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materia nº 3/2025

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaSolicitação de termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2024.
native_id5427

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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 003/2025-CMA
Acari/RN, 07 de janeiro de 2025.
Ao Sr.
MARCOS JOSÉ BRANDÃO GUIMARÃES
Diretor Geral do ITEP/RN
Assunto: Solicitação de termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2024.
Senhor Diretor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a celebração de termo 
aditivo ao Acordo de Cooperação nº 22/2024, celebrado entre a Câmara Municipal de Acari/RN
e o Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP com interveniência da Federação das Câmaras 
Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, visando a continuidade da
descentralização das etapas de coleta biométrica e inserção de dados para a emissão de 
documentos de identidade do estado do Rio Grande do Norte, assim como também, da prestação 
deste serviço que é de grande relevância para a população do município e de todas as cidades 
circunvizinhas.
A fundamentação para o pedido de aditivo está na Cláusula Sexta do referido Acordo de 
Cooperação, com base no art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
Atenciosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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