materia nº 20/2025

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PORTARIA Nº 020/2025, de 30 de maio de 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 20 (vinte) dias, computados no período de
02/06/2025 a 21/06/2025, relativo ao período aquisitivo de 2023/2024, ao servidor JOÃO 
PAULO BARBOSA DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº ***.940.504-**, matrícula nº 
10035-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Câmara 
Municipal de Acari/RN.
Art. 2º. Conceder a conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, nos 
termos do art. 94 da Lei Complementar nº 001/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), em atendimento ao requerimento 
do servidor.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Acari/RN, 30 de maio de 2025.
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PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente