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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências.
native_id5284

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e encaminhado para apreciação do Poder Executivo.
2025-03-10 Incluído na Ordem do Dia U —
2025-02-24 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:09:34.978175-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 004 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos 
professores da rede de ensino municipal de Acari e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas na Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o vencimento base de 
todos os servidores que integram o magistério público da rede de ensino básico municipal 
a partir do mês de janeiro de 2025, no importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por 
cento) sobre o vencimento base, inseridos na folha de pagamento, considerando o 
vencimento base do exercício de 2024, da seguinte forma:
I – Nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com a 
correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais, receberá remuneração inferior a R$ 
3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), sendo 
autorizada, caso necessária, a fixação de complementação pecuniária correspondente ao 
valor individualizado para que todos tenham como piso o salário neste inciso declarado.
Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro de 2009, passará a 
vigorar com os valores contidos no anexo desta Lei.
Art. 3º. O reajuste autorizado no caput do artigo 1º será implementado na folha de 
pagamento referente ao mês de março de 2025, autorizado o pagamento retroativo, 
referente ao montante correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, em quatro 
parcelas a serem pagas durante o presente exercício do ano de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.
Acari-RN, 21 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente manifestação objetiva, em síntese, obter autorização do Poder 
Legislativo para que o Poder Executivo, através de Projeto de Lei, reajuste e pague os 
salários dos servidores que integram o quadro de pessoal do magistério público municipal
incidindo reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) no salário base do quadro 
de funcionários do Magistério Público Municipal regido pela Lei Municipal nº. 918, de 
09 de dezembro de 2009, em nosso município, a fim de ser analisado e aprovado por 
Vossa Excelência e seus pares.
Assim sendo, pela razoabilidade, legalidade e oportunidade, espera o Poder 
Executivo que a presente proposição, seja aprovada por Vossas Excelências, enviada para 
sanção para que ocorra, em consequência, o acréscimo do reajuste na folha de pagamento 
a partir do mês de março, com o pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 de 
modo parcelado.
Gabinete do Prefeito, Acari-RN, 21 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari

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