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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas na rede de ensino de todo Âmbito Municipal.
native_id5395

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado em Plenário. Enviado para apreciação do chefe do Poder Executivo.
2025-05-19 Incluído na Ordem do Dia U —
2025-05-12 Aguardando Parecer da Comissão U —
2025-05-05 Protocolo junto a Secretaria U Encaminhe-se ao Plenário para dar entrada no expediente da próxima sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T20:23:28.930912-03:00 Aprovado 8 0 0

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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
O VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS JÚNIOR, usando das 
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 05 DE MAIO DE 2025. 
Dispõe sobre a proibição de execução 
de músicas com letras que façam 
apologia ao crime, ao uso de drogas 
e/ou que expressem conteúdos sexuais, 
nas instituições escolares públicas na 
rede de ensino de todo Âmbito 
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas de Ensino sediadas em 
todo território do Município de Acari, ou em eventos promovidos por estas, a execução de 
músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso 
de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que 
transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam 
a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.
Art. 2º - O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o cumprimento 
da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música estiver 
sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas.
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Art. 3º - Qualquer cidadão que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da presente Lei, 
na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo, na 
oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções 
próprias em caso de descumprimento da lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 05 de maio de 2025.
FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS JÚNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o escopo de garantir o respeito aos direitos da infância e 
adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes (através da música) a 
conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de caráter sexual, pornográficos e de linguagem 
inadequada que não combinam com a fase de vida que os menores estão inseridos.
Nesse sentido a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, IX e XV, determinou que 
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: educação e 
proteção à infância e à juventude, mediante a veiculação de normas que busquem proteger as 
crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino.
A escola é um dos principais formadores do caráter, valores e personalidade das crianças, 
jovens e adolescentes e o que se pretende preservar é a finalidade do ambiente pedagógico como 
sendo o local destinado ao estudo, aprendizado e o crescimento individual.
Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve afastar os menores das 
influências de composições musicais que interfiram negativamente no comportamento e nas 
relações interpessoais dos seus alunos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente que é a legislação que dispõe sobre a proteção 
integral destes, traz importantes artigos que devem ser avaliados quando da realização de 
atividades escolares e/ou aprendizado, senão vejamos:
“Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de 
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e 
sociais garantidos na Constituição e nas leis.”
“Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da 
integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, 
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da 
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autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos 
pessoais.”
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, 
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o 
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, 
assegurando-se lhes:
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;”
Portanto, temos que dentre tantos direitos garantidos aos menores, o direito ao respeito e 
a dignidade se inserem dentro dos principais, ao passo que com a conjunção dos aludidos artigos 
supracitados podemos verificar que o legislador se preocupou com a preservação dos valores e 
da integridade psíquica e moral dos menores, inclusive dentro do ambiente escolar.
É dever dessa Casa de Leis, trabalhar pelo favorecimento de legislação que proteja a
juventude acariense e faça valer princípios fundamentais da nossa Carta Magna e do ECA.
É de suma importância frisar que essa lei não limita a expressão artística nem acrescenta
novas diretrizes pedagógicas às escolas, uma vez que não altera o conteúdo das disciplinas 
escolares, seu calendário ou a atuação dos professores em sala de aula, apenas visa proteger os 
infantes de serem influenciados por conteúdo musical danoso e não indicado para menores.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação do projeto de lei em tela.
FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS JÚNIOR
Vereador

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