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materia nº 9/2025

Tipo Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSolicitar um parecer jurídico acerca da doação de imóvel público à Sociedade Vicentina de Assistência Social (Abrigo dos Idosos), através do Projeto de Lei nº 016/2024 do Poder Executivo aprovado nesta Casa, com base na Lei Federal nº 9.504/1997, §10º, art. 73; se diante dessa legislação tem a permissão da conduta elencada.
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Ofício nº 009/2025-CMA-GVRBBA
Acari/RN, 29 de abril de 2025.
À Sra.
BRUNA CAROLLINI MEDEIROS SOUZA DE MOURA
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Acari/RN
Assunto: Solicitação parecer jurídico.
Senhora Procuradora,
Cumprimentando-a cordialmente, venho solicitar um parecer jurídico acerca da doação de 
imóvel público à Sociedade Vicentina de Assistência Social (Abrigo dos Idosos), através do 
Projeto de Lei nº 016/2024 do Poder Executivo aprovado nesta Casa, com base na Lei Federal nº 
9.504/1997, §10º, art. 73; se diante dessa legislação tem a permissão da conduta elencada.
Atenciosamente,
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador

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