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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária
Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei:
Art. 1º. A Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º A taxa para cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo
requerimento, em valor e ser fixado por ato do poder executivo municipal, ajustado
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por
outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando
ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari-RN, 31 de janeiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de enviar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22
de novembro de 2023, na qual estabelece procedimentos para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no âmbito do
município de Acari.
Ressalta-se que nos últimos anos o setor de telecomunicações tem
apresentado um contínuo crescimento, alcançando patamares que indicam sua relevância
para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País, do Estado e do nosso
Município e que o presente projeto de Lei ajusta a Legislação Municipal para recepcionar
a chegada da tecnologia 5G, que devido as suas características oferta uma imensa gama
de novas possibilidades.
Dessa forma, se faz necessária a adequação imediata da legislação que trata
das instalações de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR para que a cidade
responda, satisfatoriamente, aos novos desafios advindos da modernização tecnológica.
Ressalte-se que o objetivo da presente proposta é proporcionar maior
agilidade na recepção das empresas que pretendam instalar suas Estações Transmissoras
de Radiocomunicação – ETR’s e disponibilizar o Sinal 5G para a população acariense,
com a maior brevidade possível, pois esta nova tecnologia vai gerar mais conforto e
praticidade para empresas e para os nossos munícipes.
Nesse sentido, em observância a legislação federal, o presente projeto de
lei visa garantir mais um avanço na legislação municipal com o objetivo de aprimorar a
regulação, a instalação e o funcionamento dos equipamentos que compõe as Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR.
Com essas as razões que motivaram o presente projeto de lei, submetemos
o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras com a certeza de que Vossas Excelências terão condições de analisar, e ao
final mais uma vez aprovar esta importante iniciativa.
Acari-RN, 31 de janeiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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