PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de
2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar
nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais, das
Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo
critérios de avaliação de desempenho, para fins de
aprovação em estágio probatório, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que
regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e
Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins
de aprovação em estágio probatório, passa a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
“Art. 5º. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o
qual foi nomeado.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não poderá:
I – afastar-se para curso;
II – gozar de licença para tratar de interesses particulares
Art. 6º. O estágio probatório será suspenso, nas ocorrências abaixo, dando-se
continuidade quando do retorno do servidor às suas atividades:
I – licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade
IV – licença para o serviço militar;
V - licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VI – licença para concorrer a cargo eletivo;
VII – licença para o desempenho de mandato classista;
VIII – licença por acidente em serviço;
IX – afastamento para exercício de mandato eletivo;
X – nomeação para ocupar cargo comissionado;
XI - ser cedido, com ou sem ônus, a órgãos da Administração Direta do Município
ou de qualquer outro poder da federação.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 31 de janeiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com os cordiais cumprimentos, dirigimo-nos, respeitosamente, a esta Egrégia
Casa Legislativa, para encaminhar à apreciação dos senhores o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal, assim
denominado:
EMENTA: “Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que
regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e
Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins
de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de aperfeiçoamento do
texto original consubstanciado na Lei Complementar nº 008/2020, que possibilitará uma
maior flexibilidade nas tratativas requeridas, muitas vezes, por servidores públicos
concursados em outros Municípios, mas com naturalidade de Acari, mas que por falta
de previsão da norma municipal, atinente à matéria, fica impossibilitada de autorizar a
concessão de eventuais cessões de servidores públicos.
Ademais cumpre aqui informar a Vossas Excelências, que em municípios
circunvizinhos do Seridó, em casos análogos, à titulo de ilustração, contam com essa
norma, já constante, em suas legislações locais.
São essas as razões que motivaram o presente projeto de lei e pelo que
confiamos na sua rápida tramitação, discussão e aprovação, haja vista ser de indiscutível
interesse público.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 31 de janeiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal