PREFEITURA DE
à ed Estado do Rio Grande do Norte
tm Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ACARI CNP) (ME): 08.097.008/0001-20 hs ad
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 35.599,90 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos),
ao orçamento vigente, sob a seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE DESCRIÇÃO
02.06.10.122.0006.2146.0000 PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
ELEMENTO DE DESPESA | FONTE |DISCRIMINAÇÃO [VALOR
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903600 2600 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 5.000,00
| Física
33903900 2600 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 30.599,90
Jurídica
TOTAL | R$/ 35.599,90
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43,
$ 1.º, inciso I, os seguintes recursos:
I- O saldo do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
referente às Transferências Especiais da União (fonte de recursos 1.600), no valor total de R$
2.137.946,48 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta
e oito centavos), sendo utilizada a parcela de R$ 35.599,90 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa
e nove reais e noventa centavos).
ER RE NS A 1] Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000 a
25 Zá
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
à Es Estado do Rio Grande do Norte
À dim Prefeitura Municipal de Acari
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Acari/RN, 14 de abril de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ARES Estado do Rio Grande do Norte
demo Prefeitura Municipal de Acari
PREPRITURA DE Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ACARI CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 Sw 25 Ed
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
009/2025, que autoriza a abertura de Crédito Especial para viabilizar a execução dos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, no Bloco de Gestão do SUS - TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL NO SUS. Os recursos, no montante de R$ 35.599,90 (trinta e cinco mil, quinhentos e
noventa e nove reais), serão destinados às atividades de Gestão do SUS.
A apresentação deste projeto é necessária devido à inexistência de dotações orçamentárias
específicas na Lei Orçamentária vigente para atender às despesas deste Programa. Para assegurar
sua implementação, propomos a utilização do superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme demonstrado no Balanço Patrimonial.
Dessa forma, a abertura do Crédito Especial permitirá a alocação adequada desses recursos
no orçamento municipal e sua execução ao longo do exercício de 2025. Considerando a relevância
desta iniciativa para o bem-estar da população, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei com máxima urgência, a fim de garantir sua efetiva implementação pelo Poder Executivo.
Por fim, reiteramos à Vossa Excelência e a esta Casa Legislativa nossos votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Acari/RN, 14 de abril de 2025.
ANTONIO tim
ito Municipal