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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a executar um programa de construção, conservação, reforma ou ampliação de cisternas nas zonas rurais deste município, além de efetivar obras que resultem na construção, conservação ou reforma em “mata-burros” e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2022-06-13 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-05-30 Aguardando Parecer da Comissão U —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
pecar Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN. CEP: 59.370-000
PREFEITURA DE
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
ACARI rd
PROJETO DE LEI N.º 25 DE 30 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar um
programa de construção, conservação, reforma ou
ampliação de cisternas nas zonas rurais deste
município, além de efetivar obras que resultem na
construção, conservação ou reforma em “mata-
burros” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Acari autorizada a executar, com recursos financeiros
próprios ou em parcerias com instituições públicas ou privadas, um programa de construção,
conservação, reforma ou ampliação em cisternas na zona rural deste município.
Art. 2º - O programa autorizado no caput do artigo anterior atenderá residências na zona
rural do Município de Acari que sejam habitadas por famílias, ou, eventualmente, por uma única
pessoa, mesmo que somente em um ou dois turnos durante o dia, desde que, em qualquer caso,
tenham algum documento que comprove atividade econômica agrícola ou pecuária.
Art. 3º - A Prefeitura de Acari priorizará o atendimento às famílias que tenham registro no
Cadastro Unico da Assistência Social e, em seguida, residências onde sejam moradores pessoas
acima de 60 anos ou com deficiências.
Art. 4º - A cada início de semestre, havendo disponibilidade financeira, a Prefeitura
Municipal de Acari, por meio de Decreto, estabelecerá metas em relação ao programa autorizado
pela presente lei, definindo parâmetros de apoio aos beneficiados seja por meio de execução
direta, disponibilidade apenas de material de construção ou por empresa regularmente escolhida
por meio de certame público.
Parágrafo único. Na hipótese de doação de material de construção, a família ou pessoa
beneficiada ficará responsável pelas despesas gerais de contratação de pessoal ou de
comprometimento de uso próprio de mão-de-obra.
Art. 5º - Fica também a Prefeitura de Acari autorizada, em estradas rurais vicinais ou de
maior fluxo de veículos, a efetivar obras que resultem na construção, conservação ou reforma em
pontilhões de traves, denominados “mata-burros”.
Parágrafo único. A Prefeitura de Acari poderá contar com a colaboração de proprietários
rurais, empresas ou outros interessados que disponibilizem apoio para a consolidação da
iniciativa, seja por meio de parceiros, mutirões ou ajudas específicas, tendo também a
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
Eca
PREFEITURADE
Nm
possibilidade da disponibilidade, a depender do caso específico, somente do material de
construção ou, alternativamente, dos custos com pessoal para a execução do projeto.
Art. 6º - As despesas e investimentos realizados no programa de Construção, Conservação,
Reforma ou Ampliação em cisternas na zona rural deste Município serão realizadas no
Projeto/Atividade 1048 (Construção de Cisternas Comunitárias), Classificação Programática
02.12.20.605.0026.1048, e às realizadas em pontilhões de traves, denominados “mata-burros”
serão realizadas no Projeto/Atividade 1097 (Construção e Reforma de Mata-Burros),
Classificação Programática 02.12.20.606.0027.1097, conforme a disponibilidade de recursos
aprovados na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual vigente bem como em Créditos
Adicionais Suplementares.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acari/RN, 30 de maio de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
+ Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
e, Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
EREPESTIIRA DE CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 bi,
Rmycidê
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que
autoriza a execução, com recursos financeiros próprios ou em parcerias com instituições públicas
ou privadas, um programa de construção, conservação, reforma ou ampliação em cisternas, bem
como a construção, conservação ou reforma em pontilhões de traves, denominados “mata-burros”
na zona rural deste município, cuja ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EXECUTAR UM PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA OU
AMPLIAÇÃO DE CISTERNAS NAS ZONAS RURAIS DESTE MUNICÍPIO, ALÉM DE
EFETIVAR OBRAS QUE RESULTEM NA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO OU
REFORMA EM “MATA-BURROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em tela atenderá residências na zona rural do Município de Acari que sejam
habitadas e que comprovem atividade econômica agrícola ou pecuária, através de um programa
de construção, conservação, reforma ou ampliação em cisternas na zona rural, que será realizado
com recursos financeiros próprios ou em parcerias com instituições públicas ou privadas.
No mesmo sentido ficará autorizado, em estradas rurais vicinais ou de maior fluxo de
veículos, a efetivar obras que resultem na construção, conservação ou reforma em “mata-burros”.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade,
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 30 de maio de 2022.
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, O=ICP-Brasi, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasi - RFE,
FE RNAN DO ANTON | (8) OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR PRIMUS, OU=Presencial,
QU=205832460001 6, CNSFERNANDO ANTONIO BEZERRA 76517923472
as E estou aprovando este documento com minha assinatura de
BEZERRA:78517923472 85 ce mma
05.31 11:43:12:03
Foxit PDF Reader Versão: 11.10
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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