| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Matérias aprovadas na 10ª sessão ordinária do 2º período legislativo de 2024. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 066/2024-CMA Acari/RN, 12 de novembro de 2024. Ao Exmo. Senhor FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA Prefeito Municipal de Acari/RN Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho - Acari/RN, CEP 59370-000 Assunto: Envio de matérias aprovadas. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 10ª sessão ordinária do 2º período legislativo de 2024, ocorrida no dia 11 de novembro: • PROJETO DE LEI Nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. • PROJETO DE LEI Nº 019/2024, de autoria dos Vereadores Marineide Alves Dantas e Rafael Bezerra de Brito Araújo: Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências. • INDICAÇÕES Nº 048 e 049/2024. Respeitosamente, Paloma Vitória da Silva Baracho Presidente