| Tipo | Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Solicitar um parecer jurídico acerca da doação de imóvel público à Sociedade Vicentina de Assistência Social (Abrigo dos Idosos), através do Projeto de Lei nº 016/2024 do Poder Executivo aprovado nesta Casa, com base na Lei Federal nº 9.504/1997, §10º, art. 73; se diante dessa legislação tem a permissão da conduta elencada. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 009/2025-CMA-GVRBBA Acari/RN, 29 de abril de 2025. À Sra. BRUNA CAROLLINI MEDEIROS SOUZA DE MOURA Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Acari/RN Assunto: Solicitação parecer jurídico. Senhora Procuradora, Cumprimentando-a cordialmente, venho solicitar um parecer jurídico acerca da doação de imóvel público à Sociedade Vicentina de Assistência Social (Abrigo dos Idosos), através do Projeto de Lei nº 016/2024 do Poder Executivo aprovado nesta Casa, com base na Lei Federal nº 9.504/1997, §10º, art. 73; se diante dessa legislação tem a permissão da conduta elencada. Atenciosamente, RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO Vereador