por fogos de artifício.
A questão também afeta profundamente os animais, que possuem uma audição
mais sensível do que a humana. Estudos mostram que o barulho causado por fogos de
artifício provoca pânico, desorientação, ataques de pânico e, em casos mais graves,
convulsões e óbitos em animais domésticos. Relatos de clínicas veterinárias e centros
de controle de zoonoses indicam que, durante festividades que envolvem o uso de
fogos de artifício, há um aumento expressivo de acidentes com animais que, em estado
de pânico, tentam fugir ou se machucam. Na fauna silvestre, os impactos são
igualmente preocupantes, afetando aves e outros animais sensíveis a ruídos,
provocando a desorientação de rotas migratórias e, em muitos casos, mortes por
colisão ou queda.
Assim, a queima de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso vai de encontro
aos princípios de sustentabilidade e proteção ambiental defendidos em legislações
modernas e responsáveis.
Outros estados e municípios brasileiros já implementaram legislações
semelhantes, visando à substituição de fogos de artifício ruidosos por opções visuais e
silenciosas, que não trazem riscos à saúde ou ao meio ambiente, mas que mantêm o
caráter festivo das celebrações. Portanto, é imperativo que o município de Acari/RN
adote medida semelhante, promovendo a proteção de seus cidadãos, de sua fauna e
de seu ecossistema.
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Isto posto, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº 019/2024, fazendo-se
necessária e urgente a aprovação desta proposta, a fim de assegurar um ambiente
mais seguro e saudável para todos.
MARINEIDE ALVES DANTAS
Vereadora