PROJETO DE LEI N° 006 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a formulação de Convênio
com a Associação Cultural “Maestro
Felinto Lucio Dantas” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular Convênio entre
o MUNICIPIO DE ACARI e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL “MAESTRO FELINTO
LUCIO DANTAS”, inscrita no CNPJ nº 12.981.387/0001-93, com sede a Rua Cipriano
Pereira s/n – Centro – Acari/RN, reconhecida como entidade de Utilidade Pública
através da Lei Municipal nº. 584, de 03 de dezembro de 1991, com o objetivo de
incentivar ações culturais, sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos
pela referida Associação.
Art. 2º. O montante financeiro despendido pelo Município de Acari para
execução do convênio será de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pagos
integralmente no exercício financeiro de 2025, mediante desembolso, com prévia
requisição pela Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio Dantas” com interstício
mínimo de 20 (vinte) dias entre uma parcela e outra.
Parágrafo único. A apresentação da prestação de contas final deverá ser entregue
ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a liberação da última parcela,
devendo a referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria do Município de
Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em instrumento
próprio o Convênio de que trata a presente lei, devendo firmar cláusulas que, atendidos
os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados melhor circunstanciados
o ajuste entre as partes, cuja cópia obrigatoriamente deve ser publicada nos locais de
costume do Município de Acari/RN.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
orçamento geral do município vigente, Lei Municipal nº. 1.354, 18 de novembro de
2024, (Especificação 13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS CONVÊNIOS
COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, Elemento de despesa 335043 – Subvenções
Sociais – Fonte: 15000000.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 17 de março de 2025.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com a presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nº 006/2025, que dispõe sobre a formalização do Convênio com a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL “MAESTRO FELINTO LUCIO DANTAS”, com o objetivo de incentivar
ações culturais, sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos pela referida
Associação, reconhecida como entidade de Utilidade Pública através da Lei Municipal
nº. 584, de 03 de dezembro de 1991, em nosso município.
É importante registrar que a Associação também tem participado de processos de
credenciamento onde recebe uma justa remuneração pelas apresentações
correspondentes, assim como, tem recebido alguns outros apoios advindos de parcerias
firmadas a bem da manutenção desta que é um rico patrimônio cultural de Acari: a
banda filarmônica.
Pelas razões acima mencionadas, e por se tratar de matéria de grande relevo
social e educacional, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Excelências
terão condições de analisar, e ao final mais uma vez aprovar esta importante iniciativa.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 17 de março de 2025
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal