PROJETO DE LEI N°. 002 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público do Município de
Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da
Constituição Federal de 1988 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público,
os órgãos da Administração direta do Município de Acari poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – Combate a surtos endêmicos;
III – Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
IV – Contratação de professor substituto;
V – Atender as necessidades administrativas temporárias para assegurar a
continuidade dos serviços essenciais em razão de vagas abertas, sem concursados a
convocar;
VI – Atividades de vigilância e conservação em caso de premente necessidade de
preservação e conservação do patrimônio público;
VII – Fiscais sanitários e inspeção de saúde, relacionados à defesa para
atendimentos de situações emergenciais de eminente risco à saúde humana, animal e
vegetal;
VIII – Serviços e atividades de limpeza pública essenciais;
IX – Admissão de profissionais da educação pública municipal para suprir
demandas emergenciais e/ou transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino
ou abertura de novas turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;
X – Para atendimento às necessidades essenciais das Secretarias Municipais do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, para atividades transitórias;
XI – Atividades finalísticas da rede municipal de saúde pública;
XII – Execução de convênios e programas.
Parágrafo único. As contratações nos termos do artigo anterior serão feitas sempre
para designações específicas consignada previamente a motivação do ato.
Art. 3º. A contratação obedecerá o prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma
única vez, por igual período.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito precedido de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive
com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município, quando possível,
obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Art. 5º. As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação
de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos no Edital
de convocação ou, subsidiariamente, em convênios ou contratos e, nos demais casos, de
acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão financiadas com recursos do
Orçamento Geral do Município, podendo, se necessário, créditos adicionais e
suplementares, por Decreto ou Lei, conforme exigência legal.
Art. 7º. É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§1º – Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor nas
instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ocupe mais de um cargo de
magistério efetivo ou não, e condicionada à formal comprovação das compatibilidades de
horários.
§2º. – Também se excetua os casos autorizados para profissionais de saúde
conforme preconiza a legislação aplicável.
§3º – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada de
acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese
nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
Parágrafo único. Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais,
observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na
transgressão.
Art. 10 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Pela extinção ou conclusão dos convênios e programas, definidos pelo
contratante nos casos do inciso XII do artigo 2º desta Lei;
IV – por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período
superior a 15 dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V – por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI – por insuficiência de desempenho do contratado.
§1º – A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de
qualquer indenização.
§2º – O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescidas de um terço e ao
décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso.
§3º – O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de (10) dias após o
encerramento do contrato.
§ 4º - A extinção do contrato por iniciativa do contratado será comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que não ocasione prejuízo ao serviço
público prestado.
Art. 11 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo
contratante:
I - ato de improbidade;
II - crime contra a administração pública;
III - inassiduidade habitual;
IV - incontinência de conduta ou mau procedimento;
V – condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso não tenha
havido suspensão da execução da pena;
VI - desídia no desempenho das respectivas funções;
VII - embriaguez habitual ou uso de entorpecentes em serviço;
VIII - violação de segredo do contratante;
IX - ato de indisciplina ou de insubordinação;
X - abandono de função;
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa,
ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou
de outrem;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - corrupção;
XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
XV – infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades,
conforme dispõe o § 3º deste artigo.
§ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência ao
serviço por mais de 3 (três) dias intercalados durante o período contratual, sem
justificativa.
§ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco) dias
consecutivos durante o período contratual, sem justificativa.
§ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados nos
termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades
previstas na legislação municipal vigente.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13. A lotação ficará a encargo da administração efetuada pelos Secretários
Municipais.
Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Em caso de necessidade o prazo de que trata o caput deste artigo
poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 718, de 22 de
janeiro de 2001.
Acari-RN, 31 de janeiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com os cordiais cumprimentos, dirigimo-nos, respeitosamente, a esta Egrégia
Casa Legislativa, para encaminhar à apreciação dos senhores o Projeto de Lei nº
002/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal, assim denominado:
EMENTA: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Acari, nos
termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de atualizar a legislação municipal atual,
consubstanciada pela Lei Municipal nº 718, de 22 de janeiro de 2001, buscando
disciplinar a contratação temporária de servidores públicos municipais para atender ao
excepcional interesse público do Município de Acari.
Entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande
urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a
transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro
efetivo.
São essas as razões que motivaram o presente projeto de lei e pelo que confiamos
na sua rápida tramitação, discussão e aprovação de Vossas Excelências, haja vista ser de
indiscutível interesse público para o bom andamento dos serviços ofertados pela
municipalidade.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 31 de janeiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal