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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAutoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio Dantas” e dá outras providências.
native_id5315

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e encaminhado para apreciação do Poder Executivo.
2025-04-07 Incluído na Ordem do Dia U —
2025-03-24 Aguardando Parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T21:43:34.354703-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 006 DE 17 DE MARÇO DE 2025. 
Autoriza a formulação de Convênio 
com a Associação Cultural “Maestro 
Felinto Lucio Dantas” e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições 
legais estabelecidas pela Lei Orgânica; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular Convênio entre 
o MUNICIPIO DE ACARI e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL “MAESTRO FELINTO 
LUCIO DANTAS”, inscrita no CNPJ nº 12.981.387/0001-93, com sede a Rua Cipriano 
Pereira s/n – Centro – Acari/RN, reconhecida como entidade de Utilidade Pública 
através da Lei Municipal nº. 584, de 03 de dezembro de 1991, com o objetivo de 
incentivar ações culturais, sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos 
pela referida Associação. 
 Art. 2º. O montante financeiro despendido pelo Município de Acari para 
execução do convênio será de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pagos 
integralmente no exercício financeiro de 2025, mediante desembolso, com prévia 
requisição pela Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio Dantas” com interstício 
mínimo de 20 (vinte) dias entre uma parcela e outra. 
 Parágrafo único. A apresentação da prestação de contas final deverá ser entregue 
ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a liberação da última parcela, 
devendo a referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria do Município de 
Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em instrumento 
próprio o Convênio de que trata a presente lei, devendo firmar cláusulas que, atendidos 
os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados melhor circunstanciados 
o ajuste entre as partes, cuja cópia obrigatoriamente deve ser publicada nos locais de 
costume do Município de Acari/RN. 
 Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do 
orçamento geral do município vigente, Lei Municipal nº. 1.354, 18 de novembro de 
2024, (Especificação 13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS CONVÊNIOS 
COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, Elemento de despesa 335043 – Subvenções 
Sociais – Fonte: 15000000. 
 Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Acari/RN, 17 de março de 2025. 
 ___________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Com a presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
nº 006/2025, que dispõe sobre a formalização do Convênio com a ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL “MAESTRO FELINTO LUCIO DANTAS”, com o objetivo de incentivar 
ações culturais, sociais, educacionais e apoiar os Programas desenvolvidos pela referida 
Associação, reconhecida como entidade de Utilidade Pública através da Lei Municipal 
nº. 584, de 03 de dezembro de 1991, em nosso município. 
É importante registrar que a Associação também tem participado de processos de 
credenciamento onde recebe uma justa remuneração pelas apresentações 
correspondentes, assim como, tem recebido alguns outros apoios advindos de parcerias 
firmadas a bem da manutenção desta que é um rico patrimônio cultural de Acari: a 
banda filarmônica. 
Pelas razões acima mencionadas, e por se tratar de matéria de grande relevo 
social e educacional, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Excelências 
terão condições de analisar, e ao final mais uma vez aprovar esta importante iniciativa. 
 Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 17 de março de 2025 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
 Prefeito Municipal 

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