| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Matérias aprovadas na 3ª sessão ordinária do 1º período legislativo de 2025, ocorrida no dia 17/02/2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE ACARI Palácio “Vereador José Sueco de Medeiros” CNPJ 08.539.439/0001-07 Rua Tomaz de Araújo, 05, CEP. 59370-000, Acari, RN, Fone/Fax: 84 3433-2207 Ofício nº 014/2025-CMA Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025. Ao Exmo. Senhor FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA ] Prefeito Municipal, de Acari/RN RECEBIDO EM, Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho — Acari/RN, CEP 59370-000 OI S Assunto: Envio de matérias aprovadas. > ds ; Paulo Roberto Leite Procurador Judicial e Administrativo Município de Acari-RN Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminhamos em anexo as seguintes matérias aprovadas na 3º sessão ordinária do 1º período legislativo de 2025, ocorrida no dia 17/02/2025: e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a concessão de beneficio para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. * PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 10 de março de 2023; modifica estrutura de Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de cargos e dá outras providências. * PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, de autoria do Poder Legislativo (Mesa Diretora): Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos 1 e II da Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências. Site Oficial: http://www .acari.mm.leg.br E-mail: cnaQdacari.m.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE ACARI Palácio “Vereador José Sueco de Medeiros” CNPJ 08.539.439/0001-07 Rua Tomaz de Araújo, 05, CEP. 59370-000, Acari, RN, Fone/Fax: 84 3433-2207 Respeitosamente, IARA CABRAL DE Assinado de forma digital por IARA MEDEIROS CABRAL DE MEDEIROS SILVA:78527511487 SILVA:78527511487 Dados: 2025021807:41:57 0300 IARA CABRAL DE MEDEIROS SILVA Presidente da Sessão Site Oficial: http://www .acari.m.leg.br E-mail: cnaQdacari.m.leg.br