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materia nº 10/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaO Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa ampliar o Programa de Regularização Fundiária.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Incluído na Ordem do Dia — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T11:55:53.681911-03:00 Aprovado 8 0 0

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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 010/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa ampliar o Programa de Regularização Fundiária.
 JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado visa garantir a segurança jurídica da posse de terras e 
imóveis para pessoas que vivem em áreas irregulares, além de promover o 
ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano sustentável.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 03 de 
fevereiro de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador

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