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materia nº 2/2025

Tipo Ofícios Exp. do Gabinete do Vereador Diogo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaSituação dos prédios do Governo do Estado utilizados pelo Município.
native_id5299

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

(*) Mais informações no link: https://www.sead.rn.gov.br/materia/sead-cria-programa-para-cessao-de-ativos-para-os￾municipios/#offcanvasExample
Ofício nº 002/2025-CMA-GVDBD
Acari/RN, 28 de fevereiro de 2025.
Ao Sr.
APRÍGIO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Tributação e Administração de Acari/RN
Assunto: Situação dos prédios do Governo do Estado utilizados pelo Município.
Senhor Secretário,
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande 
do Norte (SEAD), por meio da Coordenadoria de Gestão de Ativos, está realizando o programa 
de Regularização de Ativos para resolver a situação de prédios do Estado que estão sendo 
utilizados por prefeituras*.
Em release, o Governo informa que “para ter acesso à cessão é preciso realizar a 
solicitação do bem imóvel desejado por meio manifestação na Coordenadoria de Patrimônio da 
Sead e a expedição de Ofício Circular aos Entes. Na sequência o pleito será submetido ao 
Conselho de Gerenciamento do Patrimônio, que decidirá por conveniência e oportunidade 
acerca da cessão do imóvel”.
Diante disso, solicito que seja feita uma análise dos prédios do Governo do Estado que
estão sendo utilizados pelo Município e se essa utilização (posse) está documentada e 
regularizada.
Após o estudo, solicito que seja enviado expediente ao Governo do Estado para que 
regularize a cessão daqueles prédios que não estejam regularizados.
Atenciosamente,
(*) Mais informações no link: https://www.sead.rn.gov.br/materia/sead-cria-programa-para-cessao-de-ativos-para-os￾municipios/#offcanvasExample
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador

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