| Tipo | Ofícios Exp. do Gabinete do Vereador Diogo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Situação dos prédios do Governo do Estado utilizados pelo Município. |
| native_id | 5299 |
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(*) Mais informações no link: https://www.sead.rn.gov.br/materia/sead-cria-programa-para-cessao-de-ativos-para-osmunicipios/#offcanvasExample Ofício nº 002/2025-CMA-GVDBD Acari/RN, 28 de fevereiro de 2025. Ao Sr. APRÍGIO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Tributação e Administração de Acari/RN Assunto: Situação dos prédios do Governo do Estado utilizados pelo Município. Senhor Secretário, O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte (SEAD), por meio da Coordenadoria de Gestão de Ativos, está realizando o programa de Regularização de Ativos para resolver a situação de prédios do Estado que estão sendo utilizados por prefeituras*. Em release, o Governo informa que “para ter acesso à cessão é preciso realizar a solicitação do bem imóvel desejado por meio manifestação na Coordenadoria de Patrimônio da Sead e a expedição de Ofício Circular aos Entes. Na sequência o pleito será submetido ao Conselho de Gerenciamento do Patrimônio, que decidirá por conveniência e oportunidade acerca da cessão do imóvel”. Diante disso, solicito que seja feita uma análise dos prédios do Governo do Estado que estão sendo utilizados pelo Município e se essa utilização (posse) está documentada e regularizada. Após o estudo, solicito que seja enviado expediente ao Governo do Estado para que regularize a cessão daqueles prédios que não estejam regularizados. Atenciosamente, (*) Mais informações no link: https://www.sead.rn.gov.br/materia/sead-cria-programa-para-cessao-de-ativos-para-osmunicipios/#offcanvasExample DIOGO BEZERRA DUARTE Vereador