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materia nº 21/2025

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaSolicitação de parceria para o Projeto Câmara Mirim 2025.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 021/2025-CMA
Acari/RN, 18 de março de 2025.
Ao Exmo. Sr.
FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA
Diretor da Escola Judiciária Eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Assunto: Solicitação de parceria para o Projeto Câmara Mirim 2025.
Exmo. Sr. Diretor,
A Câmara Municipal de Acari, estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.539.439/0001-07, sediada na Rua Tomaz de Araújo, 05, Centro, CEP: 59370-000, neste ato 
representada pela sua Presidente, Vereadora Paloma Vitória da Silva Baracho, e pelos 
Vereadores Diogo Bezerra Duarte e Girlene Edson de Oliveira Amaro, vem, mui 
respeitosamente, solicitar parceria institucional com o TRE/RN para realização do Projeto 
Câmara Mirim nesta Casa Legislativa no ano de 2025.
O Projeto Câmara Mirim foi instituído pela Lei Municipal nº 1.058, de 08 de março de 
2017 (em anexo), com o objetivo de despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada à 
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade. A iniciativa envolve alunos do 7º, 8º 
e 9º ano, matriculados em duas escolas sediadas em Acari: a Escola Municipal Major Hortêncio 
de Brito e a Escola Estadual Dr. José Gonçalves de Medeiros.
A solicitação de parceria com esta renomada escola judiciária eleitoral visa melhorar a 
execução do projeto, trazendo mais expertise e estrutura para o público-alvo, que são os jovens.
Certos da vossa atenção, reiteramos votos de estima e respeito.
Respeitosamente,
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
GIRLENE EDSON DE OLIVEIRA AMARO
Vereador (propositor do projeto)





ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 1.058 DE 08 DE MARÇO DE 2017
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE
ACARI/RN, E ESTABELECE NORMAS PARA SEU
FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do município de Acari, Estado do
Rio Grande do Norte, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos
gerais:
I – Despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada à
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II – Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar
a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade
moderna;
III – Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios
dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de
contínua aprendizagem.
IV – Compete à “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar
propostas relativas a temas tais como: educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do
município.
Art. 2º – Constituem objetivos específicos do programa:
I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Acari;
II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Acari e as propostas apresentadas no
Legislativo em prol da comunidade;
III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas
do município de Acari que mais afetam a população;
IV – Proporcionar situações em que os alunos, representando as
figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar
importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões
para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º – A “Câmara Mirim” será composta pelo mesmo número de
Vereadores oficiais permitidos para o município de Acari/RN, que
atualmente é de 9 (nove) Vereadores, sendo 03 (três) vagas reservadas
aos alunos do sétimo ano, 03 (três) vagas para oitavo ano e 03 (três)
vagas para o nono ano, respectivamente, matriculados em
estabelecimentos públicos e privados do ensino fundamental, e com
frequência regular atestado pela instituição de ensino do Município de
Acari, mediante processos seletivos de escolha, sendo vedada
reeleição.
§ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, os
alunos do sétimo ao nono ano do ensino fundamental das escolas da
rede de ensino do município, públicas e particulares.
§ 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo
candidatar-se alunos matriculados no sétimo, oitavo e nono ano, com
idade até de 15 (quinze) anos.
§ 3º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por
eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como
eleitores os alunos devidamente matriculados do sétimo ao nono ano.
§ 4º - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos
estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, no
período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição,
priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente
proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos,
siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
§ 5º - Caberá à Câmara Municipal criar uma comissão, formada pela
direção e funcionários da mesma, para a organização e coordenação da
eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias,
horários e outras condições que deverão ser observados pelos
candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a
campanha eleitoral.
§ 6º - Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins,
posse e exercício do mandato, serão definidos pela comissão formada
para esse fim.
§ 7º - Haverá uma reunião com todos os diretores de escolas da rede
pública e particular, que poderão participar da eleição, para
apresentação do projeto “Câmara Mirim” na Câmara Municipal de
Acari, a fim de esclarecimentos sobre datas e demais dúvidas.
§ 8º - A Comissão enviará para as escolas o regulamento eleitoral, no
qual constarão as instruções do processo eleitoral.
Art. 4º – A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no máximo até 15º
(décimo quinto) dia mês de abril.
Parágrafo Único - O período do mandato do vereador-mirim terá a
duração corresponde ao ano letivo em que ele foi eleito.
Art. 5º – Participarão das eleições para a Câmara Mirim as escolas
públicas e privadas do município, cada uma elegerá 03 (três)
vereadores mirins e 03 (três) suplentes, um do sétimo, um do oitavo e
outro do nono ano. A escola que tiver maior número de alunos terá
uma representação de 2/3 das vagas que irá compor a “Câmara
Mirim”.
Art. 6º – A comissão criada pela Câmara Municipal acompanhará os
trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
Art. 7º – Serão considerados eleitos 9 (nove) vereadores mirins, sendo
o número de suplentes igual ao número de vereadores eleito por cada
escola.
§ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada
pela Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de
abril.
§ 2º - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição
da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim,
mediante votação aberta, para preenchimento dos cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 8º – Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar
proposições que visem a melhoria da qualidade de vida da
comunidade acariense, relativa à educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros
assuntos de interesse público.
§ 1º - O Poder Legislativo fornecerá todas as informações necessárias,
normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins
possam sistematizar suas propostas;
§ 2º - As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do
Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições
e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão bimestralmente,
tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município.
§ 1º – A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente,
calendário para as sessões da Câmara Mirim.
§ 2º - As reuniões da Câmara Mirim serão públicas e terão duração de
01 (uma) hora, iniciando às 16 horas e encerrando às 17 horas, sempre
na primeira quarta a cada dois meses. Os Vereadores Mirins deverão
comparecer trajando a farda de suas escolas.
§ 3º - Os suplentes deverão comparecer às sessões para o caso de
substituir os vereadores-mirins ausentes.
§ 4º - As comunidades estudantis, os pais, professores e comunidade
em geral poderão comparecer a Câmara Municipal para assistir as
sessões, e assim, identificar a participação de cada um dos vereadores￾mirins.
Art. 10 – As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre
pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos
Vereadores Mirins.
§ 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente
substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, caso o eleito
deixe de tomar posse sem motivo justificado ou peça desistência
formalizada, ou ainda se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas
também sem motivo justificável.
Art. 11 – O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na segunda
semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão
solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de
Acari, os quais serão homenageados em solenidade para entrega de
diploma.
Parágrafo Único – Os vereadores mirins não serão remunerados,
sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Acari/RN, 08 de março de 2017.
ISAIAS DE MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teresa Cristina dos Santos Medeiros
Código Identificador:9FF02E68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2017. Edição 1470
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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