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materia nº 9/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
PORTARIA Nº. 009/2025, de 06 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a designação do Fiscal de 
Contratos para o exercício de 2025 e dá 
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre 
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, desta Casa Legislativa, que sobre as regras 
para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de 
contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de 
Acari/RN;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ALAN PABLO PEREIRA DANTAS, portador do CPF nº 
***131.094**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, 
para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS no exercício de 2025.
Art. 2º. O servidor ora designado fará a fiscalização de todos os contratos celebrados pela 
Câmara Municipal de Acari no presente exercício.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 06 
de janeiro de 2025.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

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