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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para a execução do Projeto “Construção e Implantação da ‘Cidade da Moda’ no Município de Acari/RN” e dá outras providências.
native_id5528

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2022-03-29 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-03-21 Aguardando Parecer da Comissão U —

Documents (1)

texto original #

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E, Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
es Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
va E CARI CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 “om fo
PROJETO DE LEINº 15 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar para a execução do
Projeto “Construção e Implantação da
Cidade da Moda” no Município de
Acari/RN” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar para os orçamentos vigentes durante a execução do Plano Plurianual de
2022 a 2025 (Lei nº 1.219 de 02 de dezembro de 2021) até o montante de R$
19.173.735,00 (Dezenove milhões e cento e setenta e três mil e setecentos e trinta e
cinco reais) especificamente para o Projeto “Construção e Implantação da Cidade da
Moda” no Município de Acari/RN (Classificação Programática
02.09.22.691.0025.1053.1053).
Art. 2º - Servirá de suporte para cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares previsto no Art. 1º, os recursos recebidos da União, através do Contrato
de Repasse Contrato de Repasse Nº 902341, datado de 20 de julho de 2020, no valor de
R$ 19.153.735,00 (dezenove milhões, cento e cinquenta e três mil e setecentos e trinta e
cinco reais), com previsão de contrapartida aportada pelo Município no valor de R$
393.114,94 (trezentos e noventa e três mil, cento e catorze reais e noventa e quatro
centavos) destinados ao Programa “Acari Cidade da Moda”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 21 de março de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100. bairro Ary de Pinho, Acari/RN. CEP: 59.370-000
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 P»
a e peca
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
egrégia Casa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar para permitir a execução orçamentária do Programa “Acari Cidade da
Conforme é de conhecimento de todos, trata-se de projeto essencial para
a economia do Município e já se encontra incluído no orçamento Municipal. Contudo,
tratam-se de valores muito superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual do
Município e a Lei Municipal nº 1.170/2020 apenas trouxe previsão para abertura dos
créditos suplementares para os exercícios de 2020 e 2021.
Assim, faz-se necessário solicitar novamente a esta Casa a autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar para permitir a execução dos recursos
do Contrato de Repasse.
O Contrato de Repasse nº 902.341 prevê em sua Cláusula 2.2, 1, que o
Município de Acari consignara no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que
autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de
Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 21 de março de 2022.
Prefeito Municipal

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