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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de março de 2023 e 24, de 18 de fevereiro de 2025; cria e altera vencimentos de cargos e dá outras providências.
native_id5285

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2025-03-10 Incluído na Ordem do Dia U —
2025-02-24 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:43:25.612295-03:00 Aprovado 7 2 0

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texto original #

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1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dispıe sobre a modificaÁ„o da estrutura 
organizacional administrativa do Poder Executivo 
prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo 
de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, 
de 15 de marÁo de 2023 e 24, de 18 de fevereiro de 
2025; cria e altera vencimentos de cargos e d· outras 
providÍncias. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes legais 
estabelecidas pela Lei Org‚nica, 
 FA«O SABER que a C‚mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A Lei que dispıe sobre a reestruturaÁ„o organizacional administrativa 
do Poder Executivo do MunicÌpio de Acari-RN (Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo 
de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de marÁo de 2023 e 24, de 18 
de fevereiro de 2025), passa a vigorar com os seguintes acrÈscimos para a criaÁ„o dos 
seguintes cargos: 
“Art. 34. A Secretaria Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes tem a 
seguinte estrutura: 
I – ...........................................................................................; 
II - ..........................................................................................; 
III - .........................................................................................; 
IV – ........................................................................................; 
V – .........................................................................................; 
VI - ........................................................................................; 
VII - .......................................................................................; 
VIII - ......................................................................................; 
IX - .........................................................................................; 
X - ..........................................................................................; 
XI - ........................................................................................; 
XII – ......................................................................................; 
XIII - .....................................................................................; 
XIV - .....................................................................................; 
XV - ......................................................................................; 
XVI – ......................................................................................; 
XVII – ......................................................................................; 
XVIII – ..............................................................; 
XIX – ..................................................................; 
XX – ....................................................................; 
XXI – ...................................................................; 
 
2 
XXII - Vice- Diretoria do Centro Municipal de EducaÁ„o Infantil Professora 
Maria de F·tima Ara˙jo.”
Art. 2º. Os cargos que compıem a estrutura da Secretaria de EducaÁ„o, 
Cultura e Esportes tÍm suas atribuiÁıes e quantitativos definidos em tabela prÛpria 
constante nos Anexo I e II, respectivamente, sendo estes cargos em comiss„o, de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.” 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos cargos 
de provimento em comiss„o dos diretores e vice-diretores das escolas municipais de 
Acari, sÌmbolos CCDE-1 e CCDE-2, vinculados a estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes, constante no Anexo II da Lei Complementar 
Municipal nº 10, de 26 de marÁo de 2021, passando a vigorar com os valores constantes 
no Anexo III que passar„o a integrar a presente Lei. 
ß 1º - Os servidores efetivos que forem nomeados para o exercÌcio de cargos 
comissionados poder„o fazer a opÁ„o pela remuneraÁ„o mais adequada, nesta an·lise 
autorizada a opÁ„o pelo pagamento correspondente ao sal·rio da prÛpria carreira 
funcional acrescido de uma gratificaÁ„o fixa de 50% (cinquenta por cento) do valor 
correspondente ao cargo a ser ocupado, sem qualquer incorporaÁ„o adiante. 
ß 2º - Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I, II e 
III. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei Complementar 
correr„o ‡ conta de dotaÁıes prÛprias consignados no orÁamento vigente. 
Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Acari autorizada a consolidar, em uma 
˙nica norma, considerando a tÈcnica de redaÁ„o legislativa e os acrÈscimos tratados nos 
artigos anteriores, a Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo de 2021, alterada pela Leis 
Complementares nº 17, de 15 de marÁo de 2023 e 24, de 18 de fevereiro de 2025. 
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·rio, especialmente as constantes nas Leis 
Complementares Municipais nº 10/2021, 17/2023 e 24/2025. 
Acari/RN, 21 de fevereiro de 2025. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
 
3 
ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA DE ACARI 
DOS ”RGÃOS E ATRIBUI«’ES: 
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUACA«ÃO, CULTURA E ESPORTES 
XVI – Vice Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galv„o 
Das atribuiÁıes: 
Compete ao Vice-Diretoria do Centro Municipal de EducaÁ„o Infantil Professora Maria 
de F·tima Ara˙jo: 
a) Substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria 
especÌfica; 
b) Responder pela gest„o da escola, nas ausÍncias do Diretor de Escola; 
c) Atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuiÁıes 
especÌficas; 
d) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hier·rquico. 
 
4 
ANEXO II 
DO CARGO CRIADO QUE INTEGRA A NOVA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. A nomeaÁ„o para o cargo mencionado na respectiva tabela fica 
condicionada a disponibilidade orÁament·ria-financeira. 
Art. 2º. AlÈm da condiÁ„o contida no artigo anterior, a nomeaÁ„o depender· de 
avaliaÁ„o de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do nomeado, o 
atendimento aos requisitos mÌnimos de escolaridade, habilitaÁ„o, aptid„o e cumprimento 
da jornada de trabalho e outras exigÍncias para o bom desempenho do cargo. 
Art. 3º. O presente anexo È composto de tabela com linhas e colunas com 
referÍncia ao ”rg„o da AdministraÁ„o respectivo. 
”RGÃO CARGO QUANT. NIVEL 
(SIMBOLO) 
VENCIMENTOS 
EM REAIS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCA«ÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Vice-Diretoria do Centro 
Municipal de EducaÁ„o Infantil 
Professora Maria de F·tima 
Ara˙jo 
01 CCDE-2 R$ 1.700,00 
 
5 
ANEXO III 
DOS CARGOS E ”RGÃOS QUE TIVERAM ALTERA«ÃO DE SEUS 
VENCIMENTOS 
Art. 1º. O presente anexo È composto de tabela com linhas e colunas com 
referÍncia ao Ûrg„o e cargo da AdministraÁ„o, apÛs as mudanÁas de seus vencimentos: 
”RGÃO CARGO QUAN
T. 
NIVEL￾SIMBOLO 
VENCIMENTOS 
EM REAIS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCA«ÃO, CULTURA 
E ESPORTES. 
Diretor do Centro Municipal 
de EducaÁ„o Infantil 
Professora Maria de F·tima 
Ara˙jo 
01 CCDE-1 R$ 1.900,00 
Diretor da Escola Municipal 
CantÌdia Auda Pires 
01 CCDE-1 R$ 1.900,00 
Diretor da Escola Municipal 
Prof™. Terezinha de Lourdes 
Galv„o 
01 CCDE-1 R$ 1.900,00 
Diretor da Escola Municipal 
Major HortÍncio de Brito 
01 CCDE-1 R$ 1.900,00 
Diretor da Escola Municipal 
PorfÌria Pires 
01 CCDE-1 R$ 1.900,00 
Diretor da Escola Municipal 
Cipriano Santa Rosa Galv„o 
01 CCDE-1 R$ 1.900,00 
Vice-Diretor da Escola 
Municipal CantÌdia Auda 
Pires 
01 CCDE-2 R$ 1.700,00 
Vice-Diretor da Escola 
Municipal Prof™. Terezinha de 
Lourdes Galv„o 
01 CCDE-2 R$ 1.700,00 
Vice-Diretor da Escola 
Municipal Major HortÍncio de 
Brito 
01 CCDE-2 R$ 1.700,00 
Vice-Diretor da Escola 
Municipal PorfÌria Pires 
01 CCDE-2 R$ 1.700,00 
Vice-Diretor da Escola 
Municipal Cipriano Santa 
Rosa Galv„o 
01 CCDE-2 R$ 1.700,00 
 
6 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Encaminhamos a Vossas ExcelÍncias e seus dignos Pares, o Projeto de Lei 
Complementar nº. 004/2025, que “Dispıe sobre a modificaÁ„o da estrutura 
organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, 
de 26 de marÁo de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de marÁo de 
2023 e 24, de 18 de fevereiro de 2025; cria e altera vencimentos de cargos e d· outras 
providÍncias.”, para que o mesmo seja apreciado e, em seguida, aprovado pelos Senhores 
Vereadores e pelas Senhoras Vereadoras. 
A intenÁ„o do Projeto de Lei È complementar a atualizaÁ„o da estrutura 
administrativa atual e melhor·-la, em relaÁ„o ‡s necessidades da administraÁ„o p˙blica, 
bem como organizar seus setores de forma que se possa atingir as metas desejadas, ‡ luz 
dos princÌpios constitucionais aplic·veis a matÈria. 
¿ reestruturaÁ„o administrativa, realizada na lei Complementar nº 24, de 18 
de fevereiro de 2025, faltou a criaÁ„o do cargo de Vice-Diretor do Centro Municipal de 
EducaÁ„o Infantil professora Maria de F·tima Ara˙jo, vinculada ‡ estrutura da Secretaria 
de EducaÁ„o, Cultura e Esportes, raz„o pela qual passamos a trazer o presente pleito 
atravÈs deste projeto de lei complementar. 
 Com a alteraÁ„o proposta na estrutura administrativa, teremos uma estruturaÁ„o 
mais completa dos cargos que compıe a educaÁ„o municipal, sobretudo no CMEI 
Professora Maria de F·tima Ara˙jo, adequando-se as necessidades e anseios daquela 
unidade escolar. 
 Outro ponto importante presente neste projeto de lei È a alteraÁ„o dos 
vencimentos dos cargos de provimento em comiss„o dos diretores e vice-diretores das 
escolas municipais de Acari. Torna-se necess·ria essa alteraÁ„o, com as modificaÁıes em 
seus quantitativos. 
 
7 
Por todas as razıes retro mencionadas, e por se tratar de matÈria de grande relevo 
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciaÁ„o dos senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas ExcelÍncias ter„o condiÁıes de 
analisar, e ao final aprovar esta importante iniciativa. 
 
 Gabinete do Prefeito, Acari/RN, 21 de fevereiro de 2025. 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
 Prefeito Municipal

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