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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Associação Seridoense de Confecções e dá outras providências.
native_id5533

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2022-06-13 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-05-23 Aguardando Parecer da Comissão U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
a Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PREFEITURADE CNP) (MF): 08.097.008/0001-20
ACARI rec
PROJETO DE LEIN.º 24 DE 23 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel (terreno) à Associação Seridoense de
Confecções e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Acari,
autorizada a proceder à doação de um imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na zona
urbana do Município de Acari/RN, com a área total de 180,00 m?, e cujas descrições são as
seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01 de coordenadas N
9.286,542,23 m e E 761.541,19 m.: deste segue com azimute 236º18"0” e distância de 15,00
m confrontando nesse trecho sul com o Terreno da Prefeitura de Acari, até o vértice 02 de
coordenadas N 9.286.533,86m e E 761.528,42 m, deste segue com azimute 325º18'0” e
distância 12,00m, confrontando nessetrecho oeste com o Terreno da Prefeitura de Acari, até o
vértice 03 de coordenadas N 9.286.543,91 m e E 761.521,93 m deste segue com azimute
326º18"0”” e distância de 15,00 m, confrontando neste trecho norte com a Rua: Projetada, até o
vértice 04 de coordenadas N 9.286.552,00 m e E 761.534,50 m,deste segue com azimute
94º40"39”º e distância 12,00m, confrontando neste trecho leste com o Terreno da Prefeitura de
Acari, até o vértice 01 de coordenadas N 9.286,542,23 m e E 761.541,19 m.: deste segue
com azimute 236º18"0””. ponto inicial da descrição deste perímetro, pertencente ao patrimônio do
Município de Acari à Associação Seridoense de Confecções - ASCONF, inscrita no CNPJ sob o
nº 13.038.974/0001-06, com endereço à Rua Enéas Pires Galvão, nº 121, bairro Major Ary de
Pinho, Acari/RN.
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput do artigo 1º estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á a construção de uma sede para a
referida associação, sob a responsabilidade financeira e gerencial da donatária.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de
Acari/RN, com cláusula de reversão de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a
contar da data da promulgação da presente Lei.
a Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PREFEITURADE CNP) (MF): 08.097.008/0001-20
Pe ES
$ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de Notas de Acari correrão por
conta do beneficiário.
$ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a transferir,
nos sistemas de tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome da
associação beneficiária tão logo seja promulgada a presente lei;
$ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá enviar comunicado oficial a
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte - COSERN, sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes
do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre o beneficiário do respectivo imóvel.
$ 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá ser desmembrado da área
pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de Acari.
$ 5º. A doação autorizada exige a ocupação do imóvel, com edificações e funcionamento
da empresa no local, em até 02 (dois) anos, ficando consignado que a desatenção à tal obrigação
reverterá automaticamente a área doada para o patrimônio do Município de Acari-RN.
Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da presente Lei,
implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º. O beneficiário discriminado no artigo 1º, não poderá transferir a titularidade do
imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acari/RN, 23 de maio de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
o me CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 R
rá
Ê Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que
objetiva a doação de imóvel urbano à ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DE CONFECÇÕES -
ASCONF, cuja ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
(TERRENO) À ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DE CONFECÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da mencionada
Associação para que, no local, possa desempenhar suas atividades, gerando, consequentemente,
melhor oportunidades para o setor de confecções, melhorias para o setor produtivo acariense.
A proposição, em síntese, revestida de notável interesse público, estimulará a vinda de
empresas de confecções e, assim sendo, contribuirá para o fortalecimento do círculo virtuoso da
economia que gere, consequentemente, dividendos sociais e econômicos para o Município de
Acari.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade,
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 23 de maio de 2022.
—Pemeuedo 3
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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