PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui e Atualiza o Código Tributário do
Município de Acari e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais constantes na Lei Orgânica;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono s seguinte Lei
Complementar:
LIVRO PRIMEIRO
Do Sistema Tributário Municipal
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos
geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e
arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração
tributária.
Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas
gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.
§1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas pela legislação
federal, obedecerão a regime tributário específico.
§2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento
ao §6º, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, somente poderão ser
concedidos mediante lei específica, que comporão a legislação tributária do Município,
ficando convalidadas as normas existentes e em vigor.
Art. 3º. Compõem o Sistema Tributário do Município:
I - impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direito a sua aquisição;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
II – taxas:
a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município;
b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao
contribuinte, ou postos a sua disposição.
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 4º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão
estabelecidos, pelo Poder Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina
jurídica dos tributos.
TÍTULO II
Da Legislação Tributária Municipal
Art. 5º. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações jurídicas a ele pertinentes.
§ 1º. São normas complementares às leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de circunscrição administrativa a que
a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União, o Estado e outros municípios.
§ 2º. Ao regulamentar as normas que versem sobre matéria tributária de competência do
Município, a autoridade administrativa deverá observar:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional e legislação complementar federal;
III - as disposições desta Lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria
tributária;
IV - a jurisprudência majoritária construída em torno do assunto regulamentado,
especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função
das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II – acrescentar, ampliar, suprimir ou limitar disposições legais;
Art. 6º. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos,
ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa
ou redução de penalidades.
Art. 7º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo 6º, a
simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.
Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente em ato
do Poder Executivo, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por
índice que venha a substituir a referência estabelecida ou outro, dentre os índices
oficiais, a critério da discricionariedade do Prefeito Municipal.
Art. 8º. A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da anterioridade
do exercício financeiro e da noventena, previstos, respectivamente, nas alíneas b e c do
inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Estão adstritas à observância do caput deste artigo as leis que
reduzem ou extinguem isenções e outros benefícios fiscais.
Art. 9º. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
de sua prática.
TÍTULO III
Das Imunidades Tributárias
Art. 10. São imunes aos impostos municipais:
I – o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e de outros
municípios;
II – os templos de qualquer culto;
III – o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos;
IV – os livros, jornais, periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão.
§ 1º. A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias, às fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos no que se refere ao patrimônio e aos serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º As imunidades previstas no inciso I deste artigo e no parágrafo anterior não se
aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente-comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º. Os Conselhos de profissões regulamentadas se inserem no conceito de autarquia
para fins de imunidade tributária.
§ 4º. A imunidade dos templos de qualquer culto é subjetiva e alcança todos os imóveis
de propriedade da entidade religiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos
seguintes requisitos:
I - tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil;
II - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título; e
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
§ 5º. A imunidade dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores e das instituições de educação e assistência social está subordinada à
comprovação dos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º. As imunidades previstas nos parágrafos 4º e 5º deste artigo compreendem apenas o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades.
§ 7º. A imunidade prevista nos parágrafos 4º e 5º deste artigo se estende aos bens
imóveis e demais rendimentos que as entidades recebam no desempenho de atividades
não ligadas aos seus objetivos institucionais, desde que comprovadamente revertidos
exclusivamente para seus fins institucionais.
§ 8º. Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, exige-se
ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de
contraprestação.
§ 9º. A imunidade prevista no inciso IV, do caput deste artigo, é objetiva e de extensão
mínima, não alcançando a impressão e a distribuição dos livros, jornais e periódicos,
exceto o próprio papel destinado à impressão e os filmes fotográficos.
TÍTULO IV
Da Administração Tributária
Art. 11. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação
tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção de fraudes,
serão exercidas pelos órgãos da Administração Tributária do Município, segundo as
atribuições constantes da Lei de Organização Administrativa do Município e dos
respectivos regimentos internos.
Parágrafo único. Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de
“Fisco” ou “Fazenda Pública Municipal”.
Art. 12. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos
tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas
atividades, darão orientação e assistência técnicas aos contribuintes e responsáveis,
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação
tributária.
Parágrafo único. As orientações e assistências técnicas mencionadas no caput deste
artigo poderão ser oferecidas e prestadas inclusive em ambiente virtual, conforme
disposto em regulamento.
TÍTULO V
Dos Direitos E Obrigações Do Contribuinte
CAPÍTULO I
Das Disposições Introdutórias
Art. 13. Os direitos e deveres do contribuinte disciplinados no presente Título serão
observados pela Administração Fazendária Municipal, sem prejuízo de outros
decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos
princípios e normas veiculados pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte”
abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros definidos pela
legislação municipal como responsáveis tributários.
Art. 14. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da
justiça, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 15. No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua
conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no
procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Do Contribuinte
Art. 16. São direitos do contribuinte:
I - ser tratado com respeito pela autoridade fiscal tributária e servidores, que deverão
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativo-tributários em que tenha a
condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração escrita e fundamentada do órgão competente;
IV - receber comprovante dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização
fazendária ou por ela apreendidos;
V - ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive
multas, com a orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses de redução do
respectivo montante;
VI - ter preservado, perante a Administração Fazendária Municipal, o sigilo de seus
negócios, documentos e operações;
CAPÍTULO III
Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal
Art. 17. Excetuado o requisito da tempestividade, é vedado estabelecer qualquer outra
condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera
administrativa, principalmente a exigência de depósito recursal para a tramitação do
contencioso tributário.
Art. 18. É igualmente vedado:
I - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem
previsão legal;
II - instituir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários, não previstos na
legislação tributária, ou criá-los fora do âmbito de sua competência.
Art. 19. Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que
resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades.
Art. 20. Sob pena de nulidade, os atos administrativos da Administração Fazendária
Municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
especialmente quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam recursos administrativo-tributários;
IV - decorram de reexame de ofício;
V - importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativotributário.
§ 1º A motivação há de clara, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste
caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico
que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou
garantia dos interessados.
CAPÍTULO IV
Das Obrigações Do Contribuinte
Art. 21. São obrigações dos contribuintes:
I - inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades, antes de iniciar
suas atividades ou concluir imóvel eventualmente ainda não cadastrado, na forma
regulamentar;
II - comunicar à repartição fazendária quaisquer alterações contratuais e estatutárias,
bem como paralisação temporária e reinicio de atividades, na forma e prazos
estabelecidos no Regulamento;
III - pagar os tributos devidos na forma, local e prazo previsto na legislação tributária;
IV - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a expedição do
documento fiscal respectivo, sob pena de responder solidariamente pelo tributo devido,
calculado na forma estabelecida no regulamento, se do descumprimento desta obrigação
decorrer o não recolhimento total ou parcial do imposto;
V - exibir a outro contribuinte o documento fiscal correspondente à operação realizada,
nos termos do Regulamento;
VI - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, o levantamento ou contagem
promovido pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;
VII - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento pelo prazo previsto na
legislação tributária;
VIII - exibir ou entregar ao Fisco os livros, documentos fiscais e informativos previstos
na legislação tributária, bem como levantamento e elementos auxiliares relacionados
com a condição de contribuintes;
IX - não impedir nem embaraçar a fiscalização municipal facilitando-lhe o acesso a
livros, documentos, levantamentos e demais elementos solicitados;
X - requerer autorização da repartição fiscal competente para emitir ou mandar emitir
documentos fiscais;
XI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista no regulamento;
XII - entregar ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente
aos serviços prestados;
XIII – cumprir todas as demais exigências previstas neste Código e nas demais normas
tributárias do Município.
§ 1º. Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições do artigo anterior.
§ 2
o São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação
tributária ou a decorrente de sua inobservância:
I - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de
firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
II - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de
suas instalações.
TÍTULO VI
Da Obrigação Tributária
CAPÍTULO I
Das Modalidades
Art. 22. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito
dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
Do Fato Gerador
Art. 23. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos
de competência do Município.
Art. 24. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
CAPÍTULO III
Do Sujeito Ativo
Art. 25. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Acari é a
pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os
tributos previstos na Constituição Federal e criados por lei municipal específica.
Parágrafo único. A competência tributária é indelegável, permitindo-se o cometimento
para pessoa de direito público ou privado do encargo ou função de arrecadar tributos, no
exato sentido de efetuar a cobrança e a arrecadação administrativa ou judicial do
crédito, ou simplesmente recebê-lo para posterior transferência ao Fisco, a critério da
Administração.
CAPÍTULO IV
Do Sujeito Passivo
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 26. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica
obrigada, nos termos da lei, ao pagamento de tributos da competência do Município.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fator gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorrer de disposições expressas em lei.
Art. 27. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não
configurem obrigação principal.
Art. 28. Salvo os casos expressamente previstos em lei complementar, as convenções e
contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser
opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 29. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas em lei.
§ 1º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
§ 2º. Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a
situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação
tributária.
Art. 30. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os
seguintes efeitos:
I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do credito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou
prejudica aos demais.
Seção III
Do Domicílio Tributário
Art. 31. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, ao
contribuinte ou responsável é dever indicar à Repartição Fazendária o seu domicílio
tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica
desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal
e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de
obrigação tributária.
§ 1º. Na falta de indicação, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário,
considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da
sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
território da entidade tributante.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do
parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram
ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§ 3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a sua
localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a
arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo
anterior.
Art. 32. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros
documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade Tributária
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 33. Os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, às taxas pela prestação de serviços e às contribuições
referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. Nos casos de arrematação em hasta pública, adjudicação e aquisição
pela modalidade de venda por propostas no processo de falência, a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 34. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos,
sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do
legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 35. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação
ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou
incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou
sob firma individual.
Art. 36. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato,
relativos ao fundo de estabelecimento adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro
de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo
do comércio, indústria ou profissão.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º. Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Art. 37. Em todos os casos de responsabilidade inter vivos previstos nos artigos
anteriores, o alienante continua responsável pelo pagamento do tributo, solidariamente
com o adquirente, ressalvada a hipótese do art. 33, quando do título de transferência do
imóvel constar os comprovantes de quitação dos créditos tributários.
Parágrafo único. Os sucessores tratados nos artigos 33 a 36 desta Lei responderão
pelos tributos, juros, multas moratórias, atualização monetária e demais encargos
correlatos, ressalvando-se as multas de caráter punitivo.
Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 38. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos
sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de
caráter moratório.
Art. 39. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo 38;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização das
pessoas mencionadas no caput deste artigo.
Seção III
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 40. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por
infrações à legislação tributária do Município de Acari independe da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 41. A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:
a) das pessoas referidas no art. 38, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
Parágrafo único. Por ser personalíssima, a responsabilidade por infrações não se
transfere aos responsáveis tributários.
Art. 42. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo depender de apuração.
§ 1º. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.
§ 2º. A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento produzirá os mesmos
efeitos previstos pelo caput deste artigo.
§ 3º. A exclusão da responsabilidade por infração em face da denúncia espontânea não
se aplica às obrigações tributárias acessórias.
TÍTULO VII
Do Crédito Tributário
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 43. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 44. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 45. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue,
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora
dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma
da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
Da Constituição Do Crédito Tributário
Seção Única
Do lançamento
Art. 46. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 47. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridade fiscal tributária
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégio, exceto, neste
último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que se considera
ocorrido o fato gerador.
Art. 48. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 50.
CAPÍTULO III
Da Suspensão Do Crédito Tributário
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 49. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI - a sentença ou acórdão ainda não transitados em julgado, que acolham a pretensão
do sujeito passivo tributário;
VII - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.
Seção II
Da Moratória
Art. 50. A moratória somente pode ser concedida por lei:
I - em caráter geral;
II - em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a concessão da moratória não gera
direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriria ou deixou de cumprir
os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de
mora com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, dispensada a imposição de penalidade
nos demais casos.
§ 2º Imposta a penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro
em benefício daquele, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua
revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do
crédito.
Art. 51. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I
do caput deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
caráter individual.
Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 53. Os créditos fiscais de qualquer natureza, tributário ou não, vencidos, poderão
ser pagos em parcelas, até o número máximo de 60 (sessenta) parcelas, na forma
definida em ato do Poder Executivo.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput deste artigo somente será concedido:
I – Após decorridos 60 (sessenta) dias de atraso, tratando-se de crédito fiscal decorrente
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
II – Vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior ao da concessão do parcelamento,
tratando-se de crédito fiscal proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU.
III – Nos demais casos, quando requeridos em qualquer fase de cobrança, conforme dispuser
o Regulamento.
§ 2º O pedido de parcelamento implicará em confissão irretratável da dívida, ficando o
interessado obrigado a desistir ou a renunciar aos recursos administrativos ou as ações
judiciais propostas, sob pena de indeferimento ou cancelamento do parcelamento.
Art. 54. O crédito fiscal a ser parcelado será consolidado na data da lavratura do termo
de acordo, observando-se as seguintes regras:
I - o total do crédito será atualizado monetariamente até a data de sua consolidação,
devendo as suas parcelas, a partir de então, ser atualizadas monetariamente anualmente
por índice de correção adotado em ato do Poder Executivo;
II - será acrescido, a título de juros, o montante de 1% (um por cento) ao mês,
calculados sobre o valor originário do débito.
§1º Para efeitos deste artigo, entende-se por valor originário do crédito fiscal o valor
principal da dívida devidamente atualizado monetariamente acrescidos de juros e multas
de qualquer natureza.
§2º Nos casos de parcelamentos de créditos fiscais já ajuizados, os honorários devidos
aos procuradores jurídicos do Município, bem como as custas judiciais serão pagos pelo
executado separadamente, na forma que dispuser o Regulamento.
§3º O parcelamento de créditos fiscais pendente de recurso administrativos ou de
demanda judicial somente será deferido ou mantido se o sujeito passivo promover o
pedido de desistência da demanda ou recurso.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até sessenta por
cento (60%) dos acréscimos (Juros e Multas), desde que o crédito fiscal seja recolhido
em cota única, na forma definida em ato do Poder Executivo.
§1º Os parcelamentos constantes no caput deste artigo só serão permitidos se o contribuinte
estiver em dia com a Fazenda Municipal relativamente aos tributos não objeto do parcelamento.
§2º Os descontos previstos no caput deste artigo somente poderão ser concedidos ao
contribuinte 01 (uma) única vez a cada período de 05 (cinco) anos.
§3º O valor mínimo de cada parcela será regulamentado pelo Poder Executivo e deverá
levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.
Art. 56. O parcelamento será rescindido de ofício na hipótese de inadimplência de três
(03) parcelas, consecutivas ou não, independente de prévio aviso ou notificação,
promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para cobrança
executiva.
Art. 57. Será admitido reparcelamento, onde o número de parcelas não excederá
aquelas remanescentes, e somente será concedido mediante pagamento de parcela
inicial no valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total
remanescente, exceto em casos excepcionais, a juízo da Autoridade Administrativa
concedente, devidamente justificados por meio de Despacho fundamentado.
Art. 58. Lei específica e temporária poderá estabelecer condições especiais e
diferenciadas de parcelamentos de créditos fiscais vencidos, inclusive com a concessão
de descontos e reduções não aplicadas neste código, visando a recuperação fiscal dos
contribuintes do Município.
Parágrafo único. Em nenhuma situação será concedido desconto no valor principal do
crédito fiscal, inclusive em sua atualização monetária.
CAPÍTULO IV
Da Extinção Do Crédito Tributário
Seção I
Das Modalidades De Extinção
Art. 59. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
Regulamento.
Seção II
Do Pagamento
Art. 60. O pagamento será efetuado através de DAM – Documento de Arrecadação
Municipal.
Art. 61. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 62. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário,
nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Art. 63. Aos tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, aplica-se
a atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração,
quando for o caso.
Seção III
Da Compensação
Art. 64. Fica autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§1º Os créditos do Sujeito passivo serão atualizados monetariamente com base nos
mesmos índices atualizadores para os créditos fiscais, contados a partir do pedido de
compensação até seu deferimento.
§2º A compensação será efetuada mediante processo administrativo próprio e extinguirá
o crédito tributário sob condição resolutiva de sua ulterior homologação.
§3º O prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo
será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
§4º Relativamente aos créditos fiscais que se pretendeu compensar, quando não ocorrer
a homologação, o pedido do sujeito passivo constituirá confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência desses créditos tributários.
Art. 65. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
Seção IV
Da Transação
Art. 66. Lei municipal específica pode autorizar o Poder Executivo a celebrar com o
sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas,
importe em terminar litígio e, consequentemente, extinguir o crédito tributário a ele
referente.
Parágrafo único. A lei autorizadora estipulará as condições e garantias sob as quais se
dará a transação, observados os requisitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 67. Em nenhuma hipótese será permitida transação que importe em redução do
valor principal do crédito tributário.
Seção V
Da Remissão
Art. 68. Lei municipal específica pode conceder remissão total ou parcial do crédito
tributário, observados os requisitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 69. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não ajuizar créditos cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, na forma e valores
definidos em Regulamento.
Seção VI
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 70. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito judicial ou
administrativo autorizado.
Art. 71. O depósito judicial ou administrativo autorizado suspende a incidência de
acréscimos moratórios do crédito tributário correspondente, até o seu limite, a contar da
data de sua efetivação.
Seção VII
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 72. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; ou
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa
irreformável, assim entendida a que não mais possa ser contestada dentro da própria
Administração, bem como a decisão judicial passada em julgado.
Capítulo V
Da Exclusão Do Crédito Tributário
Seção I
Das Modalidades de Exclusão
Art. 73. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou
dela consequentes.
Seção II
Da Isenção
Art. 74. A isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos
demais, não sendo também extensiva a outros institutos posteriores à sua concessão.
Art. 75. A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada região do território do Município.
II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade competente segundo as
normas que regem o processo administrativo tributário do Município, em requerimento
no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se
refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período,
cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o
interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§2º O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que
alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a
regra do art. 68 deste Código.
§3º A decisão concessiva da isenção tem caráter meramente declaratório, retroagindo os
seus efeitos ao período em que o contribuinte já se encontrava em condições de gozar
do benefício.
Art. 76. A concessão de isenção em caráter individual sempre dependerá da inexistência
de débitos anteriores de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Seção III
Da Anistia
Art. 77. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente
dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder,
não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei
Federal específica;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 78. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um determinado montante,
conjugada ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
Art. 79. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso,
por despacho da autoridade competente nos termos do processo administrativo
tributário, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
Art. 80. A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido,
inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou graduação de penalidades por
outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas por sujeito passivo
beneficiado por anistia anterior.
TÍTULO VIII
Da Dívida Ativa
Art. 81. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo fiscal.
Art. 82. A inscrição do débito far-se-á logo esgotado o prazo de cobrança
administrativa.
§1º Resultado de auto de infração, a inscrição proceder-se-á após o trânsito em julgado
da decisão.
§2º No caso de contribuição de melhoria, a inscrição proceder-se-á a 60 (sessenta) dias
após o vencimento e não pagamento da terceira prestação.
Art. 83. O Termo de Inscrição e Certidão de Dívida Ativa serão lavrados em documento
único, observados os requisitos da Lei nº 6.830, de 30 de setembro de 1980:
I – o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou de residência de um e de outro;
II – o valor originário da dívida, bem como termo inicial e a forma de calcular os juros
de mora e demais encargo previstos em lei, inclusive a atualização monetária e seus
fundamentos;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – a data e o número de inscrição;
V – o número do processo administrativo ou auto de infração de que se originar o
crédito, se houver.
§1º Poderá ser adotado o sistema confiável de processamento eletrônico de dados para a
inscrição da Dívida Ativa e extração das certidões respectivas.
§2º A certidão conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha
de inscrição, que será substituída, em caso de processamento eletrônico de dados, pelo
número de controle respectivo.
Art. 84. Por determinação do Secretário Municipal de Tributação e Administração serão
administrativamente cancelados os débitos:
I – prescritos;
II – de contribuintes que hajam falecido, sem deixar bens;
III – que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente
antieconômica, na forma e limites definidos em Ato do Poder Executivo.
Art. 85. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento:
I – amigável, pela Secretaria Municipal de Tributação e Administração;
II – judicial, através da Procuradoria Geral do Município.
Art. 86. Cessa a competência da Secretaria Municipal de Tributação e Administração
para a cobrança do débito, com o encaminhamento da certidão de dívida ativa à
Procuradoria Geral, para fins de cobrança judicial.
TÍTULO IX
Das Certidões Negativas
Art. 87. A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa de Débitos –
CND e por Certidão Negativa de Débitos Específica de Imóveis - CNDI, expedida à
vista do requerimento de interessado que contenha todas as informações exigidas pelo
Fisco.
§1º As certidões de que trata o caput deste artigo serão emitidas gratuita e
eletronicamente, através do endereço eletrônico indicado por ato da Secretaria
Municipal de Tributação e Administração.
§2º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações tributárias, principais e/ou acessórias, vencidas,
inclusive concernentes a tarifas, contribuições e demais créditos da devidos à Fazenda
Pública Municipal, inclusive honorários, custas, emolumentos e outros recolhimentos
determinados em lei;
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados com
a Fazenda Pública Municipal.
§3º Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a
Certidão Positiva de Débitos – CPD, se assim desejar o requerente.
§4º Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com
exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos com Efeito de
Negativa.
§5º A CND certificará a pessoa jurídica em relação a todos os seus estabelecimentos,
agências e filiais, bem como a pessoa física.
§6º A CNDI certificará exclusivamente o imóvel, para fins de transferência imobiliária,
regularização e licenciamento de obras.
Art. 88. Ato da Secretaria Municipal de Tributação e Administração disciplinará a
forma de emissão e autenticação da CND e da CNDI.
Art. 89. A certidão será fornecida dentro de 5 (cinco) dias a contar da data de entrada
do requerimento na Repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 90. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a
Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo
pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
§1º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal ou
administrativa que couber e é extensiva a quantos tenham colaborado, por ação ou
omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
§2º A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o contribuinte é
devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo a
Administração Tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito
correspondente.
Art. 91. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior,
posteriormente apurado.
Parágrafo único. A regra do caput deste artigo não atinge o adquirente de imóveis
quando conste do título de transferência a certidão negativa de débitos, permanecendo,
neste caso, apenas a responsabilidade do alienante.
Art. 92. O prazo de validade da certidão é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
emissão.
TÍTULO X
Das Infrações E Penalidades
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 93. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento de tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) a atualização monetária do crédito tributário.
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 94. As multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do não
cumprimento de obrigação acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de
uma obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um só fato, impor-se-á
somente a penalidade mais gravosa.
Art. 95. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade a ela
correspondente.
§1º Entende-se por reincidência, para fins desta Lei, o cometimento de nova infração
depois de tornar-se definitiva a decisão administrativa que tenha confirmado autuação
anterior.
§2º Para efeitos de reincidência, não prevalecerá a decisão definitiva anterior se entre a
sua data e a da prática da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5
(cinco) anos.
Art. 96. Quando o sujeito passivo persistir na mesma infração a um determinado
dispositivo da legislação tributária, mesmo depois de autuado, ser-lhe-á imposta nova e
definitiva autuação acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicável
à espécie.
Art. 97. Nos casos de autuação, desde que o Contribuinte liquide o crédito tributário em
cota única, o valor da multa será reduzido:
I – oitenta por cento (80%), se o crédito tributário for pago até quinze dias após a
ciência do Auto de Infração;
II – sessenta por cento (60%), se o crédito tributário for pago entre o décimo sexto e
trigésimo dia, contado a partir da ciência do Auto de Infração;
III – cinquenta por cento (50%), se o crédito tributário for pago antes do julgamento do
processo fiscal administrativo em primeira instância;
IV – quarenta por cento (40%), se o crédito tributário for pago no prazo de trinta dias,
contados da ciência da decisão condenatória de primeira instância em processo fiscal
administrativo;
V – trinta por cento (30%), se o crédito tributário for pago antes do ajuizamento de sua
execução.
§1º Em caso de parcelamento do crédito tributário, dentro do prazo previsto para a
impugnação do auto de infração, a multa aplicada será reduzida em 50%.
§2º Aplica-se, também, a redução de que trata o inciso I do caput deste artigo aos casos
de pagamento de crédito tributário proveniente exclusivamente de multa decorrente do
descumprimento de obrigação acessória, excetuando-se aquelas objeto de crime contra a
ordem tributária.
Art. 98. As práticas ilícitas e as suas respectivas penalidades estão disciplinadas no
Livro Segundo deste Código.
CAPÍTULO II
Da Representação Fiscal Para Fins Penais
Art. 99. A Representação Fiscal para fins penais, relativa à prática, em tese, de crimes
contra a ordem tributária, deverá ser encaminhada ao Ministério Público até 30 (trinta)
dias depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, que confirme a
existência do crédito tributário correspondente.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação de impugnação administrativa, o prazo
fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do direito de recorrer.
Art. 100. A peça de Representação será lavrada pelo Procurador Geral do Município ou
pelo Secretário Municipal de Tributação e Administração.
TÍTULO XI
Dos Prazos
Art. 101. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos,
excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo
em dias, data certa para o vencimento de tributos ou multas.
Art. 102. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da
Repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único. Quando os prazos fixados não recaírem nos dias de expediente
normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
TÍTULO XII
Da Atualização Monetária
Art. 103. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza serão atualizados
monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
§1º Na hipótese de extinção do índice de que trata o caput deste artigo, ato do Poder
Executivo definirá, dentre os índices oficiais, novo índice em substituição ao extinto.
§2º A atualização monetária será exigida independentemente de procedimento fiscal.
§3º Ato do Poder Executivo definirá, até 31 de dezembro de cada exercício, o valor
nominal percentual a ser utilizado para fins da atualização de que trata este artigo.
Art. 104. Todos os valores constantes nas tabelas anexas a este Código, além dos
tributos e preços estabelecidos em valores fixos ou específicos, créditos tributários e não
tributários parcelados e tributos calculados por estimativa serão atualizados
monetariamente em 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 105. Também serão atualizados da mesma forma disposta no artigo 104 os valores
dos tributos fixados por lei específica, bem como os preços financeiros e as multas
isoladas de qualquer espécie.
TÍTULO XIII
Dos Juros Moratórios
Art. 106. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu
vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora calculados sobre o valor do tributo
atualizado monetariamente à razão de meio por cento (0,5%) ao mês, contados a partir
do primeiro dia após o seu vencimento.
Parágrafo único. Os juros de mora são exigidos independentemente de procedimento
fiscal.
TÍTULO XIV
Da Multa de Mora
Art. 107. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu
vencimento, sofrerão ainda a incidência multa de mora, calculada sobre o valor do
crédito atualizado monetariamente, à razão de cento e sessenta e sete milésimos
percentuais (0,167%) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao
do vencimento, limitada a cinco por cento (5,0%).
§1º A multa de mora será exigidos independentemente de procedimento fiscal.
§2º Em caso de crédito fiscal decorrente de multa por infração ou objeto de
procedimento fiscal específico que afaste a denúncia espontânea, a penalidade definida
no caput deste artigo não poderá ser cumulada com a multa devida pela infração.
TÍTULO XV
Do Processo Administrativo Tributário
Art. 108. Este Título regula o processo administrativo tributário, definindo princípios,
competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 109. Processo Administrativo Tributário, para os efeitos desta Lei, compreende o
conjunto de atos praticados pela Administração Tributária, tendentes à determinação,
exigência ou dispensa do crédito tributário, assim como à fixação do alcance de normas
de tributação sobre casos concretos, ou, ainda, à imposição de penalidades ao sujeito
passivo da obrigação.
Parágrafo único. O conceito delineado no caput deste artigo compreende os processos
de controle, outorga e punição, e mais especificamente os que versem sobre:
I - lançamento tributário;
II - imposição de penalidades;
III - impugnação do lançamento;
IV - consulta em matéria tributária;
V - restituição de tributo indevido;
VI - suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário;
VII - reconhecimento administrativo de imunidades e isenções; e
Art. 110. A Administração Tributária, na condução dos seus feitos, obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos tributários serão observados, entre
outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes
ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de
servidores ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos do sujeito passivo;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos do sujeito passivo;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção
de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e
nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais;
XII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento
do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação em
prejuízo do sujeito passivo da obrigação tributária.
CAPÍTULO II
Dos Direitos E Dos Deveres Do Sujeito Passivo
Art. 111. São direitos do sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo
tributário:
I - ser tratado com respeito pela autoridade fiscal tributária e servidores, que deverão
simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos na repartição, obter cópias de documentos neles contidos
e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente;
IV - produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso; e
V - fazer-se assistir, facultativamente, por procurador.
Art. 112. São deveres do sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo
tributário:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos; e
V - tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridade fiscal tributária.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização
Art. 113. As funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e
fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de
prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, à Secretaria Municipal de
Tributação e Administração, por meio de seus órgãos tributários e da autoridade fiscal
tributária a estes subordinados, independentemente da denominação jurídica do cargo
por eles ocupado.
§1º. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por
infração à legislação tributária, será promovida, por Autoridade fiscal tributária do
Município, assim incluídos os cargos de Secretário-Adjunto de Tributação, coordenador
de tributação e agentes ou autoridades fiscais.
§2º. No exercício de suas funções, o agente fiscal que presidir a qualquer diligência de
fiscalização, se fará identificar por meio idôneo.
§3o Ao Auditor ou Agente Fiscal não poderá ser negado o direito de examinar
estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, veículos e demais meios
de transporte, mercadorias, livros, documentos, correspondências e outros efeitos
comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos nesta Lei.
§4o No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde
possivelmente estejam os documentos e livros, lavrando termo desse procedimento do
qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato, ao Secretário Municipal de
Tributação e Administração, providências para que se faça a exibição judicial.
Art. 114. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá
a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações e
prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para
efeito de verificação do pagamento do imposto.
Parágrafo único. Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou não puder
fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma for considerada insuficiente, o montante
das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu
alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os
recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da
repartição fiscal.
Art. 115. A fiscalização tributária é exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas
localizadas no Município de Acari, ainda que imunes ou isentas dos tributos
Art. 116. As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exibir aos funcionários
fiscais, sempre que exigido, no prazo de 10 (dez) dias, os livros fiscais obrigatórios, os
livros e registros contábeis, e todos os documentos ou papéis comerciais ou fiscais, em
uso ou em arquivo, que forem necessários aos procedimentos fiscais, bem como
proporcionar-lhes meios necessários para seu exame.
§1º Para os efeitos deste Código, não têm aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais,
produtores ou prestadores de serviços ou da obrigação desses de exibi-los.
§2º Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos
neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§3º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os documentos de apresentação
imediata definidas em legislação.
§4° A reincidência de não exibição da documentação mencionada no caput deste artigo,
quando exigida, caracteriza embaraço à Fiscalização, sujeita às penalidades legais.
§5º Configura-se:
I - a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;
II - o embaraço à fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e
documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim
como pelo não fornecimento de informações sobre bens, serviços, atividades,
movimentação financeira ou negócios, próprios ou de terceiros, quando devidamente
intimados;
III - a resistência pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a
qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem
bens de sua posse ou propriedade.
Art. 117. Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência, poderá o servidor:
I - requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal para garantia do
exercício das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou
contravenção;
II - aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos
tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
Art. 118. Além dos Contribuintes, não poderão deixar de exibir à fiscalização livros,
papéis de natureza fiscal ou não, mas que tenham ou possam ter relação com o tributo
municipal, e documentos de sua escrituração, nem de prestar informações solicitadas,
embaraçar e oferecer resistência ao exercício das atividades funcionais:
I – as pessoas que, embora não sejam contribuintes diretos, tomarem parte em operações
sujeitas a tributo municipal;
II – os serventuários da justiça;
III – os servidores da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive as
suas fundações;
IV – os síndicos, comissionários, liquidatários e inventariantes;
V – os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidantes;
VI – as companhias de armazéns gerais;
VII – as administradoras de shoppings centers e centros comerciais e de serviços;
VIII – as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais
estabelecimentos similares;
IX – os fabricantes de equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais.
§1º As empresas referidas no inciso VII, do caput, deste artigo, deverão prestar à
Secretaria Municipal de Tributação e Administração outras informações que disponham
a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor
locatício, nas condições previstas em norma regulamentar.
§2° As empresas referidas no inciso VIII, do caput, deste artigo, deverão informar à
Secretaria Municipal de Tributação e Administração, as operações e prestações
realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, conforme dispuser norma
regulamentar.
CAPÍTULO IV
Dos Atos E Termos Do Processo
Seção I
Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Art. 119. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
Art. 120. O requerimento inicial do interessado, salvos os casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do interessado ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do interessado ou de seu representante.
§1º É vedado à Administração recusar-se a conhecer do requerimento por motivo de
problemas na documentação apresentada, sem antes convocar o interessado para suprir
as falhas verificadas.
§2º Nos casos de representação, a procuração poderá ser juntada aos autos até 10 (dez)
dias após a protocolização do requerimento.
Art. 121. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada
senão quando a lei expressamente a exigir.
§1º. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e
o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§2º. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de sua
autenticidade.
§3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
§4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 122. Poderá ser implantado o processo tributário eletrônico, com ou sem
certificação digital, conforme o estabelecido em ato do Poder Executivo.
Art. 123. Os atos processuais deverão ser realizados preferencialmente nas
dependências da Repartição Fiscal, embora seja admitida sua realização em outros
lugares, sempre que for necessário.
Art. 124. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Parágrafo único. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 125. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
Art. 126. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam
ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos;
V - os delatores de infrações cometidas contra o Fisco Municipal.
Seção II
Do Início do Procedimento Fiscal
Art. 127. O procedimento fiscal tem início com qualquer ato escrito e de ofício,
praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto,
empregado ou funcionário.
§1º A autoridade administrativa lavrará os termos necessários para que se documente o
início do procedimento, fixando o prazo máximo para a conclusão da fiscalização.
§2º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos
anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações
verificadas.
Art. 128. Será entregue ao fiscalizado, contra recibo, via original ou cópia autêntica do
termo de apreensão, relativamente aos documentos retidos.
§1º O termo de apreensão conterá a descrição dos bens ou dos documentos apreendidos
e a indicação do lugar onde ficarão depositados.
§2º Nomeado depositário, sua assinatura também constará do termo.
Art. 129. Os documentos ou bens apreendidos poderão ser devolvidos, contra recibo,
permanecendo no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso
o original não seja indispensável a esse fim ou ao interesse da fiscalização tributária.
Art. 130. A recusa do recibo ou a impossibilidade de assinar, por algum motivo,
obrigatoriamente declarada pelo agente encarregado da diligência, não implica nulidade
do ato, nem aproveita ao fiscalizado ou infrator, ou o prejudica.
.
Seção III
Do Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração
Art. 131. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências
de fiscalização documentará, por termo, o encerramento do procedimento.
Parágrafo único. O termo de fiscalização deverá mencionar a data da conclusão das
diligências de fiscalização e conterá breve relatório do que foi examinado e constatado,
referindo-se às notificações e autos eventualmente expedidos, além de outras
informações de interesse da administração tributária.
Seção IV
Da Comunicação dos Atos do Processo
Art. 132. No interesse da administração tributária, o setor competente, perante o qual
tramita o processo administrativo tributário, notificará o requerente para apresentação
de documentos ou esclarecimentos necessários à instrução e ao andamento processual.
Parágrafo único. No processo iniciado a pedido do interessado, o não atendimento da
notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação formalizada, poderá
resultar no seu arquivamento, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 133. A notificação será efetuada por termo de ciência no processo, na intimação ou
no documento que o servidor dirija ao interessado pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por publicação em Diário Oficial.
§1º Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do seu recebimento
efetivo por parte do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no
endereço por ele declinado.
§2º. Caso o notificado se recuse a assinar o recebimento da notificação, sua negativa
será suprida por declaração escrita de quem o notificar.
§3º A notificação por meio eletrônico será objeto de regulamentação específica.
Art. 134. Considera-se efetuada a notificação:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se omitida, 30 (trinta) dias após a sua
postagem;
III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data de publicação;
IV – quando por meio eletrônico, de acordo com o que dispuser o Regulamento do
processo eletrônico.
CAPÍTULO V
Das Nulidades
Art. 135. É nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal,
especialmente:
I - os atos e termos lavrados por agente incompetente;
II - os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição
do direito de defesa;
III - os atos e termos que violem literal disposição da legislação municipal ou se fundem
em prova que se apure falsa.
§1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente
dependam ou decorram.
§2º A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar ou revisar o ato,
determinando os atos alcançados pela declaração e as providências necessárias ao
prosseguimento ou solução do processo.
Art. 136. Quando a autoridade a quem incumbir o julgamento puder decidir o mérito a
favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou
suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.
CAPÍTULO VI
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 137. É impedido de decidir no processo administrativo tributário a autoridade
administrativa que:
I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
II - tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou
parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou
procurador;
III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou em face de algum deles.
Art. 138. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato
a autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
Art. 139. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 140. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.
CAPÍTULO VII
Do Procedimento de Ofício
Seção I
Da Notificação do Lançamento
Art. 141. Os tributos sujeitos a lançamento direto ou por declaração serão regularmente
notificados ao sujeito passivo na forma e nos prazos definidos em regulamento.
Seção II
Da Notificação Preliminar
Art. 142. Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou a qualquer
infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida
contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a
situação.
§1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a
situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
§2º Tratando-se de microempresas ou empresas de pequeno porte, o prazo estabelecido
no caput deste artigo será contado em dobro.
§3º A autoridade fiscal poderá, a pedido do interessado, prorrogar os prazos
estabelecidos neste artigo, desde que julgue razoável o pedido dilatório.
Art. 143. A notificação preliminar será expedida pelo órgão que fiscaliza o tributo e
conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - a determinação da matéria tributável;
III - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento; e
IV - a assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome, cargo ou
função e o número de sua identificação funcional.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico.
Art. 144. A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.
Art. 145. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente
autuado:
I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do
tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que se poderia haver evasão, antes de decorrido 1
(um) ano, contado da última notificação preliminar.
Seção III
Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Art. 146. O auto de infração e imposição de multa, lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - a qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes;
IV - a citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que estabelece a
respectiva sanção; e
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la;
Art. 147. O auto de infração e imposição de multa será assinado pelo autuado e pelo
autuante, que o encaminhará para registro, perante a repartição competente, no prazo
improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
§1º Tratando-se de pessoa jurídica, o auto de infração e imposição de multa será
assinado pelo representante legal ou, independentemente da presença daquele, por seu
preposto, empregado ou funcionário, com identificação das respectivas assinaturas.
§2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade.
§3º Se o autuado não puder ou não quiser assinar o auto, o autuante fará constar do auto
essa circunstância.
Art. 148. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá ser
lavrado auto de infração na primeira fiscalização, desde que realizada no decurso dos
primeiros seis meses após a inscrição inicial do sujeito passivo da obrigação tributária.
§1º Na fiscalização procedida de acordo com o disposto neste artigo o funcionário fiscal
orienta o contribuinte em seu procedimento, intimando-o, por escrito, se for o caso, para
recolher o tributo devido, no prazo de trinta dias, sob pena de, não o fazendo, ser
lavrado o auto de infração.
§2º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que:
I – o contribuinte não esteja regularmente inscrito;
II – quando ficar caracterizado crime de sonegação fiscal, nos termos da lei aplicável;
III – nos casos em que houver qualquer embaraço à fiscalização ou qualquer ato
fraudulento praticado pelo contribuinte e constatado pela fiscalização.
Art. 149. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem
motivo de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes para
determinar a infração e o infrator.
Seção IV
Das Impugnações do Lançamento
Art. 150. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, sendo-lhe
permitido o reconhecimento de parte do crédito apurado no procedimento de ofício,
defendendo-se, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Parágrafo único. Reconhecida pelo Contribuinte parte do crédito tributário apurado no
procedimento de ofício, serão formados autos apartados e encaminhados para imediata
inscrição na Dívida Ativa e consequente execução fiscal.
Art. 151. A defesa em primeira instância é dirigida a autoridade julgadora
administrativa, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante
legal, sendo apresentada no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Tributação e
Administração, devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos, que lhe
sirvam de base.
Art. 152. Findo o prazo sem apresentação de defesa é o processo julgado à revelia.
Art. 153. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, é essa, após a juntada ao processo
fiscal, enviada ao autuante ou seu substituto para contestação.
§1º A contestação de que trata este artigo é apresentada no prazo de dez dias, podendo
ser prorrogado por igual período pela auditoria fiscal.
§2º A alteração, de ofício, da denúncia contida no procedimento fiscal, após a intimação
do sujeito passivo, importa na reabertura do prazo de defesa.
§3º Juntamente com a defesa pode o autuado solicitar a realização de perícia e outras
diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço da pessoa que deve
acompanhá-las.
CAPÍTULO VIII
Do Procedimento Voluntário
Seção I
Do Pedido de Restituição
Art. 154. As quantias indevidamente recolhidas à Fazenda Municipal podem ser objeto
de restituição.
§1º A restituição depende de requerimento dirigido à autoridade julgadora
administrativa;
§2º O pedido de restituição referente a processo fiscal não tem efeito suspensivo quanto
ao pagamento do crédito tributário.
Art. 155. O pedido de restituição deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – original do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o pagamento
indevido ou cópia autenticada pelo Setor de Tributação.
II – certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o
documento.
Parágrafo único. Havendo dúvidas por parte da autoridade julgadora administrativa,
quanto aos documentos que fundamentam o pedido, são os mesmos confrontados com
as vias existentes no arquivo da repartição competente, fazendo-se menção do fato no
documento instrutivo e nos arquivados.
Art. 156. A autoridade julgadora somente poderá decidir sobre o Pedido de Restituição
após a ouvida do órgão competente pelo lançamento ou sua homologação.
Art. 157. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data
do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou
passar em julgado a decisão judicial que tenha alterado a decisão administrativa.
Art. 158. Após o trânsito em julgado do deferimento do pedido de restituição, o
processo é encaminhado à repartição competente para anotação do fato nas vias dos
documentos ali existentes.
Art. 159. A restituição é atualizada monetariamente com base nos mesmos índices
atualizadores para os créditos fiscais.
Parágrafo único. A incidência da atualização observa como termo inicial, para fins de
cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria Municipal de
Tributação e Administração.
Seção II
Da Consulta
Art. 160. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da
legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 161. A consulta é formulada em petição assinada pelo consulente ou seu
representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese
em relação à qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo único. A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e
determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de
um assunto.
Art. 162. A autoridade julgadora administrativa terá prazo de trinta (30) dias para
responder a consulta formulada.
Art. 163. Não produz efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com o artigo 161;
II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da
consulta;
III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para fatos que se relacionem
com a matéria consultada;
IV – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua
apresentação;
VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não
contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for
escusável, a critério da autoridade julgadora;
Art. 164. A decisão da autoridade julgadora administrativa no processo de consulta
cientifica-se, por comunicação escrita, o contribuinte, que tem o prazo de trinta dias
para adotar a solução dada, ou dela recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes,
julgamento administrativo em segunda instância.
Seção III
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 165. O contribuinte pode oferecer reclamação contra lançamento até a data do
vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, não podendo esse prazo ser
superior trinta dias da notificação do contribuinte.
§1º As reclamações apresentadas tempestivamente têm efeito suspensivo quanto à
exigibilidade do crédito tributário até a decisão final.
§2º Serão também conhecidas as reclamações contra lançamento apresentada após o
vencimento do tributo, porém não terão efeito suspensivo.
Art. 166. Apresentada a Reclamação, o processo será encaminhado ao órgão
responsável pelo Lançamento para oferecimento de Informação no prazo de dez dias.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as Reclamações serão decididas sem a
informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO IX
Da Instrução
Art. 167. As atividades de instrução do processo administrativo são as que se destinam
a averiguar, comprovar e registrar no expediente próprio os dados necessários à tomada
de decisão.
§1º Os encarregados da instrução poderão juntar documentos, proceder a diligências,
requerer perícias, esclarecimentos, provas, ou quaisquer outros elementos necessários à
devida preparação do processo.
§2º A autoridade encarregada da preparação cuidará para que os atos e fatos pertinentes
ao processo sejam devidamente certificados.
Art. 168. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
Art. 169. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do
dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 167.
Art. 170. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro
orgão administrativo, a autoridade competente para a instrução proverá, de ofício, à
obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 171. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes à matéria objeto do processo.
§1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão.
§2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
requeridas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
Art. 172. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de
provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a notificação, poderá o órgão competente, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a
decisão.
Art. 173. Quando certas ações, dados ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação, implicará no arquivamento do processo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nos procedimentos de Ofício.
Art. 174. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 175. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida a carga do processo pelo Sujeito
Passivo, devendo os autos ser mantidos nas dependências da Repartição Fiscal.
CAPÍTULO X
Da Primeira Instância Administrativa
Art. 176. Os processos fiscais serão decididos em primeira instância pelo Secretário
Municipal de Tributação e Administração.
Art. 177. A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
I – o relatório, que mencionará os elementos e atos instrutórios e probatórios do
processo, de forma resumida;
II – os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III – a indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV – a quantia devida, discriminando as penalidades impostas e os tributos exigíveis,
quando for o caso.
Art. 178. Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será
intimado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da condenação ou apresentar
recurso.
Seção Única
Do Procedimento Sumaríssimo
Art. 179. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ou ainda que de direito e de
fato, mas que possa ser comprovada documentalmente, sem a necessidade de
diligências, inspeções ou perícias, poderá o contribuinte reclamar o seu direito pela via
processual sumaríssima.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disciplinará os casos passíveis de
julgamento na forma do caput deste artigo.
Art. 180. O procedimento de que trata esta Seção consistirá no julgamento célere do
litígio em audiência, sem a formalização prévia de processo de defesa administrativa.
Art. 181. A impugnação será sustentada oralmente pelo contribuinte, o mesmo sendo
feito pelos representantes do Fisco, sendo a Decisão proferida em audiência, de maneira
simplificada.
Parágrafo único. Nos casos mais complexos, a critério da autoridade julgadora, poderá
a decisão ser proferida fora da audiência, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 182. Será lavrado termo de todos os atos praticados em audiência, documento que
será observado pelos órgãos internos para as providências relacionadas ao crédito
discutido em primeiro grau.
CAPÍTULO XI
Da Segunda Instância Administrativa
Seção I
Do Recurso Ex Officio
Art. 183. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente
interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio
for a partir de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais) ou equivalente a 10(dez)
salários mínimos.
§1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo,
cumpre ao servidor que tomou parte no feito, ou a qualquer outro que do fato tomar
conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela
autoridade.
§2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente
em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua
retificação, mediante aditamento ao ato principal.
Art. 184. O recurso oficial será interposto na própria Decisão de primeira instância
administrativa.
Parágrafo Único: Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será
intimado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da condenação ou apresentar
recurso.
Seção II
Do Recurso Voluntário
Art. 185. Contra a decisão de primeira instância administrativa poderá ser interposto, no
prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação, recurso voluntário ao Conselho Municipal de
Contribuintes, objetivando reformá-la total ou parcialmente.
Parágrafo único. O recurso será formulado por meio de requerimento fundamentado,
perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, juntando-o ao expediente respectivo,
determinará as medidas necessárias à instrução prévia e o correspondente
encaminhamento ao órgão de segundo grau.
Subseção Única
Do Conselho Municipal de Contribuintes
Art. 186. O Conselho Municipal de Contribuintes, órgão colegiado da estrutura da
Secretaria Municipal de Tributação e Administração, é composto de 05 (cinco)
membros titulares e de 05 (cinco) suplentes, sendo 03 (três) representantes do Poder
Público e 02 (dois) representantes dos Contribuintes, tendo a seguinte competência:
I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa
que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades,
suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de
qualquer natureza, onde a Fazenda Pública Municipal de Passa e Fica funcione como
Sujeito Ativo, inclusive nos casos definidos na Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006;
II - representar ao Prefeito Municipal, propondo a adoção de medidas tendentes ao
aperfeiçoamento desta lei e da legislação tributária objetivando, principalmente, a
justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda
Municipal;
III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através de
votação de 3/5 (três quintos) de seus membros;
§1º A presidência do Conselho Municipal de Contribuinte será atribuída exclusivamente
a representante da Fazenda Pública e a representantes obrigatórios pelos Contribuintes,
na forma definida em regulamento.
§2º Tratando-se de contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Simples Nacional e no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), o Conselho
Municipal de Contribuintes atuará na forma definida pela Lei Complementar 123, de 14
de dezembro de 2006.
Art. 187. Os membros do Conselho Municipal de Contribuinte serão de livre escolha do
Prefeito Municipal, que regulamentará a forma de escolha dos membros e suplentes, a
duração de seus mandatos e o seu funcionamento.
Parágrafo único. Os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes
terão duração máxima de 02 (dois) anos, permitidas sucessivas reconduções.
TÍTULO XVI
Do Cadastro Fiscal
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 188. O Cadastro Fiscal do Município compreende:
I - o Cadastro Imobiliário, composto:
a) pelos terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou
destinadas a urbanização;
b) pelas edificações existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas e
urbanizáveis.
II - o Cadastro Mobiliário, composto:
a) pelas pessoas físicas e jurídicas que explorem atividades industriais, comerciais e de
prestação de serviços, com ou sem finalidade lucrativa;
b) por entidades que, mesmo sem personalidade jurídica própria, desenvolvam
atividades públicas de interesse local;
c) por demais pessoas ou organizações das quais haja interesse do Fisco Municipal.
CAPÍTULO II
Da Inscrição No Cadastro Imobiliário
Art. 189. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário é obrigatória,
devendo ser promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer
título;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, ou de entidade
autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a
espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 190. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os
responsáveis obrigados a protocolar, na repartição competente, requerimento de
inscrição para cada imóvel, que contenha as seguintes informações:
I - seu nome e qualificação;
II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao terreno;
III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
V- informações sobre o tipo de construção, dimensões da área construída, área do
pavimento térreo, número de pavimentos, número e natureza dos cômodos e data da
conclusão da construção;
VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do
número de seu registro no Registro de Imóveis competente;
VII - valor constante do título aquisitivo;
VIII – Se, se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
IX - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações;
§1º São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou croqui:
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;
II - as quadras indivisas das áreas arruadas.
§2º. A inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura
definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel.
§3º. Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser
exibido o título de propriedade transcrito, ou de compromisso de compra e venda
devidamente averbado no Cartório competente.
§4º. Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no §2º deste artigo, o órgão
competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e
expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as
exigências deste artigo, sob pena de multa prevista nesta Lei Complementar para os
faltosos.
§5º. Equipara-se ao contribuinte faltoso o que apresentar formulário de inscrição com
informações falsas, erros ou omissões.
Art. 191. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do
imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde a ação tramitou.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a
massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 192. Os responsáveis por loteamentos ou outras formas de parcelamento do solo
ficam obrigados a fornecer ao Cadastro Fiscal Imobiliário, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da contratação, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido
alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando
o nome do comprador e sua qualificação, o número de quadra e de lote, a fim de ser
feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 193. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal de
Tributação e Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências
verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo dos
lançamentos dos tributos municipais.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e
informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.
Art. 194. A concessão de “Habite-se” à edificação nova ou a de aceitação de obras em
edificação reconstruída ou reformada só se completará com a remessa do processo
respectivo à repartição fazendária competente e com a certidão desta de que foi
atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. A certidão de “Habite-se” somente terá validade com a assinatura
conjunta da autoridade urbanística do Município e do Secretário Municipal de
Tributação e Administração.
CAPÍTULO III
Da Inscrição No Cadastro Mobiliário
Art. 195. A inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Industriais,
Comerciantes e Prestadores de Serviços será feita pelo contribuinte ou seu representante
por meio de formulário físico ou eletrônico, na forma que dispuser o Poder Executivo.
§1º O Fisco Municipal poderá adotar, o cadastramento através do Sistema Integrador
Estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios – REDESIM.
§2º Entende-se por industrial ou comerciante, para os efeitos de tributação municipal,
aquelas pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, assim definidas e qualificadas
pela legislação estadual e regulamentos.
§3º Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que
exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, serviços de
qualquer natureza, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário, mesmo nos
casos de não incidência, imunidade ou isenção fiscal.
§4º A inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura ou do início das atividades.
Art. 196. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável
obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da
data em que ocorreram, as alterações que se verificarem em qualquer das características
mencionadas no artigo anterior.
Art. 197. A suspensão e o encerramento das atividades do contribuinte serão
comunicados à Secretaria Municipal de Tributação e Administração dentro do prazo de
30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no cadastro.
§1º A baixa da atividade no Cadastro Fiscal não implica a quitação ou dispensa de
pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados
posteriormente à declaração do contribuinte.
§2º As inscrições não movimentadas por determinado período de tempo poderão ser
desativadas de ofício, suspendendo-se, a partir daí, os lançamentos tributários bem
como as autorizações e emissões de documentos de qualquer ordem.
§3º A situação de inatividade prevista no parágrafo anterior poderá ser revertida
mediante provocação do contribuinte, que justificará a não movimentação de seu
cadastro em período pretérito.
Art. 198. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição
ou da atualização dos dados cadastrais não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá
revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator
das multas que couberem.
Art. 199. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento o local, fixo ou
não, de exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço
em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.
Art. 200. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócios,
estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos e com comunicação interna, nem os pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 201. O cadastro fiscal do Município é autônomo e independente de quaisquer
outras inscrições fiscais e/ou licenças para o exercício de atividades no seu território.
§1º O cadastramento fiscal regulariza apenas a situação tributária do contribuinte, não
importando em licença para o exercício de atividades no Município, que fica na
dependência do respectivo alvará de funcionamento.
§2º As inscrições e alterações no cadastro fiscal serão efetuadas sempre previamente à
solicitação do alvará de licença, e dele independerão.
§3º Incidirão normalmente os tributos devidos pelo exercício da atividade, ainda que
praticada sem o alvará correspondente.
§4º Em caso de não liberação do alvará, o cadastro fiscal permanecerá ativo e os
tributos continuarão incidindo até que o estabelecimento seja interditado pelo setor
competente da Prefeitura.
CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 202. Aos contribuintes que não cumprirem as exigências cadastrais imobiliárias do
Capítulo II deste Título, será imposta multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) para cada infração cometida.
Art. 203. Aos contribuintes que deixarem de efetuar, no prazo legal, a inscrição inicial,
as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, no que tange ao
cadastro fiscal mobiliário regulado pelo Capítulo III deste Título, será imposta multa de
R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada infração cometida.
Parágrafo único. Tratando-se de micro ou pequena empresa a multa de que trata o
caput deste artigo fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 204. Aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou
encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que
foram apresentadas para tanto, no que tange a ambos os cadastros, será imposta multa
de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada infração cometida.
Art. 205. Na aplicação das multas de que tratam os artigos anteriores, observar-se-á o
disposto no Título X deste Livro Primeiro.
LIVRO SEGUNDO
Dos Tributos Em Espécie
TÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador
Art. 206. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse com animus dominus, de imóveis
edificados ou não, situados na zona urbana do Município.
§1º Considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir para
habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não,
seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a
que se refere o parágrafo seguinte.
§2º Considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, bem como o terreno
que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área
ocupada, para destinação ou utilização pretendida.
§3º Para efeito deste imposto, entendem-se como zonas urbanas aquelas definidas em
ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois
dos seguintes melhoramentos:
I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
§4º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria
ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do
parágrafo anterior.
§5º Não serão tributados pelo IPTU os imóveis situados em zona urbana ou urbanizável
nos termos dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, com área superior a 10.000m² (dez mil
metros quadrados) caso sejam utilizados para energia renovável, em exploração
extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, estando tal fato absolutamente
demonstrado pelo contribuinte, sendo objeto de cobrança de outros impostos e taxas
cabíveis a cada empreendimento.
Art. 207. O IPTU incidirá sobre os imóveis situados em zona rural, quando estes forem
utilizados como sítios de recreio, não havendo produção com fins comerciais ou de
subsistência.
Art. 208. Tem-se por ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada
exercício, observando-se o disposto no artigo 222 deste Código.
CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo
Art. 209. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na quantificação do valor venal do bem imóvel, não serão
considerados:
I - o valor dos bens móveis que guarnecem o imóvel, em caráter permanente ou
temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - os ônus reais sobre imóvel e o estado de comunhão;
III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos do art.
206, §2º.
Art. 210. O valor venal do imóvel, quando se trate de terreno não edificado, deverá ser
obtido pelo produto da área, pelo valor do metro quadrado (m²) de terreno constante da
Planta Genérica de Valores de Terreno – Tabela VII, multiplicado pelos valores
constantes da Tabela de Correção de Pedologia do Terreno – Tabela IX, do Fator de
correção de Topografia de Terreno – Tabela X, e do Fator de Correção de Situação do
Terreno – Tabela XI, todas em anexo.
Art. 211. O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele
existentes, será obtido através do somatório do valor encontrado no artigo 210, com o
resultado obtido da multiplicação da Tabela de Preços por Tipo e Padrão de Construção
– Tabela VIII, pelas Tabelas Fator de Correção de Utilização do Imóvel – Tabela XIV,
Fator de Correção de Estrutura – Tabela XIII, Fator de Correção do Estado de
Conservação - Tabela XII, todas em anexo.
§1º. O valor do metro quadrado do terreno constará da Tabela VII anexa a este Código,
devendo o Fisco Municipal definir, através de avaliação técnica, a base calculada do
imposto.
§2º. O valor do metro quadrado da construção constará da Tabela de Preços Por Tipo e
Padrão de Construção, Tabela VIII, anexa a este Código, devendo o Fisco Municipal
promover o enquadramento individual dos imóveis, através de avaliação própria.
§3º Ato do Poder Executivo definirá a classificação e o padrão das edificações, com
base em normas técnicas correspondentes.
§4º Tratando-se de imóveis especiais, assim definidos em ato do Poder Executivo, a
avaliação poderá ser individualizada, com fim de evitar distorções que venham a
desfigurar o valor real do bem.
Art. 212. O valor unitário do metro quadrado do terreno, estabelecido na Planta
Genérica de Valores, corresponderá:
I - ao da face da quadra da situação do imóvel.
II - no caso de imóvel não construído, com mais de uma frente, considerar-se-á como
frente principal a que estiver para a melhor rua;
III - no caso de imóvel não construído de esquina deverá ser adotada como frente a
menor testada, devendo a outra ser considerada como divisa lateral;
IV - no caso de imóvel com construção em terreno de esquina ou com mais de uma
frente será considerada frente do imóvel o logradouro para o qual o prédio tenha a sua
fachada efetiva ou a principal.
V - no caso de imóvel interno ou de fundo, ao do logradouro que lhe dá acesso, ou,
havendo mais de um logradouro de acesso, ao daquele de maior valor;
VI - para terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
Parágrafo único. Nos terrenos ligados a logradouros por passagem de pedestre, deverá
ser adotado pela Secretaria Municipal de Tributação e Administração o valor atribuído
às ruas laterais ou a logradouro que lhes der acesso.
Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de valorização e
desvalorização em função de:
I – situação do imóvel no Logradouro;
II – situação de face de quadra em relação aos fatores econômicos e sociais;
III – o valor venal apurado acima ou abaixo do mercado.
§1º Os fatores referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo devem ser apurados
na forma dos parâmetros da Planta Genérica de Valores, estabelecidos no Código
Tributário Municipal do Município, especialmente definida por meio da tabela Fator de
Ajustamento dos Valores Venais Por Zonas Fiscais – Tabela XV.
§2º Os fatores de valorização e desvalorização de que trata o caput deste artigo poderá
ser aplicado exclusivamente a imóveis edificados ou não, a critério do Poder Executivo.
Art. 214. O Poder Executivo poderá ainda conceder redução da Base de Cálculo do
IPTU em 40% (quarenta por cento), para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital,
dos imóveis de moradia própria pertencentes às seguintes pessoas:
I – aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial, com idade superior a
65 (sessenta e cinco anos);
II – aposentado por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; e
Parágrafo único. Para a concessão de redução, as pessoas relacionadas no parágrafo
anterior devem requerer o benefício ao Secretário Municipal de Tributação e
Administração deverão preencher os seguintes requisitos:
I – renda bruta familiar inferior a 1,5 salários mínimos;
II – ser proprietária de 01 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial.
CAPÍTULO III
Da Alíquota
Art. 215. O imposto é calculado sobre as a base de cálculo definida no Capítulo II deste
Título utilizando-se as seguintes alíquotas:
I – um por cento (1%) para os imóveis edificados com destinação não exclusivamente
residencial e área construída superior a um mil metros quadrados (1.000.00 m²);
II – seis décimos por cento (0,6%) para os demais imóveis edificados;
III – um por cento (1%) para os imóveis não edificados;
Art. 216. A alíquota do imposto é progressiva, a critério do Poder Executivo, até o
limite de quinze por cento (15%).
I – para os imóveis não edificados, localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo
e onde este pretenda adequar o uso do solo urbano aos interesses sociais da comunidade
com o objetivo de fazer cumprir as posturas municipais, bem como promover a
ocupação de áreas;
II – para os imóveis não edificados, localizados em áreas determinadas pelo Poder
Executivo, que não possuam muros e/ou calçadas;
§1º A progressividade de que tratam os incisos I e II ocorre com o crescimento anual de
até vinte por cento (20%) da alíquota vigente no exercício anterior.
§2º A progressividade de que trata o inciso II só se aplica, relativamente à construção de
calçadas e muros, aos imóveis situados em logradouros providos de meio-fio e servidos
de coleta domiciliar de lixo.
CAPÍTULO IV
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 217. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil
ou o seu possuidor com animus dominus.
Art. 218. É considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos
possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
§1º O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que
pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.
§2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de
propriedade do falido.
CAPÍTULO V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 219. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
será anual e direto, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, nas
declarações e informações prestadas pelo contribuinte ou apuradas de ofício, e tomandose por base a situação fática do imóvel.
§1º Quaisquer modificações introduzidas no imóvel posteriormente à ocorrência do fato
gerador do IPTU somente serão consideradas para o lançamento do exercício seguinte.
§2º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser
revisto de ofício, por meio de lançamento suplementar ou substitutivo.
Art. 220. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade
autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário.
§1º O lançamento individualizado em unidades autônomas será efetuado após a
aprovação da planta, especificação, convenção de condomínio, à vista das matrículas
individuais registradas no ofício competente.
§2º O lançamento em unidades autônomas será efetuado a partir do exercício seguinte
àquele em que se deu por operado o registro público da convenção ou especificação de
condomínio.
Art. 221. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no
Cadastro Imobiliário Fiscal, observadas as seguintes regras:
I - nos casos de condomínio pro indiviso, será efetuado em nome de um, de alguns ou
de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade
solidária dos demais;
II - nos casos de condomínio, com unidades autônomas, será efetuado em nome dos
respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade
autônoma;
III - nos casos de compromissos de compra e venda, será efetuado em nome do
promitente vendedor ou do compromissário comprador ou de ambos, a juízo da
autoridade lançadora;
IV - nos casos de imóveis objetos de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado
em nome do enfiteuta, do usufrutuário e do fiduciário, respectivamente;
V - nos casos de imóveis em inventário, em nome do espólio, e, ultimada a partilha, em
nome dos sucessores;
VI - nos casos de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação,
será efetuado em nome das mesmas.
Parágrafo único. Não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito, o
lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.
Art. 222. Os imóveis que passarem a constituir objeto de incidência do IPTU serão
tributados a partir do exercício seguinte.
Art. 223. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a
publicação de notificação geral de lançamento em Diário Oficial ou com entrega da
notificação, carnê ou guia para pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no próprio
local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte ou por correio eletrônico, na
forma definida em ato do Poder Executivo.
Art. 224. O pagamento do IPTU será feito à vista ou em parcelas mensais, conforme
dispuser ato do Poder Executivo.
§1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do imposto em cota única, até o
vencimento da primeira parcela, gozará de um desconto na forma estabelecida em ato
do Poder Executivo.
§2º O pagamento do imposto não implica o reconhecimento pelo Fisco Municipal, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
CAPÍTULO VI
Das Isenções e Dos Descontos
Art. 225. São isentos do imposto:
I – o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar e possua área
construída de até 42m² (quarenta e dois metros quadrados) com as seguintes e conjuntas
condições:
a) ser encravado em terreno de área igual ou inferior a 70m² (setenta metros quadrados).
b) quando resida no imóvel o proprietário ou titular do domínio útil;
c) não possua, o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge, outro imóvel no
Município;
II – o imóvel cujo o proprietário ou titular do domínio útil esteja inscrito nos programas
sociais de que trata a Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, ou outro que os
substituam, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por
meio de declaração, e que cumpra as seguintes condições:
a) quando resida no imóvel o proprietário ou titular do domínio útil;
b) não possua, o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge, outro imóvel no
Município;
III – o imóvel edificado pertencente a igrejas, clube de mães, associação de moradores
ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes
condições:
a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade;
b) não tenha fins lucrativos;
c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos
privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
III – o imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União,
para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato;
IV – o imóvel pertencente a órgão público, inclusive as sociedades de economia mista,
instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Acari, que não sejam imunes ao
pagamento do imposto.
V – o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar cujo proprietário
seja portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em
conclusão da medicina especializada, e desde que seja proprietário de 01 (um) único
imóvel, de uso exclusivamente residencial;
VI – o imóvel de empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, que
vierem a se instalar no Município ou ampliar sua produção, em programa de geração de
emprego e renda, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
§1º As isenções concedidas com fundamento nos incisos I, II, III e V são requeridas ao
Secretário Municipal de Tributação e Administração, durante o exercício civil a que se
refere o imposto, sob pena de decadência e deverão ser renovadas anualmente por
iniciativa do interessado.
§2º As isenções concedidas com fundamento no inciso VI serão sempre limitadas ao
período de até 15 (quinze) anos e poderão ser totais ou parciais, graduadas pelo número
de empregos gerados e destinadas a atividades específicas, tudo definido em
Regulamento.
TÍTULO II
Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador
Art. 226. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, por ato
oneroso, tem como fato gerador:
I - a compra e venda pura ou condicional;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - a arrematação, a adjudicação e a remição;
V - a transmissão de imóveis e direitos a eles relativos, na divisão de patrimônio comum
ou na partilha, que forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, bem
como a qualquer herdeiro ou legatário, acima da respectiva meação ou quinhão;
VI - a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a promessa de compra e
venda, sem cláusula de arrependimento, desde que registrada no Ofício de Imóveis, e as
respectivas cessões de tais direitos reais;
VII - a concessão de direito real de uso;
VIII - a transmissão de fração de bem imóvel em extinção de condomínio, acima da
quota-parte ideal de qualquer dos condôminos;
IX - a incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a
compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;
X - a transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de
qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XI - a transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento
de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;
XII - a promessa de compra e venda e demais contratos, desde que possuam força de
escritura pública.
XIII - a cessão de direitos relativos às hipóteses de incidências listadas nos incisos
anteriores.
Art. 227. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I – decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de
capital nela subscrito;
II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver,
como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a
locação de bens ou arrendamento mercantil.
§2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinquenta por
cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses
anteriores ou posteriores a aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo
anterior.
§3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de
vinte e quatro meses dessa, apura-se a preponderância referida no parágrafo anterior
levando-se em conta os trinta e seis meses seguintes à data da aquisição.
§4º Verificada a preponderância referida no §1º, o imposto é devido, nos termos da lei
vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data, corrigido a
expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito
tributário, e sobre ele incidentes os acréscimos e penalidades legais.
CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo
Art. 228. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos
transmitidos ou cedidos, apurados no momento da Transmissão ou cessão.
§1º A base de cálculo do imposto, nos casos de arrematação em hasta pública é o valor
da arrematação, atualizado monetariamente com base no IPCA-E, conforme dispuser a
legislação, desde que não seja inferior ao consignado para a obtenção do valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no momento da
transmissão.
§2º O valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no
momento da transmissão ou cessão, será determinada pela Administração Tributária,
através de avaliação feita com base nos elementos que dispuser, ressalvado ao
contribuinte o direito de apresentar avaliação contraditória, devidamente fundamentada,
que será apreciada no prazo de 10 (dez) dias, com a expedição de laudo de avaliação
definitiva.
§3º Fica facultado ao Município a criação de uma Comissão de Avaliação através de
Ato do Poder Executivo, que instituirá também normas e forma de composição da
Comissão de Avaliação.
CAPÍTULO III
Da Alíquota e do Recolhimento
Art. 229. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) sobre sua base de cálculo.
Art. 230. O recolhimento do Imposto será efetuado na conta única do Município, em
Instituição Financeira credenciada;
§1º O imposto recolhido em até 90 (noventa) dias da efetiva compra e venda terá
desconto de 20% (vinte por cento);
§2º Após o 10º (décimo) dia do lançamento, incidirá os acréscimos legais, determinados
no Código Tributário do Município, legislação vigente.
§3º O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data do lançamento, findo o qual deverá ser reavaliado, caso permaneça o
mesmo valor da base de cálculo, este deverá ser recolhido com os acréscimos legais na
forma da legislação vigente.
§4º Havendo pedido de reavaliação o prazo se contará da emissão do laudo final de
avaliação.
CAPÍTULO IV
Do Contribuinte e Responsáveis
Art. 231. São Contribuintes do Imposto, dos bens ou direitos transmitidos:
I – nas transmissões por ato oneroso, o adquirente;
II – nas cessões de direito, o cessionário;
III – nas permutas, cada um dos permutantes.
Art. 232. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de
ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu
ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
CAPÍTULO V
Da Isenção
Art. 233. É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada à
residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no
do cônjuge.
§1º Para os fins deste artigo entende-se, como popular, a habitação residencial
unifamiliar de até 42m² (quarenta e dois metros quadrados) de área construída
encravada em terreno de até 70m² (setenta metros quadrados) de área total.
§2º Considera-se de “baixa renda”, para fins deste artigo, o adquirente inscrito nos
programas sociais de que trata a Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, ou
outro que os substituam, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, por meio de declaração, desde que seja proprietário de 01 (um) único imóvel, de
uso exclusivamente residencial.
CAPÍTULO VI
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. 234. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, são
obrigações:
I – não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao
imposto, sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento
respectivo;
II – facultar a qualquer agente da Secretaria Municipal de Tributação e Administração o
exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o
imposto, assim como fornecer, gratuitamente, certidões que lhes forem solicitadas para
fins de fiscalização;
III – transcrever nos casos de isenção, imunidade ou não incidência, a certidão do ato
que a reconhecer, passada pela autoridade competente da Fazenda Municipal.
IV – prestar a Secretaria Municipal de Tributação e Administração, nos prazos e formas
definidos pelo Poder Executivo, informações sobre as transmissões escrituradas e/ou
registradas.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 235. São passíveis de multa de cem por cento do valor do imposto, nunca inferior a
R$ 1.000,00 (um mil reais), os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis
quando lavrarem registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de
qualquer natureza, sem a prova do pagamento do imposto ou certidão de isenção,
imunidade ou não incidência.
Art. 236. Comprovada pela Fiscalização a falsidade das declarações consignadas em
escrituras públicas ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, relativamente
ao valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, ao imposto devido será acrescida
a multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado
monetariamente corrigido pelo índice estabelecido neste código.
Parágrafo único. Pela infração prevista no caput deste artigo respondem
solidariamente com o contribuinte o alienante ou cedente do bem ou direito e, nos atos
em que intervierem, com ação ou omissão dolosa, os tabeliães, escreventes e demais
serventuários de ofício.
TÍTULO III
Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador
Art. 237. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de
Qualquer Natureza - ISS a prestação, por pessoa física ou jurídica, que prestem serviços
constantes da Lista de Serviços (em consonância com a Lei Complementar 116, de 31
de julho de 2003 e suas alterações), constante no artigo 238 desta Lei, ainda que não se
constitua como atividade preponderante do prestador.
Art. 238. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos,
e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring) e outros procedimentos bancários que a jurisprudência entenda como
submetido a tributação de serviços.
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves
e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer de natureza financeira, de consórcio,
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão
de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
50 – Prestação de serviços inerentes a construção e financiamento de parques de
geração de energias renováveis.
Art. 239. Ressalvadas as exceções expressas na lista do artigo 238 desta lei, os serviços
nela mencionados ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no caput deste artigo,
ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias.
CAPÍTULO II
Do Local da Prestação
Art. 240. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será
devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o
do art. 1o
desta Lei
Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII– do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01.
§ 4o
§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos
do art. 8o
-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a
esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é
o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
§ 13. Eventualmente, em consonância com a jurisprudência atualizada, poderá ser
considerado o local que representar, melhor vantagem e consequente arrecadação
financeira para o Município de Acari.
CAPÍTULO III
Da Incidência
Art. 241. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre as
prestações onerosas dos serviços estabelecidos no artigo 238 desta Lei.
Parágrafo único. A incidência do imposto não depende:
I – da denominação dada ao serviço prestado.
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido.
Art. 242. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Art. 243. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de
tarifas, preços ou pedágio pelo usuário final do serviço.
CAPÍTULO IV
Da Não Incidência
Art. 244. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III – O valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
CAPÍTULO V
Da Base de Cálculo
Art. 245. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§1º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da Lista de Serviços
constante no art. 238 desta Lei, forem prestados no território de mais de um Município,
a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutores de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes existentes em cada Município.
§2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço o valor das
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS, dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista
do artigo 238 desta Lei.
§3º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, é adotado o
preço corrente na praça.
§4º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença
de preço que venha a ser efetivamente apurada acarreta a exigibilidade do imposto sobre
o respectivo montante.
§5º Inexistindo preço corrente na praça, é ele fixado:
I – pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou
colocação do objeto da prestação do serviço.
§6º O preço de determinados tipos de serviços pode ser fixado pela autoridade fiscal,
em pauta que reflita o preço corrente na praça.
§7º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço
referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera
indicação de controle.
§8º Tratando-se de contribuinte inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
– Simples Nacional, a base de cálculo do imposto será a Receita Bruta, na forma
estabelecida na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
§9º Tratando-se de contribuinte inscrito no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), a base de cálculo será
a fixada conforme disposições constantes na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006 e suas alterações.
Art. 246. O preço do serviço pode ser arbitrado na forma disposta em regulamento, sem
prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à
comprovação do respectivo montante;
II – quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço
real dos serviços, ou quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na
praça;
III – quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 247. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar
tratamento fiscal mais adequado, a critério da Fazenda Municipal, o imposto pode ser
calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:
I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou outros elementos informativos,
parcelando-se, mensalmente, o respectivo montante, para recolhimento no prazo e
forma previstos em regulamento;
II – findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda que
suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, são
apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo
contribuinte.
Parágrafo único. Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto
devido sobre a diferença, caso verificada, entre a receita efetiva dos serviços e a
estimada, deve ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu
lançamento de ofício, tudo nas formas e prazos regulamentares.
Art. 248. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa pode, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 249. A Secretaria Municipal de Tributação e Administração pode, a qualquer
tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou
individual ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.
Art. 250. Compete à Secretaria Municipal de Tributação e Administração notificar o
contribuinte, do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto
respectivo, na forma regulamentar.
Art. 251. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não têm
efeito suspensivo.
Art. 252. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS poderá ser pago
antecipadamente, a critério do contribuinte, com descontos de até 40% (quarenta por
cento) na base de cálculo, nas atividades de Construção Civil e Diversões Públicas,
desde que pago integralmente e antes do início da prestação do serviço, conforme
dispuser regulamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Das Alíquotas
Art. 253. O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento) da base de cálculo
para todos os serviços constantes na lista de serviços constante no artigo 238 desta Lei,
exceto os casos descritos nos subitens 7.02 e 7.05, 9 e 50 do artigo 238 desta Lei, que
terá alíquota de 3% (três por cento).
§1º - Os contribuintes inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
Simples Nacional e no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) terão suas alíquotas definidas na
forma estabelecida pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas
alterações.
§2º - Os contribuintes dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 do art. 235
desta Lei, caso venham realizar o recolhimento do imposto antes de iniciar os serviços,
terão sua alíquota reduzida para 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos de por cento)
para recolhimento em cota única. No entanto, para gozar deste benefício é preciso
preencher os seguintes requisitos:
I – Atestado da Secretaria Municipal de Transportes e Obras e/ou de Serviços Urbanos,
de que as obras ainda não foram iniciadas;
II – Esteja devidamente cadastrado como imóvel territorial, no Cadastro Municipal de
Imóveis da Secretaria Municipal de Tributação e Tributação e Administração
CAPÍTULO VII
Do Contribuinte
Art. 254. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
CAPÍTULO VIII
Dos Responsáveis e Contribuintes Substitutos
Art. 255. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na qualidade de Contribuinte Substituto, sobre os
serviços, quando prestados no Município de Acari:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do país;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da lista de serviços do artigo 238, e os serviços de que
trata o artigo 236, desta Lei;
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no § 4o
do art. 240.
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 240 desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art.
238.
V – os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no
Município, e relativo à exploração desses bens;
VI – os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo
imposto devido sobre essa atividade;
VII – os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro
Mobiliário do Município, pelo imposto cabível nas operações;
VIII – os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações,
se não for fornecido pelos prestadores documento fiscal idôneo;
IX – os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre
as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro
Mobiliário do Município e regularidade quanto ao recolhimento do imposto;
X – as companhias de aviação e seus representantes comerciais em relação às comissões
pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas;
XI – as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens
de imóveis;
XII – as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas
corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de
consertos de bens sinistrados;
XIII – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas,
em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
XIV – as instituições financeiras , em relação aos serviços que lhe forem prestados;
XV – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica,
hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em
relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios,
laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de
repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia,
radiologia, tomografia e congêneres;
XVI – aos órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, deste Município, do Estado do Rio
Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados no Município
Acari, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XVII – as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer
natureza em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XVIII – as agências de publicidade, pelos serviços que lhes forem prestados;
XIX – as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos
serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam
proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título, a exceção daqueles
realizados em bens de uso comum do povo;
XX – o condomínio, pelos serviços que lhes forem prestados.
§1
o Na hipótese da inocorrência do desconto na fonte, o responsável pela retenção fica
obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido,
quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.
§2º Considera-se prestador de serviço toda pessoa física ou jurídica local ou proveniente
de outro Município que vier prestar serviços no Município de Acari - RN, independente
de já ser contribuinte do ISS em outro ente político da Federação, bem como toda
pessoa física que preste serviço no Município, sem relação de emprego e com ou sem
inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.
§3º O Contribuinte Substituto fica obrigado a emitir comprovante de retenção do ISS na
fonte, para o Contribuinte Substituído, conforme modelo próprio definido em
Regulamento.
§4º A substituição de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do
imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, à alíquota cabível, sobre o preço do
serviço prestado, de conformidade com a legislação municipal.
§5º Ao efetuar a retenção, o responsável deverá recolher aos cofres do Erário Municipal
até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou da retenção,
o que primeiro ocorrer.
§6º O Poder Executivo, no interesse da administração tributária, pode estender ou
suspender o regime de substituição tributária, de que trata este artigo, a outras atividades
sujeitas ao ISS, bem como baixar normas complementares necessárias à sua aplicação.
§7º Fica atribuída ao contribuinte a responsabilidade supletiva do pagamento total ou
parcial do tributo não retido, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
CAPÍTULO IX
Dos Livros e Documentos Fiscais
Art. 256. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para
o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos créditos
tributários, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
§1° Compete ao Poder Executivo definir os modelos de livros, Declaração Mensal de
Serviços (DMS), Notas Fiscais de Prestação de Serviços e demais documentos fiscais a
serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas
e priorizar soluções tecnológicas de menor custo para o contribuinte, inclusive, quando
possível, e, substituição aos meios físicos de habitual registro:
I – à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documento ou registro em livro fiscal;
II – ao conteúdo, utilização e meio de emissão;
III – à autenticação;
IV – à impressão;
V – a quaisquer outras condições.
§2° O contribuinte deve manter a guarda dos documentos e livros fiscais, previamente
autorizado pela repartição competente, até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários respectivos, ficando o mesmo sujeito, em caso de extravio, às penalidades
cabíveis.
Art. 257. Nos casos de Pedido de Baixa de Inscrição, deverão ser apresentados à
Administração Tributária os documentos fiscais, especialmente o Livro de Registro de
ISS e Notas Fiscais de Serviços, para exame fiscal e lavratura dos termos de
encerramento e apreensão das Notas Fiscais não emitidas.
Art. 258. O extravio ou inutilização de livro, Nota Fiscal de Serviços ou documento
fiscal será comunicado pelo contribuinte ou responsável à Administração Tributária, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência.
I – a comunicação será instruída com prova de publicação da ocorrência em jornal de
grande circulação no municipal.
II – fica o contribuinte ou responsável, obrigado a comprovar, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação, os valores das operações a que se referem os livros
ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação dos valores das operações ocorridas e
registradas nos documentos extraviados, a Fazenda Pública poderá arbitrar os valores
dos tributos devidos, sem prejuízo de outras formas de levantamento fiscal.
Art. 259. Os estabelecimentos prestadores de serviços, de acordo com a atividade e o
porte definidos em Regulamento, estão obrigados ao uso de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFSe e/ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que atenda
aos requisitos da legislação tributária.
§1º O Regulamento a que se refere o caput deste artigo estabelece, ainda, os prazos a
serem observados para o início do uso da NFSe e do equipamento ECF.
§2º Os tipos, marcas, modelos e especificações do equipamento ECF de que trata este
artigo e as demais normas sobre sua utilização serão estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Tributação e Administração.
Art. 260. Aos estabelecimentos usuários de NFSe e/ou de equipamento ECF é defeso a
emissão de documento fiscal por outro meio, exceto nas hipóteses previstas em
regulamento.
Parágrafo único. É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de
equipamento ECF que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
Art. 261. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que
possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações de prestação de
serviços somente é admitida quando o referido equipamento integrar o ECF, de acordo
com autorização concedida pela repartição fiscal competente.
Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou
que não satisfaça aos requisitos desta, pode ser apreendido pela Secretaria Municipal de
Tributação e Administração utilizado como prova de infração à legislação tributária.
Art. 262. A partir do início do uso de equipamento ECF e/ou da NFSe, a emissão do
comprovante de pagamento de prestação de serviço efetuado com cartão de crédito ou
débito automático em conta corrente somente pode ser feita por meio de ECF e/ou
NFSe, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na
prestação respectiva, conforme dispuser a legislação pertinente.
Art. 263. O estabelecimento não usuário de NFSe e/ou ECF somente pode utilizar
equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão
de crédito ou equivalente, quando fizer constar do respectivo documento informação do
documento fiscal vinculado à prestação e da obrigatoriedade de sua emissão na forma
que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO X
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 264. O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio
contribuinte, emitida pelo sistema tributário da Secretaria Municipal de Tributação e
Administração.
Art. 265. Os contribuintes recolherão mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
§1º Os valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais) deverão ser cumulados e recolhidos nos
vencimentos ulteriores.
§2º. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ou ISS fixo recolherão o imposto
em parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
§3º Nos casos do parágrafo anterior, recolhimento integral da anualidade, até o
vencimento da primeira parcela, ensejará ao contribuinte o desconto de 20% (vinte por
cento) do valor total do imposto.
CAPÍTULO XI
Das Infrações e Penalidades
Art. 266. O descumprimento parcial ou total de obrigação tributária principal ensejará
as seguintes penalidades:
I – Falta de recolhimento do ISS:
a) estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, apurada
a infração mediante ação fiscal: multa de 40% (quarenta por cento) da importância
devida;
b) não estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido:
multa de 50% (cinquenta por cento) da importância devida.
II - em casos de condutas tipificadas em lei como crimes contra a ordem tributária,
independentemente da ação criminal que couber: multa de 80% (oitenta por cento) do
valor do imposto suprimido ou reduzido;
III - na falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 80% (oitenta por
cento) da importância devida.
IV – Omissão de receitas: 50% do imposto devido.
Art. 267. O descumprimento de dever instrumental tributário será punido com as
seguintes penalidades:
I - relativos à inscrição e alterações cadastrais:
a) aos que deixarem de efetuar, no prazo legal, a inscrição inicial, as alterações de dados
cadastrais ou o encerramento de atividade: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) aos que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade,
quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que foram apresentadas para
tanto: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
II - relativos ao Livro Registro de Prestação de Serviços:
a) aos que não possuírem o livro exigido pela legislação tributária ou, ainda que o
possuindo não esteja devidamente escriturado, nos casos em que o imposto tenha sido
integralmente recolhido: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por livro fiscal;
b) aos que não possuírem o livro exigido pela legislação tributária ou, ainda que
possuindo, não esteja devidamente escriturado, nos casos em que o imposto não tenha
sido integralmente recolhido: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por livro fiscal;
c) aos que escriturarem livros não autenticados: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) por livro fiscal;
d) nos casos de fraude, adulteração ou inutilização do livro fiscal: multa de R$ 1.000,00
(um mil reais) por livro fraudado, adulterado ou inutilizado;
III - relativos à Nota Fiscal de Serviços Prestados e outros documentos gerenciais:
a) aos que mandarem imprimir ou que imprimirem, para si ou para terceiros, nota fiscal
sem a correspondente autorização para a impressão: multa de R$ 100,00 (cem reais) por
nota fiscal irregularmente impressa, até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com
importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem nota fiscal: multa
de R$ 100,00 (cem reais) por nota fiscal não emitida, emitida com importância a menor,
adulterada ou inutilizada, estabelecido o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para
operações tributáveis, nota fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos
que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas fiscais para a produção de
qualquer efeito fiscal: multa de R$ 100,00 (cem reais) por nota fiscal emitida ou
utilizada irregularmente, estabelecido o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais);
d) nos casos de perda ou extravio de nota fiscal: multa de R$ 300,00 (trezentos reais),
sendo excluída a penalidade com a comunicação espontânea da ocorrência ao Fisco,
conjuntamente com a publicação de aviso em jornal de circulação diária do Município;
IV - relativos às declarações em geral: aos que deixarem de apresentar no prazo legal ou
mesmo apresentarem com dados inexatos ou com omissão de elementos indispensáveis
à apuração do imposto devido, quaisquer declarações a que obrigados: multa de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) por declaração não entregue ou apresentada com
incorreções e ou omissões;
V - relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a exibição de
documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a
apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa: multa de R$ 3.000,00
(três mil reais) por notificação não cumprida, parcial ou totalmente.
§ 1º - Tratando-se de micro e pequenas empresas as multas definidas neste capítulo
serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
§ 2º - Os valores mencionados no presente artigo e seus incisos serão reajustados
anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), ou índice
oficial que eventualmente o substitua.
CAPÍTULO XII
Dos Benefícios Fiscais
Art. 268. O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais no Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de até 60% (sessenta por cento) de redução de
base de cálculo, por período de até 15 (quinze) anos, para empreendimentos econômicos
estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Acari, objetivando
estimular e incrementar a diversificação da atividade econômica para propiciar a
geração e a manutenção de renda ou empregos diretos e indiretos, na forma do
regulamento.
§1º Os interessados pelos incentivos fiscais devem encaminhar a solicitação,
acompanhada da documentação a ser exigida em regulamento, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura.
§2º O benefício fiscal concedido pelo Chefe do Executivo através de Ato Declaratório,
que especificará o percentual e o período do benefício.
§3º Cessarão os incentivos fiscais:
I – se dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, constatado a partir da
data da expedição da autorização do alvará de construção, não houver sido iniciada a
construção da obra projetada e autorizada.
II – na hipótese de ser ultrapassado o prazo estabelecido pela autorização de construção
para conclusão da obra, salvo motivo justificado ao Órgão Municipal responsável pela
respectiva autorização, devendo este emitir parecer técnico. com o aval da Secretaria
Municipal de Tributação e Administração.
§4º Mediante requerimento fundamentado, a juízo exclusivo do Prefeito Municipal de
Acari, o prazo para início da construção a que alude o §3º deste artigo, poderá ser
prorrogado por mais 90 (noventa) dias;
Art. 269. As empresas beneficiadas por esta Lei Complementar não poderão transferir
os benefícios para outra, mesmo em caso de venda ou qualquer outra hipótese.
Art. 270. Para ser beneficiados com os incentivos, a empresa deve, obrigatoriamente,
alocar mão de obra aproveitando pessoas residentes no Município de Acari, na
proporção de pelo menos 60% (sessenta por cento) a que utilizar para a construção e o
total dos serviços a ser desenvolvido pelo seu estabelecimento.
Art. 271. Tratando-se de empresa já instalada que amplie sua produção, os incentivos
previstos nos artigos anteriores serão concedidos em razão do incremento do número de
empregos oferecidos à população do Município.
Parágrafo único. O Programa de benefícios fiscais para novas ou já existentes
empresas, será editado anualmente, com prazo e condições específica, por meio decreto
expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 272. A empresa beneficiada, além das obrigações dos contribuintes em geral,
deverá ainda:
I – enviar ao Poder Executivo, anualmente, uma relação do pessoal contratado, residente
no Município, com seus respectivos endereços, como também, o número total de
empregados da Empresa.
II – facilitar o acesso da pessoa credenciada pela Administração Municipal para
fiscalizar o cumprimento do disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação e Administração poderá, a
qualquer tempo e com qualquer periodicidade, solicitar a comprovação, por parte da
empresa enquadrada, do cumprimento e da continuidade das condições que a
habilitaram ao recebimento dos incentivos.
Art. 273. Os benefícios fiscais de que trata este Capítulo não abrangem as taxas e a
contribuição de melhoria, salvo isenções específicas e legalmente previstas.
TÍTULO IV
Das Taxas
CAPÍTULO I
Das Taxas Decorrentes Do Efetivo Exercício Do Poder De Polícia
Administrativa
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 274. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do
poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências,
exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 275. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração
Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos.
§1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de
poder.
§2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades
ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos
termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
§3º A autoridade municipal poderá requisitar força policial para interdição ou
fechamento de atividades não licenciadas.
§4º Fica facultado à fiscalização exigir dos contribuintes, anualmente, a renovação e
licença de conselhos de classes e órgãos externos, tais como Corpo de Bombeiros e
Vigilância Sanitária.
Art. 276. Estão sujeitas à prévia licença:
I – a localização, instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento comercial,
industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou
atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;
II – a execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas;
III – a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras
frigoríficas e assemelhados;
IV – a utilização de meios de publicidade em geral;
V – a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário em terrenos ou
logradouros públicos;
§1º As licenças referidas nos incisos I, III, IV, V, do caput deste artigo são válidas para
o exercício em que concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes.
§2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a licença tem validade pelo prazo
anotado para a execução do projeto, ficando sujeita à renovação a cada novo prazo
estabelecido.
§3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, quando a publicidade for veiculada
por terceiro, fica este responsável pelo recolhimento do tributo.
§ 4º Na eventual ausência da definição de qualquer preço público, o Poder Executivo
Municipal, tendo a taxa criada no presente Código, pode, por Decreto, regulamentar a
matéria.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 277. A Taxa de Licença é cobrada:
I – pela licença de Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimento de
pessoa física ou jurídica prevista no inciso I do caput do artigo 277, na forma da Tabela
I em anexo.
II – pela licença de obras ou serviços de engenharia à razão de:
a) hum real (R$ 1,00) por metro quadrado (m2) licenciado e nunca inferior a cem reais
(R$ 100,00).
b) quinze centavos de reais (R$ 0,15) por metro quadrado (m2
) de área bruta pela
aprovação de loteamento e desmembramento ou reunião de lotes e nunca inferior a
cento e cinquenta reais (R$ 150,00).
c) um real e cinquenta centavos (R$ 1,50) por metro linear nas licenças para gasodutos e
similares, e nunca inferior a quinhentos reais (R$ 500,00).
III – pela licença para a instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras
frigoríficas e assemelhados na forma da Tabela II em anexo;
IV – pela licença para utilização de meios de publicidade em geral na forma da Tabela
III em anexo;
V – pela licença e/ou renovação de ocupação de área com bens móveis ou imóveis, a
título precário, em terreno ou logradouro públicos, nos termos da Tabela IV, anexa a
esta Lei.
§1º O valor da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e
Funcionamento de Estabelecimento de que trata o art. 277, inciso I, desta Lei, no caso
de contribuinte não eventual, em qualquer situação, não poderá ter valor inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 2º Os valores mencionados no presente artigo e seus incisos serão reajustados
anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) ou índice
oficial que eventualmente o substitua.
Art. 278. São isentos do pagamento da Taxa de Licença:
I – de Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimento:
a) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;
b) os orfanatos;
c) os partidos políticos;
d) as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem
atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que
não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
e) os templos de qualquer culto, imunes na forma do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da
Constituição Federal.
II – de execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas:
a) os serviços de limpeza e pintura;
b) as construções de passeios, calçadas e muros;
c) as construções provisórias destinadas à guarda de material no local da obra;
d) as instituições de assistência e beneficência que não tem fins lucrativos, não realizem
atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e não
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
III – de utilização de meio de publicidade em geral:
a) cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais ou de
utilidade pública como definidos em regulamento;
b) anúncios, através de empresas jornalísticas, de rádio e de televisão.
Art. 279. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, pode ser suspensa ou
cancelada a licença do contribuinte que:
I – recusar-se, sistematicamente, a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais;
II – embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a ação do Fisco;
III – exercer atividade de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à
ordem, à higiene, à saúde, à segurança, aos bons costumes e às posturas urbanas.
§1º A suspensão, que não pode ser superior a noventa dias e o cancelamento são atos de
competência do Secretário Municipal de Tributação e Administração.
§2º Cancelada a licença, ou durante o período de suspensão, não poderá o contribuinte
exercer a atividade para a qual foi licenciado.
Seção III
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 280. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com
outros tributos.
Art. 281. Os valores das taxas de licença serão sempre cobrados de forma integral,
independentemente do mês de início das atividades ou das instalações.
CAPÍTULO II
Das Taxas De Serviços Públicos
Seção I
Do Fato Gerador e Do Contribuinte
Art. 282. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.
Parágrafo único. Considera-se o serviço público:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de
utilidade ou de necessidade públicas;
III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários.
Art. 283. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor,
a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro públicos abrangidos pelo
serviço prestado.
§1º Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou
passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, à via ou logradouro público.
§2º Quando o imóvel indicado no caput deste artigo for condomínio, a taxa será cobrada
de cada unidade, proporcional à fração ideal de cada condômino, tanto para as taxas de
limpeza pública como para a de conservação de vias e logradouros públicos.
Art. 284. As taxas de serviços serão devidas:
I – pela prestação de serviços diversos – TSD.
Parágrafo único. A Lei poderá criar outras espécies de taxas de serviços, deste que
atinja as condições mínimas para sua instituição.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 285. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.
Art. 286. A Taxa será calculada de acordo com a tabela V e VI anexa a este Código.
§1º Tratando-se de Taxa de Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos de
terrenos não murados a base de cálculo será duplicada.
§2º Tratando-se de serviços de abate de animais no matadouro público, o Poder
Executivo deverá estabelecer os valores individualizados por meio de Decreto, sempre
considerando a Base de Cálculo o custo dos serviços.
Art. 287. São isentos do pagamento da Taxa de Licença:
I – pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos:
a) os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
b) os orfanatos;
c) os partidos políticos;
d) as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem
atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que
não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
e) os templos de qualquer culto, imunes na forma do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da
Constituição Federal.
II – pela prestação de serviços diversos: as pessoas carentes definidas em ato do Poder
Executivo.
Seção III
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 288. As taxas de serviços serão lançadas de ofício, isoladamente ou em conjunto
com outros tributos.
Art. 289. O pagamento na forma e prazos definidos em atos do Poder Executivo,
preferencialmente em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU.
TÍTULO V
Da Contribuição de Melhoria
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 290. A Contribuição de Melhoria – CM tem como fato gerador a valorização de
bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.
Parágrafo único. Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, será
considerada a obra de:
I – urbanização e reurbanização;
II – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações
e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;
III – construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;
IV – proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral,
retificação, regularização e canalização de curso de água;
V – abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e
outros melhoramentos de logradouro público;
VI – pavimentação e respectivos serviços preparatórios.
Art. 291. A contribuição não incide nos casos de:
I – simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III – colocação de guias e sarjetas.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 292. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública.
Secção III
Da Base de Cálculo
Art. 293. A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel, decorrente da obra
pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de
influência e respectivo índice cadastral de valorização.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:
I – pesquisa de valores de mercado;
II – valores de transações correntes;
III – declarações dos contribuintes;
IV – Planta Genérica de Valores de Terreno;
V – outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.
Art. 294. Compete ao Poder Executivo identificar as zonas de influência da obra, e
fixar, para efeito da Contribuição, os índices cadastrais de valorização de cada uma
delas, levando em conta a absorção da valorização, a distância e a acessibilidade do
imóvel em relação à obra.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 295. Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização prevista no artigo 291, é
efetuado o lançamento da Contribuição, precedido da publicação de edital contendo:
I – descrição e finalidade da obra;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos,
projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução,
financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;
IV – delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.
Art. 296. Comprovado o legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer
elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de trinta dias,
contados da sua publicação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a
prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito
para o recorrente.
Art. 297. A Contribuição é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados
constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
Seção V
Do Recolhimento
Art. 298. A Contribuição de Melhoria pode ser paga em parcelas mensais, nas formas,
prazos e condições regulamentares, em moeda corrente, pelo valor vigente na data de
vencimento de cada uma das prestações.
TÍTULO VI
Dos Preços Públicos
Art. 299. Os Preços Públicos – PP são cobrados pelos serviços de qualquer natureza
prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo fornecimento de utilidades
produzidas ou não por ele, e não especificamente incluídas neste Código como taxas, e
pela transferência do domínio útil de imóveis.
Art. 300. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço,
consideram-se o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos
preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviços prestados
e a prestar.
§1º O volume do serviço é medido, conforme o caso, pelo número de utilidades
produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e por outros elementos
pelos quais se possa apurá-lo.
§2º O custo total compreende:
I – o custo de produção;
II – a manutenção e administração do serviço;
III – as reservas para recuperação dos equipamentos;
IV – a extensão do serviço.
Art. 301. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preços:
I – de serviços, até o limite da recuperação do custo total;
II – pela utilização de área pertencente ao Município, edificada ou não, até o limite de
10% (dez por cento), sobre o valor venal do imóvel, mensalmente.
III – pela transferência do domínio útil, até o limite do valor do imóvel, praticado pelo
mercado.
Art. 302. Os preços se constituem:
I – dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e
suscetíveis de exploração por empresa privada a saber:
a) execução de muros ou passeios;
b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de
terrenos;
c) escavações, aterros e terraplanagem, inclusive destinados a regularização de terreno;
II – da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter
individual, ou de unidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de planta, projeto ou placa;
b) transporte, alimentação ou vacina a animais apreendidos ou não;
III – do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:
a) áreas pertencentes ao Município;
b) áreas do domínio público;
c) espaços em próprios municipais para guarda de objetos, mercadorias, veículos ou
animais;
IV – da transferência do domínio útil de bem imóvel.
Parágrafo único. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa,
podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de
natureza semelhante aos enumerados, ficando o Poder Executivo autorizado a
determinar seu valor, observados os limites deste Título.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Art. 303. Os tributos, preços públicos e multas previstos na legislação tributária
municipal serão lançados em Reais ou outra unidade que venha a substituí-lo, e
atualizados monetariamente através do índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, na
forma da legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E, fica o Poder Executivo autorizado a determinar outro
indicador que for utilizado para fixação das metas inflacionárias, divulgado pelos
Órgãos Federais ou outro índice que de refletir a inflação do país.
Art. 304. Os valores serão expressos em Reais, podendo a critério do poder público
arredondar a ultima casa decimal.
Art. 305. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código conta-se
por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo Único. Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não
útil para o órgão administrativo, a contagem é prorrogada para o primeiro dia útil
subsequente.
Art. 306. Compete à Secretaria Municipal de Tributação e Administração expedir todas
as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias à perfeita execução
deste Código.
Art. 307. Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal fica
vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta:
I – receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
II – participar de licitações;
III – usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município;
IV – locar prédios municipais, inclusive para realização de eventos de diversões
públicas.
Art. 308. Ficam proibidas quaisquer vinculações de receitas previstas ou não neste
Código a órgão, fundo ou despesa, exceto a destinação de recursos para manutenção e
desenvolvimento do ensino de que trata a Constituição Federal.
Art. 309. Todas as receitas recebidas pela Administração Direta ou Indireta da
Prefeitura Municipal de Acari, previstas ou não neste Código, são obrigatoriamente
arrecadadas através de documento adotado pela Secretaria Municipal de Tributação e
Administração e recolhido à Conta Única, nas formas e prazos que dispuser o
regulamento.
Art. 310. O Poder Executivo pode determinar a eliminação das frações da moeda
corrente do país no lançamento e no cálculo dos tributos.
Art. 311. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com outros
órgãos públicos, visando especialmente a mútua colaboração, para o bom desempenho
na execução desta Lei.
Art. 312. Os processos em tramitação até a efetiva instalação do Conselho Municipal de
Contribuintes serão decididos em Segunda Instância pelo Prefeito Municipal.
Art. 313. Serão respeitadas todas as deduções reconhecidas em planilhas de Benefícios
e Despesas Indiretas – BDI, para fins de contratos públicos licitados e celebrados antes
da entrada em vigor do presente Código.
Art. 314. Para fins de aplicação deste Código, especialmente em razão do reajuste das
bases de cálculo do IPTU, fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação
gradual dos valores de base de cálculo do IPTU, utilizando-se da Tabela de Ajustamento
dos Valores Venais, Tabela XV, por um período máximo de 05 (cinco) anos, a partir da
vigência deste Código.
Art. 315. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o presente
Código, no todo ou por partes, continuando em vigor, até a data em que for editado o
competente decreto, as atuais disposições que tratem da matéria a ser regulamentada.
Art. 316. Para fins do disposto no art. 150, III, “c” da Constituição Federal, os
dispositivos disciplinadores dos tributos municipais atualmente vigentes continuarão em
vigor até a efetiva entrada em vigor de todos os dispositivos desta Lei, especialmente o
Código Tributário do Município, a Lei nº 939/2010 e Lei nº 759/2022.
Art. 317. O Poder Executivo poderá, em substituição do Conselho Municipal de
Contribuintes, firmar convênio com outros municípios, preferencialmente da mesma
região geopolítica, para fins de instituir Conselho de Contribuintes Regional para
julgamento dos Feitos Tributários em grau de recurso.
Art. 318. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023 e produz seus efeitos
90 dias após a vigência, respeitando os princípios da anterioridade quanto ao exercício e
da anterioridade nonagesimal, ficando revogada a Lei Municipal nº 732, de 27 de
dezembro de 2001, bem como as alterações trazidas pelas Leis Municipais nº 759, de 20
de dezembro de 2002 e nº 939, de 21 de dezembro de 2010.
Acari-RN, 19 de dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR
TABELAS – ANEXAS
I Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Funcionamento.
II Taxa de Licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos, Guindastes,
Câmaras Frigoríficas e assemelhados.
III Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
IV Taxa de Licença Pela Ocupação de Áreas Públicas
V Taxa de Serviços Diversos
VI Taxa de Limpeza Pública
VII Planta Genérica de Valores de Terrenos - p/ m2
.
VIII Fator de Correção do m2
da Construção. p/ Tipo de Imóvel e Padrão.
IX Fator de Pedologia.
X Fator de Topografia.
XI Fator de Situação do Terreno.
XII Fator do Estado de Conservação.
XIII Fator de Estrutura.
XIV Fator de Utilização do Imóvel.
XV Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Zona Fiscal.
TABELA I
CLASSE
CNAE 2.0
INICIAL
CLASSE
CNAE 2.0
FINAL REFERÊNCIA R$/M²
MÍNIMO (R$)
01.11-3 03.22-1 Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e
Aquicultura
0,50 50,00
05.00-3 05.00-3 Extração de Carvão Mineral 0,10 2.500,00
06.00-0 06.00-0 Extração de Petróleo e Gás 1,50 5.000,00
07.10-3 07.29-4 Extração de Minerais Metálicos 0,10 2.500,00
08.10-0 08.92-4 Extração de Minerais Não-Metálicos 0,10 1.000,00
08.93-2 08.93-4 Extração de Gemas (Preciosas e Semipreciosas) 0,10 2.500,00
08.99-1 08.99-1 Extração de Grafita, Quartzo, Amianto e Outros não
especificados
0,10 1.000,00
09.10-6 09.90-4 Atividades de Apoio à Extração de Minerais 1,00 400,00
10.11-2 10.99-6 Fabricação de Produtos Alimentícios 0,50 800,00
11.11-9 11.22-4 Fabricação de Bebidas 1,00 3.500,00
12.10-7 12.20-4 Fabricação de Produtos de Fumo 1,20 5.000,00
13.11-1 17.49-4 Fabricação de Produtos Têxteis; Confecção de Artigos
de Vestuário e Acessórios; Preparação de Couros e
Fabricação de Artefatos de Couro, Artigos para
Viagem e Calçados; Fabricação de Produtos de
Madeira; Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de
Papel
0,50 300,00
18.11-3 18.30-0 Impressão e Reprodução de Gravações 0,50 400,00
19.10-1 19.32-2 Fabricação de Coque, de Produtos Derivados de
Petróleo e Biocombustíveis
2,50 15.000,00
20.11-8 20.52-5 Fabricação de Produtos Químicos Inorgânicos, exceto
Sabões e Produtos de Limpeza, Cosméticos,
Perfumaria e de Higiene Pessoal
1,75 7.500,00
20.61-4 20.63-1 Fabricação de Sabões e Produtos de Limpeza,
Cosméticos, Perfumaria e de Higiene Pessoal
0,75 2.500,00
20.71-1 20.99-1 Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas e
Produtos Afins e Fabricação de Produtos Preparados
Químicos Diversos
1,00 5.000,00
21.10-6 21.23-8 Fabricação de Produtos Farmoquímicos 0,75 2.500,00
22.11-1 22.29-3 Fabricação de Produtos de Borracha e Material
Plástico; Fabricação de Cimento
0,75 2.500,00
23.11-7 23.30-3 Fabricação de Vidro e Produtos de Vidro; Fabricação
de Cimento; Fabricação de Artefatos de Concreto,
Cimento, Fibrocimento, Gesso e Assemelhados
0,60 1.000,00
23.41-9 23.49-4 Fabricação de Produtos Cerâmicos 0,50 800,00
23.91-5 23.99-1 Aparelhamento de Pedras e Fabricação de Outros
Produtos Minerais
0,10 500,00
24.11-3 24.52-1 Metalurgia 0,75 500,00
25.11-0 25.43-8 Fabricação de Produtos de Metal, Exceto Máquinas e
Equipamentos
0,50 1.500,00
25.50-1 25.50-1 Fabricação de Equipamentos Bélicos 1,00 5.000,00
25.91-8 32.99-0 Fabricação de Embalagens Metálicas, Artigos de Metal
Para Uso Doméstico; Fabricação de Produtos de
Informática, Eletrônicos e Ópticos; Fabricação de
Máquinas, Aparelhos e Materiais Elétricos; Fabricação
de Máquinas e Equipamentos; Fabricação de Veículos
Automotores, Reboques e Carrocerias; Fabricação de
Outros Equipamentos de Transporte
0,50 1.500,00
31.01-2 32.99-0 Fabricação de Móveis; Fabricação de Produtos
Diversos
0,50 400,00
33.11-2 33.29-5 Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e
Equipamentos
0,50 140,00
35.11-5 39.00-5 Eletricidade e Gás; Coleta e Tratamento de Resíduos;
Descontaminação e Outros Serviços de Gestão de
Resíduos
1,00 2.500,00
41.10-7 43.99-1 Construção; Obras de Infra-Estrutura; Serviços
Especializados para Construção
1,00 300,00
45.11-1 45.43-9 Comércio e Reparação de Veículos Automotores e
Motocicletas
1,20 120,00
46.11-7 46.93-1 Comércio Atacadista, Exceto Veículos Automotores e
Motocicletas
0,75 400,00
47.11-3 47.90-3 Comércio Varejista 1,20 80,00
49.11-6 49.22-1 Transporte Ferroviário e Transporte Rodoviário - 120,00
49.23-0 49.23-0 Transporte Rodoviário de Táxi - 50,00
49.24-8 49.24-8 Transporte Escolar - 80,00
49.29-9 49.50-7 Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiro, sob
Regime de Fretamento; Transporte Rodoviário de
Cargas e Outros
- 150,00
50.11-4 51.30-7 Transporte Aquaviário e Aéreo - 1.000,00
52.11-7 52.12-5 Armazenamento, Carga e Descarga 0,50 600,00
52.21-4 52.22-2 Concessionárias de Rodovias, Pontes, Túneis e
Serviços Relacionados; Terminais Rodoviários e
Ferroviários
1,00 1000,00
52.23-1 52.23-1 Estacionamento de Veículos 0,50 150,00
52.29-0 52.29-0 Atividades Auxiliares de Transporte Terrestre Não
Especificadas
0,50 300,00
52.31-1 53.20-2 Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários;
Atividades Auxiliares do Transporte Aéreo; Atividades
Relacionadas à Organização do Transporte de Carga;
Correios e Outras Atividades de Entrega
0,50 600,00
55.10-8 55.10-8 Hotéis e Similares 0,80 300,00
55.90-6 55.90-6 Outros Tipos de Alojamentos não Especificados 0,60 150,00
56.11-2 56.20-1 Restaurantes e Outros Serviços de Alimentação e
Bebida
1,20 80,00
58.11-5 63.99-2 Informação e Comunicação; Telecomunicações;
Atividades de Serviços de Tecnologia da Informação;
Atividades de Prestação de Serviços de Informação
0.50 150,00
64.10-7 64.99-9 Atividades de Serviços Financeiros 3,65 20.000,00
65.11-1 65.50-2 Planos de Saúde 1,00 800,00
66.11-8 66.30-4 Atividades Auxiliares de Serviços Financeiros 2,50 1200,00
68.10-2 82.99-7 Atividades Imobiliárias; Atividades Profissionais,
Científicas e Técnicas; Atividades de Sedes de
Empresas e de Consultoria em Gestão Empresarial;
Serviços de Arquitetura e Engenharia; Pesquisa e
Desenvolvimento Científico; Publicidade e Pesquisa de
Mercado; Outras Atividades Profissionais, Científicas
e Técnicas; Atividades Veterinárias; Atividades
Administrativas e Serviços Complementares; Seleção,
Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra; Agências
de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de
Reservas; Atividades de Vigilância, Segurança e
Investigação; Serviços para Edifícios e Atividades
Paisagísticas; Serviços de Escritório, de Apoio
Administrativo e Outros Serviços Prestados às
Empresas
1,20 150,00
84.11-6 84.30-2 Administração Pública, Defesa e Seguridade Social 0,20 150,00
85.11-2 85.99-6 Educação 0,40 200,00
86.10-1 86.22-4 Atividades de Atendimento Hospitalar; Serviços
Móveis de Atendimento de Urgência e de Remoção de
Pacientes
0,50 500,00
86.30-5 86.90-9 Atividades de Atenção Ambulatoriais; Atividades de
Serviços de Complementação Diagnóstica e
Terapêutica; Demais Atividades Profissionais da Área
da Saúde; Atividade de Apoio à Gestão de Saúde;
Atividades de Atenção à Saúde Humana não
Especificadas
1,00 150,00
87.11-5 88.00-6 Atividades de Assistência Social 0,25 100,00
90.01-9 91.03-1 Atividades Artísticas, Criativas e de Espetáculos;
Atividades Ligadas ao Patrimônio Cultural e
Ambiental
0,10 100,00
92.00-3 92.00-3 Atividades de Exploração de Jogos e Apostas 2,50 1200,00
93.11-5 93.29-8 Atividades Esportivas e de Recreação e Lazer 0,10 100,00
94.11-1 94.99-5 Atividades de Organizações Associativas 0,50 120,00
95.11-8 97.00-5 Outras Atividades de Serviços Pessoais 0,50 120,00
99.00-8 99.00-8 Organismos Internacionais e Outras Instituições 0,50 200,00
Extraterritoriais
- - Torres de Transmissão de Telecomunicações e
Congêneres (Por torre)
- 25.000,00
- - Torres de Transmissão de sinal de Internet (Por torre) - 500,00
- - Atividades Eventuais (Por Períodos Não Superiores a
30 dias)
- 50,00
TABELA II
Taxa de Licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos,
Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhados.
ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO VALOR
(R$)
01 Motor, por unidade
01.01 De até 50 HP 20,00
01.02 Acima de 50 HP 30,00
02 Guindastes, por tonelada ou fração 30,00
03 Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por
tonelada de cada unidade 35,00
04 Demais, por tonelada de cada unidade 35,00
TABELA III
Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE VALOR
(R$)
Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento
a) de até 3 m2
35,00
b) de mais de 3 até 7 m2
55,00
c) acima de 7 m2
85,00
Publicidade na parte externa de qualquer veículo automotor 30,00
Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade 15,00
e por mês
Publicidade em prospecto, por espécie distribuída 25,00
Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento de
terceiros ou em locais de frequência pública por mês ou fração
35,00
Publicidade através de outdoor por exemplar e por mês ou fração 150,00
Publicidade através de alto-falante por prédio, veículo, mês ou fração 50,00
TABELA IV
Taxa de Licença Pela Ocupação de Áreas Públicas
ÁREA DE OCUPAÇÃO Reais (R$)/Evento
ATÉ 15,00 m2
50,00
ACIMA DE 15,00 A 25,00 m2
100,00
ACIMA DE 25,00 A 50,00 m2
150,00
ACIMA DE 50,00 A 100,00 m2
300,00
ACIMA DE 100,00 m2
300,00 adicionado de R$ 0,25 por m2
adicional
TABELA V
Taxa de Serviços Diversos
SERVIÇO QUANT. (R$)
1. Expedição de:
1.1 Certidão de sucessivos proprietários, por lauda 30,00
1.2 Certidão de quitação 10,00
1.3 Alvará de qualquer natureza 20,00
1.4 Certidão de característica
Residencial 60,00
Comercial 120,00
Industrial 160,00
1.5 Habite-se até 42 m
2
, por lauda Isento
1.6 Habite-se acima de 42m² até 150 m2
, por lauda 120,00
1.7 Habite-se acima de 150 m2
, por lauda 240,00
1.8 Certidão de demolição 150,00
1.9 Certidão de retificação de limites 150,00
1.10 Certidão de numeração oficial 10,00
1.11 Substituição, reunião, desmembramento ou segunda via de carta de
aforamento, por carta
100,00
1.12 Carta de aforamento em terreno públicos e em cemitérios 140,00
1.13 Certidão, declaração ou documento não especificado 30,00
1.14 Segunda via de qualquer outro documento não especificado 30,00
1.15 Laudos quaisquer, por lauda 50,00
2. Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive
averbações por lauda
30,00
3. Permissão ou renovação anual:
3.1 Pela exploração de transportes coletivo, por cada veículo 120,00
3.2 Pela exploração de transportes em autos de aluguel, por cada veículo 50,00
3.3 Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por autorização ou
renovação
50,00
4. Vistorias:
4.1 Em veículos de aluguel 36,00
4.2 Em outros veículos quaisquer 72,00
4.3 Em imóveis por cada 150 m2
ou fração vistoriado 18,00
5.Emissão de documentos municipais de arrecadação 3,50
6.Fornecimento cópia:
6.1 Heliográfica por m2
20,00
6.2 Fotostática 0,20
7. Serviços de Cemitérios
7.1 Inumação em sepultura rasa 25,00
7.2 Inumação em túmulo 70,00
7.3 Exumação
Após 05 (cinco) anos 60,00
Antes de 05 (cinco) anos 120,00
8. Taxa de embarque
8.1 Depósito de bagagem por volume (dia) 6,00
8.2 Tickets de embarques rodoviário 1,80
9. Apreensão de animais
9.1 Animais de pequeno porte 24,00
9.2 Animais de grande porte 60,00
10. Colocação de faixas (por unidade) 12,00
11. Colocação de faixas no centro da Cidade (por metro quadrado) 20,00
12. Abate de animais no matadouro público (por cabeça) (§2º, art. 287)
13 Retirada de entulhos ou metralhas por carrada 120,00
14. Demarcação de áreas por metro linear demarcado 2,00
15. Cordeamento por m² de acréscimo, nunca inferior a R$ 200,00 12,00
16 Outros serviços não especificados nesta tabela 20,00
TABELAS PARA APURAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES
DO MUNICÍPIO DE ACARI
QUADRO DEMONSTRATIVO
I
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU
TABELAS – ANEXAS
VII Planta Genérica de Valores de Terrenos - p/ m2
.
VIII Fator de Correção do m2
da Construção. p/ Tipo de Imóvel e Padrão.
IX Fator de Pedologia.
X Fator de Topografia.
XI Fator de Situação do Terreno.
XII Fator do Estado de Conservação.
XIII Fator de Estrutura.
XIV Fator de Utilização do Imóvel.
XV Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Zona Fiscal.
QUADRO DEMONSTRATIVO - I
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - IPTU
ALÍQUOTAS
1. O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
1.1. Um por cento (1%) para imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial e
área construída superior a mil metros quadrados (1.000,00m2
).
1.2. Seis décimos por cento (0,6%) para os demais imóveis edificados.
1.3. Um por cento (1%) para os imóveis não edificados.
2. A alíquota do imposto é progressiva até o limite de quinze por cento (15,0%):
2.1. Para os imóveis não edificados, localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo e onde
este pretenda adequar o uso do solo urbano aos interesses sociais da comunidade com o objetivo de
fazer cumprir as posturas municipais, bem como promover a ocupação de áreas;
2.2. Para os imóveis não edificados, localizados em áreas determinadas pelo Poder Executivo, que
não possua muros e/ou calçadas;
3. A progressividade de que tratam os itens “2.1” e “2.2”, ocorre com o crescimento anual de
até dez por cento (10%) da alíquota vigente no exercício anterior.
4. A progressividade de que trata o item “2.2” só se aplica relativamente à construção de
calçadas e muros aos imóveis situados em logradouros providos de meio-fio e servidos de
coleta domiciliar de lixo.
TABELA VII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS
POR METRO QUADRADO (M2
)
CLASSIFICAÇÃO
DO NÍVEL
VALOR
GENÉRICO – M2
01 1,00
02 1,50
03 1,87
04 2,34
05 2,92
06 3,66
07 4,57
08 5,71
09 7,14
10 8,92
11 11,15
12 13,94
13 17,43
14 21,79
15 27,24
16 34,05
17 42,56
18 53,20
19 66,50
20 83,13
21 103,91
22 124,69
23 149,62
24 172,07
25 197,88
26 227,56
27 261,69
28 300,95
29 346,09
30 398,00
31 437,81
32 481,59
33 529,75
34 582,72
35 640,99
36 705,09
37 775,60
38 853,16
39 938,48
40 1.032,23
TABELA VIII
FATOR DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO (M2
) DA CONSTRUÇÃO
POR TIPO DE IMÓVEL / PADRÃO / CLASSIFICAÇÃO
Residenciais Padrão Baixo (R$) Padrão Normal ( R$ ) Padrão Alto ( R$ )
Residência Unifamiliar R - 1 645,886
9
774,33 992,71
Prédio Popular
(Multifamiliar)
PP - 4 606,55 750,88 --------
-
Residência Multifamiliar R - 8 582,73 657,62 816,47
Residência Multifamiliar R - 16 -------- 638,74 858,46
Projeto Interesse Social PIS 432,39 ---------- --------
-
Residência Popular RPQ1 629,68 ---------- --------
-
Comerciais Padrão Normal ( R$ ) Padrão Alto ( R$ )
Comercial Andares Livres CAL - 8 789,12 854,56
Comercial Salas e Lojas CSL - 8 664,05 725,67
Comercial Salas e Lojas CSL - 16 887,30 969,68
Industriais
Padrão Único
Galpão Industrial GI 368,73
TABELA IX
FATOR DE PEDOLOGIA
CÓDIGO P E D O L O G I A FATOR
1 NORMAL 1.0
2 ALAGADO TOTAL 0.3
3 ALAGADO + 50% 0.4
4 ALAGADO - 50% 0.5
TABELA X
FATOR DE TOPOGRAFIA
CÓDIGO T O P O G R A F I A FATOR
1 PLANO 1.0
2 ACLIVE/DECLIVE 0.7
3 REDUÇÃO DE CAPACITAÇÃO 0,5
4 FORMATO QUE IMPEDE CONSTRUÇÃO 0,3
TABELA XI
FATOR DE SITUAÇÃO DO TERRENO
CÓDIGO SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR
1 MEIO DE QUADRA 1.00
2 ESQUINA 1,30
3 MAIS DE UMA FRENTE 1.40
4 ENCRAVADO 0.50
5 FUNDO / INTERNO 0.70
6 GLEBA - M²
6.1. Mais de 5.000 até 10.000 0.60
6.2. Mais de 10.001 até 30.000 0.50
6.3. Mais de 30.001 até 100.000 0.40
6.4. Mais de 100.001 até 300.000 0.35
6.5. Mais de 300.001 até 500.000 0.30
6.6. Mais de 500.001m2
0,25
TABELA XII
FATOR DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
CÓDIGO ESTADO DE CONSERVAÇÃO FATOR
1 ÓTIMO 1.00
2 BOM 0,80
3 REGULAR 0.65
4 RUIM 0.50
TABELA XIII
FATOR DO TIPO DE ESTRUTURA
CÓDIGO E S T R U T U R A FATOR
1 CONCRETO 1.10
2 MISTA 1.10
3 METÁLICA 1.20
4 ALVENARIA 1.00
5 MADEIRA 0.90
6 OUTROS 0.70
7 TAIPA 0.10
TABELA XIV
FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
CÓDIGO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL FATOR
1 COMERCIAL 1.20
2 INDUSTRIAL 1.10
3 MISTA 1.10
4 RESIDENCIAL 1.00
5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.20
6 HOSPITALAR 0.80
7 EDUCAÇÃO 0.80
8 ENTIDADE PÚBLICA 0.80
TABELA XV
FATOR DE AJUSTAMENTO DOS VALORES VENAIS POR ZONA FISCAL
Nº DA ZONA FATOR DE AJUSTAMENTO
01 1.3
02 1.2
03 1.1
04 0.9
05 0.8
06 0.7
07 0.6
08 0.5
ÍNDICE REMISSIVO
LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Título I - Das Disposições Gerais......................................................................................
Título II - Da Legislação Tributária Municipal..............................................................
Título III - Das Imunidades Tributárias.........................................................................
Título IV - Da Administração Tributária........................................................................
Título V - Dos Direitos E Obrigações Do Contribuinte.................................................
Capítulo I - Das Disposições Introdutórias..........................................................................
Capítulo II - Dos Direitos Do Contribuinte.........................................................................
Capítulo III -Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal..................................
Capítulo IV - Das Obrigações Do Contribuinte..................................................................
Título VI - Da Obrigação Tributária...............................................................................
Capítulo I - Das Modalidades..............................................................................................
Capítulo II - Do Fato Gerador.............................................................................................
Capítulo III - Do Sujeito Ativo............................................................................................
Capítulo IV - Do Sujeito Passivo........................................................................................
Seção I - Das Disposições Gerais........................................................................................
Seção II - Da Solidariedade.................................................................................................
Seção III - Do Domicílio Tributário....................................................................................
Capítulo V - Da Responsabilidade Tributária.....................................................................
Seção I - Da Responsabilidade dos Sucessores...................................................................
Seção II - Da Responsabilidade de Terceiros......................................................................
Seção III - Da Responsabilidade por Infrações...................................................................
Título VII - Do Crédito Tributário..................................................................................
Capítulo I - Das Disposições Gerais....................................................................................
Capítulo II - Da Constituição Do Crédito Tributário..........................................................
Seção Única - Do lançamento.............................................................................................
Capítulo III - Da Suspensão Do Crédito Tributário............................................................
Seção I - Das Disposições Gerais........................................................................................
Seção II - Da Moratória.......................................................................................................
Seção III - Do Parcelamento................................................................................................
Capítulo IV - Da Extinção Do Crédito Tributário...............................................................
Seção I - Das Modalidades De Extinção.............................................................................
Seção II - Do Pagamento.....................................................................................................
Seção III - Da Compensação
Seção IV - Da Transação
Seção V - Da Remissão........................................................................................................
Seção VI- Da Conversão do Depósito em Renda................................................................
Seção VII - Das Demais Modalidades de Extinção.............................................................
Capítulo V - Da Exclusão Do Crédito Tributário................................................................
Seção I - Das Modalidades de Exclusão..............................................................................
Seção II - Da Isenção...........................................................................................................
Seção III - Da Anistia..........................................................................................................
Título VIII - Da Dívida Ativa...........................................................................................
Título IX - Das Certidões Negativas................................................................................
Título X - Das Infrações E Penalidades..........................................................................
Capítulo I - Das Disposições Gerais...................................................................................
Capítulo II - Da Representação Fiscal Para Fins Penais.....................................................
Título XI - Dos Prazos.......................................................................................................
Título XII - Da Atualização Monetária...........................................................................
Título XIII - Dos Juros Moratórios..................................................................................
Título XIV - Da Multa de Mora.......................................................................................
Título XV - Do Processo Administrativo Tributário......................................................
Capítulo I - Das Disposições Preliminares..........................................................................
Capítulo II - Dos Direitos E Dos Deveres Do Sujeito Passivo............................................
Capítulo III - Da Fiscalização..............................................................................................
Capítulo IV - Dos Atos E Termos Do Processo..................................................................
Seção I - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo................................................
Seção II - Do Início do Procedimento Fiscal.......................................................................
Seção III - Do Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração..........................
Seção IV - Da Comunicação dos Atos do Processo.............................................................
Capítulo V - Das Nulidades.................................................................................................
Capítulo VI - Dos Impedimentos e da Suspeição................................................................
Capítulo VII - Do Procedimento de Ofício.........................................................................
Seção I - Da Notificação do Lançamento............................................................................
Seção II - Da Notificação Preliminar..................................................................................
Seção III - Do Auto de Infração e Imposição de Multa......................................................
Seção IV - Das Impugnações do Lançamento.....................................................................
Capítulo VIII - Do Procedimento Voluntário......................................................................
Seção I - Do Pedido de Restituição.....................................................................................
Seção II - Da Consulta.........................................................................................................
Seção III - Da Reclamação Contra Lançamento.................................................................
Capítulo IX - Da Instrução..................................................................................................
Capítulo X - Da Primeira Instância Administrativa............................................................
Seção Única - Do Procedimento Sumaríssimo....................................................................
Capítulo XI - Da Segunda Instância Administrativa..........................................................
Seção I - Do Recurso Ex Officio..........................................................................................
Seção II - Do Recurso Voluntário.......................................................................................
Subseção Única - Do Conselho Municipal de Contribuintes..............................................
Título XVI - Do Cadastro Fiscal......................................................................................
Capítulo I - Das Disposições Gerais....................................................................................
Capítulo II - Da Inscrição No Cadastro Imobiliário............................................................
Capítulo III - Da Inscrição No Cadastro Mobiliário............................................................
Capítulo IV - Das Penalidades.............................................................................................
LIVRO SEGUNDO - DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
Título I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.....
Capítulo I - Do Fato Gerador...............................................................................................
Capítulo II - Da Base de Cálculo.........................................................................................
Capítulo III - Da Alíquota...................................................................................................
Capítulo IV - Dos Contribuintes e Responsáveis................................................................
Capítulo V - Do Lançamento e do Recolhimento...............................................................
Capítulo VI - Das Isenções e Dos Descontos......................................................................
Título II - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis...................
Capítulo I - Do Fato Gerador...............................................................................................
Capítulo II - Da Base de Cálculo.........................................................................................
Capítulo III - Da Alíquota e do Recolhimento....................................................................
Capítulo IV - Do Contribuinte e Responsáveis...................................................................
Capítulo V - Da Isenção......................................................................................................
Capítulo VI - Das Obrigações dos Serventuários de Ofício................................................
Capítulo VII - Das Penalidades...........................................................................................
Título III - Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza....................................
Capítulo I - Do Fato Gerador..............................................................................................
Capítulo II - Do Local da Prestação....................................................................................
Capítulo III - Da Incidência................................................................................................
Capítulo IV - Da Não Incidência........................................................................................
Capítulo V - Da Base de Cálculo........................................................................................
Capítulo VI - Das Alíquotas................................................................................................
Capítulo VII - Do Contribuinte...........................................................................................
Capítulo VIII - Dos Responsáveis e Contribuintes Substitutos...........................................
Capítulo IX - Dos Livros e Documentos Fiscais.................................................................
Capítulo X - Do Lançamento e do Recolhimento...............................................................
Capítulo XI - Das Infrações e Penalidades..........................................................................
Capítulo XII - Dos Benefícios Fiscais.................................................................................
Título IV - Das Taxas........................................................................................................
Capítulo I - Das Taxas Decorrentes Do Efetivo Exercício Do Poder De Polícia
Administrativa.....................................................................................................................
Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte.....................................................................
Seção II - Da Base de Cálculo............................................................................................
Seção III - Do Lançamento e do Recolhimento..................................................................
Capítulo II - Das Taxas De Serviços Públicos....................................................................
Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte.....................................................................
Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota......................................................................
Seção III - Do Lançamento e do Recolhimento..................................................................
Título V - Da Contribuição de Melhoria.........................................................................
Seção I - Do Fato Gerador...................................................................................................
Seção II - Do Contribuinte...................................................................................................
Seção III - Da Base de Cálculo............................................................................................
Seção IV - Do Lançamento..................................................................................................
Seção V - Do Recolhimento................................................................................................
Título VI - Da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.........
Seção I - Do Fato Gerador...................................................................................................
Seção II - Da Base de Cálculo.............................................................................................
Seção III - Do Contribuinte e do Responsável....................................................................
Seção IV - Do Lançamento e do Recolhimento...................................................................
Seção V - Das Isenções........................................................................................................
Título VII - Dos Preços Públicos......................................................................................
Título VII - Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias............................................
Tabelas - Anexas................................................................................................................