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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaVeda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado em plenário e encaminhado para apreciação do Poder Executivo.
2024-11-11 Incluído na Ordem do Dia U —
2024-11-04 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T19:47:48.599233-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
A VEREADORA MARINEIDE ALVES DANTAS, abaixo assinada, usando das 
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de 
Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, 
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos 
de efeito sonoro ruidoso no município de 
Acari/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artíficios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso em todo o território do município de Acari/RN.
Parágrafo único – Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos 
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, 
assim como os similiares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º – A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o município, em 
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o 
procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que 
incidirem na prática recriminada no presente instrumento.
§1º – Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor de 01
(um) salário mínimo vigente, que será destinada ao Fundo da Infância e Adolescência 
deste município.
§2º – Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30 
(trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa
anteriormente imposta majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática
nova.
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 04 de 
novembro de 2024.
MARINEIDE ALVES DANTAS
Vereadora
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 019/2024 tem como objetivo proteger a saúde 
pública, o bem-estar animal e preservar o meio ambiente, ao proibir o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN. A 
utilização de fogos de artifício que produzem estampidos tem demonstrado causar 
sérios danos, especialmente a pessoas idosas, crianças, indivíduos com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e a animais, tanto domésticos quanto silvestres.
No que tange à saúde pública, é importante destacar que o impacto dos ruídos 
gerados por fogos de artifício é severo em pessoas com condições neurológicas ou 
psiquiátricas sensíveis ao barulho. Pacientes com síndrome do pânico, transtornos de 
ansiedade e, especialmente, pessoas com TEA são particularmente afetados. A 
Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta para o fato de que o barulho excessivo 
pode desencadear crises sensoriais graves, gerando desconforto físico, ansiedade e, 
em alguns casos, surtos violentos ou auto lesivos. Isso é especialmente problemático 
em crianças autistas, que apresentam hipersensibilidade auditiva e reagem de forma 
intensa a sons altos e inesperados, como os provocados por fogos de artifício.
A questão também afeta profundamente os animais, que possuem uma audição 
mais sensível do que a humana. Estudos mostram que o barulho causado por fogos de 
artifício provoca pânico, desorientação, ataques de pânico e, em casos mais graves, 
convulsões e óbitos em animais domésticos. Relatos de clínicas veterinárias e centros 
de controle de zoonoses indicam que, durante festividades que envolvem o uso de 
fogos de artifício, há um aumento expressivo de acidentes com animais que, em estado 
de pânico, tentam fugir ou se machucam. Na fauna silvestre, os impactos são 
igualmente preocupantes, afetando aves e outros animais sensíveis a ruídos, 
provocando a desorientação de rotas migratórias e, em muitos casos, mortes por 
colisão ou queda.
Assim, a queima de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso vai de encontro 
aos princípios de sustentabilidade e proteção ambiental defendidos em legislações 
modernas e responsáveis.
Outros estados e municípios brasileiros já implementaram legislações 
semelhantes, visando à substituição de fogos de artifício ruidosos por opções visuais e
silenciosas, que não trazem riscos à saúde ou ao meio ambiente, mas que mantêm o 
caráter festivo das celebrações. Portanto, é imperativo que o município de Acari/RN
adote medida semelhante, promovendo a proteção de seus cidadãos, de sua fauna e 
de seu ecossistema.
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Isto posto, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº 019/2024, fazendo-se 
necessária e urgente a aprovação desta proposta, a fim de assegurar um ambiente 
mais seguro e saudável para todos.
MARINEIDE ALVES DANTAS
Vereadora

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