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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 010/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das
possibilidades, possa ampliar o Programa de Regularização Fundiária.
JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado visa garantir a segurança jurídica da posse de terras e
imóveis para pessoas que vivem em áreas irregulares, além de promover o
ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano sustentável.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 03 de
fevereiro de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
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