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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023.
native_id5273

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e encaminhado para apreciação do Poder Executivo.
2025-03-14 Incluído na Ordem do Dia U —
2025-02-10 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T20:58:32.781986-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 31 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária 
Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei: 
Art. 1º. A Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º (...) 
(...) 
§ 2º A taxa para cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo 
requerimento, em valor e ser fixado por ato do poder executivo municipal, ajustado 
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por 
outro índice que vier a substituí-lo. 
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando 
ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Acari-RN, 31 de janeiro de 2025. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Tenho a honra de enviar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 
de novembro de 2023, na qual estabelece procedimentos para a instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no âmbito do 
município de Acari. 
Ressalta-se que nos últimos anos o setor de telecomunicações tem 
apresentado um contínuo crescimento, alcançando patamares que indicam sua relevância 
para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País, do Estado e do nosso 
Município e que o presente projeto de Lei ajusta a Legislação Municipal para recepcionar 
a chegada da tecnologia 5G, que devido as suas características oferta uma imensa gama 
de novas possibilidades. 
Dessa forma, se faz necessária a adequação imediata da legislação que trata 
das instalações de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR para que a cidade 
responda, satisfatoriamente, aos novos desafios advindos da modernização tecnológica. 
Ressalte-se que o objetivo da presente proposta é proporcionar maior 
agilidade na recepção das empresas que pretendam instalar suas Estações Transmissoras 
de Radiocomunicação – ETR’s e disponibilizar o Sinal 5G para a população acariense, 
com a maior brevidade possível, pois esta nova tecnologia vai gerar mais conforto e 
praticidade para empresas e para os nossos munícipes. 
Nesse sentido, em observância a legislação federal, o presente projeto de 
lei visa garantir mais um avanço na legislação municipal com o objetivo de aprimorar a 
regulação, a instalação e o funcionamento dos equipamentos que compõe as Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR. 
Com essas as razões que motivaram o presente projeto de lei, submetemos 
o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras 
Vereadoras com a certeza de que Vossas Excelências terão condições de analisar, e ao 
final mais uma vez aprovar esta importante iniciativa. 
Acari-RN, 31 de janeiro de 2025. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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