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Emenda Aditiva n° 001/2025
Acari/RN, 24 de fevereiro de 2025.
Ao Projeto de Lei Complementar n°
003/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que Altera a Lei Complementar nº
008, de 08 de dezembro de 2020, que
regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar
nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais, das Autarquias e Fundações
Municipais), estabelecendo critérios de
avaliação de desempenho, para fins de
aprovação em estágio probatório, e dá outras
providências.
Adiciona-se ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, o art. __, com a
seguinte redação:
“Fica revogado o inciso VIII do art. 6º da Lei Complementar
nº 008, de 08 de dezembro de 2020.”
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica revogado o inciso VIII do art. 6º da Lei
Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020.
Art. 2º A Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de
2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº
001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações
Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de
desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício
do cargo para o qual foi nomeado.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não
poderá:
I – afastar-se para curso;
II – gozar de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 6º. O estágio probatório será suspenso, nas ocorrências
abaixo, dando-se continuidade quando do retorno do servidor
às suas atividades:
I – licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar;
V - licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VI – licença para concorrer a cargo eletivo;
VII – licença para o desempenho de mandato classista;
VIII – (REVOGADO);
IX – afastamento para exercício de mandato eletivo;
X – nomeação para ocupar cargo comissionado;
XI - ser cedido, com ou sem ônus, a órgãos da Administração
Direta do Município ou de qualquer outro poder da
federação.”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo retirar a licença por acidente em serviço
das hipóteses de licenças que geram a suspensão do estágio probatório.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
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