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A Prefeitura Municipal de Acari
PREFEITURA DE
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a Cc | Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 Se 25 Zd
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PARTE GERAL
Art. 1º. Os imóveis alocados nos logradouros e espaços, abaixo identificados, serão
reconhecidos como o Centro Histórico do Município de Acari:
I — Ruas: Francisco Pires de Araújo; Elói de Souza; Antônio Basílio; Tiradentes; Dr. José
Gonçalves; Ana Fernandes; Dr. José Augusto; Tomaz de Araújo; Juvenal Lamartine; da Matriz;
Otávio Lamartine; Eduardo Galvão;
IH — Travessas: José Evaristo; Augusto Azevedo; José Sancho; Praça Coronel Silvino
Bezerra.
Parágrafo único. Os bens imóveis, previamente avaliados e sinalizados pelo Conselho
Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Acariense, enquadrados nos padrões históricos,
serão identificados com placas ou símbolos que permitam a identificação pela população em
geral.
Art. 2º. O Centro Histórico delineado nesta Lei é reconhecido como Patrimônio Cultural
e Histórico do Município de Acari.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá zelar pela especial preservação cultural e
histórica das localidades que compõe o Centro Histórico de Acari, realizar promoções culturais
para a divulgação da história dessas localidades, inclusive, por meio de parcerias.
Art. 4º. O Município de Acari, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio
cultural, material e imaterial existente em seu território, por meio dos seguintes instrumentos:
I- Tombamento;
H - Inventário para Salvaguarda;
HI - Lugares Preservados;
IV — Registro do Patrimônio Material e Imaterial;
V — Outras formas de acautelamento e preservação.
Parágrafo único. Os bens culturais de interesse público, de natureza material e imaterial,
reconhecidos socialmente como parte das memórias, identidades e tradições, passadas e
contemporâneas da sociedade acariense, compõem o patrimônio cultural a ser preservado.
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Art. 5º. Instituem-se os seguintes livros de inscrição do patrimônio cultural, que poderão
ter vários volumes, e cuja inviolabilidade e segurança ficará sob a responsabilidade do órgão
competente do Poder Executivo:
I- Livro do Tombo;
II — Livro de Registro de Patrimônio Imaterial;
HI — Livro de Lugares Preservados.
Art. 6º. Nenhuma reforma ou demolição poderá ocorrer em qualquer dos imóveis
incluídos no Centro Histórico de Acari, descrito no artigo 1º desta Lei e após a sua promulgação,
sem prévia e criteriosa autorização da Prefeitura Municipal de Acari.
$1º - A Prefeitura Municipal de Acari/RN designará uma equipe técnica multidisciplinar
composta por profissionais qualificados nas áreas de Patrimônio, Arquitetura, Urbanismo,
História e Engenharia, sendo o engenheiro designado necessariamente possuidor de comprovada
expertise técnica no campo do patrimônio.
$ 2º - Sendo uma reforma para quaisquer benfeitorias, a Prefeitura de Acari, através da
equipe técnica multidisciplinar designada, avaliará tecnicamente a necessidade da pretendida
intervenção, autorizando a obra, se for o caso, sem modificação na fachada do imóvel onde serão
executados os projetos de arquitetura e engenharia e informando também as eventuais
intevenções que poderão ser realizadas, tudo isso sem qualquer custo ao proprietário do imóvel.
83º - O proprietário ou construtor que não dispor da autorização mencionada no
parágrafo 1º e eventualmente insistir com a obra irregular, além do embargo desde já autorizado,
pagará multa em valor a ser fixado por meio de Decreto, autorizada a atualização anual a partir
do índice inflacionário.
Art. 7º. Havendo urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer
coisa tombada, poderá a Prefeitura de Acari tomar iniciativas de projetá-las e executá-las, às
expensas do Município, com prévia comunicação ao proprietário.
Art. 8º. As ampliações verticais dentro do Centro Histórico, após a promulgação da Lei,
só poderão ser realizadas caso a fachada do imóvel seja mantida e não interfiram na visibilidade
dos bens tombados pelo IPHAN (Igreja do Rosário e Casa de Câmara e Cadeia — Museu
Histórico, assim como a Basílica Menor de Nossa Senhora da Guia).
Parágrafo único. Antes da realização da ampliação vertical, o projeto deverá passar pelo
crivo técnico da equipe multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ACARIENSE
Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
Acariense, órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador.
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Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Acariense, de
composição paritária, será composto por 10 (dez) membros, sendo cinco do Poder Público e
cinco da sociedade civil, assim definido:
I— 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um representante da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, um representante da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e um representante
da Câmara Municipal de Acari/RN, assim como seus respectivos suplentes;
IH — 05 (cinco) membros da comunidade que demonstrem interesse pela preservação da
cultura local, assim como seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. Os membros que farão parte do Conselho Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural Acariense serão nomeados através de Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. As atividades dos membros do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio
Cultural Acariense serão consideradas serviços de relevante interesse público, não remunerado.
Art. 12. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 13. A presidência e vice-presidência do Conselho serão alternadas entre as
representações do Poder Público e da sociedade civil.
Parágrafo único. As funções de Presidente e Vice-Presidente, nos dois primeiros anos do
mandato de gestão do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Acariense, serão
exercidas por membro nomeado através de Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural Acariense deverão constar do seu regimento interno.
CAPÍTULO HI
DO TOMBAMENTO
Art. 15. O Tombamento será aplicado ao bem cultural material móvel ou imóvel, que
esteja relacionado a valores estéticos, históricos, sociais ou afetivos e identitários dos diversos
grupos da sociedade.
Art. 16. O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o Conselho
Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Acariense.
Art. 17. Se a decisão do CMPPCA determinar o tombamento do bem, o Poder Executivo
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constar as descrições necessárias do bem e as diretrizes para a sua proteção, com inscrição do
bem no livro do tombo;
Art. 18. A decisão do CMPPCA que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do
Tombo deverá ser publicada no Diário Oficial.
Art. 19. O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Acariense é o
competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão
responsável pela sua guarda.
Art. 20. O bem tombado não poderá sofrer intervenção sem prévia autorização do órgão
responsável do Poder Executivo, sob pena de multa e obrigação de reparar os danos causados.
$ 1º - O órgão responsável do Poder Executivo notificará o proprietário ou o responsável
para que, no prazo fixado na própria notificação, inicie as obras de reparação em casos de danos
causados ao bem tombado.
$ 2º - Os valores referentes à multa descrita no caput serão direcionados ao Fundo
Municipal de Cultura, que deverá ser criado pelo Poder Executivo Municipal.
$ 3º - O Município poderá, ainda, desapropriar o bem tombado, nos casos previstos no
caput, para assegurar sua preservação e conservação, descontando do valor do imóvel aqueles
valores correspondentes às multas e os decorrentes das obrigações de reparar os danos, bem
como os relativos a taxas ou tributos municipais porventura devidos pelo seu proprietário.
Art. 21. Na vizinhança do bem tombado não poderão ser efetuadas intervenções que lhe
prejudiquem a visibilidade, sob pena de multa e obrigação de remover o objeto ou destruir a obra
que tenha causado o prejuízo.
Parágrafo único. Os critérios que configuram o prejuízo à visibilidade a que se refere o
caput serão especificadas por meio das diretrizes estabelecidas no Dossiê de Tombamento de
cada bem, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 22. O proprietário deverá notificar o adquirente de bem tombado, no ato da
alienação, do regime de proteção que se lhe aplica, sob pena de multa.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 23. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as
seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
1 bens imóveis:
a) Número do processo;
b) Identificação do monumento;
c) Identificação do proprietário;
d) Endereço do imóvel;
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e) Descrição do bem tombado;
f) Natureza da obra;
g) Caráter do tombamento;
h) Número do ato de tombamento e data de publicação;
H — bens móveis e documentos:
a) Número do processo;
b) Descrição das características do bem e condições, regime de conservação;
c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d) Compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) Número do ato de tombamento e data de publicação.
Parágrafo único. Todos os registros do livro tombo serão numerados.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Acariense é o órgão
competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão
responsável pela sua guarda.
- CAPÍTULO V º
DO INVENTÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO
Art. 25. O Inventário para a Preservação será aplicado aos bens culturais, individualmente
ou em conjunto e coleções. O inventário para preservação corresponde à atividade sistemática e
permanente de pesquisa, identificação e documentação desenvolvida conforme planejamento
estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo visando o cadastramento dos bens
culturais, e tendo por finalidade:
1 — identificar o patrimônio cultural do Município de Acari/RN, observando a diversidade
cultural existente em todo o seu território;
II — promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural acariense;
HI — fornecer suporte a ações administrativas e legais de competência do poder público na
área do patrimônio cultural;
IV — estabelecer, quando necessário, diretrizes de proteção e conservação relativas aos
bens culturais inventariados;
V — subsidiar ações de educação patrimonial;
VI — inibir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico e cultural;
VII — possibilitar a localização de bens culturais de interesse de preservação para fins de
licenciamento;
VIII — dar suporte à gestão e manejo do território;
IX — mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural.
Art. 26. Ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo a elaboração de Plano
Municipal de Inventário, que será submetido à aprovação do CMPPCA, e que deverá ser revisto
a cada 5 (cinco) anos.
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$ 1º - A equipe responsável pela execução dos inventários deverá ter composição
interdisciplinar, de acordo com as categorias a serem inventariadas.
$ 2º - No momento em que for iniciado o expediente administrativo de análise de
inclusão de quaisquer bens materiais, móveis e imóveis no Inventário para Preservação do
município, o Poder Executivo deverá divulgar em veículos de comunicação, a listagem das
edificações que serão objeto de estudo, sendo facultado aos interessados oferecerem elementos e
informações preliminares que julguem pertinentes às pesquisas que serão realizadas.
$ 3º - Durante a elaboração do estudo prévio para avaliar a inclusão de bens imóveis no
Inventário, não será permitida a demolição ou descaracterização do bem sem consulta e
autorização prévia expedida pelo CMPPCA, sob pena de multa.
$ 4º - A indicação de qualquer bem material móvel ou imóvel para inclusão no Inventário
pra Preservação é passível de impugnação pelos interessados, que serão, em até 30 (trinta) dias,
notificados e terão por sua vez prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação.
Art. 27. As fichas de inventário deverão ser elaboradas conforme metodologia a ser
elaborada no Plano Municipal de Inventário, devendo conter em cada uma delas medidas de
conservação e salvaguarda.
Art. 28. Para bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis, isolados ou em conjunto,
qualquer intervenção que se pretenda fazer que não corresponda às medidas de conservação
estabelecidas deverá passar por consulta e autorização da equipe multidisciplinar designada pelo
Poder Executivo, conforme previsão do art. 6º desta Lei, que pode, oportunamente, solicitar
análise do CMPPCA.
Parágrafo único - A execução de intervenções em desacordo com as medidas de
conservação estabelecidas nas respectivas fichas de inventário acarretará multa.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 29. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de Tombo poderão receber
incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais.
Art. 30. Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais:
I — redução de 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), desde
que respeitadas suas características originais;
H — redução de 75% do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), desde que o
novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel;
HI — redução para 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) quando eventualmente aplicável;
IV — isenção da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e
Obras.
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$ 1º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo de 10 (dez) anos,
permitidas renovações por igual período, ficando condicionada à correta manutenção do imóvel e
de sua destinação, além da manutenção dos requisitos autorizadores.
8 2º - O início da percepção dos benefícios mencionados nesta Lei dar-se-á a partir do
mês seguinte ao da aprovação pelo órgão competente.
$ 3º - Os benefícios referentes ao IPTU dar-se-ão a partir do exercício seguinte âquele em
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que houver a aprovação pelo órgão competente.
$ 4º - Compete à Receita Municipal a verificação quanto ao cumprimento das exigências
documentais e fiscais, bem como a concessão do benefício, após aprovação pelo órgão
competente.
3 5º - Será concedido tratamento preferencial na análise de projetos que contribuam para
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alcançar os objetivos desta Lei, no que se refere à concessão de licenças, alvarás, autorizações e
outros atos do Executivo Municipal.
6º - A fim de garantir a funcionalidade do objetivo desta Lei, remir-se-ão, quando
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existentes, os débitos referentes ao IPTU ainda não prescritos dos imóveis, após a recuperação do
imóvel e concessão de Carta de Habitação (Habite-se).
7º - O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo não é aplicável aos
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contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em
sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos
causados ao bem tombado.
Art. 32. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância,
ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências
necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo
com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público
e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 33. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em
multa de até 10 (dez) salários mínimos vigentes e se houver como consegiiência demolição,
destruição ou mutilação do bem tombado de até 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes.
$ 1º - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do
bem tombado.
$ 2º - As multas terão seus valores fixados pela Prefeitura Municipal de Acari mediante
Decreto e corrigidos anualmente, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser
recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo
ser interposto recurso ao CMPPCA.
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Art. 34. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá
pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal.
Art. 35. O órgão competente do Poder Executivo, a cada 4 (quatro) anos, revisará a
concessão de eventuais benefícios a bens culturais protegidos por esta Lei, detalhados em decreto
do executivo, recomendando sua continuidade e/ou cancelamento como forma de incentivo à
manutenção do bom estado de conservação do patrimônio cultural de Acari.
Art. 36. Do valor da desapropriação do bem protegido será abatido o montante das
dívidas do proprietário, resultantes das multas e penalidades a ele cominadas
administrativamente.
Art. 37. O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Acari, 31 de janeiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal