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materia nº 17/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaConceder e pagar a “Função Gratificada 01” (Lei Complementar nº 004/2018, Anexo I, Tabela II) à servidora Patrícia Kélis da Costa Pereira, pela designação realizada para que a servidora respondesse cumulativamente pelo cargo de Diretora Contábil durante o período de férias da titular, realizado pelas Portarias nº 007/2022 e 014/2023 e pela designação para exercer cumulativamente a função de Controladora Interna da Câmara Municipal de Acari/RN durante o período de férias da titular, realizado pela Portaria nº 013/2022.
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Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
PORTARIA Nº. 017/2025, de 18 de fevereiro de 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder e pagar a “Função Gratificada 01” (Lei Complementar nº 004/2018, 
Anexo I, Tabela II) à servidora Patrícia Kélis da Costa Pereira, pela designação realizada para 
que a servidora respondesse cumulativamente pelo cargo de Diretora Contábil durante o período 
de férias da titular, realizado pelas Portarias nº 007/2022 e 014/2023 e pela designação para 
exercer cumulativamente a função de Controladora Interna da Câmara Municipal de Acari/RN 
durante o período de férias da titular, realizado pela Portaria nº 013/2022.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento do valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) 
pelas funções gratificadas supracitadas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025.
____________________________________________
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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