E = de Estado do Rio Grande do Norte
as s Prefeitura Municipal de Acari
PREFEITURA DE
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ACAR | CNPJ (MF): pop depç hs 2d
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DEACARI/RN, aprovou e eu sanciono a
presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
da importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes
dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE DESCRIÇÃO
(02.06.10.301.0006.2166.0000 PROGRAMA DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUTTA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE |DISCRIMINAÇÃO [VALOR
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 | Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903000 2600 Material de Consumo 70.000,00,
33903600 2600 Jur Serviços de Terceiros — Pessoa Física L 4.000,00]
33903900 2600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 56.000,00
TOTAL R$| 130.000,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial,
na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior das Transferências Especiais da
União, fonte de recursos 1.600, no valor total de R$ 2.267.946,48 (dois milhões, duzentos e
sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo utilizado
o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Acari-RN, 14 de abril de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
a & Estado do Rio Grande do Norte
Lucent d Prefeitura Municipal de Acari
PREFEITURA DE
Rua: Napoleão Antão, nº? 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000 a Zé
ACARI CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 25
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
008/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para viabilizar a execução dos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Esses recursos, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), serão destinados ao Programa de Distribuição Gratuita de Próteses Dentárias, no
âmbito das ações do Programa Saúde Bucal.
A apresentação deste Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de inclusão de dotações
orçamentárias específicas para custear as despesas do referido Programa. Para tanto, será utilizado
o superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado no Balanço
Patrimonial. Essa medida está em conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que considera como recurso disponível para abertura de créditos
suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Dessa forma, a abertura do Crédito Especial permitirá que esses recursos sejam
devidamente alocados no orçamento municipal e executados ao longo do exercício de 2025.
Pelas razões acima mencionadas, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras com a certeza de que Vossas Excelências terão condições de analisar, e ao final mais
uma vez aprovar esta importante iniciativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos a Vossa Excelência e a esta Casa
Legislativa os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Acari/RN, 14 de abril de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal
1EEs ed
E de Saúde Pública mm SUS as
ACARI Rua: Luiz Freire da Costa, S/N o rd
"0. CNPJ: 11.826.099/0001-00
OFÍCIO-SMS-ACARI-RN - Nº 004/2025 Acari (RN), 21 de janeiro de
2025.
Ao Escritório de contabilidade
VITORIAS CONTABILIDADE
Rua Olegário Vale 1076, Centro
CEP: 59.300-000 — Caicó-RN
Assunto: Introdução orçamentária na saúde para o exercício do ano de
2025.
Senhor Felipe,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, a
solicitação de inclusão orçamentária vinculada a Atenção Básica das ações de
Saúde Bucal, na subfunção de custeio das Equipes Saúde Bucal pessoas
físicas e Jurídicas como material de Consumo.
Solicitar inclusão do Programa de Próteses Dentárias para distribuição
Gratuita. Considerando também inclusão do município no Programa SUS
Digital vinculado ao Bloco Gestão do SUS, requeremos a inserção de
pagamento a pessoa física e jurídica para dar cursos de qualificação aos
profissionais de saúde, haja visto o recebimento por parte do município no ano
de 2024 do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que serão custeados
para capacitações em 2025.
Por ser assim, certos de que cumprimos com o nosso dever,
manifestar-lhe votos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
HEMETERIO GAMELEIRA DO REGO SOBRINHO
Data: 21/01/2025 12:09:10-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Hemetério Gameleira do Rego Sobrinho
Secretário Adjunto de Saúde
Portaria PMA/GP-12/2025