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O VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS JÚNIOR, usando das
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a proibição de execução
de músicas com letras que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas
e/ou que expressem conteúdos sexuais,
nas instituições escolares públicas na
rede de ensino de todo Âmbito
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas de Ensino sediadas em
todo território do Município de Acari, ou em eventos promovidos por estas, a execução de
músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso
de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que
transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam
a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.
Art. 2º - O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o cumprimento
da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música estiver
sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas.
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Art. 3º - Qualquer cidadão que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da presente Lei,
na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo, na
oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções
próprias em caso de descumprimento da lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 05 de maio de 2025.
FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS JÚNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o escopo de garantir o respeito aos direitos da infância e
adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes (através da música) a
conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de caráter sexual, pornográficos e de linguagem
inadequada que não combinam com a fase de vida que os menores estão inseridos.
Nesse sentido a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, IX e XV, determinou que
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: educação e
proteção à infância e à juventude, mediante a veiculação de normas que busquem proteger as
crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino.
A escola é um dos principais formadores do caráter, valores e personalidade das crianças,
jovens e adolescentes e o que se pretende preservar é a finalidade do ambiente pedagógico como
sendo o local destinado ao estudo, aprendizado e o crescimento individual.
Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve afastar os menores das
influências de composições musicais que interfiram negativamente no comportamento e nas
relações interpessoais dos seus alunos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente que é a legislação que dispõe sobre a proteção
integral destes, traz importantes artigos que devem ser avaliados quando da realização de
atividades escolares e/ou aprendizado, senão vejamos:
“Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis.”
“Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
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autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.”
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se lhes:
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;”
Portanto, temos que dentre tantos direitos garantidos aos menores, o direito ao respeito e
a dignidade se inserem dentro dos principais, ao passo que com a conjunção dos aludidos artigos
supracitados podemos verificar que o legislador se preocupou com a preservação dos valores e
da integridade psíquica e moral dos menores, inclusive dentro do ambiente escolar.
É dever dessa Casa de Leis, trabalhar pelo favorecimento de legislação que proteja a
juventude acariense e faça valer princípios fundamentais da nossa Carta Magna e do ECA.
É de suma importância frisar que essa lei não limita a expressão artística nem acrescenta
novas diretrizes pedagógicas às escolas, uma vez que não altera o conteúdo das disciplinas
escolares, seu calendário ou a atuação dos professores em sala de aula, apenas visa proteger os
infantes de serem influenciados por conteúdo musical danoso e não indicado para menores.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação do projeto de lei em tela.
FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS JÚNIOR
Vereador