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materia nº 66/2024

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaMatérias aprovadas na 10ª sessão ordinária do 2º período legislativo de 2024.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 066/2024-CMA
Acari/RN, 12 de novembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho - Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 10ª sessão ordinária do 2º período 
legislativo de 2024, ocorrida no dia 11 de novembro:
• PROJETO DE LEI Nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo: Estima a RECEITA e 
fixa a DESPESA do Município de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá 
outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 019/2024, de autoria dos Vereadores Marineide Alves Dantas e 
Rafael Bezerra de Brito Araújo: Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de 
efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências.
• INDICAÇÕES Nº 048 e 049/2024.
Respeitosamente,
Paloma Vitória da Silva Baracho 
Presidente

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