PROJETO DE LEI N° 004 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
professores da rede de ensino municipal de Acari e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas na Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o vencimento base de
todos os servidores que integram o magistério público da rede de ensino básico municipal
a partir do mês de janeiro de 2025, no importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por
cento) sobre o vencimento base, inseridos na folha de pagamento, considerando o
vencimento base do exercício de 2024, da seguinte forma:
I – Nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com a
correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais, receberá remuneração inferior a R$
3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), sendo
autorizada, caso necessária, a fixação de complementação pecuniária correspondente ao
valor individualizado para que todos tenham como piso o salário neste inciso declarado.
Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro de 2009, passará a
vigorar com os valores contidos no anexo desta Lei.
Art. 3º. O reajuste autorizado no caput do artigo 1º será implementado na folha de
pagamento referente ao mês de março de 2025, autorizado o pagamento retroativo,
referente ao montante correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, em quatro
parcelas a serem pagas durante o presente exercício do ano de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.
Acari-RN, 21 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente manifestação objetiva, em síntese, obter autorização do Poder
Legislativo para que o Poder Executivo, através de Projeto de Lei, reajuste e pague os
salários dos servidores que integram o quadro de pessoal do magistério público municipal
incidindo reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) no salário base do quadro
de funcionários do Magistério Público Municipal regido pela Lei Municipal nº. 918, de
09 de dezembro de 2009, em nosso município, a fim de ser analisado e aprovado por
Vossa Excelência e seus pares.
Assim sendo, pela razoabilidade, legalidade e oportunidade, espera o Poder
Executivo que a presente proposição, seja aprovada por Vossas Excelências, enviada para
sanção para que ocorra, em consequência, o acréscimo do reajuste na folha de pagamento
a partir do mês de março, com o pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 de
modo parcelado.
Gabinete do Prefeito, Acari-RN, 21 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari