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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAutoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências.
native_id5314

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e encaminhado para apreciação do Poder Executivo.
2025-04-07 Incluído na Ordem do Dia U —
2025-03-24 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T21:14:05.784284-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 005 DE 17 DE MARÇO DE 2025. 
Autoriza a formulação de Convênio 
com a Associação Caminhos da 
Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições 
legais estabelecidas pela Lei Orgânica; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular Convênio 
entre o MUNICIPIO DE ACARI e a ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DA CIDADANIA 
(Polícia Mirim), inscrita no CNPJ nº 15.809.165/0001-86, com sede a Rua da Matriz, nº. 
309, Centro, Acari/RN, CEP: 59.370-000, reconhecida como entidade de Utilidade 
Pública através da Lei Municipal nº 981, de 01 de abril de 2013, com o objetivo de 
incentivar ações sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos pela 
referida Associação. 
 Art. 2º - O montante financeiro despendido pelo Município de Acari para 
execução do convênio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pagos 
integralmente no exercício financeiro de 2025, mediante desembolso de 10 (dez) 
parcelas iguais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com prévia requisição pela 
Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim) com interstício mínimo de 20 
(vinte) dias entre uma parcela e outra. 
 Parágrafo único - A apresentação da prestação de contas final deverá ser 
entregue ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a liberação da 
última parcela, devendo a referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria 
do Município de Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação. 
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em 
instrumento próprio o Convênio de que trata a presente lei, devendo firmar cláusulas 
que, atendidos os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados melhor 
circunstanciados o ajuste entre as partes, cuja cópia obrigatoriamente deve ser publicada 
nos locais de costume do Município de Acari/RN. 
 Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento 
geral do município vigente, Lei Municipal nº. 1.354, 18 de novembro de 2024, 
(Especificação 13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS CONVÊNIOS COM 
ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, Elemento de despesa 335043 – Subvenções Sociais – 
Fonte: 15000000. 
 Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Acari/RN, 17 de março de 2025. 
 ______________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Com a presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
nº 005/2025, que dispõe sobre a formalização do Convênio com a ASSOCIAÇÃO 
CAMINHOS DA CIDADANIA (Polícia Mirim), com o objetivo de incentivar ações 
sociais, educacionais e apoiar os programas desenvolvidos pela referida Associação, em 
nosso município, reconhecidamente um dos melhores projetos de todo o Estado do Rio 
Grande do Norte. 
Pelas razões acima mencionadas, e por se tratar de matéria de grande relevo 
social e educacional, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Excelências 
terão condições de analisar, e ao final mais uma vez aprovar esta importante iniciativa. 
 
 Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 17 de março de 2025 
 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
 Prefeito Municipal 

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