| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br PORTARIA Nº. 015/2025, de 04 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos para o exercício de 2025 e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, desta Casa Legislativa, que sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN; RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora LETÍCIA FERNANDES, portadora do CPF nº ***738.464**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora de Comunicação, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS no exercício de 2025. Art. 2º. A servidora ora designada fará a fiscalização de todos os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Acari no presente exercício. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 04 de fevereiro de 2025. PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN