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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil e dá outras providências.
native_id5518

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2022-12-19 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-12-05 Aguardando Parecer da Comissão U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN. CEP: 59.370-000
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
URADE
ACARI
PROJETO DE LEI N.º 39 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel (terreno) à Igreja Missão Evangélica
Pentecostal do Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Acari,
autorizada a proceder à doação de um imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na zona
urbana do Município de Acari/RN, com a área total de 135,00 m?, e cujas descrições são as
seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P02 de coordenadas 760800.00 m E /
9288894 m S deste segue distância de 6,50 m confrontando nesse trecho Norte com a Rua 27 de
Setembro, até o vértice P03 de coordenadas 760794.00 m E / 9288898.00 m S, deste segue
distância 20,00m, confrontando nesse trecho oeste com o Imóvel de , até o vértice P04 de
coordenadas 760783.00 m E / 9288882.00 m S, deste segue com distância de 7,00 m,
confrontando neste trecho sul com o Terreno da Prefeitura de Acari, até o vértice P01 de
coordenadas 760789.00 m E / 9288878.00 m S, deste segue com distância 20,00m, confrontando
neste trecho leste com a Rua: 11 de abril, até o vértice P02 de coordenadas 760800.00 m E /
9288894 m S, ponto inicial da descrição deste perímetro, pertencente ao patrimônio do Município
de Acari à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº
09.916.271/0001-66, com endereço à Rua 27 de setembro, bairro Pe. José Dantas Cortez,
Acari/RN.
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput do artigo 1º estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á a construção de uma sede para a
Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, sob a responsabilidade financeira e gerencial da
donatária.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de
Acari/RN, com cláusula de reversão de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a
contar da data da promulgação da presente Lei.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PREFEITURAS CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 *
cia recta
$ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de Notas de Acari correrão por
conta da beneficiária.
$ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a transferir,
nos sistemas de tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome da
beneficiária tão logo seja promulgada a presente lei;
$ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá enviar comunicado oficial a
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte —- CAERN e a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte - COSERN, sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes
do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre a beneficiária do respectivo imóvel.
$ 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá ser desmembrado da área
pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de Acari.
$ 5º. A doação autorizada exige a ocupação do imóvel, com edificações e funcionamento
da empresa no local, em até 02 (dois) anos, ficando consignado que a desatenção à tal obrigação
reverterá automaticamente a área doada para o patrimônio do Município de Acari-RN.
Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da presente Lei,
implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º. A beneficiária discriminada no artigo 1º, não poderá transferir a titularidade do
imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acari/RN, 05 de dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PREFEITURADE -
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 E, so
Veio
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 39 que segue
anexo, que objetiva a doação de imóvel urbano à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil,
cuja ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
(TERRENO) À IGREJA MISSÃO EVANGÉLICA PENTECOSTAL DO BRASIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor à Igreja Missão
Evangélica Pentecostal do Brasil, entidade sem fins lucrativos, para a construção de uma igreja no
Bairro Padre José Dantas Cortez.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade,
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 05 de dezembro de 2022.
Ferido Aee irco
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
pa
Prefeitura Municipal de Acari
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 001/2022
Acari, 8 de maio dg 2022.
Ao Senhor
Fernando Antônio Bezerra
Prefeito do Município de Acari
R. Napoleão Antão, nº 100, Major Ari de Pinho
59370-000 Acari/RN
Assunto: Solicitação de terreno para Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil.
Senhor Prefeito,
| A Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, localizada na Rua Silvino
Adonias Bezerra, nº 426 no Bairro Ary de Pinho, instituição sem fins lucrativos com a
finalidade de auxiliar às pessoas para o conhecimento de Deus e para a transformação do
homem, vem por mcio deste solicitar a doação de um terreno para que seja possivel a
construção do templo onde serão desenvolvidos cultos e demais atividades desempenhadas
pela instituição com o objetivo de tornar o evangelho acessivo à população acariense.
9) A entidade supracitada realiza seus trabalhos no município de Acari, no Rio
Grande do Norte, há cerca de 15 anos, portanto, o apoio de Vossa Excelência é de suma
importância para possibilitar o exercício das atividades elencadas acima, assim, ratifico o
pedido pela doação de um terreno para Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil.
Pastor da Igreja o Evangélica Pentecostal do Brasil.
R. Napoleão Antão, nº 100, Major Ari de Pinho — Telefone: (84) 999651363.
CEP: 59370-000 Acari/RN.
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
E Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
Pine RU CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01 de coordenadas
760.789.00 m E/ 9.288.878.00 m S: deste segue distância de 20,00 m
confrontando nesse trecho sul com a Rua 11 de Abril, até o vértice P02 de
coordenadas 760.800.00 m E/ 9.288.894.00 m S, deste segue com distância de
6,50 m confrontando nesse trecho leste com o Rua 27 de Setembro, até o vértice
P03 de coordenadas 760.794.00 m E/ 9.288.898.00 m S deste segue com
distância de 20,00 m, confrontando neste trecho norte com o a Residência da
Sra. Maria José Galvão, até o vértice P04 de coordenadas 760.783.00 m E/
9.288.882.00 m S, deste segue com distância 7,00m, confrontando neste trecho
oeste com a Terreno do Município de Acari, até o vértice P01, ponto inicial da
descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr , tendo como Datum SIRGAS
2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM.
Acari-RN, 06 de dezembro de 2022
Documento assinado digitatmente
RAUL VICTOR DANTAS E SILVA
Data: 06/12/2022 09:33:32-0300
Verifique em https:/ verificador iti.br
RAUL VÍCTOR DANTAS E SILVA
ASSESSOR ESPECIAL DE ACOMP. OBRAS E PROJETOS
IOIUGILULE VU.1O
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
"
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Diiá DEABERTURA
09,916.271/0001-66 17/01/1973
z CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MISSÃO EVANGELICA PENTECOSTAL DO BRASIL
[TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
eme DEMAIS
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-0D - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
TODIGOE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RITAPORANGA 184 CONJ CIDADE DA ESPERANCA
CER BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ”
59.070-470 CIDADE DA ESPERANCA NATAL
| ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| | artecontabilQbol.com.br | (84) 3205-4155/ (84) 3653-3923
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 1
per
SITUAÇÃO CADASTRAL o DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/03/2005
À [ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL. |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/08/2022 às 10:14:09 (data e hora de Brasília). Página: 111
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1

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| PROPRIEDADE MUNICIPIO
DE ACARI-RN
Documento assinado digitalmente
RAUL VICTOR DANTAS E SILVA
Data: 06/12/2022 03:49:45-0300
Verifique em https:/jverificador.iti.br
ACARIRN
RESPONSAZEL ERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAR! | 03/11/2022
SENTA CU
RAUL VICTOR DANTAS E SILVA [Stiaseers 2

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