Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento Geral do Município de
Acari para o exercício de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Muncipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2023,
será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal:
I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V - disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VII - disposições finais.
Art. 2º - À proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023
deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - As programações prioritárias para o exercício de 2023, são as
especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Art. 4º - As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser
compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio
2023/2025, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de
2023, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no
referido Plano.
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PRA Rei Tuna E CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 x,
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CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as receitas e despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2022.
Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária para o exercício de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.
Art. 7º - Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão
estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto
no artigo 30 da Lei nº 4320/64.
Art. 8º - O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das
receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 10 - As despesas com o serviço da dívida do município deverão
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim
as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 11 - É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para
clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam
de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.
Art. 12 - As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou
privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no
artigo 12,8 3º e artigos 16e 17 da Lei nº 4.320/64.
Art. 13 - As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração
Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas
com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas,
integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art, 14- Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que
se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso,
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ACARI
os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e
também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15 - O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e
de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de
dotações fixadas na lei orçamentária de 2022.
8 1º - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem
necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18 - Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I- Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
Il - Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser
iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual - PPA.
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo
desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem
efetuadas pelo Município.
Art. 20 - As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em
execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades
será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos
projetos.
Art. 21 - Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da
Constituição Federal.
$ 1º - Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios
judiciais apresentados até 02 de abril de 2022, deverão ser encaminhados à Secretaria
Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:
| - número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
Il - número do precatório e data de sua expedição;
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PRBERITARA vê CNPJ (MF) 08.097.008/0001-20 à,
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II - nome do beneficiário;
IV - valor do precatório a ser pago;
V - data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
8 2º - Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos
contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
8 3º - A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de
precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da
Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 22 - Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder
Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências
constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de
2022, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 - A, inciso I, da
Constituição Federal de 1988.
Art. 23 - A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de
2022, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos a esse respeito.
Art. 24 - Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de
recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como
objetivos assistência e previdência social;
I - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25 - O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as
empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26 - Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes
autorizações:
I- para abertura de créditos adicionais:
até o limite nela definido, para créditos suplementares;
até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos
sociais;
à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem
destinação específica;
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Il - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite
legalmente permitido.
CAPÍTULO IV )
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos
orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 28- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será composto de:
I- mensagem;
II - texto da lei;
II - anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV - quadros orçamentários consolidados;
V- anexo do orçamento de investimento.
Art. 29 - A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I - todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções;
Il - os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
II - os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o
orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas;
Art. 30 - Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I - Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as
duplicidades;
Il - O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para orçamento;
II - O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV - As dotações globais de cada esfera de governo;
V —- O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e
as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI - O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de
recurso;
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NAS Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
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ACARI
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VII- O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas
por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31 - Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além
do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei nº 4.320/64, os seguintes
elementos:
I - demonstrativo da programação referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
II - demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os
valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas
unidades orçamentárias;
II - quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade
social discriminado:
a) por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 32 - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes
de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as
identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as
decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão
ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33 - O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação
de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão,
unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte
compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34 - Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação
de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem
especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder
Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35 - À Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos,
estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO V
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD”
Art. 36 - A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e
Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de
Detalhamento de Despesas - QDD”, integrados da estrutura a seguir:
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I- esfera de Poder e unidade orçamentária;
Il - órgão e unidade orçamentária;
II - categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e
elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
$ 1º - Os “Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD”, do Poder Executivo,
bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
8 2º - As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se
aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da
mesma categoria econômica.
$83º- O Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no 8 1º, entram em vigor a partir
da data de suas publicações.
$ 4º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de
despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da
Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por
superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
$5º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência
dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de
aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as
despesas do exercício.
$ 1º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou
em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
8 2º - O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da
mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de
autorização na Lei Orçamentária Anual.
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CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38 - Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 39 - Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na
lei orçamentária para o exercício de 2023, o mesmo servirá para a abertura de créditos
adicionais.
Art. 40 - O incremento da receita tributária será buscado através da
atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das
medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto
no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de
2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 81º, inciso II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no
artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 - O disposto no $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
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Art. 44 - Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime
especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações
respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias
Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 - A atualização monetária da principal da dívida mobiliária, se houver,
não poderá superar, no exercício de 2023, a variação do Índice Geral de Preços do
Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art, 46 - As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária
incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei
orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do
Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição; e
Il - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 48 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder
concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional;
$ 2º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 50 - O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento
aprovado para 2023, com autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 51 - As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados,
devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, estabelecidas nesta Lei.
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Art. 52 - A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito
suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%)
do valor fixado para as despesas do exercício de 2023, conforme dispõe o $ 8º do artigo
165 da Constituição Federal.
$ 1º - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem
financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de
captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite
de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios
recursos que lhe derem causa.
82º- O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar
as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido
em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 53 - Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros
de Detalhamento de Despesas - QDD” precedidos da publicação dos instrumentos
previstos artigo 36, desta Lei.
Art. 54 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de
2023.
Art. 55 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser
executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação,
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste
artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso
originalmente estabelecido.
Art. 56 - As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até
31 de julho de 2022, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do
projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara
Municipal, mediante mensagem, até o dia 31 de agosto de 2022.
Art. 57 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de
Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas
despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
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Prefeitura Municipal de Acari
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pREFEITURADE CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
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$ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os
seguintes tipos de despesas:
I- despesas com serviços de consultoria;
Il - despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V- despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o
princípio da materialidade;
XI - despesas com comissionados;
XII - despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 58 - Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do
equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas
previamente estimadas.
Art. 59 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com
ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acari - RN - Palácio Juvenal Lamartine de Faria, em
13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
PREFEITURADE
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO:
1. Melhorias estruturais na sede da Prefeitura Municipal de Acari;
2. Informatização e aquisição de equipamentos, sempre que necessário, para
os setores internos da sede da Prefeitura Municipal de Acari;
3. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e
serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, a fim de melhor assistir à
população municipal;
4. Proporcionar cursos de capacitação continuada dos funcionários públicos
municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;
5. Manutenção de Convênio com o Ministério Público, Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social, CNM, FEMURN, AMSO, entre outros;
6. Acompanhar os esforços do Poder Judiciário e do Ministério Público local
em campanhas e programas que desenvolvam a cidadania, pacificação de conflitos
e prevenção à violência;
7. Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas financeiras e
materiais consoante aos programas municipais de combate à pobreza;
8. Execução e articulação de convênios e programas estaduais e federais.
NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, E PLANEJAMENTO E
CONTROLE:
1. Atender as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de
pessoal;
2. Aquisição de veículos, equipamentos e mobiliários necessários à execução
das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Tributação e
Administração, Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e Controladoria
Municipal, com a finalidade de melhor assistir as demandas e serviços diários da
Administração Municipal;
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3. Ofertar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais
diretamente vinculados com as atividades de: tesouraria, recursos humanos,
arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças,
administração pública e controladoria;
4. Planejar a execução orçamentária do município;
5: Pagamento do parcelamento de débitos (INSS, FGTS, CAERN, etc.);
6. Pagamento de precatórios decorrentes de ações judiciais; fiscalização e
cobrança de tributos com justiça fiscal;
7 Colaboração no aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança de tributos;
8. Implantação de consultorias permanentes no âmbito interno da
Administração Municipal;
9, Tornar o Município de Acari cada vez mais transparente, publicando e
divulgando seus atos administrativos através da manutenção da publicação no
Diário da FEMURN, no site da Prefeitura Municipal e no Portal da Transparência;
10. Implantação de Programa de Melhoria da Qualidade de Vida do Servidor da
PMA;
11. Construção e equipamento de uma sala de reunião;
12. Criação do setor de Tecnologia da informação - TI, com capacidade técnica;
13. Reforma e ampliação do Centro Administrativo e Anexo do Município,
inclusive com adaptação para promoção da acessibilidade, dentro das
possibilidades;
14. Realização de processo seletivo simplificado para contratação por tempo
determinado, quando houver necessidade;
15. Realização do inventário dos bens públicos do município;
16. Manutenção, adequação e melhoria dos sistemas de Protocolo, RH,
Contabilidade e Tributação, com ajuda da tecnologia, no âmbito da sede da
prefeitura;
17. Recadastramento imobiliário e reforma tributária;
18. Manutenção dos serviços do Setor de Controle Interno;
19. Estruturação do Almoxarifado Central Municipal;
20. Reestruturação do Arquivo Municipal;
21. Criação da Ouvidoria Municipal na página eletrônica;
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Q
PREFEITURADE
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ACARI cid
22. Implantação do Suprimento de Fundos como forma de facilitar as
aquisições de pequeno valor pelas Secretarias Municipais.
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
A. ÁREA DA EDUCAÇÃO:
1. Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, bem como o
cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, valorizando a qualidade do
serviço ofertado pelas escolas públicas municipais, nas modalidades Educação
Infantil (Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e
Educação de Jovens e Adultos (EJA);
2. Revisar e atualizar o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e
Salários com atualização e equiparação do piso salarial nacional;
3. Promover ações de formação continuada para os profissionais da educação do
município, firmando parcerias com o MEC, UNDIME, UFRN, IFRN, SEEC/RN, UERN,
FUNCERN, SESI, SEBRAE, INSTITUTO RIACHUELO, entre outras instituições de
ensino;
4. Realizar o Seminário Municipal de Educação expandindo o conhecimento e
trocas de experiências entre profissionais da educação;
5. Desenvolver ações que visem manter a qualidade do ensino, sua modernização
nas áreas do planejamento da gestão escolar e pedagógica, buscando a
universalização da educação básica reduzindo a evasão, reprovação e infrequência
escolar dos alunos do município;
6. Implementar estratégias de avaliação e monitoramento para realização de
diagnóstico da aprendizagem do rendimento dos alunos da rede municipal, para
efeitos de intervenções pedagógicas;
8. Aderir e implantar o sistema de informatização digital através do eSIG/SIGEDUC
na Rede Municipal de Ensino;
9. Manter e ampliar a oferta de transporte escolar para alunos do município
(zonas urbana e rural), através do PNATE, convênio com o PETERN e adesão ao
Programa Caminhos da Escola com recursos do MEC/FNDE;
A. Ea Estado do Rio Grande do Norte
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10. Manter e reformar as instituições municipais da educação e cultura;
11. Ofertar fardamento escolar para alunos da rede municipal de ensino;
12. Mobilizar e efetivar uma política de Educação de Jovens e Adultos que também
comtemple, sempre que possível, a articulação com a qualificação profissional;
13. Reformar e ampliar a sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, otimizando seus espaços, bem como construir um auditório para
reuniões e eventos;
14, Adquirir um transporte baú refrigerado para condução e entrega da merenda
escolar (frios, carnes, iogurte, etc.);
15. Acompanhar o Cardápio de Alimentação em todas as escolas da rede
municipal, adequando-o a necessidade nutricional dos alunos e a realidade das
zonas urbana e rural;
16. Revitalizar e adquirir acervo literário para as Salas de Leitura nas escolas
municipais urbana e rural;
17. Manter e conservar as Bibliotecas Comunitárias das Comunidades Bulhões e
Gargalheiras;
18. Melhorar a estrutura física da Biblioteca Pública Maria de Jesus Bezerra,
contemplando a aquisição de acervo bibliográfico;
19. Incentivar ações que objetivem a preservação do patrimônio cultural e
artístico, mediante valorização, revitalização e restauração dos bens culturais;
20. Apoiar e incentivar o Projeto Literário Por Uma Acari Mais Leitora promovido
pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, com destaque ao Festival
Literário de Acari (FLICARI), Poesia à gosto na Praça, Maleta Fantástica, Adote Um
Leitor, Soletrando, Acari Leitor e Escritor, dentre outros.
21 Incentivar e apoiar o São João na Praça de Eventos, nas escolas dos bairros e
zona rural;
22. Implantar Equipe Multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação,
composta por psicopedagogo, psicólogo e nutricionista para atendimento e apoio
às unidades escolares da rede municipal;
23. Manter as instalações das salas de recursos multifuncionais e
multidisciplinares, assegurando o atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais;
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24, Manter o convênio com a UNDIME/RN;
25. Manter os convênios com as Associações Cultural Maestro Felinto Lúcio
Dantas e Caminhos da Cidadania (Projeto Polícia Mirim);
26. Implementar avaliação diagnóstica para planejamento estratégico de gestão do
ano seguinte, considerando os mais diversos aspectos funcionais e indicadores de
desempenho da equipe;
27. Realizar a Olimpíada da Matemática Acariense - OMA em cumprimento a Lei
Municipal nº 1,114 de 18 de fevereiro de 2019;
28. Propor a criação do Plano Municipal do Livro, Leitura e Bibliotecas (PMLLB), a
fim de nortear a política municipal de leitura e formação leitora;
29. Manter parceria com FNDE/MEC/PAR por meio da elaboração de projetos que
contemplem as mais diversas áreas da educação básica, tais quais:
reformas/construção de escolas, aquisição de novos transportes escolares,
mobiliários, equipamentos, entre outros, assim como, formações continuadas para
os profissionais de educação;
30. Fortalecer a intersetorialidade com as Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, e de Agricultura e Meio Ambiente na
articulação de projetos que incentivem a formação de novos saberes voltados para
a educação patrimonial e ambiental (parceria com o Geoparque Seridó),
empreendedorismo e educação financeira.
31. Fortalecer, ainda, essa intersetorialidade com a Secretaria Municipal de Saúde
para o desenvolvimento de projetos temáticos, como o Saúde na Escola;
32. Reforçar a parceria com a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
Assistência Social, para o fortalecimento da equidade, permanência e dos direitos
das crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola, bem como a execução de
ações do SELO UNICEF enfatizadas na Busca Ativa Escolar, Conviva Educação,
entre outros;
33. Adquirir um veículo para a prestação de serviços à Secretaria de Educação,
Cultura e Esportes.
B. ÁREA DA CULTURA
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ACARI
34, Promover a Semana da Cultura Acariense apoiando, estimulando e divulgando
as manifestações e tradições culturais locais e regionais
35. Buscar alternativas para a criação da Casa da Cultura, fomentando a
implementação e o incentivo de projetos e eventos culturais, artistas locais e
regionais, em parceria com o Museu Histórico de Acari e com as bibliotecas;
36. Criação do Museu de Arte Sacra do Seridó em parceria com a Paróquia de
Nossa Senhora Da Guia e Museu Câmara Cascudo;
37. Oportunizar o II Encontro de Genealogia de Acari;
38. Promover a Semana dos Museus e Primavera dos Museus em parceria com
Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM);
39. Viabilizar Encontros de Bandas de Música Filarmônicas;
40. Promover o II Canta Acari (Mais Bela Voz Acariense).
C. ÁREA DO ESPORTE
41. Adquirir e instalar alambrado de proteção para quadra de esportes do
Povoado Gargalheiras;
42. Adquirir bolas e demais materiais esportivos para demandas das praças
esportivas municipais;
43. Cursos de formação para profissionais e docentes em Ed. Física, Técnicos e
Atletas de Futsal;
44, Manter e ampliar o evento esportivo Copa Acari de Futsal - Lairton Cardoso de
Araújo (Lalaka);
45. Manter e ampliar o evento esportivo Corrida Ciclística - Um passeio de 20 km;
46. Realizar a limpeza do Estádio Municipal Pedro Celestino e demais praças
esportivas do município;
47. Implantar gramado no Estádio Municipal Pedro Celestino;
48. Fortalecer a intersetorialidade com as demais secretarias e órgãos municipais
no intuito da promoção de uma prática esportiva com inclusão, acessibilidade e
equidade;
49. Adquirir placas de identificação para todas as quadras esportivas do
município;
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Ea EA Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
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ACARi See
50. Realizar pintura na área de jogo, instalação de alambrados e redes de proteção
na quadra de esportes do ginásio “O Bilezão”, assim como, restaurar os banheiros
da referida quadra esportiva;
51. Construir banheiros e almoxarifado na quadra esportiva Monsenhor Ernesto
Espínola no bairro Senador Dinarte de Medeiros Mariz;
52. Realizar a 12 Edição da Corrida de Nossa Senhora Da Guia no mês de agosto;
53. Realizar a 12 Taça Seridó de Futsal Feminino, visando fomentar o
desenvolvimento e crescimento dessa modalidade esportiva;
54. Realizar a pintura da quadra de areia anexa ao Ginásio de Esportes Dr. Jorácio
Mamede Galvão, efetivando sua inauguração;
55. Substituir as redes de proteção da quadra de esportes do Ginásio Dr. Jorácio
Mamede Galvão;
56. Promover a Semana Municipal de Valorização ao Esporte e Cultura, através de
jogos escolares (JEMAC);
57. Apoiar as modalidades de atletismo, futebol, futebol de salão, futebol de mesa,
voleibol e etc. no ensino fundamental, incentivando o uso das quadras
poliesportivas das zonas urbana e rural.
58. Aparelhamento e recuperação física dos ginásios poliesportivos municipais;
59. Pleitear junto ao governo estadual e federal a construção de uma pista de
atletismo;
60. Recuperar e/ou construir quadras e campos de futebol nas zonas urbana e
rural;
61. Implantar programas de esporte e lazer em parceria com o governo estadual e
federal nas zonas urbana e rural;
62. Apoiar a prática de novas modalidades esportivas (Ciclismo, Atletismo, Judô,
etc.);
63. Organizar e apoiar campeonatos, promovendo competições entre equipes
locais;
64, Estimular a representação esportiva municipal na participação em torneios
regionais e estaduais de cada modalidade esportiva;
65. Proporcionar capacitação esportiva nas funções de técnico e árbitro;
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ACARI
66. Apoiar destacados atletas, de comprovado potencial técnico, que objetivam
investir na carreira profissional;
67. Produção de calendário esportivo municipal.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA:
1. Gerenciar as ações de saúde para cumprimento das metas e indicadores no
tocante as Redes de Atenção à Saúde direcionadas a todo o ciclo da vida com
enfoque na promoção e prevenção à Saúde da Criança, do Adolescente e do Idoso,
Saúde da Mulher, no controle do Câncer de Colo de Útero e de Mama, e redução da
Mortalidade Infantil e Materna, com enfoque em alcançar as metas não atingidas;
VA Fortalecimento da capacidade de resposta e educação preventiva das
doenças emergentes e endemias, com ênfase na Dengue, Chicungunya, Zika,
Hanseníase, Tuberculose, Malária, Influenza, Coronavirus, Hepatite e Aids;
3. Fortalecimento da Atenção Básica para melhor resolutividade e prevenção
das Doenças Crônicas, Saúde do Trabalhador e Saúde Mental e Controle do
tabagismo;
4. Implantação dos Atendimentos Odontológicos aos sábados;
5. Fortalecimento e manutenção das normas de saúde e segurança do
trabalho em todas as Unidades de Saúde do município;
6. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas
com deficiência;
7. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência de forma
intersetorial com outras Secretarias e Saúde do Homem;
8. Manutenção das equipes do Programa Saúde da Família, Saúde Bucal e
Unidade Mista, visando ampliar o escopo das ações de forma resolutiva;
9, Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de
acordo com as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde estabelecidas para o
município;
10. Aquisição de equipamentos, especificamente desenvolvidos para saúde
pública em todos os espaços da rede de Atenção, Prevenção e Promoção da Saúde
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da Prefeitura Municipal de Acari
DR Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
a o Gn CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 ,
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indicado para as aplicações espacial e residual no combate direto a doenças
endêmicas;
11. Aquisição e manutenção de materiais e equipamentos para suprir as
necessidades de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, Laboratório Público,
Farmácia Municipal, Serviços de Vigilância em Saúde e outros existentes na rede
de Atenção a Saúde;
12. —Firmar convênios junto aos entes federados para captação de recursos e
implantação de programas e projetos voltados à saúde;
13. Fortalecer e programar as ações de Educação e Promoção de Saúde com o
fortalecimento do Programa Academia da Saúde através de Atividades Físicas e
Práticas Corporais, Saúde Mental, Nutricional, entre outros;
14. Fortalecimento e atuação do Conselho Municipal de Saúde para efetivação e
consolidação das ações de controle social;
15. Fortalecer a gestão de pessoas orientada nas diretrizes da Política de
Gestão do Trabalho e Educação Permanente;
16. Ampliar os recursos e manter os convênios com o Consórcio Intermunicipal
de Saúde (AMSO), COPIRN e SAMU;
17. Implementar Equipe Multiprofissional no âmbito da Atenção Básica;
18. Manutenção do programa de confecção de Prótese Dentária LRPD;
19. Manutenção preventiva e permanente nos transportes e aquisição de
veículos para conduzir e melhorar a qualidade da oferta dos serviços aos
pacientes /usuários do Sistema Único de Saúde;
20. Desenvolvimento de ações da Vigilância Sanitária para todos os setores em
conformidade com o Código Sanitário, disponibilizando instrumentos de apoio ao
setor nas ações;
21. Estruturação e melhoria dos serviços de Análises Clínicas existentes no
Laboratório Municipal;
22. Manutenção das ações dentro do Programa Saúde na Escola, visando a
implementação e realização dessas ações;
23. Qualificar o serviço de Assistência Farmacêutica de forma pactuada com
outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos medicamentos
básicos à população com a manutenção da Farmácia Básica Municipal;
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o Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
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ACARI “ro?
24. Ampliar a qualidade de atendimento de todas as Unidades Básicas de
Saúde, com enfoque nas diretrizes de Incentivo por desempenho mediante
normativa do Previne Brasil;
25. Fortalecimento dos serviços do Pronto Atendimento Municipal, garantindo
atendimento integrado entre as unidades básicas de saúde e a rede de atenção
hospitalar dentro da rede de atenção as urgências.
26. Fortalecimento das ações voltadas para a garantia do acesso ao Programa
Nacional de Imunização, visando a estruturação e controle dos serviços e
campanhas ofertados.
27. Formação de uma Comissão de Vigilância em Saúde no âmbito de todos os
serviços municipais.
28. Aquisição de veículo para a equipe de Endemias (tipo motocicleta) para
fortalecimento das Ações da VISA e Agentes Comunitários de Endemias, para
transporte de profissionais e matérias pertinentes ao setor.
29. Fortalecer e ampliar o setor de tecnologia da informação com aquisição de
materiais e equipamentos para controle e acompanhamento dos usuários no
âmbito do município, fortalecendo às estratégias e a gestão em saúde, tornando os
serviços executados e gerenciados pelo município.
30. Adquirir novos meios de auxílio ao diagnóstico, priorizando equipamentos
de imagem e laboratoriais.
31. Desenvolver campanhas educativas em todos os ambientes, priorizando
escolas, igrejas, empresas, objetivando a prevenção ao uso de drogas e APH.
32. Manter, ampliar e buscar parcerias com os governos estadual e federal em
torno do fortalecimento da rede pública de saúde.
33. Criar incentivo para melhoria da remuneração dos profissionais de saúde,
de acordo com a legislação vigente.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
ASTECI TO:
1. Implantação de Programa de Apoio à Pesca com distribuição de alevinos
nos pequenos e grandes de açudes em parceria com o DNOCS e SAPE/RN;
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PREPELTURA DE CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 4
2. Criação de Unidade de beneficiamento e resfriamento do pescado, em
parceria com o Governo Federal (MDA), Governo Estadual (EMATER), DNOCS e
Colônia de Pescadores;
ER Apoiar e incentivar as campanhas de vacinação dos rebanhos;
4. Manter a sintonia com trabalhadores rurais, Sindicato dos Trabalhadores e
associações, através da realização de fóruns e participação em conselhos;
5 Construção de barragens submersas e assoreadoras nos leitos dos rios;
6. Ofertar cursos de orientação técnica e capacitação de uso de novas
tecnologias aos trabalhadores do campo;
VA Incentivar pequenas irrigações;
8. Implementar parcerias junto a EMPARN para melhoramento genético dos
rebanhos (bovinos, caprinos e ovinos);
9. Adquirir máquina ensiladeira para aproveitamento das forragens para o
alimento animal;
10. Adquirir máquina plantadeira para auxiliar os produtores rurais;
11. Proporcionar o corte de terras e a entrega de sementes em tempo propício,
através de parcerias;
12. Adquirir parte da produção agrícola através da compra direta para o
Programa de Alimentação Escolar;
13. Fomentar parcerias, visando à concessão de assistência técnica em
agronomia e veterinária ao homem do campo;
14. Apoiar ações de abastecimento de água potável nas comunidades rurais em
parceria com o Governo Federal e Estadual, nos períodos de prolongamento de
estiagem;
15. —Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e não
governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a
consequente fixação do homem ao campo, através da construção de novas
barragens, ampliação e recuperação de barragens já existentes, construção de
cisternas e caixas d'água; perfuração, recuperação e instalação de poços tubulares
e amazonas, equipados com cata-ventos;
16. Construção e reforma de passagens molhadas e bueiros;
17. Manutenção da Unidade de Processamento de Carnes;
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E - Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
penal ga CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 ,
ACARI
18. Aquisição, recuperação e manutenção de dessalinizadores e equipamentos
em parceria com a SEMARH;
19. Reforma e construção de mata-burros;
20. — Incentivar a tradição das festas nas localidades rurais;
21. Atuar conjuntamente com a EMATER, ENPARN, UFERSA, SENAR e ADESE,
fomentando a ampliação das atividades da agricultura familiar e da agroindústria;
22. Equipe multidisciplinar em eventos e projetos específicos, em articulação
com a EMATER, EMPARN, SENAR, SEBRAE e outros organizamos de assistência
técnica e extensão rural para acompanhamento e atualização do homem do
campo;
23. Estudo e definição de quais espécies de nossa flora farão parte de um
projeto amplo de arborização e paisagismo;
24. —Arborização e paisagismo da cidade, com ênfase em praças, aparelhos
públicos e pontos de elevado fluxo de pessoas, ao exemplo do Marco da Paz,
entradas da cidade e estrada para Gargalheiras, dando preferência pelas nossas
plantas nativas;
25. Implantação de horto municipal para a geração de mudas de plantas
nativas, frutíferas, biocidas e para extração de óleos essências, como também para
o contato de crianças com as espécies de nosso bioma;
26. Estimular e articular pequenos sistemas de captação das águas da chuva,
tanto por meio de cisternas, quanto por meio de barragens submersas, com o
consequente uso racional da água;
27. Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das
atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, com
o fim de melhor assistir à população rural, melhorando os níveis de produtividade;
28. Incentivo ao beneficiamento de materiais recicláveis;
29. Desenvolvimento de projeto ainda mais ousado em relação à
implementação gradativa do lixo seletivo, controle e reciclagem de lixo;
30. Articulação e fomento à agricultura familiar, inclusive, em parceria com a
EMBRAPA e EMPARN trazendo projetos inovadores, dentre os quais, “sisteminha
de produção da Embrapa”, “palma forrageira”, “produção de ovos caipiras”,
“integração empresa e campo na avicultura”, além do relacionamento com as
de Estado do Rio Grande do Norte
Ê Prefeitura Municipal de Acari
SA Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PREFEITURADE
CNP) (MF): 08.097.008/0001-20
entidades que trabalham diretamente no ambiente da agricultura familiar
considerando o esforço comum em relação a tecnologia e comercialização dos
produtos;
31. — Incentivo à produção em escala e profissional de frutas nativas após análise
de viabilidade técnica e econômica por órgãos técnicos referenciados;
32. Acesso, treinamento e parceria para o beneficiamento da matéria prima
bruta gerada pelo produtor rural de Acari para fabricação de itens como geleias,
molhos de pimenta, doces, polpas, mel, queijos, aves, peixes e demais produtos
com viabilidade econômica;
33. Manutenção das estradas vicinais;
34, Feira agropecuária com enfoque em novas tecnologias e convivência com a
seca, gerando também a oportunidade de comercialização dos produtos da
agropecuária;
35. Manutenção e recuperação de pequenos barreiros, sobretudo os vinculados
à agricultura familiar;
36. Criar programa de melhoria genética do rebanho bovino de leite.
37. Apoio as associações de pequenos produtores rurais;
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS:
1. Modernizar e ampliar os equipamentos, como também a utilização de
uniforme apropriado para execução da limpeza pública;
2. Concluir a implantação e conservação das vias alimentadoras essenciais
para deslocamento urbano e rural;
3. Construção e recuperação de praças /academias no centro e nos bairros da
cidade, bem como nos Povoados Gargalheiras e Bulhões;
4. Construção da praça no largo em frente à Sociedade Vicentina da
Assistência Social - SOVAS;
5. Construção, expansão e recuperação de calçamento/pavimentação da
malha viária;
6. Construção de unidades sanitárias;
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eRereir uRa oe Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
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ACARI “nano
VÊ Ampliação da Rede de infraestrutura de abastecimento d'água e esgoto na
zona urbana e rural;
8. Construção de passagens molhadas urbanas e rurais nos pontos de difíceis
acessos;
9. Desapropriação e indenização de imóveis; Urbanização de logradouros
públicos, entre eles as entradas da cidade;
10. Construção e ampliação da iluminação pública com o sistema de
eletrificação da zona rural e urbana;
11. Manter, recuperar e edificar prédios municipais adequados ao uso da
população;
12. Construção de galerias pluviais;
13. Conclusão de ciclovia pública no município de Acari-RN;
14. | Proceder a manutenção e recuperação da frota municipal;
15. Construção, pavimentação e drenagem à acesso e vias públicas no âmbito
municipal;
16. Construção da garagem pública;
17. Sinalização turística e elaboração do plano de urbanização;
18. Construção de arquibancadas, alambrados e pista de atletismo no Estádio
Pedro Celestino;
19. Construção de auditório para eventos;
20. Implementar a coleta de lixo através da aquisição de veículo apropriado;
21. Implantação de coleta seletiva de lixo;
22. Construção e reforma de quadras esportivas nas zonas urbana e rural;
23. Adquirir máquinas pesadas, veículos, implementos e equipamentos
necessários para a execução das atividades e serviços desenvolvidos pelas
Secretarias Municipais de Transportes e Obras e Serviços Urbanos, com o fim de
melhor assistir a população municipal e a infraestrutura urbana;
24. Criar, reformar e manter canteiros de praças, de escolas, prédios e entornos
de espaços público-municipais no âmbito de melhor aproveitá-los para os acessos
veiculares e de pedestres, bem como em sua formação e elaboração paisagística,
proporcionando ainda uma visão mais bonita desses espaços;
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25. Elaborar projetos urbano-paisagísticos no que diz respeito a arborização da
cidade em seus aspectos visuais, de acesso, proporcionando sombra.
Conscientizando as pessoas sobre a vida útil de cada espécie, a hora certa ou
melhor ocasião para sua substituição, e até mesmo a conscientização de idéias de
outras variedades, como fruteiras;
26. Ampliar a iluminação pública;
27. Realização de obras de acessibilidade nos prédios e espaços públicos
municipais;
28. Atuar com esforços próprios e em parceria para melhorar a infraestrutura
viária, hídrica, elétrica e civil do município;
29. Construção e melhoria de estradas vicinais;
30. Manter em boas condições e sinalizar com placas indicativas as estradas
vicinais, atuando para que sejam construídas passagens molhadas, pavimentação
dos trechos críticos, construção e manutenção de “mata-burros”, nos locais
autorizados ou já existentes;
31. Manutenção do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos
Sólidos do Seridó;
32. Substituir em 100% a rede de iluminação para luzes de LED;
33. Construção de uma praça próxima ao campo de futebol Pedro Celestino;
34. Reformas e mudanças em alguns prédios públicos;
35. Construção de uma praça no Conjunto Terezinha Pereira;
36. Construção da sede da Secretaria de Transportes e Obras;
37. Construção de 01 prédio escolar de médio porte;
38. Construção de Galpão Industrial.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO:
1. Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
2. Adotar medidas de acessibilidade e conservação para os Geossítios e
Pontos turísticos do município de Acari;
3. Manutenção do espaço do terminal turístico de forma sólida e viável, e
consolidar o centro interpretativo do Geoparque Seridó no município de Acari;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
nm Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PA AA PAO CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
ACARI
"mca recta
Sinalizar e criar mecanismo de acesso aos Geossítios de Acari;
Melhorar o acesso aos pontos turísticos;
4
5
6. Implantar a sinalização turística na zona rural;
7 Fomentar a atividade turística e toda a cadeia produtiva;
8 Manutenção do centro de comercialização do artesanato municipal;
9 Construir mirante com vista para o Gargalheiras;
10. Cursos voltados para o desenvolvimento econômico e turismo em parceria
com sistema “S”;
11. Construir auditório para eventos;
12. Apoiar eventos que culminem no desenvolvimento do turismo municipal;
13. Criar Centro de informação turístico;
14. Criar Sala do Empreendedor;
15. Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento de
empregos formais;
16. Instalar equipamentos para disponibilização gratuita de internet no
município;
17. Apoiar a criação de associações e cooperativas nos diversos segmentos
econômicos;
18. Melhorar a infraestrutura para evento gastronômicos e agregar
características próprias à temática;
19. Apoiar projeto PAIS, assim como fomentar a realização da feira orgânica;
20. Encaminhar profissionais para o mercado de trabalho;
21. Reestruturar a sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
22. Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento de
empregos formais;
23. Projeto FORMALIZE-SE.
24. Apoio à consolidação do Projeto “Acari - Cidade da Moda”, com
funcionamento das oficinas de costura, eventos, espaço para comercialização,
galpão-escola, auditório, unidades de apoio à instrução de confecções.
25. Treinamentos e cursos para formação e atualização de todos os envolvidos
na cadeia da industrial têxtil, capacitando assim todo o corpo funcional, para que
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
ba cres : pel oe Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
Rs CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 É
ACARI cód
se tenha boa produção, baseada na excelência abrindo espaço para que jovens
tenham seu primeiro emprego.
26. Apoio e, no que couber, estímulo à criação de um polo de economia criativa
(mercados de arte e antiguidades, artesanato, design, moda, filme e vídeo, artes
em geral), considerando o potencial turístico, os talentos locais e o objetivo de
geração de renda.
27. Intercâmbio cultural e de conhecimento com polos produtivos que se
conectem, de alguma forma, com as atividades rurais desenvolvidas no município.
28. Incentivar empresas dos segmentos turísticos a realizar o CADASTUR.
29. Cursos de formação e atualização dos meios de hospedagem, como foco nos
temas: gestão de negócio, atendimento de excelência, conforto ao cliente, higiene
do ambiente e gastronomia, formação de preços, entre em que houver
necessidade.
30. Infraestrutura, articulação e criatividade que possa estimular eventos como
apresentações culturais, jornadas esportivas, feiras, encontro de trilheiros,
jipeiros, motociclistas, atletas, entre outros;
31. Criação de mídias de divulgação dos nossos potenciais turísticos, firmando
parcerias com nossos fotógrafos e artistas locais;
32. Apoio no que for necessário ao turismo religioso, incluindo eventos
evangélicos;
33. Aquisição de um veículo para as demandas da Secretaria.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1, Assegurar e garantir funcionamento do SUAS no município, especialmente
os serviços cofinanciados com o governo estadual e federal
2. Manutenção e fortalecimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
3. Manutenção e fortalecimento do Fundo Municipal de Assistência Social e
Desenvolvimento Comunitário (FMAS);
4. Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS);
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
san Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
RAR AA CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 Ê,
ACARI rms
5. Manutenção, fortalecimento e gestão dos recursos de Apoio à Organização,
Gestão do SUAS e Fortalecimento do Controle Social - IGDSUAS;
6. Manutenção, fortalecimento e gestão dos recursos de Apoio à Organização
Gestão e Fortalecimento do Controle Social do Programa Auxílio Brasil e do
Cadastro Único - IGD PBF;
7. Manutenção e fortalecimento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
8. Manutenção e fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FIA;
9. Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal Antidrogas e
Entorpecentes;
10. Manutenção e fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial de
Alta Complexidade;
11. Manutenção e fortalecimento dos Serviços Proteção Social de Média
Complexidade
12. Manutenção e fortalecimento dos serviços ofertados pela Proteção Social
Básica;
13. —Firmar parcerias com o Governo e/ou através de Emendas parlamentares
para Construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
14. Manutenção e fortalecimento do setor de habitação no município em
consonância com as normativas estaduais e federais;
15. Aquisição de terrenos para construção de unidades habitacionais a fim de
diminuir o déficit do município;
16. Potencializar o processo de regularização fundiária no município para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e residentes em zonas interesse
social;
17. Reparos nas estruturas físicas no âmbito da gestão com acessibilidade de
acordo com as normas regulamentadoras no país;
18. Fomentar parceria com o Sistema “S”, universidades, institutos federais e
outras instituições, para treinamento de mão de obra especializada e qualificação
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PREREr TUR CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 o
ACARI Rród
fo
profissional dando prioridade as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco
social;
19. Aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social, para os Conselhos Tutelar, para o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para o Conselho Municipal de
Assistência Social, para o Conselho Municipal Antidrogas e Entorpecentes, para o
Conselho de Habitação, para o conselho do idoso, para o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), para o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), para o Setor do Cadastro Único (Programa Auxílio
Brasil), Programa Criança Feliz e para o Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV);
20. Instituir conselhos e/ou comissões municipais pertinentes à área de
abrangência da assistência social ainda não implementadas;
21. Manutenção e fortalecimento da Secretaria executiva dos Conselhos
Municipais;
22. Assegurar assistência jurídica gratuita aos usuários da assistência social,
que estão em situação de vulnerabilidade e risco social;
23. Assegurar os benefícios eventuais a população mais vulnerável
socialmente, com perspectivas para situações de emergência e/ou calamidade
pública.
24. Implementar e executar ações e projetos de enfrentamento à pobreza,
incluindo parcerias com organizações governamentais e não-governamentais;
25. Manutenção e fortalecimento do Conselho do Idoso;
26. Manutenção e fortalecimento do Conselho de Habitação;
27. Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal de Igualdade Racial;
28. Manutenção e fortalecimento do Conselho Antidrogas;
29. Manutenção e fortalecimento das ações da primeira infância no
SUAS/Programa Criança Feliz;
30. Assegurar capacitação continuada aos profissionais e controle social do
SUAS;
31. Implementar ações de segurança alimentar e nutricional com os usuários;
Estado do Rio Grande do Norte
Aires Prefeitura Municipal de Acari
ERR Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
RR a CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 ” a
PANST Ro
32. Assegurar o funcionamento do Serviço de acolhimento familiar em Família
Acolhedora;
33. Garantir repasses a instituições ou entidades de acolhimento à criança,
adolescentes e idosos e outros grupos em situação de risco e vulnerabilidade
social;
34. Implantação do Conselho Municipal da Juventude;
35. Manutenção e fortalecimento do setor de vigilância socioassistencial;
36. — Instalação da Casa da Cidadania para acolher os conselhos municipais;
37. Implantação do Banco Acariense de Talentos;
38. Formação continuada dos trabalhadores do SUAS;
39. Garantir a inclusão social e acessibilidade nos serviços ofertados;
40. Fortalecer as ações de Inclusão e promoção social às Pessoas com
Deficiência;
41. Fortalecer o Comitê Intersetorial Pela Primeira Infância;
42. Fortalecer as ações do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos,
voltados para as crianças e adolescente com ênfase na primeira infância;
43. Garantir o atendimento igualitário, respeitando as diversidades e visando
minimizar as desigualdades sociais;
44. Promoção de ações diversificadas voltadas para os idosos, utilizando
espaços públicos, garantindo sua interação social;
45. Reforçar as ações municipais de segurança alimentar junto ao programa do
leite potiguar em parceria com o governo do estado;
46. Apoiar as atividades de incentivo ao empreendedorismo local através de
parceria com os Artesãos locais.
NA ÁREA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE:
1. Garantir capacitação aos Conselheiros Tutelares e de Direitos;
2. Divulgação do CMDCA e do Conselho Tutelar, através de ações efetivas e
projetos desenvolvidos juntos à sociedade;
3. Diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e pessoal da criança e do
adolescente no município;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 ,
Dre
4. Acompanhamento da execução das ações propostas junto às entidades
governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de
atendimento a criança e ao adolescente no município;
5: Fortalecer ações para a Política de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente no município;
6. Captação de recursos financeiros para Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
7. Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivo e Legislativo na
formulação de Políticas Públicas e Orçamentárias na área da infância e juventude;
8. Adquirir material permanente e de consumo para manutenção do CMDCA e
CT;
9. Minimizar os índices dos diversos tipos de violência no município através
de campanhas periódicas de mobilização social;
10. — Assegurar atividades de intersetorialidade entre o Conselho Tutelar e as
entidades que desenvolvem serviços socioassistenciais na comunidade
promovendo um monitoramento maior sobre as medidas aplicadas às crianças,
adolescentes, pais e responsáveis;
11. Assegurar ações de divulgações que promovam o acolhimento familiar em
Família Acolhedora no município;
12. Promover ampla divulgação do ECA e incentivar a adoção através de
Campanhas de incentivo através de material impresso de divulgação, nas redes
sociais, carro de som e rádios;
13. Fortalecer a integração de políticas voltadas para a infância e adolescência
com o CMDCA, conselho tutelar e demais Conselhos Municipais acompanhando a
ampliação de políticas públicas de atendimento para a efetivação das garantias de
direitos;
14. Fomentar atividades de instituições ou entidades de atendimento à criança
e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, através de edital ou
chamada pública.
NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
a mo CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 4,
Um reta
ACARI
1. Coordenar e implementar a política de comunicação social da Administração
Municipal;
2. Promover, fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais,
econômicas e culturais do Município;
3. Elaborar e providenciar a veiculação de campanhas institucionais,
promocionais ou de divulgação de atos relativos ao Poder Executivo;
4. Realizar a cobertura jornalística das ações do Executivo Municipal;
5. Estabelecer o relacionamento do Poder Executivo com todos os veículos de
comunicação;
6. Coordenar a produção de material gráfico e audiovisual dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal;
7. Atualizar o Portal da Prefeitura Municipal na Internet;
8. Manter acervo fotográfico e hemeroteca;
NA ÁREA DE PROJETOS ESPECIAIS:
1. Coordenar e articular com a Secretaria Municipal de Transportes e Obras à gestão e
execução das obras, programas e projetos de relevante alcance social que vierem a
ser criados;
2. Elaborar a execução, coordenação e acompanhamento dos diversos programas e
projetos promovidos através de recursos dos governos Federal, Estadual e os de
autoria das demais Secretarias do município;
3. Realizar visitas, relatórios, portfólios, bem como documentar todas as ações do
projeto que são realizadas ao longo do ano;
4. Elaborar projetos de construções e reparos de redes de esgotos e redes pluviais,
quando necessário ao desenvolvimento e evolução dos projetos especiais;
5. Incentivar, apoiar e fiscalizar a promoção do desenvolvimento de execução do
Projeto Acari Cidade da Moda;
6. Assessorar o Executivo na celebração e manutenção de convênios e parcerias, bem
como fiscalizar a aplicação desses recursos;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
o Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PERPEISU SAE CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 »
Red
ACARI
7. Coordenar as ações institucionais com todas as Secretarias Municipais envolvidas
com captação de recursos para a realização de programas e projetos de alcance
social;
8. Assegurar a transparência e o controle social dos recursos garantidos destinados à
execução das obras, programas e projetos sociais que vierem a ser desenvolvidos;
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições
Intraorçamentárias
Receita Patrimonial - Intra-
orçamentárias
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
AcarilRN, 13 de abril de 2022.
ARRECADADA ORÇADA
Lo 2% TT 2oxa JI|ÕãõãozoaÃJI[Ã zo JHÃI zm Ã[f|
ESPECIFICAÇÃO
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
EM REAIS
32.831.732 33.854.081 38.546.257
1.111.773 1.100.000 1.252.460
726.317 650.000 740.090
206.422 200.000 227.720
39.779.737
1.292.539
763.773
235.007
40.973.129
1.331.315
786.686
242.057
10.000 11.386 11.750
30.781.474 31.794.081 36.200.741 37.359.164
5.747 100.000 113.860 117.504
12.103
38.479.939
121.029
1.440.696 3.100.000 3.529.660
- 50.000 56.930
- 50.000 56.930
3.642.609
58.752
58.752
1.440.696 3.000.000 3.415.800 3.525.106
67 34.272.428 36.954.081 42.075.917 43.422.346 44.725.016
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
3.751.887
60.514
60.514
3.630.859
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Valor Nominal - R$
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de
intensificação da fiscalização tributária e modemização da Secretaria.
Contribuições
Valor Nominal - R$
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores
sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Valor Nominal - R$
52.598,07
2021 206.421,81
2022 200.000,00)
2023 227.720,00
235.007,04]
242.057,25)
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através
de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de
aplicações financeiras.
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Transferências Correntes
Valor Nominal - R$
2020 27.217.601,63
2021 30.781.473,59
2022 31.794.081,00
2023 36.200.740,63
37.359.164,33
38.479.939,26,
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores
sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
56.197,86
5.746,53
100.000,00
Nota:
Nessa receita a expectativa é de redução constante e em percentuais iguais aos previstos para
a arrecadação para os períodos previstos nesta Lei.
Contribuições - Intraorçamentárias
Valor Nominal - R$
FDIVIO!
HDIVIO!
HDIVIO!
&DIVIO!
DIVIO!
Nota:
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
Valor Nominal - R$
0,00
HDIVIO!
HDIVIO!
HDIVIO!
HDIVIO!
&DIVIO!
Nota:
Operações de Crédito
Valor Nominal - R$
0,00
FDIVIO!
13,86
3,20
Nota:
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Alienação de bens
0,00
0,00
HDIVIO!
13,86
3,20
3,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
1.094.613,10
1.440.695,95
3.000.000,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto
com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Valor Nominal - R$
0,00
0,00
HDIVIO!
FDIVIO!
&DIV/O!
&DIV/O!
Nota:
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
EM REAIS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias
38.262.452
22.589.085
35.996.135
21.251.115
31.614.382
18.664.250
28.295.305
15.845.799
24.859.083
16.376.902
21.931.151
4.866 5.012
Juros e Encargos da Dívida - - 4141 4.715
Outras Despesas Correntes 8.482.180 12.449.506 12.945.991 14.740.305 15.211.995 15.668.355
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 3.447.496 4.555.456 5.289.699 6.022.851 6.215.583 6.402.050
Investimentos 2.395.830 3.451.112 4.297.900 4.893.589 5.050.184 5.201.689
100.000 20.000 12.500 14.233 14.688 15.129
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DO RPPS
28.306.579 32.850.760 36.954.081 42.075.917 43.422.346 44.725.016
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
Primárias
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
979.299
50.000
1.185.232
60.514
1.150.711
58.752
1.115.030
56.930
1.084.344
951.666
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lla- DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominal - R$
21.931.151
22.589.085
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias
Valor Nominal - R$
HDIV/O!
*DIVIO!
EDIV/O!
&DIV/O!
HDIV/O!
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
DIVIO!
13,86
3,20
3,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Outras Despesas Correntes
Valor Nominal - R$
8.482.180
12.449.506
12.945.991
14.740.305
« 15.211.995
15.668.355
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lLa- DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Investimentos
Valor Nominal - R$ 1,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos
para o período.
Inversões Financeiras
Valor Nominal R$ 1,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Amortização da Dívida
Valor Nominal - R$ 1,00
1150.:711
1.185.282
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Rio Grande do Norte
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lla- DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor Nominal - R$ 1,00
FDIV/O!
HDIV/O!
13,86
3,20
3,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas
de cada o período.
RESERVA DO RPPS
Valor Nominal- R$ 1,00
&DIVIO!
&DIV/O!
HDIV/O!
HDIVIO!
&DIV/O!
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas
de cada o período.
Rio Grande do Norte
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
H1- RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2023
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF R$ 1,00
RECEITAS CORRENTES (1)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (Il)
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III) =(1-11)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito ( V )
Alienação de Bens ( VI)
Amortização de Empréstimos ( VII)
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (VIII )= (IV -V-VIL)
Receita de Contribuições - Intra-orçamentárias
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (1X) = (Hi-+ VII) 30,195.124,74] 34.074.100,75
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (X) 24.859. »
Pessoal e Encargos Sociais
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias
Juros e Encargos da Divida (XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XII) =(X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XII )
Investimentos
Inversões Financeiras 100.000,00
Transferências de Capital 0,00)
Amortização da Divida (XIV) 951.666,03
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XV ) = (XII - XIV) 2.495.829,99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) 0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XML) = (XIL+ XV + XVI) 27.354.912,53 31.766.416,29
DESPESA TOTAL 28.306.578,56] 32.850.760,22)
RESULTADO PRIMÁRIO (1X - XVII 2.840.212,21 2.307.684,46 758.440,00 863.559,79] 891.193,70) 917.929,52]
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
Dose [HI EITARA da
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (Il)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(- )Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ll ) = (1-1)
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES (IV )
0,00 0,00
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA (HI! + IV 6.514.621,68) 719. 8.525.373,42
Do ba TT tb Ti ido il a
Resultado Nominal
6.514.621,68 2.795.494,04 4.806.245,78] 1.181.616,76 310.623,68) 300.528,41
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2020-2021.
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (Il)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
-) Restos a Pagar
Dívida Consolidada Líquida
Notas:
13.869.162,55
0,00
13.869.162,55
11.695.460,25
0,00
11.695.460,25
7.976.332,61
8.312.084,04
11.803.189,00
0,00
13.439.111,00
0,00
13.439.111,00
3.732.120,82
4.022.688,27
308.861,58
10.318.142,27
140.105,25
6.514.621,68 3.719.127,64 8.525.373,42 9.706.990,18 10.017.613,86
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
Art. 4º, 81º da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
(R$)
Do BB nn MAO TAB o A
Valor Valor % PIB | % RCL Valor Valor % PIB | % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante | (a/PIB) |(a/ RCL) Corrente Constante (a/PIB) |(a/RCL) Corrente Constante (a/PIB) | (a/ RCL)
(a) x 100 | x 100 (a x 100 x 100 (a) x 100 x 100
42.075.916,63 | 40.535.565,15 43.422.345,96 | 40.535.565,15 44.725.016,34 | 40.535.565,15
41.819.731,63 | 40.288.758,80 43.157.963,04 | 40.288.758,79 44.452.701,94 | 40.288.758,80
41.819.731,63 | 40.288.758,80 43.157.963,04 40.288.758,79 44.452.701,94 | 40.288.758,80
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
Contribuições
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias
Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total
Despesas Primárias (IL)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de
Despesas Primárias
Resultado Primário (HI) = (1-1)
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal - (VT) = (HI
+(1V-V))
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
1.252.460,00 1.206.608,86 1.292.538,72 1.206.608,86 1.331.314,88 1.206.608,86
740.090,00
36.200.740,63
712.996,15
34.875.472,67
763.772,88
37.359.164,33
712.996,15
34.875.472,67
786.686,07
38.479.939,26
712.996,15
34.875.472,67
153.711,00 148.083,82 158.629,75 148.083,81 163.388,65 148.083,82
3.472.730,00
42.075.916,62
40.956.171,84
35.991.420,40
21.251.115,05
14.740.305,35
4.907.821,44
3.691.373,08
44.725.016,34
43.534.772,42
38.257.440,23
22.589.085,25
15.668.354,98
5.216.817,88
3.345.597,30
40.535.565,15
39.456.812,95
34.673.815,42
20.473.135,88
14.200.679,53
4.728.151,68
3.345.597,30
40.535.565,14
39.456.812,95
34.673.815,41
20.473.135,89
14.200.679,53
4.728.151,68
3.583.857,36
43.422.345,96
42.266.769,34
37.143.145,85
21.931.150,73
15.211.995,12
5.064.871,73
3.345.597,30
40.535.565,15
39.456.812,95
34.673.815,41
20.473.135,88
14.200.679,53
4.728.151,68
863.559,79 831.945,85 891.193,70 831.945,84 917.929,52 831.945,85
199.255,00 191.960,50 205.631,16 191.960,50 211.800,09 191.960,50
4.714,94 4.542,33 4.865,82 4.542,33 5.011,80 4.542,34
1.058.099,85 1.019.364,02 1.091.959,04 1.019.364,01 1.124.717,81 1.019.364,01
14.285.237,42
10.318.142,27
12.947.120,42
9.351.628,29
13.439.111,00
7.214.073,00
12.947.120,42
6.949.973,99
13.869.162,55
10.017.613,86
12.947.120,42
9.351.628,30
Receitas Primárias advindas de
[PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por
PPP (VIII)
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA-E
ESPECIFICAÇÃO Valor em R$ 1,00
Valor efetivo (realizado) do PIB 2019 71.336.780
Fonte: https:/jwww.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?=&t=destaques
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
[o ESEGIRICAÇÃO OT mê | zm TÕs |]
[eiatasasciomédages) 1 [80 |O | JO |
[Cambio (ROSS Fralda) [| 50 | 520 | 5% |
e]
Inflação média (% anual) projetada com base em Índices oficiais de inflação
(IPCA) 3,20 3,00
TITE | TEMEEM | JONES
E]
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente/1,038 Valor Corrente/1,071 Valor Corrente/1,1034
FONTE: https:/Ayww.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220325.pdf
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, 82º, inciso | da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO %PIB | %RCL %PIB | WRCL Valor %
(od=(b-a) (cla) x 100
1.425.100 -1.425.100
Receita Total
1.029.926 -1.029.926
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (1) = (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
-2.846.768 -2.846.768
4.062.179 4.062.179
3.032.252 3.032.252
1.211.796 1.211.796
-836.506 -836.506
-5.646.478 -5.646.478
Nota:
PIB Estadual para 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Fonte: https:/Awww.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?=&t=destaques
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
ESPECIFICAÇÃO iza Lda LAI Dz [4 | ze TaTma Ts J]zs J%|
Receita Total 36.954.081 44,725.016
Receitas Primárias (1) 36.729.081 44.452.702
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (111) = (1 - It)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
36.954.081
35.970.641
758.440
929.299
11.803.189
8.525.873
44.725.016
43.534.772
917.930
1.124.718
14.285.237
10.318.142
2.151.533
12.531.966
9.365.606
13.439.111 13.869.163
10.017.614,
ESPECIFICAÇÃO TIA Ia [* 1 í23 [uy sã [aos [al
Receita Total 39.288.699 36.954.081 535. 40.535.565|- 40.535.565
Receitas Primárias (1) .922. 38.635.492 36.729.081 .288. 40.288.759]- 40.288.759
Despesa Total .580. 39.288.699 36.954.081 .535. .535.: 40.535.565
Despesas Primárias (Il) .826.: . 489. 35.970.641
Resultado Primário (Il) = (1- 11)
Resultado Nominal . .367.: R 019. 1.019.364]- 1.019.364]- 0,00
Dívida Pública Consolidada 817. . 792. 808. 947. 12.947.120]- 12.947.120]- 0,00
Dívida Consolidada Liquida .298. .307. .525. .351 9.351.628]- 9.351.628|- 0,00
Nota:
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Corrige-se a Meta prevista em 2022 pela inflação acumulada de 2021 (10,06).
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
[dal dão o [To DEZ TÕõoõõêo To zoa To zm HM |
42 1 10,6 [| 68 [0 30 To ca»do1iiso HH]
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Correntex1,1503 | Valor Corrente x 1,106 Valor Corrente [1,038
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Rio Grande do Norte
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas 0,00%
Resultado Acumulado 16.699.045 | 100,00%
16.699.045]) 100% 11.249.014 100% 6.162.751 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
[2 [| %T 2020 T%T os JT)» |
Patrimônio/Capital O HDIVIO! o HDIVIO! o HDIV/O!
Reservas HDIVIO! HDIVIO! gDIVIO!
Resultado Acumulado HDIVIO! &DIVIO! HDIV/O!
TOTAL E E 77 E E 7 PR 7
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Rio Grande do Norte
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
A ões Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (1) | csserno) esserio) |
Notas: Não houve movimentação.
AcarifRN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DEMONSTRATIVO VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE ACARI
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2023
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a") R$1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (1)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE ACARI
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2023
JAME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
O O=t»)
(a)
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
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2095
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
TRIBUTO MODALIDADE SETORES) PROGRAMAS! RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
[| 2023 | om | 22 |
SEM MOVIMENTO EN SEM MOVIMENTO
| 00] oo] | 0,00]
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EXERCÍCIO DE 2023
Aumento Permanente da Receita*
(
-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB*
DO om
pa
| 408088657
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (II - IV 4.089.686,57
Notas: **Despesa Orçada em 2022 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).
Saldo Utilizado (IV)
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE ACARI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2023
ARF (LRE, art4º, 83º) R$1,00
Descrição CE es
o PAGAMENTO DE
Demandas Judiciais 132.429,99 PRECATÓRIOS JUDICIAIS 132.429,99
vidas em Processo de Reconhecimento
vais e Garantas Concedidas O O
CT O O
[Outros Passivos Contingentes 11.563.030,26 ci de INSS, PGEN e 1.563.030,26
563.
E É
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Acari/RN, 13 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA LUCIANO AZEVEDO DA SILVA
Prefeito Municipal SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS