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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAltera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2025-02-24 Incluído na Ordem do Dia U —
2025-02-10 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T10:32:28.098980-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 31 DE JANEIRO DE 2025. 
Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 
2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar 
nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos Municipais, das 
Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo 
critérios de avaliação de desempenho, para fins de 
aprovação em estágio probatório, e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. A Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que 
regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e 
Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins 
de aprovação em estágio probatório, passa a vigorar com as seguintes alterações e 
acréscimos: 
“Art. 5º. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o 
qual foi nomeado. 
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não poderá: 
I – afastar-se para curso; 
II – gozar de licença para tratar de interesses particulares 
Art. 6º. O estágio probatório será suspenso, nas ocorrências abaixo, dando-se 
continuidade quando do retorno do servidor às suas atividades: 
I – licença para tratamento de saúde; 
II - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
III - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade 
IV – licença para o serviço militar; 
V - licença por motivo de afastamento do cônjuge; 
VI – licença para concorrer a cargo eletivo; 
VII – licença para o desempenho de mandato classista; 
VIII – licença por acidente em serviço; 
IX – afastamento para exercício de mandato eletivo;
X – nomeação para ocupar cargo comissionado; 
XI - ser cedido, com ou sem ônus, a órgãos da Administração Direta do Município 
ou de qualquer outro poder da federação.” 
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 31 de janeiro de 2025. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Com os cordiais cumprimentos, dirigimo-nos, respeitosamente, a esta Egrégia 
Casa Legislativa, para encaminhar à apreciação dos senhores o Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal, assim 
denominado: 
EMENTA: “Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que 
regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e 
Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins 
de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de aperfeiçoamento do 
texto original consubstanciado na Lei Complementar nº 008/2020, que possibilitará uma 
maior flexibilidade nas tratativas requeridas, muitas vezes, por servidores públicos 
concursados em outros Municípios, mas com naturalidade de Acari, mas que por falta 
de previsão da norma municipal, atinente à matéria, fica impossibilitada de autorizar a 
concessão de eventuais cessões de servidores públicos. 
Ademais cumpre aqui informar a Vossas Excelências, que em municípios 
circunvizinhos do Seridó, em casos análogos, à titulo de ilustração, contam com essa 
norma, já constante, em suas legislações locais. 
São essas as razões que motivaram o presente projeto de lei e pelo que 
confiamos na sua rápida tramitação, discussão e aprovação, haja vista ser de indiscutível 
interesse público. 
 Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 31 de janeiro de 2025. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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