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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaDispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 10 de março de 2023; modifica estrutura de Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de cargos e dá outras providências.
native_id5269

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Enviado para o Poder Executivo U Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2025-02-13 Incluído na Ordem do Dia U —
2025-02-10 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T21:08:01.921165-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

 
1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 31 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispıe sobre a modificaÁ„o da estrutura 
organizacional administrativa do Poder Executivo 
prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo 
de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 
10 de marÁo de 2023; modifica estrutura de 
Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de 
cargos e d· outras providÍncias. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes legais 
estabelecidas pela Lei Org‚nica, 
 FA«O SABER que a C‚mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica desvinculada da Secretaria Municipal de TributaÁ„o e 
AdministraÁ„o, a estrutura organizacional da TributaÁ„o, que passar· a fazer parte da 
Secretaria Municipal de Planejamento, TributaÁ„o e FinanÁas. 
ß 1º – O art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021 passa a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 24. A Secretaria Municipal de AdministraÁ„o e Transportes tem a 
seguinte estrutura:”;
ß 2º – O art. 26 da Lei Complementar Municipal 10/2021 passa a vigorar com 
a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 26. A Secretaria Municipal de Planejamento, TributaÁ„o e 
FinanÁas tem a seguinte estrutura:”;
Art. 2º. Os cargos de Secret·rio de TributaÁ„o e AdministraÁ„o Adjunto, 
Coordenadoria de TributaÁ„o e Coordenadoria de Cadastro e FiscalizaÁ„o de Tributos 
vinculados ‡ estrutura da Secretaria de TributaÁ„o e AdministraÁ„o previstos nos 
dispositivos do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei 
Complementar Municipal nº 17/2023, passam a ser Ûrg„os vinculados e integrantes da 
Secretaria Municipal de Planejamento, TributaÁ„o e FinanÁas. 
Par·grafo ˙nico. Os cargos que compıe a estrutura da Secretaria Municipal 
de AdministraÁ„o e Transportes, dispostos no art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 
 
2 
10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023 passam a vigorar com a 
seguinte nomenclatura: 
I – Secretaria Municipal de AdministraÁ„o e Transportes; 
II – Secretaria-Adjunta de Transportes; 
III - Coordenadoria de Arquivo e PatrimÙnio; 
IV - Coordenadoria de Recursos Humanos; 
V - Coordenadoria de Compras e Material; 
VI - Coordenadoria de Tecnologia da InformaÁ„o. 
Art. 3º. Os cargos que compıe a estrutura da Secretaria Municipal de 
Planejamento, TributaÁ„o e FinanÁas, dispostos no art. 26 da Lei Complementar 
Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023 passam a 
vigorar com a seguinte nomenclatura: 
I - Secretaria Municipal de Planejamento, TributaÁ„o e FinanÁas; 
II – Secretaria-adjunta de Contabilidade; 
III – Secretaria-adjunta de FinanÁas; 
IV – Secretaria-adjunta de TributaÁ„o; 
IV – Coordenadoria de FinanÁas; 
V – Coordenadoria de TributaÁ„o; 
VI – Coordenadoria de Cadastro, e FiscalizaÁ„o de Tributos; 
VII – Coordenadoria de Apoio Administrativo 
Art. 4º. Fica desvinculada da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, a 
estrutura organizacional dos Transportes, que passar· a fazer parte da Secretaria 
Municipal de AdministraÁ„o e Transportes. 
ß 1º – O art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021 passa a vigorar 
com a seguinte nomenclatura: 
“Art. 32. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem a seguinte 
estrutura:”;
Par·grafo ˙nico. Os cargos que compıe a estrutura da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, dispostos no art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021, 
alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023, passam a vigorar com a seguinte 
nomenclatura: 
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
II - Coordenadoria de Infraestrutura; 
 
3 
III - Coordenadoria de Apoio Administrativo; 
IV – Assessoria Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos. 
Art. 5º. O Cargo de Coordenadoria de ProduÁ„o AgrÌcola e Pecu·ria 
vinculada ‡ estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Abastecimento previsto no inciso II do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 
10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023, passar· a integrar a 
estrutura b·sica da Secretaria Municipal de Planejamento, TributaÁ„o e FinanÁas, e 
vigorar· com a seguinte nomenclatura integrando o art. 3º desta Lei: 
VII – Coordenadoria de Apoio Administrativo. 
Art. 5º. O Cargo de Coordenadoria de Transportes vinculada ‡ estrutura da 
Secretaria Municipal de Transportes e Obras previsto no inciso III do art. 32 da Lei 
Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 
17/2023, passar· a integrar a estrutura b·sica da Secretaria Municipal de ServiÁos 
Urbanos, e vigorar· com a seguinte nomenclatura: 
IV – Coordenadoria de Apoio Administrativo. 
Art. 6º. O Cargo de Coordenadoria de Apoio ‡s Unidades de Sa˙de vinculada 
‡ estrutura da Secretaria Municipal de Sa˙de P˙blica previsto no inciso V do art. 28 da 
Lei Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 
17/2023, passar· a vigorar com a seguinte nomenclatura: 
V – Coordenadoria da PolÌtica de AtenÁ„o Prim·ria ‡ Sa˙de. 
Art. 7º. A Lei que dispıe sobre a reestruturaÁ„o organizacional administrativa 
do Poder Executivo do MunicÌpio de Acari-RN (Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo 
de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 10 de marÁo de 2023), passa a vigorar 
com os seguintes acrÈscimos para a criaÁ„o dos seguintes cargos: 
“Art. 28. A Secretaria Municipal de Sa˙de P˙blica tem a seguinte estrutura: 
I - ..........................................................; 
II – ..............................................................; 
III - ..............................................................; 
IV - ...............................................................; 
V - .................................................................; 
VI - ................................................................; 
VII - .......................................................................; 
 
4 
VIII – ........................................................................; 
IX – ............................................................................; 
X – ...............................................................................; 
XI – Coordenadoria do Centro Multiprofissional de ReabilitaÁ„o. 
Art. 34. A Secretaria Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes tem a 
seguinte estrutura: 
I – ...........................................................................................; 
II - ..........................................................................................; 
III - .........................................................................................; 
IV – ........................................................................................; 
V – .........................................................................................; 
VI - ........................................................................................; 
VII - .......................................................................................; 
VIII - ......................................................................................; 
IX - .........................................................................................; 
X - ..........................................................................................; 
XI - ........................................................................................; 
XII – ......................................................................................; 
XIII - .....................................................................................; 
XIV - .....................................................................................; 
XV - ......................................................................................; 
XVI – Vice-Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galv„o; 
XVII – Coordenadoria de Transportes; 
XVIII – Coordenadoria de EducaÁ„o FÌsica; 
XIX – Coordenadoria de EducaÁ„o Inclusiva; 
XX – Assessoria Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias 
XXI – Secret·rio-Adjunto de Cultura. 
Art. 38. A Secretaria Municipal do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia Social 
tem a seguinte estrutura: 
I - ...................................................................................; 
II – ..................................................................................; 
III - .....................................................................; 
IV - .....................................................................; 
V - ..................................................................................; 
VI – ...................................................................; 
VII – .........................................................................; 
VIII – ...................................................................................; 
IX – ..................................................................................; 
 
5 
X - .................................................................................; 
XI – Secret·rio-Adjunto do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia Social.”
Art. 8º. Os cargos que compıem a estrutura: da Secretaria de AdministraÁ„o 
e Transportes; Secretaria Municipal de Sa˙de P˙blica; EducaÁ„o, Cultura e Esportes e da 
Secretaria Municipal do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia Social tÍm suas atribuiÁıes e 
quantitativos definidos em tabela prÛpria constante nos Anexo I e III, respectivamente, 
sendo estes cargos em comiss„o, de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.” 
Par·grafo ˙nico. Os cargos que tiveram suas nomenclaturas alteradas, 
conforme Anexo II, tÍm suas atribuiÁıes definidas no Anexo I, sendo estes cargos em 
comiss„o, de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o do Chefe do Poder Executivo Municipal, e 
seus quantitativos mantidos nos nÌveis de criaÁ„o dos cargos da lei que os criaram. 
Art. 9º. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I, II 
e III. 
Art. 10. Fica a Prefeitura Municipal de Acari autorizada a consolidar, em uma 
˙nica norma, considerando a tÈcnica de redaÁ„o legislativa e os acrÈscimos tratados nos 
artigos anteriores, a Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo de 2021, alterada pela Lei 
Complementar nº 17, de 15 de marÁo de 2023. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·rio, especialmente as previstas na Lei Complementar 
Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023. 
Acari/RN, 31 de janeiro de 2025. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
 
6 
ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA DE ACARI 
DOS ”RGÃOS E ATRIBUI«’ES: 
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO E TRANSPORTES 
I – Secretaria Municipal de AdministraÁ„o e Transportes 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Secretaria Municipal de AdministraÁ„o e Transportes: 
a) Gerir e promover a polÌtica de carreira e remuneraÁ„o dos servidores p˙blicos 
municipais; 
b) Coordenar a elaboraÁ„o e desenvolvimento de polÌticas salariais e de promoÁ„o, 
propondo um sistema de retribuiÁ„o motivador; 
c) Gerir e desenvolver os recursos humanos da AdministraÁ„o Direta e Indireta 
por intermÈdio de programas para a valorizaÁ„o do servidor; 
d) Realizar o processamento da folha de pagamento dos servidores; 
e) Estabelecer as polÌticas e planos de desenvolvimento profissional, capacitando 
e motivando os empregados para a obtenÁ„o dos objetivos organizacionais; 
f) Planejar, desenvolver e coordenar a polÌtica geral de Gest„o de Pessoas da 
administraÁ„o direta e indireta; 
g) Desenvolver estudos, visando ‡ racionalizaÁ„o e ‡ otimizaÁ„o dos recursos 
humanos do municÌpio; 
h) Manter um banco de dados com as informaÁıes cadastrais dos servidores; 
i) Admitir, demitir e encaminhar a folha de pagamento de pessoal, incluindo todas 
as vantagens previstas na legislaÁ„o municipal posse e lotaÁ„o de pessoal; 
j) Realizar o cadastro, acompanhamento e manutenÁ„o dos registros de pessoal da 
administraÁ„o p˙blica direta e indireta para permitir a constituiÁ„o de um banco 
de dados com as informaÁıes indispens·veis ‡ gest„o de pessoal do MunicÌpio; 
l) Elaborar os atos necess·rios ao provimento, exoneraÁ„o, demiss„o, cess„o, 
relotaÁ„o, redistribuiÁ„o, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e ‡ 
declaraÁ„o da vac‚ncia de cargos da AdministraÁ„o Direta; 
m) Coordenar e supervisionar a realizaÁ„o de concursos p˙blicos para o 
funcionalismo em geral; 
n) Coordenar as atividades da Junta MÈdica do MunicÌpio; 
o) Instaurar processo administrativo disciplinar ou sindic‚ncia para apuraÁ„o de 
irregularidade no serviÁo p˙blico; 
 
7 
p) Gerenciar o almoxarifado geral do municÌpio; 
q) Coordenar as atividades relacionadas com a gest„o do sistema de informaÁ„o 
Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais especÌficos; 
r) Promover e realizar o tombamento, o registro e o invent·rio dos bens mÛveis e 
imÛveis do municÌpio, visando a manutenÁ„o permanente e atualizada dos bens 
patrimoniais; 
s) Realizar atividades dos serviÁos de conservaÁ„o e limpeza, estabelecendo e 
uniformizando critÈrios de acompanhamento e controle desses serviÁos nas 
instalaÁıes dos equipamentos p˙blicos do municÌpio; 
t) Controlar e manter o acervo de documentaÁ„o, assegurando o acesso a ele e a 
disponibilizaÁ„o da informaÁ„o; 
u) Coordenar e desenvolver as atividades voltadas para administraÁ„o de 
formul·rios e racionalizaÁ„o de espaÁo fÌsico; 
v) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena; 
x) Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com 
o plano de gest„o da Prefeitura; 
y) Administrar os recursos financeiros destinados ‡ Secretaria, de acordo com as 
diretrizes estabelecidas nos planos estratÈgicos da Prefeitura; 
z) Administrar os recursos humanos, quanto ‡ frequÍncia e desempenho dos 
colaboradores; 
aa) Realizar outras atividades compatÌveis com a destinaÁ„o institucional do 
Ûrg„o; 
ab) Formalizar licitaÁıes para compra, serviÁo e alienaÁ„o de bens do Poder 
Executivo, na modalidade convite, tomada de preÁo e concorrÍncia, ou dispens·-
las e inexigÌ-las, na forma prevista na legislaÁ„o; 
ac) Estabelecer critÈrios gerais de compras de materiais, produtos, equipamentos 
e contrataÁ„o de serviÁos; 
ad) Gerenciar os contratos firmados entre a Prefeitura e todos os seus 
fornecedores; 
ae) Gerir os sistemas de comunicaÁ„o de telefonia mÛvel e fixa da Prefeitura. 
II – Secretaria-Adjunta de Transportes 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Secret·rio-Adjunto de Transportes: 
a) Gerenciar, Controlar e fiscalizar todos os meios de transportes das Secretarias 
Municipais observando as normas relacionadas quanto ao uso, manutenÁ„o e 
operaÁ„o; 
 
8 
b) Organizar e controlar o vencimento, bem como manter a guarda de toda a 
documentaÁ„o obrigatÛria (CRLV/CRV) dos veÌculos da frota do MunicÌpio; 
c) Notificar atravÈs de memorando as irregularidades constatadas, orientando 
quanto aos procedimentos a serem adotados para regularizaÁ„o das mesmas; 
d) Receber as notificaÁıes de tr‚nsito, abrir processo notificando e orientando a 
unidade/Ûrg„o quanto aos procedimentos a serem adotados para identificaÁ„o do 
condutor e pagamento da multa; 
e) Manter em seus registros cÛpia e controle das datas de vencimento das CNH de 
todos os motoristas oficiais; 
f) Zelar pelo estado de conservaÁ„o dos veÌculos, efetuando sempre que necess·rio 
‡s manutenÁıes preventivas e corretivas; 
g) Manter sistemas de controle (ficha), individual de cada veÌculo, contemplando 
todas as informaÁıes necess·rias para o acompanhamento preciso das condiÁıes 
mec‚nicas (com registro das revisıes preventivas ou corretivas) e equipamentos 
de uso obrigatÛrio; 
h) Manter controle de saÌda dos veÌculos com registro de: deslocamento, 
data/hora, quilometragem percorrida, nome do(s) acompanhante(s), assinaturas do 
chefe da SeÁ„o, motorista e acompanhante; 
i) Manter controle atravÈs de planilha de abastecimento por veÌculo; 
j) Elaborar as planilhas de controle mensal da mÈdia de quilometragem por 
veÌculo; 
l) Manter controle de saÌda dos veÌculos com registro de: deslocamento, data/hora, 
quilometragem percorrida, nome do(s) acompanhante(s), assinaturas do chefe da 
SeÁ„o, motorista e acompanhante; 
m) Elaborar as planilhas de controle mensal da mÈdia de quilometragem por 
veÌculo; 
n) Tomar as providÍncias cabÌveis e encaminhar aos Ûrg„os competentes, atravÈs 
de expediente, todos os acontecimentos envolvendo veÌculos, tais como: 
1. Acidente de transito; 
2. Roubo/furto; 
3. AlteraÁıes de caracterÌsticas; 
4. InfraÁıes de tr‚nsito. 
o) Compete ainda, a execuÁ„o de outras aÁıes e atividades concernentes a sua 
natureza ou determinadas pelo Secretario; 
p) Atuar com manutenÁ„o de contratos de fornecedores, garantir a eficiÍncia na 
operaÁ„o de transportes, monitorar a qualidade do serviÁo prestado, garantir 
aproveitamento de recursos empregados na operaÁ„o e executar outras atividades 
correlatas ‡ funÁ„o; 
 
9 
q) Conhecer todos os instrumentos legais do MunicÌpio de Acari para adotar as 
medidas cabÌveis e indispens·veis referentes a regularizaÁ„o de multas e infraÁıes 
de tr‚nsito com base nas normas em vigor aplic·veis. 
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TRIBUTA«ÃO E 
FINAN«AS 
I – Secretaria Municipal de Planejamento, TributaÁ„o e FinanÁas 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Secret·rio Municipal de Planejamento, TributaÁ„o e FinanÁas: 
a) Buscar a consolidaÁ„o do desenvolvimento econÙmico e social do municÌpio, 
nas zonas urbana e rural; 
b) Criar polÌticas de fomento do planejamento participativo para distribuir os 
recursos municipais de forma democr·tica; 
c) Planejar e coordenar as atividades de organizaÁ„o, modernizaÁ„o e 
desenvolvimento institucional da administraÁ„o direta do poder executivo; 
d) Elaborar e coordenar o processo do plano de metas objetivas; 
e) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena e atuar, nas 
demais Secretarias, como respons·vel pelas finanÁas, controle, pagamentos, fluxo 
de caixa e temas correlatos; 
f) Coordenar o processo de planejamento orÁament·rio, especialmente na 
elaboraÁ„o dos planos plurianuais, leis de diretrizes orÁament·rias e leis 
orÁament·rias anuais; 
g) Coordenar e acompanhar a execuÁ„o orÁament·ria dos programas, projetos e 
atividades; 
h) Promover e coordenar as articulaÁıes entre os Ûrg„os da administraÁ„o 
municipal, estadual e federal, e outros Ûrg„os representantes da sociedade civil no 
interesse da integraÁ„o das aÁıes metropolitanas; 
i) Articular e apoiar as aÁıes da defesa civil; 
j) Planejar e coordenar, com a participaÁ„o dos Ûrg„os e entidades da 
administraÁ„o p˙blica, a abertura de canais de participaÁ„o popular na 
administraÁ„o municipal; 
l) Formular e aprimorar estratÈgias, normas, indicadores e padrıes de 
operacionalizaÁ„o de aÁıes governamentais, no ‚mbito do MunicÌpio; 
m) Planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclus„o digital no 
MunicÌpio; 
n) Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a 
movimentaÁ„o de recursos financeiros; 
 
10 
o) Controlar as contas correntes banc·rias, bem como proceder a sua conciliaÁ„o 
por bancos; 
p) Exercer o controle e a conferÍncia dos saldos das contas banc·rias abertas em 
bancos oficiais; 
q) Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depÛsitos banc·rios; 
r) Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais Ûrg„os do Poder 
Executivo do MunicÌpio, conjuntamente com a Secretaria de origem da despesa; 
s) Emitir os pagamentos atravÈs de cheques, dinheiro, ordem de pagamento ou por 
meio eletrÙnico; 
t) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestaÁ„o de 
serviÁos ‡ populaÁ„o atravÈs de portal de serviÁos na internet (governo eletrÙnico); 
u) Coordenar o sistema de informaÁıes governamentais, em especial os relatÛrios 
de atividades dos Ûrg„os municipais; 
v) Promover o desenvolvimento de novos canais de participaÁ„o popular direta na 
elaboraÁ„o do OrÁamento Municipal; 
x) Planejar e acompanhar a elaboraÁ„o da proposta orÁament·ria e a execuÁ„o 
orÁament·ria da AdministraÁ„o Direta e Indireta do Poder Executivo; 
z) Elaborar os projetos de captaÁ„o de recursos junto ‡ Uni„o e o Estado, bem 
como outros Ûrg„os p˙blicos ou privados; 
aa) Buscar a consolidaÁ„o do desenvolvimento econÙmico e social do municÌpio, 
nas zonas urbana e rural; 
ab) Criar polÌticas de fomento do planejamento participativo para distribuir os 
recursos municipais de forma democr·tica; 
ac) Planejar e coordenar as atividades de organizaÁ„o, modernizaÁ„o e 
desenvolvimento institucional da administraÁ„o direta do poder executivo; 
ad) Elaborar e coordenar o processo do plano de metas objetivas; 
ae) Elaborar a mensagem anual do prefeito; 
af) Coordenar o processo de planejamento orÁament·rio, especialmente na 
elaboraÁ„o dos planos plurianuais, leis de diretrizes orÁament·rias e leis 
orÁament·rias anuais; 
ag) Coordenar e acompanhar a execuÁ„o orÁament·ria dos programas, projetos e 
atividades; 
ah) Promover e coordenar as articulaÁıes entre os Ûrg„os da administraÁ„o 
municipal, estadual e federal, e outros Ûrg„os representantes da sociedade civil no 
interesse da integraÁ„o das aÁıes metropolitanas; 
ai) Articular e apoiar as aÁıes da defesa civil; 
aj) Planejar e coordenar, com a participaÁ„o dos Ûrg„os e entidades da 
administraÁ„o p˙blica, a abertura de canais de participaÁ„o popular na 
administraÁ„o municipal; 
aj) Formular e aprimorar estratÈgias, normas, indicadores e padrıes de 
operacionalizaÁ„o de aÁıes governamentais, no ‚mbito do MunicÌpio; 
 
11 
am) Planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclus„o digital no 
MunicÌpio; 
an) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestaÁ„o de 
serviÁos ‡ populaÁ„o atravÈs de portal de serviÁos na internet (governo eletrÙnico); 
ao) Implementar as polÌticas de desenvolvimento, contrataÁ„o e utilizaÁ„o dos 
sistemas de inform·tica. 
ap) Executar as atividades da polÌtica orÁament·ria, financeira e cont·bil do 
municÌpio; 
aq) Promover o controle e a execuÁ„o do orÁamento do municÌpio, pelo 
desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos Ûrg„os e entidades 
do poder municipal; 
ar) Analisar e avaliar permanentemente a situaÁ„o econÙmica e financeira do 
MunicÌpio, em conjunto com a Secretaria de TributaÁ„o; 
as) Exercer o controle e a escrituraÁ„o dos recursos financeiros do tesouro 
municipal, de natureza tribut·ria e n„o tribut·ria; 
at) Publicar periodicamente a receita e a despesa do MunicÌpio, de acordo com os 
normativos legais e instruÁıes municipais; 
au) Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a 
movimentaÁ„o de recursos financeiros; 
av) Controlar as contas correntes banc·rias, bem como proceder a sua conciliaÁ„o 
por bancos; 
ax) Exercer o controle e a conferÍncia dos saldos das contas banc·rias abertas em 
bancos oficiais; 
ay) Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depÛsitos banc·rios; 
az) Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais Ûrg„os do Poder 
Executivo do MunicÌpio, conjuntamente com a Secretaria de origem da despesa; 
II – Secretaria-Adjunta de TributaÁ„o 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Secret·rio-Adjunto de TributaÁ„o: 
a) Auxiliar o Secret·rio na direÁ„o, organizaÁ„o, orientaÁ„o, controle e 
coordenaÁ„o das atividades; 
b) Substituir o Secret·rio em seus afastamentos, ausÍncias e impedimentos, 
independentemente de designaÁ„o especÌfica e de retribuiÁ„o adicional; 
c) Coordenar a atuaÁ„o dos Ûrg„os setoriais da tributaÁ„o e dar suporte aos Ûrg„os 
setoriais de planejamento; 
 
12 
d) Submeter ‡ consideraÁ„o do Secret·rio os assuntos que excederem a sua 
competÍncia; 
e) Apoiar as unidades org‚nicas da secretaria no desenvolvimento de suas aÁıes; 
f) Avaliar, selecionar e encaminhar os processos a serem analisados pelas 
respectivas ·reas; 
g) Promover reuniıes de coordenaÁ„o no ‚mbito da secretaria ou entre secretarias 
em assuntos que envolvam articulaÁ„o intersetorial; 
h) Auxiliar o Secret·rio no controle e supervis„o dos diversos setores; 
i) Acompanhar as matÈrias de interesse da secretaria que ser„o divulgadas nos 
meios de comunicaÁ„o; 
j) Auxiliar na elaboraÁ„o de respostas ‡s solicitaÁıes e consultas enviadas ao 
Secret·rio; 
l) Zelar pela manutenÁ„o, uso e guarda do material de expediente e dos bens 
patrimoniais da Secretaria; 
m) Zelar pelo interesse da Fazenda Municipal, especialmente atravÈs de 
providÍncias que visem evitar a sonegaÁ„o de tributos municipais, a pr·tica dos 
princÌpios da AdministraÁ„o P˙blica e o respeito ao Contribuinte; 
n) Coordenar o fluxo de informaÁıes e documentos externos; 
o) Administrar os contratos de fornecimentos de bens e serviÁos de interesse da 
Secretaria; 
p) Acompanhar as publicaÁıes de atos administrativos no Jornal Oficial do 
MunicÌpio; 
r) Controlar as atividades de alocaÁ„o, nomeaÁ„o, exoneraÁ„o, demiss„o, 
remoÁ„o, cessıes e redistribuiÁ„o de pessoal disponÌvel; 
s) Prever, identificar e informar sobre as necessidades quantitativas e qualitativas 
de recursos humanos na secretaria; 
t) Acompanhar e controlar a gest„o de recursos humanos, com a tomada da 
frequÍncia, pontualidade, planejamento e autorizaÁ„o de fÈrias, encaminhamento 
e controle de licenÁas dos servidores, consolidar e manter atualizado o quadro 
demonstrativo de pessoal; 
u) Proceder inscriÁıes de servidores em cursos e outros eventos, promovidos por 
Ûrg„os e entidades p˙blicas e privadas; 
v) Coordenar a capacitaÁ„o e treinamento dos servidores; 
x) Estimular, valorizar e integrar os servidores, por meio da realizaÁ„o de eventos 
comemorativos, socioculturais e recreativos; 
z) Atualizar-se e buscar parcerias com Ûrg„os e entidades prestadoras de serviÁos 
de desenvolvimento de Recursos Humanos; 
aa) Analisar e acompanhar a frequÍncia dos servidores, por meio de relatÛrio de 
frequÍncia, bem como manter o sistema de ponto eletrÙnico em pleno 
funcionamento; 
ab) Controlar, manter e coordenar o sistema de est·gios da Secretaria; 
 
13 
ac) Acompanhar os trabalhos da Comiss„o de AvaliaÁ„o Imobili·ria da Secretaria; 
VII - Coordenadoria de Apoio Administrativo 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Coordenador de Apoio Administrativo: 
a) Dirigir, orientar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes a Secretaria, 
tomando as providÍncias necess·rias a sua perfeita execuÁ„o; 
b) Cumprir e fazer cumprir as determinaÁıes emanadas do Secret·rio e Secret·rios 
Adjuntos; 
c) Prestar assistÍncia direta e imediata ao secret·rio na execuÁ„o de suas 
respectivas atribuiÁıes e compromissos oficiais e particulares; 
d) Organizar a agenda do Secret·rio e Secret·rios Adjuntos; 
e) Manter arquivo atualizado de documentos de interesse da Secretaria; 
f) Organizar as atividades p˙blicas da Secretaria; 
g) Coordenar o fluxo de informaÁıes e relaÁıes p˙blicas da secretaria; 
h) Redigir os atos administrativos e a correspondÍncia oficial, bem como preparar 
despachos de expedientes do Secret·rio e Secret·rios Adjuntos; 
i) Assessorar nas atividades polÌticas, sociais e de relaÁıes p˙blicas de interesse 
da Secretaria; 
j) Assessorar o Secret·rio Municipal na rotina tÈcnico administrativa; 
l) Elaborar Pareceres TÈcnicos em processos administrativos que necessitem de 
conhecimento tÈcnico; 
m) Compor a pauta de despacho do Secret·rio com o Prefeito, acompanhando-a 
com precis„o; 
n) Assessorar o Secret·rio Municipal na direÁ„o, organizaÁ„o, orientaÁ„o, controle 
e coordenaÁ„o das atividades; 
o) Estudar, elaborar, redigir e examinar Projetos e Programas; 
p) Desempenhar atividades especialmente designadas pelo Secret·rio Municipal, 
tais como participar de Comissıes de Trabalho. 
q) Executar outras atividades correlatas. 
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
I – Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Secret·rio Municipal de infraestrutura: 
 
14 
a) Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Secretaria, 
bem como assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos em sua 
competÍncia; 
b) Desenvolver aÁıes destinadas ‡ obtenÁ„o e uso de recursos p˙blicos, relativos 
‡ Secretaria, autorizando a emiss„o de empenhos, realizaÁ„o de despesas e 
pagamentos; 
c) Comparecer ‡ C‚mara, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado 
para, pessoalmente, prestar informaÁıes; 
d) Delegar atribuiÁıes aos seus subordinados; 
e) Referendar os atos de sua pasta em conjunto com o Prefeito; 
f) Assessorar o Prefeito em assuntos de competÍncia da Secretaria; 
g) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena; 
h) Autorizar a realizaÁ„o de despesas, observando os limites previstos na 
legislaÁ„o especÌfica; 
i) Celebrar convÍnios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, com instituiÁıes 
p˙blicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegaÁ„o 
do Prefeito, bem como acompanhar sua execuÁ„o e propor alteraÁıes dos seus 
termos ou sua den˙ncia; 
j) Expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da 
Secretaria; 
l) Desempenhar outras atribuiÁıes inerentes ao cargo. 
II – Coordenadoria de Infraestrutura 
AtribuiÁıes 
Compete ao Coordenador de Infraestrutura: 
a) Organizar e Articular, em conjunto com os Secret·rios, a necessidade de novas 
obras e serviÁos, planejando a execuÁ„o de novos projetos, orÁamentos, obras de 
manutenÁ„o, reformas e construÁ„o de edificaÁıes p˙blicas, novas e existentes; 
b) Descrever detalhadamente ao Secret·rio, conforme a necessidade constatada 
em vistoria e/ou solicitaÁıes p˙blicas, as novas pavimentaÁıes; 
c) Listar pedidos para reconstruÁ„o e recomposiÁ„o de vias p˙blicas, e construÁ„o 
de lombadas, possibilitando o planejamento estratÈgico das aÁıes futuras desta 
Secretaria e a gest„o planejada de recursos; 
d) Transmitir todas as informaÁıes, por meio de relatÛrios periÛdicos e /ou 
reuniıes, aos Secret·rios de modo a auxili·-los quanto a gest„o das informaÁıes 
tÈcnicas da Secretaria; 
 
15 
c) Coordenar as atividades dos fiscais de obras p˙blicas desta Secretaria. 
Sistematizando e planejando, em conjunto com os fiscais de cada obra, a 
frequÍncia e necessidade de visita as construÁıes, acompanhando-os quando 
necess·rio, realizando reuniıes periÛdicas com os fiscais e as empresas executoras 
a fim de acordar decisıes e dirimir d˙vidas quanto ‡ execuÁ„o dos serviÁos; 
d) Repassar todas as informaÁıes, por meio de relatÛrios periÛdicos e /ou reuniıes, 
aos Secret·rios de modo a auxilia-los quanto a gest„o das informaÁıes tÈcnicas da 
Secretaria; 
e) Coordenar e fiscalizar as atividades do setor de arquitetura desta Secretaria, 
acompanhando e planejando, em conjunto com os arquitetos os prazos e 
necessidades dos projetos, de acordo com as informaÁıes e atividades delegadas 
pelo Secret·rio; 
f) Articular o cumprimento dos prazos e a adequada apresentaÁ„o dos projetos; 
g) Repassar todas as informaÁıes, por meio de relatÛrios periÛdicos e /ou reuniıes, 
aos Secret·rios de modo a auxilia-los quanto a gest„o das informaÁıes tÈcnicas da 
Secretaria; 
h) Promover em conjunto com outros Ûrg„os da Secretaria, as polÌticas de obras 
p˙blicas do municÌpio, abrangendo construÁıes, reformas e reparos; 
i) Auxiliar na CoordenaÁ„o de projetos e orÁamentos construtivos, prestar suporte 
tÈcnico e propor soluÁıes viabilizando a execuÁ„o de obras e serviÁos de 
engenharia com eficiÍncia e menos custos para o er·rio p˙blico; 
j) Realizar levantamentos topogr·ficos e projetos de obras civis, de 
responsabilidade dessa Secretaria; 
l) Elaborar e supervisionar projetos e c·lculos orÁament·rios; 
m) Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI«OS URBANOS 
IV – Coordenadoria de Apoio Administrativo 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Coordenador de Apoio Administrativo: 
a) Dirigir, orientar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes a Secretaria, 
tomando as providÍncias necess·rias ‡ sua perfeita execuÁ„o; 
b) Cumprir e fazer cumprir as determinaÁıes emanadas do Secret·rio; 
c) Prestar assistÍncia direta e imediata ao Secret·rio na execuÁ„o de suas 
respectivas atribuiÁıes e compromissos oficiais e particulares; 
d) Organizar a agenda do Secret·rio; 
e) Manter arquivo atualizado de documentos de interesse da Secretaria; 
 
16 
f) Organizar as atividades p˙blicas da Secretaria; 
g) Coordenar o fluxo de informaÁıes e relaÁıes p˙blicas da secretaria; 
h) Redigir os atos administrativos e a correspondÍncia oficial, bem como preparar 
despachos de expedientes do Secret·rio; 
i) Assessorar nas atividades polÌticas, sociais e de relaÁıes p˙blicas de interesse 
da Secretaria; 
j) Assessorar o Secret·rio Municipal na rotina tÈcnico administrativa; 
l) Elaborar Pareceres TÈcnicos em processos administrativos que necessitem de 
conhecimento tÈcnico; 
m) Compor a pauta de despacho do Secret·rio com o Prefeito, acompanhando-a 
com precis„o; 
n) Assessorar o Secret·rio Municipal na direÁ„o, organizaÁ„o, orientaÁ„o, controle 
e coordenaÁ„o das atividades; 
o) Estudar, elaborar, redigir e examinar Projetos e Programas; 
p) Desempenhar atividades especialmente designadas pelo Secret·rio Municipal, 
tais como participar de Comissıes de Trabalho. 
q) Executar outras atividades correlatas. 
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA⁄DE P⁄BLICA 
V - Coordenadoria da PolÌtica de AtuaÁ„o Prim·ria ‡ Sa˙de 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Coordenador da PolÌtica de AtuaÁ„o Prim·ria ‡ Sa˙de: 
a) Promover a AtenÁ„o Prim·ria como modelo assistencial ordenador das Redes 
de AtenÁ„o; 
b) Formular e promover estratÈgia, diretrizes e normas para implementaÁ„o das 
polÌticas de AtenÁ„o Prim·ria no ‚mbito municipal; 
c) Coordenar o processo de organizaÁ„o e desenvolvimento dos serviÁos na 
atenÁ„o primaria com Ínfase na EstratÈgia de Sa˙de da FamÌlia; 
d) Apoiar a implantaÁ„o da regulaÁ„o da atenÁ„o ambulatorial a partir da AtenÁ„o 
Prim·ria a Sa˙de; 
e) Coordenar o processo de implementaÁ„o das polÌticas de sa˙de relacionadas ‡s 
·reas estratÈgicas da AtenÁ„o Prim·ria a partir das linhas de cuidado; 
f) Coordenar o desenvolvimento dos programas e estratÈgias no ‚mbito da 
AtenÁ„o Prim·ria, propostos por instituiÁıes governamentais e n„o governamentais; 
g) Propor normas e critÈrios para criaÁ„o, reestruturaÁ„o e extinÁ„o de serviÁos 
assistenciais no ‚mbito da AtenÁ„o Prim·ria, com Ínfase nas linhas de cuidado; 
 
17 
h) Coordenar o processo de planejamento em sa˙de e planejamento orÁament·rio 
na AtenÁ„o Prim·ria, em conson‚ncia com as diretrizes da Secretaria; 
i) Definir os indicadores e avaliar as informaÁıes relacionadas a atenÁ„o prim·ria, 
a partir dos instrumentos de planejamento de sa˙de e planejamento orÁament·rio; 
j) Ajudar no acompanhamento e avaliaÁ„o da execuÁ„o dos recursos 
orÁament·rios destinados ‡ AtenÁ„o Prim·ria ‡ Sa˙de; 
k) Apoiar o processo de implementaÁ„o e qualificaÁ„o da AtenÁ„o Prim·ria e no 
processo de ampliaÁ„o e consolidaÁ„o da EstratÈgia de Sa˙de da FamÌlia; 
l) Promover e participar do processo de incorporaÁ„o de tecnologias e inovaÁ„o 
em sa˙de relacionadas ‡ AtenÁ„o Prim·ria; 
m) Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuÌdas na sua ·rea de atuaÁ„o. 
XI – Coordenadoria do Centro Multiprofissional de ReabilitaÁ„o: 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Coordenador do Centro Multiprofissional de ReabilitaÁ„o: 
a) Planejar, estimular, acompanhar e auxiliar o desenvolvimento dos cuidados aos 
pacientes, visando um melhor nÌvel de assistÍncia; 
b) Organizar a assistÍncia ambulatorial nas ·reas dos atendimentos ofertados pelo 
Centro Multiprofissional de ReabilitaÁ„o 
c) Fazer registro di·rio dos serviÁos prestados no Centro Multiprofissional de 
ReabilitaÁ„o; 
d) Organizar e normatizar o atendimento no Centro Multiprofissional de 
ReabilitaÁ„o, articulando-se sempre com a equipe da Secretaria Municipal de Sa˙de 
P˙blica; 
e) Orientar e auxiliar a equipe quanto aos cuidados nos cadastros e preenchimento 
das informaÁıes, de maneira adequada e organizada, nos prontu·rios dos usu·rios para 
que fiquem registrados todos os atos e procedimentos realizados com o paciente; 
f) Organizar e proporcionar, sempre que possÌvel, cursos de capacitaÁ„o e 
orientaÁ„o sobre os diversos temas de interesse do Centro Multiprofissional de 
ReabilitaÁ„o; 
g) Estimular e difundir constantemente a humanizaÁ„o do atendimento aos 
usu·rios do Centro Multiprofissional de ReabilitaÁ„o; 
h) Colaborar na formaÁ„o e aperfeiÁoamento de recursos humanos do Centro 
Multiprofissional de ReabilitaÁ„o; 
i) Preservar a observ‚ncia dos direitos e deveres dos usu·rios e profissionais no 
Centro Multiprofissional de ReabilitaÁ„o, primando pelo respeito e humanizaÁ„o em 
todas as atividades desenvolvidas no serviÁo; 
 
18 
j) Zelar pela guarda, controle, manutenÁ„o e conservaÁ„o dos materiais utilizados; 
k) Manter contato di·rio com a sede da Secretaria Municipal de Sa˙de P˙blica 
objetivando a eficiÍncia administrativa de todo serviÁo multidisciplinar; 
l) Elaborar manual de normas, protocolos e fluxos de cada setor, bem como mantÍ￾lo atualizado; 
m) Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITA«ÃO E 
ASSIST NCIA SOCIAL 
XI – Secretaria-Adjunta do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia Social 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Secret·rio-Adjunto do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia Social: 
a) Ajudar ao Secret·rio Municipal do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia Social a 
elaborar, executar e acompanhar a PolÌtica Municipal de HabitaÁ„o, regularizaÁ„o 
fundi·ria, mediante programas de acesso da populaÁ„o ‡ habitaÁ„o, bem como ‡ melhoria 
da moradia e das condiÁıes de habitabilidade; 
b) Auxiliar na ordenaÁ„o do planejamento operacional, articulaÁ„o, coordenaÁ„o, 
integraÁ„o, execuÁ„o e avaliaÁ„o das polÌticas p˙blicas municipais, relativas ‡ habitaÁ„o 
e regularizaÁ„o fundi·ria; 
c) Auxiliar da promoÁ„o de programas de habitaÁ„o popular em articulaÁ„o com 
os Ûrg„os federais, regionais e estaduais e demais organizaÁıes da sociedade civil; 
d) Auxiliar na promoÁ„o da regularizaÁ„o e a titulaÁ„o das ·reas ocupadas pela 
populaÁ„o de baixa renda, passÌveis de implantaÁ„o de programas habitacionais; 
e) Auxiliar na captaÁ„o de recursos para projetos e programas especÌficos junto 
aos Ûrg„os, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitaÁ„o; 
f) Juntamente com o Secret·rio Municipal do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia 
Social, articular a PolÌtica Municipal de HabitaÁ„o com a polÌtica de desenvolvimento 
urbano e com as demais polÌticas p˙blicas do MunicÌpio; 
g) Ajudar no estÌmulo da participaÁ„o da iniciativa privada em projetos 
compatÌveis com as diretrizes e objetivos da PolÌtica Municipal de HabitaÁ„o; 
h) Auxiliar na organizaÁ„o de planos, programas e projetos habitacionais para a 
populaÁ„o de baixa renda, articulados nos ‚mbitos federal, estadual e municipal; 
i) Auxiliar na promoÁ„o do reassentamento das famÌlias residentes em ·reas 
insalubres, de risco ou de preservaÁ„o ambiental; 
j) Ajudar no exame de questıes relativas ao domÌnio e ‡ posse de imÛveis do 
patrimÙnio foreiro do MunicÌpio; 
 
19 
l) Juntamente com o Secret·rio Municipal do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia 
Social, propor a simplificaÁ„o da legislaÁ„o de parcelamento, uso e ocupaÁ„o do solo e 
das normas edilÌcias, com vistas a permitir a reduÁ„o dos custos e o aumento da oferta de 
lotes e unidades habitacionais; 
m) Auxiliar na ordenaÁ„o e controle das despesas referentes a unidade que 
coordena; 
n) Praticar outros atos de gest„o inerentes ao cargo. 
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUACA«ÃO, CULTURA E ESPORTES 
XVI – Vice Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galv„o 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Vice-Diretor da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galv„o: 
a) Substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria 
especÌfica; 
b) Responder pela gest„o da escola, nas ausÍncias do Diretor de Escola; 
c) Atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuiÁıes 
especÌficas; 
d) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hier·rquico. 
XVII – Coordenadoria de Transportes 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Coordenador de Transportes: 
a) Planejar roteiros, organizar trajetos, verificar a necessidade em relaÁ„o aos alunos e 
localizaÁ„o das escolas; 
b) Elaborar projetos b·sicos para fins e contrataÁ„o de serviÁos de transporte escolar; 
c) Realizar atividades de organizaÁ„o, supervis„o e fiscalizaÁ„o do transporte realizado; 
d) Conscientizar rotineiramente os motoristas, encarregados de realizar o transporte 
escolar, a zelarem e ajudarem na limpeza e manutenÁ„o dos transportes; 
e) Ajudar na elaboraÁ„o de planilhas de custos para fins de licitaÁ„o, alÈm de organizar e 
acompanhar o serviÁo prestado aos alunos; 
 
20 
f) Manter em dia, registrar, organizar e arquivar a documentaÁ„o relativa ao transporte 
escolar; 
g) Comunicar imediatamente ao superior hier·rquico qualquer incidente ou sinistro que 
venha a ocorrer com os transportes pertencentes ‡ frota vinculada ‡ pasta da educaÁ„o 
municipal; 
h) Organizar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores encarregados 
das atividades relativas ao transporte escolar; 
i) Observar e orientar sempre aos condutores de transportes da educaÁ„o a atenÁ„o ‡ 
legislaÁ„o atinente ao transporte escolar em vigor e suas exigÍncias; 
j) Observar e ajudar a resolver no conserto e aquisiÁ„o de qualquer equipamento essencial 
exigido para o transporte escolar, comunicando ao gestor da pasta quando acontecer 
defeitos ou danos permanentes; 
k) Atender aos usu·rios do transporte e vistoriar veÌculos, bem como outras atividades 
correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hier·rquico. 
XVIII – Coordenadoria de EducaÁ„o FÌsica 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Coordenador de EducaÁ„o FÌsica: 
a) Participar na elaboraÁ„o da polÌtica esportiva do municÌpio; 
b) Organizar eventos esportivos oficiais ou extras; 
c) Manter atualizado o registro de instituiÁıes desportivas do municÌpio; 
d) Apoiar manifestaÁıes esportivas de todas as modalidades que forem possÌveis; 
e) Administrar e promover a polÌtica de conservaÁ„o e zelo dos equipamentos municipais 
para a pr·tica de esportes; 
f) Ajudar na promoÁ„o de programas de recreaÁ„o e desporto; 
g) Buscar ajudar no estabelecimento de parcerias com entidades afins; 
h) Analisar e propor atividades de lazer e recreaÁ„o dentro da pr·tica esportiva; 
i) Promover aÁıes de pr·tica de atividades inclusivas; 
j) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hier·rquico. 
XIX – Coordenadoria de EducaÁ„o Inclusiva 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Coordenador de EducaÁ„o Inclusiva: 
a) Atuar· no ‚mbito da gest„o estratÈgica e pedagÛgica da educaÁ„o especial na rede 
municipal de ensino, com vistas ao planejamento e direÁ„o superior do trabalho 
 
21 
pedagÛgico e decorrÍncias do atendimento educacional especializado, incluindo, entre 
outras, as seguintes atribuiÁıes: 
a) Realizar acompanhamento pedagÛgico para as unidades educacionais do MunicÌpio, 
ficando respons·vel pela organizaÁ„o do Atendimento Educacional Especializado, por 
meio de trabalho itinerante e mediante atuaÁ„o conjunta com os demais profissionais do 
SEMECE e da unidade educacional. 
b) Orientar e coordenar, juntamente com os Diretores de Escola, a elaboraÁ„o do projeto 
polÌtico pedagÛgico da(s) unidade(s) escolar(es), assim como sua execuÁ„o, com relaÁ„o 
‡ educaÁ„o especial. 
c) Elaborar a programaÁ„o das atividades de sua ·rea de atuaÁ„o, assegurando sua 
articulaÁ„o com as atividades de apoio tÈcnico-pedagÛgico. 
d) Desenvolver junto as escolas os aspectos pedagÛgicos e did·ticos da educaÁ„o especial. 
e) Prestar assistÍncia tÈcnica e pedagÛgica aos professores visando assegurar a eficiÍncia 
e efic·cia do desempenho deles para melhoria da qualidade de ensino, dinamizando a 
escolarizaÁ„o do aluno com necessidades educacionais especiais na sala de aula. 
f) Assessorar a direÁ„o das escolas na realizaÁ„o das Horas de Trabalho PedagÛgico 
Coletivo. 
g) Realizar e coordenar atividades de aperfeiÁoamento, orientaÁ„o e formaÁ„o continuada 
de professores e educadores para manter um bom nÌvel no processo educativo. 
h) Orientar a Secretaria de EducaÁ„o acerca do mobili·rio, materiais did·ticos e 
pedagÛgicos, recursos de acessibilidade e equipamentos especÌficos para o atendimento 
dos alunos que s„o p˙blico alvo da EducaÁ„o Especial e que necessitam do atendimento 
educacional especializado nas salas regulares, salas de leitura e no contraturno escolar, 
assegurando o adequado atendimento. 
i) Organizar os recursos pedagÛgicos e de acessibilidade, a fim de eliminar as barreiras 
para a plena participaÁ„o dos alunos, considerando suas necessidades especÌficas. 
j) Avaliar os resultados das atividades pedagÛgicas, examinando fichas, relatÛrios, 
analisando conceitos emitidos sobre alunos, Ìndice de reprovaÁıes, cientificando-se dos 
problemas surgidos, para aferir a efic·cia do processo de ensino no ‚mbito da(s) escola(s). 
k) Organizar e administrar os espaÁos fÌsicos onde se realiza o atendimento educacional 
especializado. 
l) Adotar mÈtodos para a avaliaÁ„o dos alunos quando os pais solicitarem o atendimento 
educacional especializado, apresentando laudo mÈdico, ou quando o professor ou a 
equipe pedagÛgica da escola suspeitar de alguma deficiÍncia ou transtorno. 
m) Orientar a direÁ„o das escolas sobre o recebimento de alunos com deficiÍncia e 
preparaÁ„o da escola em todas as suas dimensıes. 
n) Sugerir ajudas tÈcnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educaÁ„o 
especial. 
o) Propor intervenÁıes pedagÛgicas, em sala de aula, que possibilitem a efetiva 
participaÁ„o dos educandos no ensino regular. 
 
22 
p) Participar de Encontros, Palestras e Cursos que visem o seu aprimoramento cultural e 
profissional. 
q) Elaborar relatÛrio de suas atividades. 
r) Orientar os professores para classes de inclus„o. 
s) Assegurar condiÁıes de acesso, participaÁ„o e aprendizagem dos alunos com 
deficiÍncia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotaÁ„o nas 
classes regulares, promovendo sua autonomia. 
t) Proceder com distinÁ„o, Ètica e cortesia assumindo postura profissional no exercÌcio de 
sua funÁ„o. 
u) Outras atividades correlatas ‡ sua funÁ„o, determinadas pelo seu superior hier·rquico. 
XX – Assessoria Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Assessor Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias: 
a) Promover estudos para reformas, ampliaÁıes e manutenÁ„o de unidades escolares 
importantes para o desenvolvimento dos programas da Secretaria de EducaÁ„o; 
b) Auxiliar na elaboraÁ„o de minutas de editais e contratos dos procedimentos licitatÛrios 
de compras e serviÁos; 
c) Acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de pesquisa de projetos das demandas da 
educaÁ„o municipal; 
d) Acompanhar a elaboraÁ„o de estudos visando ‡ localizaÁ„o de novas construÁıes para 
fins educacionais; 
e) Coordenar a elaboraÁ„o das bases licitatÛrias e a pr·tica de demais atos necess·rios, 
atÈ o final do procedimento, pertinente a obras, serviÁos, compras e locaÁıes afetos a 
Secretaria de EducaÁ„o; 
f) Assessorar a promoÁ„o de execuÁ„o de convÍnios educacionais firmados pelo 
MunicÌpio; 
g) Opinar previamente sobre convÍnios a serem firmados pela Secretaria, acompanhando 
a execuÁ„o dos mesmos; 
h) Submeter ‡ an·lise da Secretaria de EducaÁ„o medidas que visem ‡ melhoria do 
funcionamento administrativo da Rede Municipal de Ensino; 
i) Assessorar a elaboraÁ„o do plano global de expans„o da rede escolar, acompanhando a 
sua execuÁ„o; 
j) Assessorar a Secret·ria de EducaÁ„o na elaboraÁ„o e execuÁ„o do Plano Municipal de 
EducaÁ„o; 
k) Adotar medidas que concorram para adotar a rede fÌsica de meios e acessos que 
contribuam para o alto padr„o no ensino municipal; 
 
23 
l) Assessorar a elaboraÁ„o e o acompanhamento do plano global de expans„o da rede 
escolar, acompanhando a sua execuÁ„o; 
m) Assessorar pesquisas e estudos para o cumprimento dos objetivos do ensino 
municipal; 
n) Acompanhar a demanda de vagas e quadro de ocupaÁ„o da Rede Municipal; 
o) Participar de cursos e visitas tÈcnicas para aprimoramento, em funÁ„o de trazer novas 
propostas para o MunicÌpio; 
p) Atender as solicitaÁıes do Secret·rio Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes; 
q) Outras atividades correlatas ‡ sua funÁ„o, determinadas pelo seu superior hier·rquico. 
XXI – Secret·rio-Adjunto de Cultura 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Secret·rio-Adjunto de Cultura: 
a) Estimular e promover a cultura no MunicÌpio; 
b) Incentivar e promover manifestaÁıes artÌstico-cultural-liter·rias; 
c) Incentivar eventos folclÛricos, tÌpicos e tradicionais; 
d) Programar o calend·rio dos eventos culturais do MunicÌpio; 
e) Fixar as datas comemorativas de alta significaÁ„o para a comunidade; 
f) Apoiar e valorizar os artistas e grupos artÌsticos e culturais do MunicÌpio, mediante a 
realizaÁ„o de eventos locais e regionais, tais como exposiÁıes, feiras, concursos, festivais 
e outras de car·ter artÌstico e cultural; 
g) Organizar o acervo de documentos, peÁas e artigos significativos de valor histÛrico e 
cultural, promovendo, quando necess·rio, a sua recuperaÁ„o e adequada conservaÁ„o; 
h) Promover e proteger o patrimÙnio cultural do MunicÌpio, por meio de invent·rios, 
registros, vigil‚ncias, tombamento ou desapropriaÁ„o, e de outras formas de 
acautelamento e preservaÁ„o; 
i) Compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a histÛria do 
MunicÌpio; 
j) Promover palestras, semin·rios, encontros e demais eventos oportunos objetivando a 
divulgaÁ„o e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da histÛria 
passada e presente do MunicÌpio; 
k) Desenvolver programas de trabalho relativos ‡ histÛria do MunicÌpio, junto aos 
educandos da rede municipal de ensino, articuladamente com as demais coordenaÁıes da 
Secretaria Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes; 
l) Fomentar, ‡ produÁ„o de material de ·udio, vÌdeo e material impresso relacionado a 
divulgaÁ„o da histÛria do MunicÌpio; 
m) Gerir os espaÁos culturais do MunicÌpio, tais como a Biblioteca, Casa da Cultura, 
Escola de M˙sica e Anfiteatro; 
n) Exercer outras competÍncias correlatas ‡ sua funÁ„o, determinadas pelo seu superior 
hier·rquico. 
 
24 
ANEXO II 
DOS CARGOS E ”RGÃOS QUE TIVERAM REMANEJAMENTO/MUDAN«A DE 
SECRETARIA E ALTERA«ÃO DE SUAS NOMENCLATURAS: 
Art. 1º. O presente anexo È composto de tabela com linhas e colunas com 
referÍncia ao Ûrg„o e cargo da AdministraÁ„o anterior e o atual, apÛs as mudanÁas de suas 
nomenclaturas: 
”RGÃO ANTERIOR CARGO ANTERIOR ”RGÃO ATUAL CARGO ATUAL 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTA«ÃO E 
ADMINISTRA«ÃO 
------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA«ÃO E 
TRANSPORTES 
-------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTA«ÃO E 
ADMINISTRA«ÃO 
Secret·rio Municipal de 
TributaÁ„o e 
AdministraÁ„o 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA«ÃO E 
TRANSPORTES 
Secret·rio Municipal de 
AdministraÁ„o e 
Transportes 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Secret·rio-Adjunto de 
Transportes e Obras 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA«ÃO E 
TRANSPORTES 
Secret·rio-Adjunto de 
Transportes 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E 
FINAN«AS 
--------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTA«ÃO E 
FINAN«AS 
---------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTA«ÃO E 
ADMINISTRA«ÃO 
Secret·rio-Adjunto de 
TributaÁ„o 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTA«ÃO E 
FINAN«AS 
Secret·rio-Adjunto de 
TributaÁ„o 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTA«ÃO E 
ADMINISTRA«ÃO 
Coordenador de 
TributaÁ„o 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTA«ÃO E 
FINAN«AS 
Coordenador de 
TributaÁ„o 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTA«ÃO E 
ADMINISTRA«ÃO 
Coordenador de Cadastro e 
FiscalizaÁ„o de Tributos 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTA«ÃO E 
FINAN«AS
Coordenador de Cadastro 
e FiscalizaÁ„o de Tributos 
 
25 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE E 
ABASTECIMENTO 
Coordenador de ProduÁ„o 
AgrÌcola e Pecu·ria 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTA«ÃO E 
FINAN«AS 
Coordenador de Apoio 
Administrativo 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
---------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
------------ 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Secret·rio Municipal de 
Transportes e Obras 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
Secret·rio Municipal de 
Infraestrutura 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Coordenador de Obras SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
Coordenador de 
Infraestrutura 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Coordenador 
Administrativo 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
Coordenador de Apoio 
Administrativo 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Coordenador de 
Transportes 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SERVI«OS URBANOS 
Coordenador de Apoio 
Administrativo 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SA⁄DE P⁄BLICA 
Coordenador de Apoio ‡s 
Unidades B·sicas de 
Sa˙de 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SA⁄DE 
P⁄BLICA 
Coordenador da PolÌtica 
de AtenÁ„o Prim·ria ‡ 
Sa˙de 
 
26 
ANEXO III 
DOS CARGOS CRIADOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1º. A nomeaÁ„o para os cargos e gratificaÁıes mencionados nas respectivas 
tabelas fica condicionada a disponibilidade orÁament·ria-financeira. 
Art. 2º. AlÈm da condiÁ„o contida no artigo anterior, a nomeaÁ„o depender· de 
avaliaÁ„o de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do nomeado, o 
atendimento aos requisitos mÌnimos de escolaridade, habilitaÁ„o, aptid„o e cumprimento 
da jornada de trabalho e outras exigÍncias para o bom desempenho do cargo. 
Art. 3º. O presente anexo È composto de tabela com linhas e colunas com 
referÍncia ao ”rg„o da AdministraÁ„o respectivo. 
”RGÃO CARGO QUANT. NIVEL 
(SIMBOLO) 
VENCIMENTOS 
EM REAIS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SA⁄DE 
P⁄BLICA 
Coordenador do Centro 
Multiprofissional de ReabilitaÁ„o 01 CC-3 R$ 1.518,00 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DO 
TRABALHO, HABITA«ÃO 
E ASSIST NCIA SOCIAL 
Secret·rio-Adjunto do Trabalho, 
HabitaÁ„o e AssistÍncia Social 
01 CC-2 R$ 3.000,00 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCA«ÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Vice-Diretor da Escola Municipal 
Cipriano Santa Rosa Galv„o 
01 CCDE-2 R$ 1.518,00 
Coordenadoria de Transportes 01 CC-3 R$ 1.518,00 
Coordenadoria de EducaÁ„o 
FÌsica 
01 CC-3 R$ 1.518,00 
Coordenadoria de EducaÁ„o 
Inclusiva 
01 CC-3 R$ 1.518,00 
Assessoria Especial de 
Acompanhamento a Projetos e 
Parcerias 
01 CCAE R$ 1.712,00 
Secret·rio-Adjunto de Cultura 01 CC-2 R$ 3.000,00 
 
27 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
ExcelentÌssimos: 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Encaminhamos a Vossas ExcelÍncias e seus dignos Pares, o Projeto de Lei 
Complementar nº. 002/2025, que “Dispıe sobre a modificaÁ„o da estrutura 
organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, 
de 26 de marÁo de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 10 de marÁo de 2023; 
modifica estrutura de Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de cargos e d· outras 
providÍncias.”, para que o mesmo seja apreciado e, em seguida, aprovado pelos Senhores 
Vereadores e pelas Senhoras Vereadoras. 
A intenÁ„o do Projeto de Lei È atualizar a estrutura administrativa atual e 
melhor·-la em relaÁ„o ‡s necessidades da administraÁ„o p˙blica, bem como organizar 
seus setores de forma que possamos atingir as metas desejadas, ‡ luz dos princÌpios 
constitucionais aplic·veis a matÈria. 
A proposiÁ„o em an·lise propıe a transformaÁ„o de cargos, sem a criaÁ„o de 
novos encargos, dado o resumo apresentado no ANEXO II deste Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2025. 
Em relaÁ„o as Secretarias: Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia Social, 
EducaÁ„o, Cultura e Esportes e Sa˙de P˙blica, dadas as receitas financeiras prÛprias das 
·reas e a necessidade de ampliaÁ„o de funÁıes, se postula a criaÁ„o dos seguintes cargos:
Na SEMTHAS (Secret·rio-Adjunto do Trabalho, HabitaÁ„o e AssistÍncia Social), na 
EducaÁ„o (Vice-Diretor da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galv„o; 
Coordenadoria de Transportes; Coordenadoria de EducaÁ„o FÌsica; Coordenadoria de 
EducaÁ„o Inclusiva; Assessoria Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias e 
Secret·rio-Adjunto de Cultura) e na Sa˙de (Coordenadoria do Centro Multiprofissional 
de ReabilitaÁ„o). 
 Com a alteraÁ„o proposta na estrutura administrativa, teremos um conjunto de 
cargos mais adequados as necessidades e anseios de nossa administraÁ„o p˙blica no 
atendimento ‡s necessidades da populaÁ„o acariense nas ·reas de Sa˙de P˙blica e 
AssistÍncia Social. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviÁos È que 
determina uma adaptaÁ„o contÌnua da estrutura administrativa, que È uma peÁa 
fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito 
funcionamento. 
Por isso, atravÈs da alteraÁ„o pretendida com este Projeto, procuramos criar ‡s 
condiÁıes para atingirmos eficiÍncia e efic·cia das atividades realizadas pela 
 
28 
AdministraÁ„o Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munÌcipes com 
qualidade, racionalidade e transparÍncia. 
Frente ao acima exposto e, considerando finalmente, o crescimento da m·quina 
p˙blica e a necessidade de organizaÁ„o dos setores, Ûrg„os e repartiÁıes, È que 
apresentamos este projeto de lei que visa sistematizar os serviÁos prestados pelo 
Executivo Municipal. 
Por todas as razıes retro mencionadas, e por se tratar de matÈria de grande relevo 
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciaÁ„o dos senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas ExcelÍncias ter„o condiÁıes de 
analisar, e ao final aprovar esta importante iniciativa. 
Gabinete do Prefeito, Acari/RN, 31 de janeiro de 2025. 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
 Prefeito Municipal 

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