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materia nº 1/2025

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAo Projeto de Lei Complementar n°003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências.
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2025-02-24T10:21:52.367204-03:00 Aprovado 8 0 0

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Emenda Aditiva n° 001/2025
Acari/RN, 24 de fevereiro de 2025.
Ao Projeto de Lei Complementar n° 
003/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 
008, de 08 de dezembro de 2020, que 
regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar
nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais, das Autarquias e Fundações 
Municipais), estabelecendo critérios de 
avaliação de desempenho, para fins de
aprovação em estágio probatório, e dá outras
providências.
Adiciona-se ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, o art. __, com a 
seguinte redação: 
“Fica revogado o inciso VIII do art. 6º da Lei Complementar 
nº 008, de 08 de dezembro de 2020.”
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica revogado o inciso VIII do art. 6º da Lei 
Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020.
Art. 2º A Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 
2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 
001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações 
Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de 
desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, 
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício 
do cargo para o qual foi nomeado.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não 
poderá:
I – afastar-se para curso;
II – gozar de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 6º. O estágio probatório será suspenso, nas ocorrências 
abaixo, dando-se continuidade quando do retorno do servidor 
às suas atividades:
I – licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar;
V - licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VI – licença para concorrer a cargo eletivo;
VII – licença para o desempenho de mandato classista;
VIII – (REVOGADO);
IX – afastamento para exercício de mandato eletivo;
X – nomeação para ocupar cargo comissionado;
XI - ser cedido, com ou sem ônus, a órgãos da Administração 
Direta do Município ou de qualquer outro poder da 
federação.”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo retirar a licença por acidente em serviço
das hipóteses de licenças que geram a suspensão do estágio probatório.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador

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