PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Dispõe sobre a atualização dos
valores dos salários dos servidores
públicos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Acari-RN,
constantes nos Anexos I e II da Lei
Complementar nº 004/2018 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas I e II do Anexo I e as tabelas I, II e III do
Anexo II da Lei Complementar nº 004/2018, conforme abaixo:
ANEXO I
Tabela I - A estrutura básica do quadro de cargos de provimento efetivo é
formada pelos seguintes cargos:
Quantidad
e
DENOMINAÇÃO NÍVEL PADRÃO DE
VENCIMENTO
02 Recepcionista/Protocolista Médio R$ 1.518,00
02 Auxiliar Serviços Gerais Fundamental R$ 1.518,00
01 Contador Superior R$ 2.750,00
01 Arquivista Médio R$ 1.518,00
02 Técnico de informática Médio R$ 2.270,00
02 Analista de Sistema Superior R$ 2.750,00
02 Vigilante Fundamental R$ 1.518,00
01 Assessor Jurídico Superior R$ 2.750,00
Tabela II - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão do Poder Legislativo é constituída dos seguintes cargos,
denominação, padrão de vencimento e funções gratificadas:
Quantidade DENOMINAÇÃO PADRÃO DE
VENCIMENTO
01 Diretor Geral R$ 4.000,00
01 Diretor Contábil R$ 3.350,00
01 Diretor de informática R$ 3.350,00
01 Controlador Interno R$ 2.800,00
01 Procurador Jurídico R$ 3.350,00
01 Assessor de comunicação R$ 2.150,00
01 Coordenador Legislativo R$ 2.150,00
Função Gratificada 01 R$ 180,00
Função Gratificada 02 R$ 160,00
ANEXO II
Tabela I – Classe I
Cargos
A B C D E F G H I J
1 a 3 anos
– 2%
4 a 6 anos
– 2%
7 a 9 anos
– 2%
10 a 12
anos – 2%
13 a 15
anos – 2%
16 a 18
anos– 2%
19 a 21
anos – 2%
22 a 24
anos – 2%
25 a 27
anos – 2%
28 a 30
anos – 2%
ASG,
Recepcionista,
Arquivista e
Vigilante
R$
1.518,00
R$
1.548,36
R$
1.579,33
R$
1.610,91
R$
1.643,13
R$
1.675,99
R$
1.709,51
R$
1.743,70
R$
1.778,58
R$
1.814,15
Tabela II – Classe II
Cargos
A B C D E F G H I J
1 a 3 anos
– 2%
4 a 6 anos
– 2%
7 a 9 anos
– 2%
10 a 12
anos – 2%
13 a 15
anos – 2%
16 a 18
anos– 2%
19 a 21
anos – 2%
22 a 24
anos – 2%
25 a 27
anos – 2%
28 a 30
anos – 2%
Técnico de
Informática.
R$
2.270,00
R$
2.315,40
R$
2.361,71
R$
2.408,94
R$
2.457,12
R$
2.506,26
R$
2.556,39
R$
2.607,52
R$
2.659,67
R$
2.712,86
Tabela III – Classe III
Cargos
A B C D E F G H I J
1 a 3 anos
– 2%
4 a 6 anos
– 2%
7 a 9 anos
– 2%
10 a 12
anos – 2%
13 a 15
anos – 2%
16 a 18
anos– 2%
19 a 21
anos – 2%
22 a 24
anos – 2%
25 a 27
anos – 2%
28 a 30
anos – 2%
Contador,
Analista de
Sistema,Assessor
Jurídico
R$
2.750,00
R$
2.805,00
R$
2.861,10
R$
2.918,32
R$
2.976,69
R$
3.036,22
R$
3.096,95
R$
3.158,89
R$
3.222,06
R$
3.286,50
Art. 2º. O art. 44 da Lei Complementar nº 004/2018 passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 44. A remuneração do Servidor corresponde ao vencimento relativo à
classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer
jus.
§1º. A tabela de remuneração da carreira do Servidor da Câmara Municipal de
Acari é a constante no Anexo II desta Lei, dela fazendo parte integrante.
§2º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei serão automaticamente
alterados em caso de mudança do salário-mínimo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 03 de fevereiro de 2025.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA
BARACHO
Presidente
IARA CABRAL DE MEDEIROS SILVA
Vice-presidente
FRANCISCO DAS CHAGAS
MEDEIROS JÚNIOR
1º Secretário
GIRLENE EDSON DE OLIVEIRA
AMARO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora encaminha, para apreciação de Vossas Excelências, a
presente mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa
Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo que “Dispõe sobre a
atualização dos valores dos salários servidores públicos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos I e II
da Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências”.
O reajuste ora proposto decorre da adequação salarial remuneratória,
pois é do entendimento da gestão desta Casa, que o direito ao reajuste salarial
prevalece, pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso XV,
cumulado com o inciso X da Constituição Federal, não se admitindo a
irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, o que no caso em
tela, a depreciação da moeda (perda inflacionária) pode ser equiparada por
analogia ao instituto da irredutibilidade.
Perceba-se, ainda, que o supracitado inciso X autoriza a revisão geral
anual dos subsídios, o que pode ser interpretado lactu sensu, como reposição
inflacionária do período. Isto é, diante do aumento inflacionário, a moeda sofre
desvalorização, cabendo então a recomposição da defasagem inflacionária,
evitando a redução salarial vedada constitucionalmente.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (art.1.º,IV), e em consequência
o direito fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho
(art.6.º), assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos
instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em
nosso país.
O reajuste do salário-mínimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica
econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias,
impactando qualitativamente nas condições de vida e de sociabilidade da
população. Desse modo, os servidores que têm como remuneração base o
salário-mínimo já recebem atualização automática anualmente, conforme
legislação nacional vigente.
Fora também observado para a atualização salarial, o índice IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos dois
anos, garantindo que o valor acrescido nas remunerações não ficasse abaixo
da defasagem, a fim de garantir a readequação do poder de consumo.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na
melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo dos outros
servidores dessa instituição, gerando, como consequência, o crescimento da
economia no nosso município, assegurando que os servidores tenham seus
níveis de responsabilidade e produtividade reconhecidos, e remunerados de
forma adequada e justa.
Para isso, e em estrita observância à legalidade e aos limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao que dispõem as normas
sobre limites orçamentários e de gastos com pessoal, é que a Mesa Diretora
propõe o presente projeto.