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materia nº 12/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaConcede Função Gratificada a servidor público municipal e dá outras providências.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
PORTARIA Nº. 012/2025, de 13 de janeiro de 2025
Concede Função Gratificada a servidor 
público municipal e dá outras 
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso III, bem como no art. 7º da Lei 
Complementar nº 004/2018,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a gratificação prevista no Anexo I, tabela II, da Lei Complementar nº 
004/2018, “Função Gratificada 01”, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao servidor 
JOÃO PAULO BARBOSA DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº ***940.50***, matrícula 
nº 100351-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, durante o 
período de afastamento por doença da servidora de matrícula nº 100341-1, também ocupante do 
cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º. A gratificação será paga ao servidor a partir da data da publicação desta Portaria 
até o dia 31/05/2025, quando se encerra o período previsto no atestado médico.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 13
de janeiro de 2025.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

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