Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
PRAGA CNP) (MF): 08.097.008/0001-20
ACARI re
PROJETO DE LEI N.º 23 DE 23 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel (terreno) à Casa Espírita Sementes do
Cristo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Acari,
autorizada a proceder à doação de um imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na zona
urbana do Município de Acari/RN, com a área total de 180,00 m?, e cujas descrições são as
seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01 de coordenadas N
9.286,525,47 m e E 761.515,67 m.: deste segue com azimute 236º18"0”” e distância de 15,00
m confrontando nesse trecho sul com o Terreno da Prefeitura de Acari, até o vértice 02 de
coordenadas N 9.286.517,45m ce E 761.503,42 m, deste segue com azimute 325º18'0"" e
distância 12,00m, confrontando nesse trecho oeste com a Rua: Projetada, até o vértice 03 de
coordenadas N 9.286.527,79 m e E 761.497,74 m deste segue com azimute 326º18'0” e
distânciade 15,00 m, confrontando neste trecho norte com a Rua: Projetada, até o vértice04 de
coordenadas N 9.286.535,38 m e E 761.509,57 m, deste segue com azimute 94º40'39” e
distância 12,00m, confrontando neste trecho leste com a Rua: da Craibeira, até o vértice 01 de
coordenadas N 9.286,525,47 m e E 761.515,67 m.: deste segue com azimute 236º18"0””.
ponto inicial da descrição deste perímetro, pertencente ao patrimônio do Município de Acari à
Casa Espírita Sementes do Cristo, inscrita no CNPJ sob o nº 43.367.555/0001-89, com endereço à
Rua 31 de março, nº 41, bairro Pe. José Dantas Cortez, Acari/RN.
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput do artigo 1º estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á a construção de uma sede para a Casa
Espírita Sementes do Cristo, sob a responsabilidade financeira e gerencial da donatária.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de
Acari/RN, com cláusula de reversão de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a
contar da data da promulgação da presente Lei.
| Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
Rae oa CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 “R
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$ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de Notas de Acari correrão por
conta da beneficiária.
$ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a transferir,
nos sistemas de tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome da
beneficiária tão logo seja promulgada a presente lei;
$ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá enviar comunicado oficial a
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte — COSERN, sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes
do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre a beneficiária do respectivo imóvel.
$ 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá ser desmembrado da área
pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de Acari.
$ 5º. A doação autorizada exige a ocupação do imóvel, com edificações e funcionamento
da empresa no local, em até 02 (dois) anos, ficando consignado que a desatenção à tal obrigação
reverterá automaticamente a área doada para o patrimônio do Município de Acari-RN.
Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da presente Lei,
implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º. A beneficiária discriminada no artigo 1º, não poderá transferir a titularidade do
imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acari/RN, 23 de maio de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
e Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
o Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PREFEITURADE CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 EA E
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que
objetiva a doação de imóvel urbano à CASA ESPÍRITA SEMENTES DO CRISTO, cuja ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) À CASA
ESPÍRITA SEMENTES DO CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor à Casa Espírita
Sementes do Cristo, entidade sem fins lucrativos, para a construção de um centro espírita no
Conjunto Terezinha Pereira, bairro Petrópolis.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade,
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 03 de março de 2022.
S
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal