| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Resposta ao Ofício Circular nº 01/ANAPM/2025. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 004/2025-CMA Acari/RN, 10 de janeiro de 2025. Ao Sr. YANN DIEGGO S. T. DE ALMEIDA Presidente da ANAPM Assunto: Resposta ao Ofício Circular nº 01/ANAPM/2025. Senhor Presidente da ANAPM, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, responder aos questionamentos realizados através do Ofício Circular nº 01/ANAPM/2025. Na Câmara Municipal de Acari/RN existem as Unidades de Assessoramento Superior e um deles é a Procuradoria da Câmara Municipal, composto pelo Procurador da Câmara e pelo Assessor Jurídico da Câmara. O Procurador Jurídico da Câmara é cargo de provimento em comissão e o Assessor Jurídico da Câmara é cargo de provimento efetivo (questão 1 e questão 2). Atualmente, o cargo de Procurador Jurídico está ocupado pela servidora Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura, nomeada através da Portaria nº 003/2025, no dia 02 de janeiro de 2025, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025. Já o cargo de Assessor Jurídico está vago desde 25 de maio de 2020, data que ocorreu a exoneração do servidor que ocupava o cargo previamente, através da Portaria nº 012/2020 (questão 2.1 e 2.2). Questões 3 e 4 não se aplicam à Câmara Municipal de Acari/RN. O único Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Câmara Municipal de Acari/RN foi o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 09/2015 (https://drive.google.com/file/d/1lPTVPvYBJigjGBKqQOgHtBD9j5cJamTD/view, págs. 25 e 26) em que, dentre outras obrigações, determinou a reorganização da Controladoria Interna e da Procuradoria Jurídica da Câmara através dos devidos instrumentos legais, além de determinar a realização de concurso público para preenchimento dos cargos da Câmara Municipal que Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br possuam caráter permanente e não se coadunam com as hipóteses constitucionais de cargos em comissão, por serem estes verdadeiramente cargos de natureza efetiva, e não provisória, após a criação dos cargos devidos por lei formal. Após firmar o TAC, a Câmara Municipal de Acari/RN, à época, exonerou a servidora que ocupava o cargo de Assessoria Jurídica, que era considerado cargo em comissão e após o TAC passou a ser cargo efetivo, e nomeou para ocupar o cargo de Procuradora Jurídica (questão 5). Com relação à regulamentação da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Acari/RN, existe a Lei Complementar nº 004/2018, que criou a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Acari/RN, fixou vencimentos dos cargos e os salários dos servidores efetivos e comissionados e deu outras providências (https://sapl.acari.rn.leg.br/norma/105?display) (questão 6). Não existe o cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal, apenas o de Procurador Jurídico e o de Assessor Jurídico, cujas atribuições estão dispostas na lei supracitada (questão 7). Questões 8, 9 e 10 não se aplicam à Câmara Municipal de Acari/RN. A representação judicial da Câmara é atribuição do Procurador Jurídico, servidor comissionado, quando por isso for credenciado (art. 58, VI, da Lei Complementar nº 004/2018) (questão 11). Logo, seria possível o Procurador Jurídico peticionar em processos cuja Câmara figure como parte, nos casos em que for cabível, já que a Câmara Municipal só possui personalidade judiciária, somente podendo ser parte em juízo para defender os seus direitos institucionais (questão 11.1). Quanto à emissão de pareceres, o Procurador Jurídico: deve emitir parecer nas questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal; emitir parecer, quando solicitado pelo Presidente, de projetos e proposições que tramitam na Câmara Municipal; emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara Municipal no caso de haver divergências entre a Presidência e os demais Vereadores. Nas licitações e demais questões administrativas também é o Procurador Jurídico que emite parecer, o Assessor Jurídico apenas emite parecer sobre projetos e proposições que tramitam na Câmara Municipal, no caso de haver divergência entre os vereadores e o Presidente da Câmara (questão 11.2). A divisão de atividades entre o Procurador Jurídico (servidor comissionado) e o Assessor Jurídico (servidor efetivo) está disposta nas competências de cada um, nos arts. 58 e 59 da Lei Complementar nº 004/2018 (questão 11.3). Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Não há previsão de realização de concurso público para o cargo vago de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Acari/RN (questão 12). A Câmara Municipal de Acari/RN não mantém contrato de assessoria jurídica com empresa privada. A única contratação de escritório de advocacia realizada nas duas últimas legislaturas foi a de um especialista na Nova Lei de Licitações, em 2023, para ministrar capacitação na Lei nº 14.133/2021, com carga horária de 12h (doze horas), qual seja: CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 14.242.005/0001-35; objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRA SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021) NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI; valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); não houve aditivos (questões 13, 13.1, 13.2, 13.3 e 13.4). Não há controle de jornada de trabalho do Procurador Jurídico e o cargo de Assessor Jurídico está vago, mas os cargos efetivos da Câmara Municipal de Acari/RN não fazem registro de ponto (questão 14). Atenciosamente, PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº. 003/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 26, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN; CONSIDERANDO ainda o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 6º, parágrafo único: RESOLVE: Art. 1º. Nomear BRUNA CAROLLINI MEDEIROS SOUZA DE MOURA, inscrita no CPF sob o nº ***341.214**, para o cargo de provimento em comissão de PROCURADORA JURÍDICA da Câmara Municipal de Acari/RN. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. Registre-se e publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 02 de janeiro de 2025. PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN Publicado por: Paloma Vitória da Silva Baracho Código Identificador: 07852755 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 03/01/2025. EDIÇÃO 2062. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº 012/2020 Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo efetivo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Acari/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, a pedido, o Sr. DIEGO VIRGÍNIO DE SOUZA SANTOS, portador do RG nº 2.884.078 - SSP/PB, inscrito no CPF (MF) sob o nº 052.231.824-05, do cargo efetivo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Acari/RN. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 25 de maio de 2020. Registre-se e publique-se. JOSÉ RIVALDO LIMA Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN Publicado por: Romeu Fernandes Dantas de Sales Código Identificador: 64284568 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 26/05/2020. EDIÇÃO 0893. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N°. 004, DE 14 DE JUNHO DE 2018. LEI COMPLEMENTAR N°. 004, DE 14 DE JUNHO DE 2018. CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI - RN FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°- A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Acari - RN, bem como, os vencimentos e salários dos servidores efetivos e os detentores de cargos em comissão observará ao disposto nesta Lei. Art. 2°- A estrutura de Cargos e Funções definidas nesta Lei aplica-se a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal do município de Acari – RN. Art. 3°- Fica assim constituída a organização do pessoal do Poder legislativo do Município de Acari – RN: I - Quadro de Cargos Permanentes; II - Quadro de Cargos em Comissão; III - Funções Gratificadas. § 1°- O Quadro de Cargos Permanentes é constituído por cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. § 2°- O Quadro de Cargos em Comissão é constituído por cargos de provimento de confiança de livre nomeação e exoneração, para atender as funções de direção, chefia e assessoramento. § 3º - O Quadro de Cargos de Função gratificada é constituído por servidores efetivos de livre nomeação e exoneração. Art. 4°- Para os efeitos desta Lei considera-se: I - Cargo: É o criado por lei em número certo e com denominação própria, constituindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária; II - Categoria Funcional: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões e classes; III - Carreira: é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais, os servidores poderão ascender através de classe, mediante promoção; IV - Padrão: é a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional; V - Promoção: é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional; VI - Referência: é a graduação da retribuição pecuniária dentro da classe, constituindo- se em linha de promoção horizontal; VII - Função de Confiança: é a que corresponder às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VIII - Gratificação de Função: é a vantagem pecuniária paga ao servidor público nos casos e condições previstos em lei ou resolução. Art. 5°- Os cargos são de provimento efetivo ou comissão. Parágrafo único - Os cargos de provimento efetivo possibilitam a movimentação de seus ocupantes nas respectivas classes, mediante promoção. Art. 6º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único - A nomeação e a exoneração ocorrem por Portaria. Art. 7º - O provimento das funções gratificadas é privativo dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, nos termos do inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único - A designação e destituição do exercício da função gratificada ocorrem por Portaria de Designação firmada pelo Presidente da Casa legislativa. Art. 8º - As funções gratificadas de que trata o art. 11 desta Lei não se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal. CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS Art. 9º - Toda e qualquer proposta de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de promoções, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas até o final do exercício, inclusive para os encargos e despesas decorrentes. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 10 - O provimento dos cargos de provimento efetivo se dará por edital de concurso público e a seleção através de provas ou de provas e títulos e proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento dos cargos previstos na forma da lei. Art. 11 – Os cargos em comissão serão providos por ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal e conterão obrigatoriamente as seguintes indicações: I – nome completo; II - denominação do cargo que será provido; III – fundamento legal, bem como o padrão de vencimento do cargo. Art. 12 - Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão, observar-se-á o grau de instrução requerido para cada classe. CAPITULO III DA LOTAÇÃO Art. 13 – Para efeitos desta Lei, lotação é o número de cargos considerados necessários ao funcionamento de cada unidade administrativa da Câmara Municipal. Art. 14 – O plano de lotação dos servidores da Câmara Municipal de Acari será estabelecido observado o disposto nesta Lei. Art. 15 – A Diretoria Geral estudará, anualmente, a lotação de pessoal de todas as unidades da Câmara Municipal, em face de suas atribuições funcionais e dos programas de trabalho a executar. §1º - Partindo das conclusões do estudo, a Diretoria Geral poderá propor a modificação na lotação das diversas unidades, sugerindo o provimento ou a extinção dos cargos vagos existentes. §2º - As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo de se prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar e os recursos necessários. CAPÍTULO IV DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 16 - A Administração da Câmara Municipal de Acari - RN promoverá periodicamente a qualificação profissional de seus servidores. Art. 17 – Qualificação é o conjunto de procedimentos que visa proporcionar aos servidores o desenvolvimento de suas potencialidades e obtenção dos conhecimentos necessários para o melhor desempenho de suas atribuições. Art. 18 – A qualificação profissional pode ser desenvolvida em três categorias: I – Qualificação estratégica: visa atender necessidade especificas e peculiares da Administração no desenvolvimento de seus programas de trabalho; II – Qualificação Inegrada: visam à satisfação de requisitos necessários à ascensão funcional e demais hipóteses de movimentação interna de pessoal, quando prescrita em lei; III – Qualificação Gerencial: visa a capacitação e o desenvolvimento de potencialidade das chefias nos seus diversos níveis. Art. 19 – Os cargos de chefias, direção e assessoramento de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de qualificação: I – identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de qualificação, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados, e a execução dos programas propostos; II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de qualificação e tomando as medidas necessárias para que o afastamento, quando ocorrer, não cause prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; III – desempenhando dentro dos programas de qualificação, atividade de instrutores, sempre que solicitadas; IV – submetendo-se a programas de qualificação adequados às suas atribuições. Art. 20 – A Diretoria Geral elaborará e coordenará a execução de programas de qualificação para os servidores da Câmara Municipal de Acari - RN. TÍTULO II DO REGIME JURÍDICO Art. 21 - As relações jurídico-administrativas dos servidores com a Câmara Municipal de Acari serão regidas pelo disposto nesta Lei e nos casos omissos, observará o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Acari – RN. Art. 22 - O regime normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Acari é fixado em 06 (seis) horas diárias initerruptas e 30 (trinta) semanais. Art. 23 - No interesse da Administração, o Presidente da Câmara Municipal poderá convocar extraordinariamente, através de portaria, o servidor para trabalhar em regime suplementar. Parágrafo Único - No regime suplementar de trabalho o servidor trabalhará com compensação de horário, a critério da administração, atendendo as especificações das atividades da casa. TITULO III CAPITULO I DAS LICENÇAS Art. 24 - O Servidor público da Câmara Municipal de Acari, poderá ser licenciado: I - Para tratamento de saúde; II - Por se tratar de gestante; III - Para concorrer a cargo eletivo; IV - Por motivo de casamento ou luto; V - Por motivo de doença em pessoa da família; VI - Por motivo de interesse particular. Seção I DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 25 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 26 - Para licença até 03 (três) dias, será necessária a apresentação de atestado médico e, por prazo superior, por laudo médico oficial. Parágrafo Único - Entende-se por laudo médico oficial aquele exarado por médico designado pela Prefeitura Municipal para tal fim, ou por este homologado. Art. 27 - Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o Servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. Seção II DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE Art. 28 - Será concedida, mediante laudo médico, licença à Servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Art. 29 - A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Art. 30 - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. Art. 31 - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do ocorrido, a Servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. Art. 32 - No caso de aborto não criminoso atestado por médico oficial, a Servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 33 - No caso de adoção o período de duração do benefício, será variável de acordo com a idade da criança: I - criança até 1 (um) ano completo – 120 (cento e vinte) dias; II - entre 1 (um) ano e 1 (um) dia até 4 (quatro) anos completos – 60 (sessenta) dias, III - de 4 (quatro) anos e 1 (um) dia até 8 (oito) anos completos – 30 (trinta) dias. Art. 34 - A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. Seção III DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO Art. 35 - O servidor público municipal efetivo terá direito a licença remunerada a partir do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral, salvo se a legislação federal estabelecer outros prazos. Art. 36 - O retorno do servidor ao trabalho se dará após cinco (5) dias úteis das Eleições. Seção IV DA LICENÇA PARA CASAMENTO Art. 37 - Serão concedidos com todas as vantagens 5 (cinco) dias de licença aos Servidores que contraírem matrimônio e outra união nos termos da lei. Seção V DA LICENÇA POR LUTO Art. 38 - Serão concedidos, com todas as vantagens cinco (05) dias de licença aos Servidores que perderem por falecimento, cônjuge, filho, irmão, pai, mãe e 3 (três) dias para familiares próximos – avós, sogro e sogra. Seção VI DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 39 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica. Art. 40 - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser ocupado, através de acompanhamento pela Direção Geral da Câmara. Art. 41 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos: I – de 50%, quando exceder a um mês e até dois meses; II – de 75%, quando exceder dois meses até cinco meses; III – sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos. Seção VII DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 42 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 4 (quatro) anos consecutivos sem remuneração. §1° Considerando o superior interesse da administração, poderá a autoridade concessora da licença, a qualquer tempo, suspender a mesma, determinando o imediato retorno do servidor ao trabalho, sob pena de abandono de cargo. Capitulo II DAS FÉRIAS Art. 43 - O Servidor gozará, anualmente 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. TÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO Seção I Do vencimento Art. 44 - A remuneração do Servidor corresponde ao vencimento relativo à classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único - A tabela de remuneração da carreira do Servidor da Câmara Municipal de Acari é a Constante no Anexo II desta Lei, dela fazendo parte integrante. Art. 45 - Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial. Seção II Das vantagens Art. 46 - Além do vencimento, o Servidor fará jus às seguintes vantagens: I − gratificações: a) pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Acari; II – adicionais: a) por atividade insalubre ou de periculosidade, conforme percentual ser fixado em lei especifica. Parágrafo Único - As gratificações não são cumulativas. Seção III DA DISPOSIÇÃO DA CARREIRA Art. 47 - As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observada a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades dos órgãos a que devem atender. Parágrafo único – As carreiras compreendem classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos e escalonados nos níveis fundamental, médio e superior, de acordo com a escolaridade exigível para o ingresso. Art. 48 - Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades. Parágrafo único – As classes serão desdobradas em padrões, a que correspondam os respectivos vencimentos. Seção IV DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO Art. 49 – A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante de cargo efetivo dentro da carreira, conforme previsto no Anexo II, obedecido o interstício de 03 (três) anos com reajuste de 2% na mudança da letra de forma horizontal. Art. 50 - Não poderá ser promovido o servidor: I - em estágio probatório; II - em licença para tratar de interesses particulares; III - afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro sem remuneração; IV - em disponibilidade; V - em exercício de mandato eletivo ou classista. Art. 51 - Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional, o tempo relativo a: I - faltas injustificadas ao serviço; II - licença para tratar de interesses particulares; III - afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro sem remuneração; IV - suspensão disciplinar; V - prisão decorrente de decisão judicial; VI - o tempo de serviço ficto. Art. 52 - A progressão funcional dar-se-á: I - por antiguidade no cargo - automaticamente, para o nível imediatamente superior a que se encontrar, a cada interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Acari, a contar da data do enquadramento, até completar-se 30 (trinta) anos de carreira. Parágrafo Único - A progressão nos níveis que subdividem as classes ocorrerá na forma definida em regulamento, obedecidas as disposições dos Anexos I e II. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA Art. 53 - A Câmara Municipal de Acari, para a execução dos serviços sob sua responsabilidade terá a seguinte organização administrativa: I – Unidades de Assessoramento Superior II – Órgão de Direção Executiva III – Unidades de Apoio Administrativo Financeiro IV – Unidades de Apoio à Tecnologia de Informação V - Da divisão de estrutura e apoio operacional às atividades legislativas Art. 54 – A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade, planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar e dos serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora. Art. 55 - A divisão Administrativa e financeira tem por objetivo a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades de administração de pessoal, a padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle de material, ao tombamento, registro e inventário, conservação e manutenção do patrimônio do Poder Legislativo, o controle e utilização dos objetos da Câmara, dos serviços de reprodução de papéis e documentos, fac-símile, informática e telefonia, e dos serviços de vigilância, portaria,copa e zeladoria. Parágrafo Único - A divisão administrativa e contábil tem ainda por objetivo, as atividades de planejamento, coordenação e execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem como, de controle e acompanhamento da execução e de supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros; de controle e escrituração contábil da Câmara; e de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara Municipal. Art. 56 – A Procuradoria Jurídica tem por objetivo prestar suporte técnico-jurídico à Presidência da Câmara, a Mesa Diretora e demais Vereadores, bem como às demais áreas da organização administrativa do Poder Legislativo. Art. 57 – A Controladoria Interna tem por objetivo prestar suporte técnico-contábil a Presidência da Câmara, bem como, às demais áreas da organização administrativa do Poder Legislativo. CAPÍTULO II DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR SEÇÃO I DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL SUBSEÇÃO I DO PROCURADOR DA CÂMARA Art. 58 - Ao Procurador da Câmara compete: I - Assessorar o Presidente da Câmara quanto a análise das proposições e requerimentos a ele apresentadas; II - Realizar estudos e pesquisas por solicitação do Presidente, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados; III – Elaborar minutas de contratos e convênios em que a Câmara for parte; IV – Acompanhar os processos licitatórios realizados pela Câmara, elaborando a minuta dos contratos e auxiliando na confecção dos editais; V – Assessorar, quando solicitado pelo Presidente às comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos; VI – Representar a Câmara em processos judiciais e em processos administrativos quando por isso for credenciado; VII – Auxiliar nas informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Presidência; VIII – Auxiliar nas informações a serem prestadas em ofícios de respostas exarados pelo Presidente da Câmara Municipal; IX – Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; X – Emitir parecer nas questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal; X – Prestar assessoramento jurídico às unidades Administrativas do Município; XII – Interpretar, pesquisar e opinar quanto às normas legais; XI – Estudar e propor soluções nas questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal; XII – Analisar e emitir parecer, quando solicitado pelo Presidente, de projetos e proposições que tramitam na Câmara Municipal; XV - Prestar todo assessoramento jurídico aos Vereadores da Câmara Municipal; XIII – Analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara Municipal no caso de haver divergências entre a Presidência e os demais Vereadores; XIV – Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo Único: Para acesso ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal exigir-se- á do Bacharel em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. SUBSEÇÃO II DO ASSESSOR JURÍDICO Art. 59 – Ao assessor Jurídico da Câmara compete: I – Assessorar os Vereadores da Câmara Municipal quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apontados; II – Assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes, na elaboração de Projetos e Proposições e na elaboração de emendas e pareceres sobre Projetos que estejam tramitando na Câmara Municipal; III – Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados; IV – Assessorar, quando solicitado pelos Vereadores da Câmara Municipal, às comissões de sindicância e inquéritos administrativos; V – Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; VI – Manter a Mesa Diretora da Câmara Municipal informada sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; VII – Manter os Vereadores informados sobre a ordem do dia, sobre o tipo de votação e sobre a possibilidade de apresentação de emendas e pedidos de vistas; VIII – Prestar todo assessoramento jurídico aos Vereadores da Câmara Municipal; IX – Analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara Municipal no caso de haver divergências entre a Presidência e os demais Vereadores; X – Exercer outras atividades correlatas; Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal exigir-se-á do Bacharel em Direito inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. SEÇÃO II DA CONTROLADORIA INTERNA SUBSEÇÃO I DO CONTROLADOR INTERNO Art. 60 - Ao Controlador Interno da Câmara compete: I – Promover a obediência ao orçamento anual, a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e, especialmente, às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); II – Incrementar a eficiência operacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal; III – Comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo; IV – Verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a execução dos dispêndios públicos; V – Verificar os procedimentos e os processos administrativos, neles procedendo as fiscalizações necessárias de modo a adequá-los às normas pertinentes; VI – Verificar e Fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e compatibilizar os meios necessários à prestação de contas aos órgãos competentes; VII – Verificar e Fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles orçamentários, contábeis, financeiros e operacionais da Câmara Municipal; VIII – Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às receitas e despesas, com vista à elaboração das contas da Câmara Municipal; IX – Subsidiar as ações governamentais do Poder Legislativo nos aspectos de sua gestão, quais sejam, o planejamento, o orçamento, as finanças, a contabilidade e a administração, assessorando e alertando o Presidente da Câmara Municipal quanto aos seus limites legais; X – Controlar; fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos exercícios financeiros, referentes às contas, aos bens em almoxarifado e aos bens patrimoniais; XI – Expedir o Certificado de Auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercício financeiro, nos aspectos orçamentários, financeiro, contábil, patrimonial e outros que a legislação pertinente determinar; XII – Prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos legislativos, nos assuntos pertinentes à competência específica do Controle Interno, inclusive sob a forma de prestar contas, na forma da legislação vigente, de modo a assegurar a legalidade dos atos de gestão; XIII– Prestar apoio ao órgão de controle externo, mediante o fornecimento de informações e dos resultados de suas ações sistemáticas de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal; XIV – Praticar atos necessários, respeitados os princípios gerais de direito, e as normas pertinentes de administração, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal exigir-se-á inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e diploma de bacharel em ciências contábeis. Parágrafo Único – Para acesso ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Direito ou da Gestão Pública. (Alterado pela Lei Complementar nº 009/2020) CAPÍTULO III ORGÃO DE DIREÇÃO EXECUTIVA SEÇÃO I DO DIRETOR GERAL Art. 61 – Compete ao Diretor Geral no uso de suas atribuições: I – Dirigir e assessorar, bem como prover os serviços de secretaria em apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos; II – Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação; III – Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; IV - Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores; V – Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões; VI – Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais; VII – Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos; VIII – Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal; IX– Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas; X– Preparar o Termo de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município; XI - Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara Municipal; XII – Exercer outras atividades correlatas delegadas dos superiores hierárquicos. § 1º - Quanto às atividades de administração de pessoal, compete ao Diretor da Divisão Administrativa: I – Aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara Municipal; II – Estudar e discutir, com órgãos interessados, a proposta orçamentária da Câmara Municipal na parte referente à pessoal; III – Supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora; IV – Encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos; V– Fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como, promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; VI– Providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara Municipal, bem como, a expedição dos respectivos cartões funcionais; VII– Programar a revisão periódica do Plano de Classificação de Cargos, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara Municipal; VIII– Coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores, levantando anualmente as necessidades de treinamento nas repartições da Câmara Municipal; IX– Supervisionar a seleção de candidatos a cursos de treinamentos, providenciando a expedição de certificados de conclusão e o registro, na ficha funcional dos servidores, dos resultados dos cursos; X – Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito; XI – Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; XII – Promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; XIII– Promover a verificação dos dados relativos a controle do salário – família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores previstos na legislação em vigor; XIV – Promover os assentamentos da vida pessoal e de outros dados do pessoal da Câmara Municipal, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e Parlamentares, bem como, a preparação das respectivas folhas de pagamento; XV– Comunicar ao Secretário Geral irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara Municipal; XVI – Acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores da Câmara Municipal; XVII – Comunicar ao Secretário Geral, com a devida antecedência as mudanças de direção e chefia para conferência da carga de material; XVIII– Comunicar, com a devida antecedência, ao Chefe da Divisão Contábil a exoneração ou demissão de qualquer servidor da Câmara Municipal responsável por dinheiro e valores públicos; IX – Promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro; XX – Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles; § 2º - Quanto às atividades de administração de material, compete ao Diretor da Divisão Administrativa: I – Coordenar, orientar e controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo da Câmara Municipal; II – Orientar a padronização e a especificação de materiais, visando a uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço; III– Elaborar programação de compras para toda a Câmara Municipal; IV– Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e orientar a organização do catálogo de materiais da Câmara Municipal; V - Homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo; VI – Declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique a medida; VII– Providenciar a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais freqüente da Câmara Municipal; VIII– Promover a elaboração dos editais de concorrência e de tomada de preços, bem como, providenciar a expedição das cartas-convites relativas à aquisição de material pela modalidade de convite; IX – Solicitar, através do Secretário Geral e Procuradoria Jurídica, dispensa de licitação, quando for o caso; X – Controlar o prazo de entrega de material fazendo observar o seu cumprimento; XI – Promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e conservação; XII– Promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da Câmara Municipal; XIII– Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente; XIV– Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material; XV– Promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da Câmara Municipal, bem como, supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e controle de gastos; XVI – Coordenar-se com o Chefe da Divisão Contábil e Financeira com vistas a manter atualizado o saldo das dotações destinadas à aquisição de material; XVII – Orientar os órgãos da Câmara Municipal quanto à necessidade de formular requisições de material, de acordo com o estoque mínimo existente; XVIII – Providenciar a revisão das requisições solicitando aos órgãos requisitantes os dados e esclarecimentos necessários; XIX – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal exigir-se- á, no mínimo, diploma de nível médio. § 3º - Quanto às atividades de administração patrimonial, compete ao Diretor da Divisão Administrativa: I – Programar, dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; II – Providenciar a organização e a manutenção em forma atualizada, dos registros e controles do patrimônio da Câmara Municipal; III - Orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente; IV - Orientar e acompanhar a implantação do sistema de carga do material distribuído pelos diversos órgãos da Câmara Municipal; V – Determinar e coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; VI – Promover e acompanhar a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal; VII – Comunicar, por escrito, ao Secretário Geral, desvios e faltas de material, eventualmente verificados; VIII – Elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara Municipal, coordenando-se, para isso, com as chefias das unidades usuárias; IX – Exercer outras atividades correlatas. §4º - Quanto às atividades de serviços gerais, compete ao Diretor da Divisão Administrativa: I – Controlar a utilização dos objetos da Câmara Municipal; II – Promover os serviços de vigilância das dependências e das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara Municipal; III – Manter o controle das chaves das dependências da Câmara Municipal; IV – Promover a conservação e a limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e instalações; V – Programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara Municipal; VI – Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal, em locais e épocas determinadas; VII – Aprovar as escalas de pessoal para as atividades de vigilância e limpeza do prédio da Câmara Municipal; VIII – Supervisionar as condições de segurança, contra incêndios, sinistros e deterioração nas dependências da Câmara Municipal, solicitando as providências que se fizerem necessárias; IX – Promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares; X – Manter em bom estado de funcionamento o sistema de som do plenário e nas comissões; XI – Determinar a revisão periódica dos equipamentos de áudio e vídeo, fiscalizando seu uso e sua manutenção; XII – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos. § 5º - Para acesso ao cargo de Diretor da Divisão Administrativa da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível médio. SEÇÃO II UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO SUBSEÇÃO I DO DIRETOR DA DIVISÃO CONTÁBIL Art. 62 – Ao Diretor da Divisão Contábil dentre as suas atribuições compete: § 1º - Quanto às atividades de programação e orçamento, compete ao Diretor da Divisão Contábil: I - Orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; II - Manter o sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como, a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; III – Participar da análise dos balanços e outros documentos informativos de natureza contábil/financeira/orçamentária, inclusive atuando no controle externo; IV – Preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária em função da disponibilidade financeira; V– Participar da elaboração do cronograma de dispêndio da Câmara Municipal, especialmente quanto à aquisição de material permanente e de consumo; VI - Participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão; VII – Controlar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, em todas as suas fases, conferindo os elementos constantes dos processos respectivos; VIII – Propor a abertura de créditos adicionais sempre que julgar conveniente essa medida; IX – Preparar e enviar as informações da Câmara Municipal aos órgãos externos de fiscalização; X – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos. § 2º - Quanto às atividades da contabilidade compete ao Diretor da Divisão Contábil: I – Remeter a Prefeitura na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; II– Fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara Municipal, resultantes e independentes da execução orçamentária; III – Elaborar e organizar, mensalmente, o balancete financeiro; IV – Preparar, na época própria, o Balanço Geral da Câmara Municipal, com os respectivos quadros demonstrativos; V – Assinar os Balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil- financeira e orçamentária; VI – Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; VII – Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais; VIII – Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades; IX – Encaminhar à contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais; X – Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; XI – Exercer outras atividades correlatas. XII– Fazer levantamento e elaboração de guias de recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara Municipal e a terceiros; XIII - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor da Divisão Contábil da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em ciências contábeis e inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade. SUBSEÇÃO II DO CONTADOR Art. 63 – Ao Contador, dentre as suas atribuições compete: I - Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município. II - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara. III - Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro. IV - Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos. V- Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. VI - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara. VII- Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem a abertura de créditos adicionais. VIII - Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário. IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade. X - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara. XI - Promover a elaboração de folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, as folhas de pagamento de subsídio dos vereadores, com vista do Diretor Contábil e consentimento do Presidente da Câmara, bem como todos os procedimentos atinentes ao setor pessoal. XII - Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores, à Tesouraria do Município. XIII - Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos. XIV - Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor da Divisão Contábil da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em ciências contábeis e inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade. SEÇÃO III UNIDADES DE APOIO À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO SUBSEÇÃO I DIRETORIA DE INFORMÁTICA Art. 64 - Ao Diretor de informática, no uso de suas atribuições compete-lhe: I - Organizar e executar atividades na área da tecnologia da informação; II - Efetuar levantamento, estudo e análise de serviços de tecnologia da informação; III - Orientar, controlar e executar atividades referentes à análise e projeto de sistemas; IV – Prestar o devido assessoramento técnico; coordenar e acompanhar as tarefas de programação, implantação e execução de sistemas; V - Elaborar manuais de sistemas; VI - Propor programas de treinamento objetivando o aprimoramento do quadro de pessoal; VII - Executar outras tarefas de mesma natureza previstas em regulamento ou em determinação formal, participar em atividades de consultoria e suporte técnico, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação; VIII - Disponibilizar informações de apoio a decisões estratégicas; realizar a gestão e a implementação da governança de TI; IX - Elaborar e gerenciar ações de contingência dos serviços de tecnologia da informação e comunicação; X - Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática da Câmara Municipal, responsabilizando-se pelo treinamento de pessoal na área de informática e dar apoio a todos os sistemas existentes e outras atribuições correlatas, quando indicadas pelo superior hierárquico. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor de Informática exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior. SUBSEÇÃO II ANALISTA DE SISTEMA Art. 65 - Ao Analista de sistema, no uso de suas atribuições compete-lhe: I - Realizar atividades voltadas para o planejamento, desenvolvimento, documentação e implantação de quaisquer sistemas, de processamento de dados; II - Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados, execução do adequado processamento automático de informações, visando aprimoramento quantitativo e qualitativo dos procedimentos técnicos-administrativos do órgão; III - Implantação e manutenção dos sistemas informatizados; IV - Processamento de informações; V - Definição de estratégias e de novas metodologias a serem utilizadas para processamento, arquivamento e recuperação automática de informações; VI - Atendimento a usuário dos sistemas; VII - Emissão de pareceres técnicos; VIII - Elaboração de despachos, informações e relatórios; IX - Dentre outras de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior. X - Executar atividades que exijam o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos, na área deInformática, realizar a gestão de projetos, configuração e manutenção dos serviços de rede, bancos de dados e ambientes operacionais, monitorando os níveis de qualidade; identificar necessidades do órgão e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação; XI - Acompanhar o processo de contratação de bens e serviços de TI, inclusive a fase de execução; XII - Estabelecer e monitorar processos, normas e padrões para a infraestrutura tecnológica, inclusive os relacionados à segurança da informação e comunicação; XIII - Estabelecer e assegurar os níveis de qualidade dos serviços de suporte e infraestrutura. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Analista de Sistema exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em informática. SUBSEÇÃO III TÉCNICO DE INFORMÁTICA Art. 66 - Ao técnico de informática, desenvolve trabalhos de natureza técnica na área de informática, visando o atendimento das necessidades dos usuários da instituição, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange, competindo-lhe: I - Instala e configura softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; II - Opera equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; Interpreta as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; III - Notifica e informa aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida; IV - Executa e controla os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; V - Executa o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; VI - Administra cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; VII - Executa o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; VIII - Participa de programa de treinamento, quando convocado; IX - Controla e zela pela correta utilização dos equipamentos; X - Ministra treinamento e aulas em áreas de seu conhecimento; XI - Auxilia a execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; XII - Elabora, atualiza e mantém a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; XIII – Instala e configure sistemas operacionais; XIV – Manutenção de redes internas e externas; XV – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo superior hierárquico. SEÇÃO IV DA DIVISÃO DE INFRA-ESTRUTURA E APOIO OPERACIONAL ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS SUBSEÇÃO I DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Art. 67 – Ao Auxiliar de Serviços Gerais cabe executar, sob supervisão direta, as atividades de limpeza, conservação e organização de mobílias. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato. § 1º - Ao Auxiliar de serviços gerais quanto às atividades de infra-estrutura e apoio operacional as atividades legislativas compete: I – Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal nos horários regulamentares de expediente e sessões; II – Ligar luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente; III – Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho; IV – Manter arrumado o material sob sua guarda; V – Solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais, quando necessários; VI - Fazer e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios pertinentes; VII - Buscar e entregar documentos; VIII – Executar outras tarefas afins. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível fundamental complete. SUBSEÇÃO II DA RECEPCIONISTA Art. 68 - A recepcionista no uso de suas atribuições compete-lhe: I – Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal; II – Transportar documentos e matérias internamente, entre as próprias unidades da Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades; III – Levar e receber correspondências e volumes nos correios e/ou instituições; IV – Manter arrumado o material sob sua guarda; V - Afixar em quadros próprios e, de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de serviço, comunicados e outros; VI – Operar máquinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos reproduzidos; VII – Prestar informações simples pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes; VIII – Receber e transmitir recados; IX – Executar tarefas simples de escritório; X - Atender a Diretores, Chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais; XI – Executar outras tarefas afins. § 1º - Ao recepcionista no uso de suas atribuições de telefonista compete-lhe: I – Executar operações de mesas telefônicas, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas; II – Atender chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados; III – Anotar segundo as informações recebidas, dados sobre as ligações interurbanas completadas registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente, se for o caso; IV – Comunicar imediatamente à Companhia Telefônica quaisquer defeitos verificados na linha telefônica; V – Manter fichário atualizado com os números de telefones mais solicitados pelos usuários; VI – Atender com cortesia a todas as ligações telefônicas para a Câmara Municipal; VII – Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transmitir a ligação para o ramal solicitado; VIII – Manter limpo e arrumado o local de trabalho; IX – Conservar os equipamentos que utiliza; X – Executar outras tarefas afins. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Recepcionista da Câmara Municipal exigir- se-á, no mínimo, diploma de nível médio completo. SUBSEÇÃO III DO VIGILANTE Art. 69 – Ao vigilante cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela segurança patrimonial da Câmara Municipal: I - Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis do órgão. II - Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata. III - Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente. IV- Vistoriar rotineiramente a parte externa da Fundação e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas. V - Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Fundação, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários. VI- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de vigilante da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível fundamental completo. SUBSEÇÃO IV DO COORDENADOR LEGISLATIVO Art. 70 – Ao coordenador legislativo, no uso de suas atribuições cabe coordenar e assessorar os trabalhos nas sessões plenárias, bem como dirigir os atos praticados pelos seus subordinados. I - Auxilia os diversos órgãos do Poder Legislativo na execução de suas funções típicas; II - Coordena os trabalhos legislativos, a realização de sessões extraordinárias, ordinárias e outros eventos atinentes à atividade legislativa, bem como a elaboração da pauta de trabalhos e registro audiovisual das sessões; III - Assessora a elaboração das proposições legislativas; IV - Dá encaminhamento, por determinação dos vereadores, aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; V- Supervisiona o registro das atividades legislativas, dentre elas, o arquivamento, organização, inclusive de forma eletrônica, e consolidação da legislação do município; VI - Acompanha as comissões permanentes ou especiais em suas atividades; VII - Controla o expediente interno (requerimentos, ordem das pautas e indicações); VIII - Presta assessoria às bancadas nas sessões plenárias; SUBSEÇÃO V DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Art. 71 – Ao assessor de comunicação, no uso de suas atribuições cabe planejar e coordenar as tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos e a realização dos eventos solenes, e: I - Coordena a divulgação em jornais, revistas, rádios, televisão e outros meios de comunicação dos trabalhos do Poder Legislativo; II - Coordena protocolos em eventos, solenidades e audiências públicas; III - Assessora a Mesa Executiva na formulação do plano de comunicação da Câmara; IV - Mantém contato com os órgãos de comunicação; IV- Planeja os eventos e demais atividades de comunicação social; V - Coordena a atualização do arquivo de notícias do Poder Legislativo municipal, a guarda do acervo audiovisual das sessões plenárias e demais eventos realizados na Câmara Municipal; VI - Supervisiona o cadastro dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de seus respectivos titulares, além de todos os dados necessários à comunicação da Câmara com os mesmos; VII - Dirige a manutenção e atualização do site da Câmara, supervisionando e controlando a natureza das notícias da Câmara Municipal e atividades dos Vereadores; VIII - Monitora o cumprimento às diretrizes, planos e projetos da área de comunicação social. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível médio completo. SUBSEÇÃO VI DO ARQUIVISTA Art. 72 – Ao arquivista, no uso de suas atribuições cabe: I - Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo; II - Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo; III - Planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias; IV - Planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos; V - Planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos; VI - Orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos; VII - Orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos; VIII- Orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação; IX - Promoção de medidas necessárias à conservação de documentos; X - Elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; XI - Assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa; XII - Desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes; XIII - Recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação; classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; XIV - Preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme; XV - Executar outras tarefas correlatas as suas funções, que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos. Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Arquivista da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível médio completo. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO I Art. 73 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 74 – Revogam-se todas as Leis e disposições em contrário. Art. 75 – Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Acari/RN, 14 de junho de 2018. ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL Prefeito Municipal ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Tabela I - A estrutura básica do quadro de cargos de provimento efetivo é formada pelos seguintes cargos e: (Alterado pela Lei Complementar nº 016/2023) Quanti dade DENOMINAÇÃO NÍVEL PADRÃO DE VENCIMENTO 02 Recepcionista/Protocolista Médio R$ 1.302,00 02 Auxiliar Serviços Gerais Fundamental R$ 1.302,00 01 Contador Superior R$ 2.410,00 01 Arquivista Médio R$ 1.302,00 02 Técnico de informática Médio R$ 2.000,00 02 Analista de Sistema Superior R$ 2.410,00 02 Vigilante Fundamental R$ 1.302,00 01 Assessor Jurídico Superior R$ 2.410,00 Tabela II - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo é constituída com os seguintes cargos, denominação, padrão de vencimento e funções gratificadas: (Alterado pela Lei Complementar nº 016/2023) Quantidade DENOMINAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO 01 Diretor Geral R$ 3.600,00 01 Diretor Contábil R$ 3.000,00 01 Diretor de informática R$ 3.000,00 01 Controlador Interno R$ 2.500,00 01 Procurador Jurídico R$ 3.000,00 01 Assessor de comunicação R$ 1.900,00 01 Coordenador Legislativo R$ 1.900,00 Função Gratificada 01 R$ 180,00 Função Gratificada 02 R$ 160,00 ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Tabela I – Classe I Cargos A B C D E F G H I J 1 a 3 anos – 2% 4 a 6 anos – 2% 7 a 9 anos – 2% 10 a 12 anos – 2% 13 a 15 anos – 2% 16 a 18 anos– 2% 19 a 21 anos – 2% 22 a 24 anos – 2% 25 a 27 anos – 2% 28 a 30 anos – 2% ASG, Recepcionista/Protocolista , Vigilante, Arquivista. R$ 954,0 0 R$ 973,0 8 R$ 992,5 4 R$ 1.012,3 9 R$ 1.032,6 4 R$ 1.053,2 9 R$ 1.074,3 6 R$ 1.095,8 5 R$ 1.117,7 7 R$1.140,1 3 Tabela II – Classe II Cargos A B C D E F G H I J 1 a 3 anos – 2% 4 a 6 anos – 2% 7 a 9 anos – 2% 10 a 12 anos – 2% 13 a 15 anos – 2% 16 a 18 anos– 2% 19 a 21 anos – 2% 22 a 24 anos – 2% 25 a 27 anos – 2% 28 a 30 anos – 2% Técnico de Informática. R$ 1.200,00 R$ 1.224,00 R$1.248, 48 R$ 1.273,45 R$ 1.298,92 R$ 1.324,90 R$ 1.351,40 R$ 1.378,43 R$ 1.406,00 R$ 1.434,12 Tabela III – Classe III Cargos A B C D E F G H I J 1 a 3 anos – 2% 4 a 6 anos – 2% 7 a 9 anos – 2% 10 a 12 anos – 2% 13 a 15 anos – 2% 16 a 18 anos– 2% 19 a 21 anos – 2% 22 a 24 anos – 2% 25 a 27 anos – 2% 28 a 30 anos – 2% Contador R$ 1.750,00 R$ 1.785,00 R$ 1.820,70 R$ 1.857,11 R$ 1.894,25 R$ 1.932,14 R$ 1.970,70 R$ 2.010,20 R$ 2.050,40 R$ 2.091,41 Tabela IV – Classe IV Cargos A B C D E F G H I J 1 a 3 4 a 6 7 a 9 10 a 12 13 a 15 16 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a 30 anos – 2% anos – 2% anos – 2% anos – 2% anos – 2% anos– 2% anos – 2% anos – 2% anos – 2% anos – 2% Assessor Jurídico R$ 2.000,00 R$ 2.040,00 R$ 2.080,80 R$ 2.122,42 R$ 2.164,87 R$ 2.208,17 R$ 2.252,33 R$ 2.297,38 R$ 2.343,33 R$ 2.390,20 Publicado por: Matheus Italo Batista Gomes de Araujo Código Identificador:E7F0B6AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/06/2018. Edição 1790 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação. PROCESSO Nº 010/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 FAVORECIDO: CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.242.005/0001-35. OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRA SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021) NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Acari/RN, 26 de janeiro de 2023. PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente da Câmara Municipal de Acari Publicado por: Romeu Fernandes Dantas de Sales Código Identificador: 25347447 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 30/01/2023. EDIÇÃO 1579. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br