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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAltera a Lei nº 1.219/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2022–2025 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Protocolo junto a Secretaria U —

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PROJETO DE LEI Nº 32 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei nº 1.219/2021 que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município 
de Acari para o Quadriênio 2022–2025
e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Em conformidade com o art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 
1.219/2021, revisa-se o Plano Plurianual, na forma dos Anexos desta Lei, para o 
quadriênio 2022 – 2025, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da 
Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes 
e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acari/RN, 31 de agosto de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia 
Casa, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.219/2021 (Plano Plurianual 2022-
2025), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública 
Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, como também aqueles 
programas de duração continuada, pertinentes, aos exercícios de 2022 a 2025, conforme 
exigências legais.
Essas alterações são necessárias a fim de permitir a compatibilização entre as 
peças orçamentárias do Município, atualizando-se os valores fixados e estimados para 
os Programas e Ações que serão executados entre 2023 e 2025 visto que o crescimento 
da inflação foi muito superior ao que se estimava em meados do ano passado. 
Logo, as alterações propostas nesse Projeto de Lei são compatíveis com os valores 
encaminhados no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 e é essencial que as leis 
sejam aprovadas em conjunto.
Cabe destacar que a Lei Municipal nº 1.219/2021, em seu art. 3º, parágrafo único, 
autoriza ao Poder Executivo a revisar anualmente o Plano Plurianual, encaminhando 
projeto de lei à Câmara Municipal em conjunto com projeto de lei orçamentária anual.
São estas as considerações com que submeto à elevada apreciação dessa egrégia 
Casa: Projeto de Lei de Alteração do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que 
espero mereça análise e aprovação, pelo elevado interesse público de que se reveste.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, as expressões 
de meu mais elevado apreço e especial consideração.
Prefeitura Municipal de Acari/RN, 31 de agosto de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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