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PROJETO DE LEI Nº 36 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Centro Histórico do Município
de Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos os seguintes logradouros e espaços do Centro
Histórico do Município de Acari:
I – Ruas: Francisco Pires de Araújo; Elói de Souza; Antônio Basílio; Tiradentes;
Dr. José Gonçalves; Ana Fernandes; Dr. José Augusto; Tomaz de Araújo; Juvenal
Lamartine; da Matriz; Otávio Lamartine; Eduardo Galvão; Travessas: José Evaristo;
Augusto Azevedo; José Sancho; Praça Coronel Silvino Bezerra;
Art. 2º - O Centro Histórico delineado nesta Lei é reconhecido como Patrimônio
Cultural e Histórico imaterial do Município de Acari.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá zelar pela especial preservação
cultural e histórica das localidades que compõe o Centro Histórico de Acari, realizar
promoções culturais para a divulgação da história dessas localidades, inclusive, por meio
de parcerias e tombamento do conjunto arquitetônico.
Art. 4º - Nenhuma reforma ou demolição poderá ocorrer em qualquer dos imóveis
situados no Centro Histórico de Acari, descrito no artigo 1º da presente Lei, sem prévia e
criteriosa autorização da Prefeitura Municipal de Acari.
§ 1º - Sendo uma reforma para quaisquer benfeitorias, a Prefeitura de Acari
avaliará tecnicamente a necessidade da pretendida intervenção, autorizando a obra, se for
o caso, sem modificação na fachada do imóvel onde serão executados os projetos de
arquitetura e engenharia.
§ 2º - O proprietário ou construtor que não dispor da autorização mencionada no
parágrafo 1º e eventualmente insistir com a obra irregular, além do embargo desde já
autorizado, pagará multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizada a
atualização anual, por decreto, a partir do índice inflacionário.
Art. 5º – Havendo urgência na realização de obras e conservação ou reparação em
qualquer coisa tombada, poderá a Prefeitura de Acari tomar iniciativas de projetá-las e
executá-las, as expensas do Município, independentemente da comunicação ao
proprietário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari/RN, 31 de outubro de 2022
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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