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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispıe sobre a modificaÁ„o da estrutura
organizacional administrativa do Poder Executivo
prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo
de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17,
de 15 de marÁo de 2023 e 24, de 18 de fevereiro de
2025; cria e altera vencimentos de cargos e d· outras
providÍncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes legais
estabelecidas pela Lei Org‚nica,
FA«O SABER que a C‚mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei que dispıe sobre a reestruturaÁ„o organizacional administrativa
do Poder Executivo do MunicÌpio de Acari-RN (Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo
de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de marÁo de 2023 e 24, de 18
de fevereiro de 2025), passa a vigorar com os seguintes acrÈscimos para a criaÁ„o dos
seguintes cargos:
“Art. 34. A Secretaria Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes tem a
seguinte estrutura:
I – ...........................................................................................;
II - ..........................................................................................;
III - .........................................................................................;
IV – ........................................................................................;
V – .........................................................................................;
VI - ........................................................................................;
VII - .......................................................................................;
VIII - ......................................................................................;
IX - .........................................................................................;
X - ..........................................................................................;
XI - ........................................................................................;
XII – ......................................................................................;
XIII - .....................................................................................;
XIV - .....................................................................................;
XV - ......................................................................................;
XVI – ......................................................................................;
XVII – ......................................................................................;
XVIII – ..............................................................;
XIX – ..................................................................;
XX – ....................................................................;
XXI – ...................................................................;
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XXII - Vice- Diretoria do Centro Municipal de EducaÁ„o Infantil Professora
Maria de F·tima Ara˙jo.”
Art. 2º. Os cargos que compıem a estrutura da Secretaria de EducaÁ„o,
Cultura e Esportes tÍm suas atribuiÁıes e quantitativos definidos em tabela prÛpria
constante nos Anexo I e II, respectivamente, sendo estes cargos em comiss„o, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos cargos
de provimento em comiss„o dos diretores e vice-diretores das escolas municipais de
Acari, sÌmbolos CCDE-1 e CCDE-2, vinculados a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes, constante no Anexo II da Lei Complementar
Municipal nº 10, de 26 de marÁo de 2021, passando a vigorar com os valores constantes
no Anexo III que passar„o a integrar a presente Lei.
ß 1º - Os servidores efetivos que forem nomeados para o exercÌcio de cargos
comissionados poder„o fazer a opÁ„o pela remuneraÁ„o mais adequada, nesta an·lise
autorizada a opÁ„o pelo pagamento correspondente ao sal·rio da prÛpria carreira
funcional acrescido de uma gratificaÁ„o fixa de 50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente ao cargo a ser ocupado, sem qualquer incorporaÁ„o adiante.
ß 2º - Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I, II e
III.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei Complementar
correr„o ‡ conta de dotaÁıes prÛprias consignados no orÁamento vigente.
Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Acari autorizada a consolidar, em uma
˙nica norma, considerando a tÈcnica de redaÁ„o legislativa e os acrÈscimos tratados nos
artigos anteriores, a Lei Complementar nº 10, de 26 de marÁo de 2021, alterada pela Leis
Complementares nº 17, de 15 de marÁo de 2023 e 24, de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o,
revogadas as disposiÁıes em contr·rio, especialmente as constantes nas Leis
Complementares Municipais nº 10/2021, 17/2023 e 24/2025.
Acari/RN, 21 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA DE ACARI
DOS ”RGÃOS E ATRIBUI«’ES:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUACA«ÃO, CULTURA E ESPORTES
XVI – Vice Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galv„o
Das atribuiÁıes:
Compete ao Vice-Diretoria do Centro Municipal de EducaÁ„o Infantil Professora Maria
de F·tima Ara˙jo:
a) Substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria
especÌfica;
b) Responder pela gest„o da escola, nas ausÍncias do Diretor de Escola;
c) Atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuiÁıes
especÌficas;
d) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hier·rquico.
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ANEXO II
DO CARGO CRIADO QUE INTEGRA A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. A nomeaÁ„o para o cargo mencionado na respectiva tabela fica
condicionada a disponibilidade orÁament·ria-financeira.
Art. 2º. AlÈm da condiÁ„o contida no artigo anterior, a nomeaÁ„o depender· de
avaliaÁ„o de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do nomeado, o
atendimento aos requisitos mÌnimos de escolaridade, habilitaÁ„o, aptid„o e cumprimento
da jornada de trabalho e outras exigÍncias para o bom desempenho do cargo.
Art. 3º. O presente anexo È composto de tabela com linhas e colunas com
referÍncia ao ”rg„o da AdministraÁ„o respectivo.
”RGÃO CARGO QUANT. NIVEL
(SIMBOLO)
VENCIMENTOS
EM REAIS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCA«ÃO, CULTURA E
ESPORTES
Vice-Diretoria do Centro
Municipal de EducaÁ„o Infantil
Professora Maria de F·tima
Ara˙jo
01 CCDE-2 R$ 1.700,00
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ANEXO III
DOS CARGOS E ”RGÃOS QUE TIVERAM ALTERA«ÃO DE SEUS
VENCIMENTOS
Art. 1º. O presente anexo È composto de tabela com linhas e colunas com
referÍncia ao Ûrg„o e cargo da AdministraÁ„o, apÛs as mudanÁas de seus vencimentos:
”RGÃO CARGO QUAN
T.
NIVELSIMBOLO
VENCIMENTOS
EM REAIS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCA«ÃO, CULTURA
E ESPORTES.
Diretor do Centro Municipal
de EducaÁ„o Infantil
Professora Maria de F·tima
Ara˙jo
01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal
CantÌdia Auda Pires
01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal
Prof™. Terezinha de Lourdes
Galv„o
01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal
Major HortÍncio de Brito
01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal
PorfÌria Pires
01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal
Cipriano Santa Rosa Galv„o
01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Vice-Diretor da Escola
Municipal CantÌdia Auda
Pires
01 CCDE-2 R$ 1.700,00
Vice-Diretor da Escola
Municipal Prof™. Terezinha de
Lourdes Galv„o
01 CCDE-2 R$ 1.700,00
Vice-Diretor da Escola
Municipal Major HortÍncio de
Brito
01 CCDE-2 R$ 1.700,00
Vice-Diretor da Escola
Municipal PorfÌria Pires
01 CCDE-2 R$ 1.700,00
Vice-Diretor da Escola
Municipal Cipriano Santa
Rosa Galv„o
01 CCDE-2 R$ 1.700,00
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos a Vossas ExcelÍncias e seus dignos Pares, o Projeto de Lei
Complementar nº. 004/2025, que “Dispıe sobre a modificaÁ„o da estrutura
organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10,
de 26 de marÁo de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de marÁo de
2023 e 24, de 18 de fevereiro de 2025; cria e altera vencimentos de cargos e d· outras
providÍncias.”, para que o mesmo seja apreciado e, em seguida, aprovado pelos Senhores
Vereadores e pelas Senhoras Vereadoras.
A intenÁ„o do Projeto de Lei È complementar a atualizaÁ„o da estrutura
administrativa atual e melhor·-la, em relaÁ„o ‡s necessidades da administraÁ„o p˙blica,
bem como organizar seus setores de forma que se possa atingir as metas desejadas, ‡ luz
dos princÌpios constitucionais aplic·veis a matÈria.
¿ reestruturaÁ„o administrativa, realizada na lei Complementar nº 24, de 18
de fevereiro de 2025, faltou a criaÁ„o do cargo de Vice-Diretor do Centro Municipal de
EducaÁ„o Infantil professora Maria de F·tima Ara˙jo, vinculada ‡ estrutura da Secretaria
de EducaÁ„o, Cultura e Esportes, raz„o pela qual passamos a trazer o presente pleito
atravÈs deste projeto de lei complementar.
Com a alteraÁ„o proposta na estrutura administrativa, teremos uma estruturaÁ„o
mais completa dos cargos que compıe a educaÁ„o municipal, sobretudo no CMEI
Professora Maria de F·tima Ara˙jo, adequando-se as necessidades e anseios daquela
unidade escolar.
Outro ponto importante presente neste projeto de lei È a alteraÁ„o dos
vencimentos dos cargos de provimento em comiss„o dos diretores e vice-diretores das
escolas municipais de Acari. Torna-se necess·ria essa alteraÁ„o, com as modificaÁıes em
seus quantitativos.
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Por todas as razıes retro mencionadas, e por se tratar de matÈria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciaÁ„o dos senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas ExcelÍncias ter„o condiÁıes de
analisar, e ao final aprovar esta importante iniciativa.
Gabinete do Prefeito, Acari/RN, 21 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal