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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaInstitui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências.
native_id5511

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado D Arquivado em razão do término da legislatura, com base no art. 188 do Regimento Interno.
2022-10-31 Aguardando Parecer da Comissão U —
2022-10-31 Protocolo junto a Secretaria U —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 36 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. 
Institui o Centro Histórico do Município 
de Acari e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reconhecidos os seguintes logradouros e espaços do Centro 
Histórico do Município de Acari: 
I – Ruas: Francisco Pires de Araújo; Elói de Souza; Antônio Basílio; Tiradentes; 
Dr. José Gonçalves; Ana Fernandes; Dr. José Augusto; Tomaz de Araújo; Juvenal 
Lamartine; da Matriz; Otávio Lamartine; Eduardo Galvão; Travessas: José Evaristo; 
Augusto Azevedo; José Sancho; Praça Coronel Silvino Bezerra; 
Art. 2º - O Centro Histórico delineado nesta Lei é reconhecido como Patrimônio 
Cultural e Histórico imaterial do Município de Acari. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá zelar pela especial preservação 
cultural e histórica das localidades que compõe o Centro Histórico de Acari, realizar 
promoções culturais para a divulgação da história dessas localidades, inclusive, por meio 
de parcerias e tombamento do conjunto arquitetônico. 
Art. 4º - Nenhuma reforma ou demolição poderá ocorrer em qualquer dos imóveis 
situados no Centro Histórico de Acari, descrito no artigo 1º da presente Lei, sem prévia e 
criteriosa autorização da Prefeitura Municipal de Acari. 
§ 1º - Sendo uma reforma para quaisquer benfeitorias, a Prefeitura de Acari 
avaliará tecnicamente a necessidade da pretendida intervenção, autorizando a obra, se for 
o caso, sem modificação na fachada do imóvel onde serão executados os projetos de 
arquitetura e engenharia. 
§ 2º - O proprietário ou construtor que não dispor da autorização mencionada no 
parágrafo 1º e eventualmente insistir com a obra irregular, além do embargo desde já 
autorizado, pagará multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizada a 
atualização anual, por decreto, a partir do índice inflacionário. 
Art. 5º – Havendo urgência na realização de obras e conservação ou reparação em 
qualquer coisa tombada, poderá a Prefeitura de Acari tomar iniciativas de projetá-las e 
executá-las, as expensas do Município, independentemente da comunicação ao 
proprietário. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Acari/RN, 31 de outubro de 2022 
 
 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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