PROJETO DE LEI N.º 16 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel público à Sociedade Vicentina de
Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Acari,
autorizado a proceder à doação de um imóvel público, recém construído, localizado na Avenida
Geraldo Magela Celestino Galvão, nº 50, bairro Petrópolis, zona urbana do Município de
Acari/RN, com a área total de 1.729,34 m², pertencente ao patrimônio do Município de Acari à
SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, entidade reconhecida como de
utilidade pública (Lei Municipal nº 242, de 15 de abril de 1964), inscrita no CNPJ sob o nº
08.096.653.0001/28, com endereço à Rua Domício Ramalho, nº. 25, Acari/RN.
Parágrafo único. Toda a descrição da área total disposta no caput do artigo 1º estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000, com todos
os azimutes e distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM, cujas
descrições das coordenadas são as seguintes:
PLANILHA DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS
Ponto W S Longitude (W) Latitude (S) DE P/ Distância (m) Zona Elev.
P1 36°38'8.53" 6°26'55.25" 761506.37 9286590.64 P1 P2 10,30 24 M 286,00
P2 36°38'8.24" 6°26'55.55" 761515.24 9286581.38 P2 P3 10,70 24 M 285,00
P3 36°38'7.96" 6°26'55.79" 761523.81 9286573.97 P3 P4 11,50 24 M 285,00
P4 36°38'7.64" 6°26'56.05" 761533.61 9286565.93 P4 P5 10,60 24 M 285,00
P5 36°38'7.34" 6°26'56.40" 761542.79 9286555.13 P5 P6 9,80 24 M 284,00
P6 36°38'7.12" 6°26'56.72" 761549.50 9286545.26 P6 P7 19,57 24 M 284,00
P7 36°38'7.64" 6°26'57.09" 761533.47 9286533.97 P7 P8 24,90 24 M 283,00
P8 36°38'8.28" 6°26'57.53" 761513.73 9286520.54 P8 P9 20,08 24 M 282,00
P9 36°38'9.06" 6°26'58.09" 761489.67 9286503.44 P9 P10 30,26 24 M 281,00
P10 36°38'8.86" 6°26'56.95" 761495.98 9286538.44 P10 P11 37,53 24 M 283,00
P11 36°38'8.69" 6°26'56.06" 761501.33 9286565.77 P11 P1 8,19 24 M 285,00
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á como a nova sede da Sociedade
Vicentina de Assistência Social (abrigo dos idosos), sob a responsabilidade financeira e gerencial
da donatária.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de
Acari/RN, com cláusula de reversão de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a
contar da data da promulgação da presente Lei.
§ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de Notas de Acari correrão por
conta da beneficiária.
§ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a transferir,
nos sistemas de tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome da
beneficiária tão logo seja promulgada a presente lei;
§ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá enviar comunicado oficial a
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte – COSERN, sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes
do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre a beneficiária do respectivo imóvel.
§ 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá ser desmembrado da área
pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de Acari.
Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da presente Lei,
implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º. A beneficiária discriminada no artigo 1º, não poderá transferir a titularidade do
imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 6º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará ao patrimônio
público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiros.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acari/RN, 29 de novembro de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que
objetiva a doação de um imóvel urbano à SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, cuja ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à
Sociedade Vicentina de Assistência Social e dá outras providências”.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Sociedade
Vicentina de Assistência Social, entidade sem fins lucrativos e reconhecida como de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 242, de 15 de abril de 1964, para funcionamento do novo abrigo
dos idosos, recém construído, próximo ao Conjunto Terezinha Pereira, no bairro Petrópolis.
Importante registrar que no Município de Acari/RN já existe um prédio que abriga esta
instituição de longa permanência, denominado Abrigo de Idosos de Acari, fundado em 1960,
porém, com as normas regulamentadoras e exigências para funcionamento dessa entidade, vinha
passando por dificuldade para realizar as adequações necessárias propostas, diante das modestas
condições financeiras da instituição.
Ressaltamos que a construção desse novo prédio e suas estruturas onde funcionará a nova
estrutura física do Abrigo dos Idosos de Acari somente foi possível através da emenda
parlamentar ofertada pelo mandato do Senador da República Styvenson Valentim, que com o
repasse financeiro no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) possibilitou ao
Município de Acari/RN a realização da construção de uma nova sede para o Abrigo dos Idosos
em formato que atenda seus usuários em consonância com as legislações pertinentes que
asseguram os direitos desse segmento.
Pelas razões acima mencionadas, e por se tratar de matéria de grande relevo social e
humanitário, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar, e ao
final mais uma vez aprovar esta importante iniciativa
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 29 de novembro de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal